12 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O Sr. José de Bianchi (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive momentos particularmente difíceis e desafiantes que, mais do que nunca, recomendam que haja um esforço consistente, franco e aberto no sentido de construir os consensos que permitam que o esforço que se exige a toda a comunidade nacional possa ser respaldado pela concordância política tão alargada quanto possível, em ordem a, verdadeiramente, garantir o consentimento necessário para as políticas obrigatórias.
A Lei n.º 43/2006, que regula o processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção europeia é, em si mesmo, um excelente exemplo de como é possível realizar um consenso absolutamente uniforme em torno de questões essenciais.
De facto, há cinco anos, na sequência de múltiplas propostas das diferentes formações partidárias, a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, realizou um texto consensual que foi unanimemente aprovado no Plenário da Assembleia da República.
Já, hoje, aqui tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Costa Neves caracterizar essa lei como uma boa lei, depois o Sr. Deputado Honório Novo não deixou de se associar na consideração de que se trata de uma boa lei e nós também estamos absolutamente de acordo com essa avaliação da lei, pois trata-se, de facto, de uma boa lei, que tem a sua bondade alicerçada decerto no consenso absoluto que se estabeleceu logo na sua génese.
No início desta Legislatura, todas as formações partidárias com assento na Comissão de Assuntos Europeus, face à evolução do quadro europeu, designadamente na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concordaram na oportunidade de avaliarem, em conjunto, a eventual conveniência de introduzir melhorias numa lei que reconhecemos como boa.
O certo é que, infelizmente, direi mesmo lastimavelmente, essa predisposição para a apreciação conjunta, consensual, daquilo que importaria fazer em ordem a melhorar a lei foi prejudicada pela vontade irreprimível de alguns partidos presentes nesta Assembleia ascenderem permanentemente às luzes da ribalta.
Infelizmente, sabemos há muito, depois de Guy Debord, que, na sociedade do espectáculo, o verdadeiro é o momento do falso. O verdadeiro é o momento do falso! Podemos comprová-lo, aliás, por exemplo, quando nos debruçamos sobre a proposta que o Bloco de Esquerda aqui submete à nossa apreciação.
Com efeito, o projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz mereceu da sua própria angulação de apreciação uma tão notória relevância que se dispensaram de estar presentes na Comissão de Assuntos Europeus quando o relatório que a Comissão elaborou sobre o projecto foi objecto de apreciação preliminar nessa sede.
De facto, é compreensível que o Bloco de Esquerda se tivesse desobrigado de participar no debate preliminar sobre o seu próprio projecto: é que o Bloco de Esquerda tem, certamente, a consciência de que o projecto de lei que apresenta é inteiramente vazio. Na verdade, o que o Bloco de Esquerda nos propõe é uma adenda sem conteúdo, que pretende apenas gerar a aparência de que alguma coisa fazem em ordem a melhorar o sistema de acompanhamento do processo de construção da União Europeia.
De facto, como na síntese que já aqui foi feita pelo Sr. Deputado Honório Novo, fica bem claro que aquilo que o Bloco de Esquerda pretende é apenas a fixação antecipada de uma das reuniões que, quinzenalmente, o Sr. Primeiro-Ministro tem aqui com todos os Deputados em sessão plenária da Assembleia da República.
Ora, importará sublinhar que, até hoje, das inúmeras sessões plenárias da Assembleia da República em reunião quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, apenas uma foi inteiramente centrada na discussão do processo de construção europeia, e foi-o por iniciativa do Partido Socialista. Nunca nenhum outro partido quis fixar como tema nuclear das reuniões, que, face ao nosso Regimento, obrigatoriamente aqui decorrem quinzenalmente com o Sr. Primeiro-Ministro, os temas europeus. Nenhum outro partido quis fixar os temas europeus como tema nuclear do debate que o Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, conduz aqui com os representantes eleitos da Nação.
A lei é boa e importa concluir anotando que a alegação de que se há insuficiências na sua execução»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de se regular pelos tempos de intervenção regimentais e o Sr. Deputado já ultrapassou o dobro do tempo que estava destinado.

O Sr. José de Bianchi (PS): — Concluirei, Sr. Presidente, anotando apenas, se me permite, que a única razão pela qual a fiscalização da actividade do Governo neste domínio, porventura, não é levada inteiramente