38 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … porque sabemos que não ç possível adoptar esta metodologia todos os anos, mas deve ser adoptada com uma periodicidade razoável.
Entendemos que no início de cada legislatura o Governo deve ser capaz de preparar um orçamento de base zero.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Compreendemos que pode não ser capaz de o fazer no primeiro ano, mas seguramente até ao segundo ano deve ser capaz de inscrever as suas despesas depois de uma justificação, de uma ponderação e de uma avaliação rigorosa das alternativas.
Se o projecto é claro quanto ao objectivo, é flexível quanto à sua concretização. Entendemos pouco adequada uma excessiva regulamentação ao nível legal, tal como consta, por exemplo, do projecto do Bloco de Esquerda. É o Governo, a nosso ver, que está em melhores condições de, por decreto-lei, definir o procedimento adequado à metodologia da feitura do orçamento de acordo com a base zero.
Por seu turno, entendemos que para ser verdadeiramente eficaz e retemperador da despesa, o método deve ser aplicado por todos os organismos no mesmo ano e, por isso, não compreendemos a opção do PSD de fazer depender do Ministro das Finanças a definição anual dos organismos e dos programas que devem estar incluídos no processo de orçamentação de base zero. Se não se fizer tudo ao mesmo tempo, a eficácia será escassíssima, ficará diluída e será imperceptível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para nós, o princípio de verificar e justificar a despesa à luz de objectivos claros, de ponderação de diversas alternativas, pode e deve ser complementar da elaboração de orçamento por programas, tal e qual consta da proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental.
Não são métodos excludentes, podem ser complementares e este princípio deve ser assumido com clareza e com rigor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos hoje o debate que já tivemos em Outubro passado sobre a introdução da orçamentação de base zero na elaboração dos Orçamentos do Estado.
Pela mão do PSD propõe-se agora uma alteração directa da Lei de Enquadramento Orçamental para introduzir esta nova metodologia. Mas, à cautela (à cautela, digo eu!), o PSD propõe, mas ao mesmo tempo adia, desde já. Senão, vejamos: em primeiro lugar propõe um método de base zero mas já vai adiantando que só deve ser feito em certas circunstâncias e nos serviços que o Ministério das Finanças, no seu entender exclusivo, vier a indicar. Srs. Deputados, eu acrescento: se o Ministro das Finanças algum dia indicar…! Em segundo lugar, o PSD propõe a introdução de um método de base zero, mas depois acha que seria desejável que os serviços da administração o adoptassem num prazo de 10 anos. Tudo somado, bem parece que o PSD apresenta este projecto mais para «marcar terreno», mas sem grande vontade de algum dia concretizar seja o que for do que agora propõe.
Sobre o método e o instrumento repetimos hoje o que dissemos em Outubro: primeiramente que não há experiências nacionais de aplicação dos métodos de orçamentação deste tipo; em segundo lugar, o método só teria aplicação na parte bem restrita do Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, é um instrumento que, como qualquer outro, não garante por si só nenhum rigor nem transparência acrescidos, o que importa é que, seja qual for o instrumento usado, o Parlamento disponha de meios eficazes para acompanhar e fiscalizar a execução orçamental, o que lamentavelmente não tem acontecido.