41 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

Em primeiro lugar, aquilo que propomos é que a circunscrição eleitoral passe a ser a freguesia e que o código postal só funcione como critério delimitador dentro da própria freguesia para garantir a proximidade territorial, não estando acima da freguesia.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, quanto à magna questão da extinção do número de eleitor, lamento dizer que os Srs. Deputados não compreenderam o que significa o recenseamento automático. O recenseamento automático significa que qualquer cidadão, só por ser cidadãos, só por ter 18 anos, tem direito de voto. A existência de um número associado a uma circunstância que decorre automaticamente da lei, que é a capacidade eleitoral activa, não tem sentido algum. Não compreenderam, mas eu repito: é um anacronismo continuar a existir o número de eleitor.
É evidente que eu disse que a abolição do número de eleitor tem de ser rodeada de todas as cautelas, mas é isso que estamos a fazer. Estamos a propor que o número de eleitor só seja abolido a partir de 1 de Janeiro de 2013 e num clima de acompanhamento parlamentar com representantes de todos os partidos. Repito: a abolição do número de eleitor, queiram ou não os Srs. Deputados, é, realmente, o corolário lógico do recenseamento automático.
Por fim, repito o meu voto de que haja um grande consenso em torno desta matçria,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em torno do disparate!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » porque, na realidade, esta ç uma medida estruturante que merece o apoio desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da petição n.º 101/XI (2.ª) — Apresentada por Maria de Fátima Serranheira dos Santos Luzia e outros (Junta de Freguesia de Grândola), solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração das disposições que levaram ao encerramento do Serviço de Urgência em Grândola (SAP 24 horas), ao encerramento do posto médico do Canal Caveira e a alterações profundas nos cuidados primários à população do concelho de Grândola, e do projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (PCP).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para os cidadãos, para os utentes da saúde, para a população de Grândola e de Canal Caveira, que saúdo pela sua atitude de firmeza na reivindicação, pela sua atitude de unidade na acção e de persistência na luta. Esta atitude traduziu-se na apresentação desta petição com mais de 4000 assinaturas e que teve o condão de trazer ao Plenário da Assembleia da República esta causa tão actual que tem levado à luta, no terreno, dos utentes da saúde do concelho de Grândola.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta causa tem passado por muitas e importantes acções, jornadas reivindicativas, concentrações, marchas lentas.
Esta é, de facto, uma causa justa que merece e exige a atenção do Parlamento e que justifica plenamente a mobilização das populações locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!