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2 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

Administração Pública (BE), que foi rejeitado, e 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).
Foram aprovados dois requerimentos, um do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação pelo prazo de 20 dias, do projecto de lei n.º 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), e um outro, do BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).
Mereceram aprovação os projectos de resolução n.os 405/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD) e 439/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP), bem como o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).
A Câmara aprovou os projectos de resolução n.os 395/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (PSD), 433/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes), 437/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP) e 440/XI (2.ª) — Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS) e rejeitou os projectos de resolução n.os 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE) e 436/XI (2.ª) — Reforço da acção social escolar no ensino superior (PCP).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 442/XI (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 90/XI (2.ª) (PCP)], 443/XI (2.ª) (PSD) [apreciações parlamentares n.os 90/XI (2.ª) (PCP), 92/XI (2.ª) (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) (BE)] e 444/XI (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 94/XI (2.ª) (BE)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 36/XI (2.ª) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005, relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
Os projectos de resolução n.os 378/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa (PCP) e 387/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos (CDSPP) foram aprovados.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 390/XI (2.ª) — Sobre os contratos de associação entre o Estado e instituições de ensino particular e cooperativo (PCP), 391/XI (2.ª) — Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica (EVT) (PCP), 406/XI (2.ª) — Recomenda a manutenção da docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica (CDS-PP) e 410/XI (2.ª) — Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º ciclo do ensino básico (Os Verdes).
Mereceu também rejeição o projecto de resolução n.º 374/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório (CDS-PP). Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 373/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na A23 (BE) e 393/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (PS), 325/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região Centro do País (PCP), 328/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã (BE), 334/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro do País (CDS-PP) e 337/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado (Deputado do PSD Vasco Cunha).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal e no Ministério Público.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

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