41 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

Programa de Estabilidade e Crescimento e, depois, a elaboração do próprio Orçamento, cumprindo os regulamentos comunitários, que muitas vezes são esquecidos. Consagra também um conselho de finanças públicas como forma de controlo e acompanhamento das próprias finanças públicas.
Portanto, esta proposta do PSD é, no fundo, apenas e só, um método orçamental. E, como todos sabemos, há muitos métodos para elaborar o Orçamento. E, pelos vistos, o PSD, quando faz referências ao processo de orçamentação incremental, esquece rapidamente que temos de cumprir a legislação relativa às finanças locais, às finanças regionais, à Lei de Bases da Segurança Social e, naturalmente, o próprio Serviço Nacional de Saúde.
Ora, se consagrarmos isto como despesas fixas, como cumprimento da legislação, constatar-se-á rapidamente qual é a diferença que fica para essa orçamentação de base zero. E é curioso que alguns partidos digam «orçamentação de base zero, sim, mas não sistematizada, isto é, não todos os anos, com interrupções temporais», o que é, de alguma forma, absurdo para defender esse método.
E não é por acaso que em nenhum país europeu esse método é assumido. Porquê, então, assumirmos esse método? Em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, iremos debater essa questão.
Por último, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, bem compreendo porque é que a sua convicção na defesa da orçamentação de base zero não é muita. De resto, basta ler o vosso projecto de lei para constatar que se trata de uma proposta muito vaga. Até remete para o Ministro das Finanças, para que, em última instância, resolva tudo.
Mas não posso deixar passar em claro uma coisa que afirmou: «Estado esbanjador e regabofe nas finanças públicas.» Sr. Deputado, desde 1976 até 2008, a despesa pública cresceu 16,1% do Produto. Sabe de quem é a responsabilidade por esse valor? 12,1% do Produto no acréscimo da despesa pública é da vossa responsabilidade e também do CDS. Os governos do PS são responsáveis por 4% do Produto. Não queiram comparar 2009 e 2010, que são anos excepcionais, anos de uma crise profunda em todo o mundo. Os problemas que temos hoje em Portugal não são diferentes dos problemas de Espanha, de França, de Itália, da Grçcia, da Irlanda, dos Estados Unidos,… pelo que há que diferenciar na despesa põblica aquilo que ç diferenciável.
A terminar, faço apenas uma correcção. Quando se quer dizer mal tem de se dizer mal. Faça lá um jeitinho, Sr. Deputado: assuma que as remunerações certas e permanentes desceram 5,3% nas contas de encerramento de Fevereiro. É que em relação às remunerações certas e permanentes nem nos restam dúvidas. Sabe porquê? Admito que, em contabilidade pública, por vezes uma contabilidade de caixa não corresponda exactamente, mas neste caso das remunerações certas e permanentes em Fevereiro até há uma identificação entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional. Assuma isso, Sr. Deputado. Não se trata de fazer um jeito, trata-se apenas da realidade. Se o assumissem, demonstrariam que, afinal, estavam verdadeiramente preocupados com as finanças públicas e não com outras questões.
A vossa estratégia é apenas a de dizer mal por dizer! Já são suficientes os problemas que temos no País, que todos, com responsabilidade, temos de ajudar a ultrapassar, mas também é altura de reconhecerem aquilo que está bem feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta do projecto de lei n.º 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), dos projectos de resolução n.os 405/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD) e 439/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP) e do projecto de lei n.º 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS). Trata-se de uma discussão na generalidade dos projectos de lei.
Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresenta hoje um projecto de lei que propõe a primeira alteração ao decreto-lei que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.