18 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

Risos do PCP.

Não nos parece que esse seja o melhor caminho, mas admitimos perfeitamente que se possam reduzir alguns prazos eleitorais.
As cautelas que queremos colocar são as seguintes: os prazos para as reclamações têm de ser salvaguardados, porque, efectivamente, em direito eleitoral, um acto sobre o qual não incide uma reclamação consolida-se. Portanto, tem que haver um prazo razoável para que os cidadãos e as forças políticas possam reclamar e recorrer de anomalias que detectem no decurso do procedimento eleitoral. Por isso, reduzir para 24 horas prazos de recursos parece-nos excessivamente temerário e susceptível de prejudicar o próprio acto eleitoral.
Depois, este projecto de lei tem a sua aplicação, fundamentalmente, em casos em que haja uma dissolução da Assembleia da República e o processo eleitoral se precipite, porque quando a eleição decorre nos prazos normais, então, há tempo suficiente para que todos os procedimentos, quer administrativos, quer das forças políticas, sejam feitos com toda a tranquilidade.
No caso da dissolução, há prazos que podem conduzir a um atabalhoamento do processo eleitoral. Por exemplo, a eleição é marcada com uma antecedência de 45 dias e as listas têm que ser entregues até ao 33.º dia. Ou seja, creio que uma diferença de 12 dias entre a convocação da eleição e o fecho do prazo para a entrega de listas é, porventura, excessivamente apertada, porque, evidentemente, todas as forças políticas têm os seus processos de decisão e de apuramento relativamente à composição das listas. Portanto, podemos estar a promover um processo eleitoral excessivamente atabalhoado.
Mas isso não significa, obviamente, que haja uma recusa liminar da nossa parte em estudar atentamente a possibilidade de redução dos prazos eleitorais e é esse o espírito com que estamos neste processo legislativo, com toda a abertura para encarar a possibilidade de redução de prazos, não a direito, não cegamente, mas com toda a ponderação que os procedimentos eleitorais em democracia exigem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero registar com agrado o consenso que o nosso projecto mereceu na intervenção dos Srs. Deputados, agradecer as palavras que nos foram dirigidas e reiterar a disponibilidade para proceder à discussão na especialidade.
Queria deixar algumas notas breves em relação àquilo que foi dito.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto perguntou se estávamos a equacionar alargar o que propomos às restantes leis eleitorais. Com certeza, o CDS está disponível, em nome da uniformização necessária.
Também em relação aos governos de gestão, a Sr. Deputada tem razão no que disse, mas acabei de dizer, na minha intervenção inicial, que não era bom para os cidadãos nem para a Administração Pública o hiato de tempo que normalmente se verifica estes processos.
Sr. Presidente, se me permitir, responderei ainda, conjuntamente, de alguma forma aos Sr. Deputados Luís Montenegro e Filipe Neto Brandão, a quem agradeço as palavras, no que respeita a duas questões que me colocaram e que são pertinentes.
A primeira questão tem a ver com as reclamações.
Srs. Deputados, a questão é esta: hoje, processos da maior da importância, processos de milhões, processos cujo valor é imaterial mas que têm enorme impacto na vida das pessoas, como os processos de família, são todos eles feitos por via electrónica e com isso agilizam-se os procedimentos e os prazos. Não vemos razão, e temos total disponibilidade para discutir isso, para os actos relativos ao processo eleitoral, quer as notificações, quer as comunicações, quer a reclamações, não poderem ser feitos por via electrónica. E se forem feitos por via electrónica, as questões aqui levantadas quanto ao prazo de 48 horas, apesar de ter uma consequência definitiva, de alguma forma, são aligeiradas.
Em relação ao voto dos emigrantes, tenho a dizer que é evidente que não, Sr. Depurado, não queremos restringir o direito de voto a ninguém. Pelo contrário, queremos alargá-lo. Mas relembro que esta Casa