10 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Os assuntos europeus e a formação de políticas europeias devem ter mais espaço na Assembleia da República, mais tempo de debate, outra periodicidade no Plenário, mais presença do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Por isso se justifica a apresentação deste projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado José Luís Arnaut no dia do seu 48.º aniversário.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente: Estamos a analisar dois projectos de lei para alteração da Lei n.º 43/2006, que define os poderes da Assembleia da República quanto ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia no âmbito do processo de construção europeia.
Estamos perante uma boa lei, é o que entende o Grupo Parlamentar do PSD. Uma boa lei que está há cinco anos em vigor, mas a que falta dar integral cumprimento, ou seja, falta exercer os poderes totais que ela atribui, cumprir os deveres que ela determina e assumir as responsabilidades que ela estabelece.
Só um exemplo do défice no cumprimento da Lei n.º 43/2006: a Assembleia da República tem a possibilidade e, mais do que a possibilidade, o direito, o dever e a responsabilidade de, através das comissões competentes, ouvir o Governo antes ou depois das várias formações do Conselho — reuniões do Conselho da Agricultura, do Ambiente, da Energia, dos Transportes, do ECOFIN, etc. Ora, o que acontece é que não o fazemos, mas temos de o passar a fazer.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que não precisamos de novos mecanismos de escrutínio, precisamos, sim, de assumir os mecanismos que existem.
Passo ao segundo tema deste debate, ou seja, à adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeitos de escrutínio reforçado no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011.
Ora, 3 minutos para cada grupo parlamentar assumir o direito, o dever, a obrigação e a responsabilidade quanto ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia que cabe à Assembleia da República relativamente ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, 3 minutos para compreender as circunstâncias que o justificam, 3 minutos para avaliar as medidas propostas, 3 minutos para analisar as prioridades da Assembleia da República é uma missão impossível, pois trata-se de um Programa de Trabalho exigente e pormenorizado para procurar responder a situações tão complexas como é a situação da União Europeia e do mundo.
Para o ilustrar, basta referir as escolhas propostas de 1 a 6: a governação económica, o orçamento da União Europeia, as pensões na União Europeia, o futuro dos transportes na União Europeia, a eficiência energética e a directiva relativa ao tempo de trabalho. Estas são escolhas que o Grupo Parlamentar do PSD apoia.
O sumário das escolhas aqui fica; o debate, esse, fica por fazer.
Fica por fazer o debate sobre as circunstâncias da União Económica; o debate sobre a crise da União Europeia; o debate sobre o Programa de Trabalho; o debate sobre as escolhas propostas; o debate sobre o euro, sobre o Fundo de Estabilização e sobre o pacto para a competitividade; o debate sobre as posições do Governo português e as posições da União Europeia nesta matéria e os equívocos que existem; o debate sobre o Banco Central Europeu e o papel que lhe tem cabido e vai deixar de lhe caber; o debate sobre o ajuste de poderes nas instituições europeias, na sequência do Tratado de Lisboa, e a deriva intergovernamental que