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32 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

Enfim, uma proposta desactualizada, sem qualquer consequência positiva ou prática, fora de tempo e errática.
Uma desilusão esta proposta do Bloco de Esquerda!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Deixo ainda uma nota final relativamente ao projecto de lei n.º 543/XI (2.ª), do PCP, que deu entrada mais recentemente, sobre a conversão dos falsos recibos verdes na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego-inserção, em contratos de trabalho efectivo.
E os concursos públicos, Srs. Deputados do PCP? E a violação do princípio da igualdade e da Constituição da República Portuguesa? Obviamente, também não poderemos segui-los, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há prestações de serviços na Administração Pública que devem continuar a sê-lo, no cumprimento estrito da lei. E, como os senhores sabem, recentemente, a lei reiterou o princípio da responsabilidade civil, financeira e disciplinar dos intervenientes na celebração de contratos de prestação de serviços de natureza irregular. É assim que deve ser.
O Estado está a fazer o que deve fazer. Nós, Partido Socialista, continuaremos do lado do combate à precariedade, do lado do combate aos falsos recibos verdes, na defesa e no cumprimento da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou dirigir-me, conjuntamente, às bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda.
Começo por dizer que o CDS preocupa-se tanto — não digo que se preocupa mais porque não temos a arrogância de querer ser mais do que os outros — como qualquer grupo parlamentar aqui presente com o trabalho precário e com os falsos recibos verdes. Isso não está em questão. Aliás, é essencial garantir condições de segurança e de certeza para o futuro para os jovens portugueses e para as jovens famílias portuguesas, de forma a que Portugal possa continuar e não perder, por via da emigração, as suas melhores cabeças e o seu futuro. Quanto a isso, penso que não haverá dúvidas.
A concretização desse ideal de protecção é que passa por caminhos diferentes, como se está a ver, o que lamentamos.
Para nós, proteger as jovens gerações é garantir condições de igualdade no acesso ao mercado de trabalho, é garantir a competitividade do mercado de trabalho, é garantir que quem quer trabalhar, quem tem qualidade e qualificações o possa fazer de forma digna, que quem é contratado como empregado, como funcionário subordinado tenha um contrato adequado e que quem quer trabalhar como prestador de serviços trabalhe como prestador de serviços. A partir daqui, o que dissemos há pouco dizemos há muito tempo e repito-o mais uma vez: a lei existe, está em vigor, define claramente o que é o contrato de trabalho subordinado e o que é uma prestação de serviços.
Cumpra-se a lei. Se a lei não está a ser cumprida por falta de fiscalização dêem-se meios às entidades fiscalizadoras. Cumpra-se a lei, moralize-se o Estado. Não se venham é inventar regras que, em vez de trazerem benefícios, podem ser prejudiciais, como, por exemplo, esta questão colocada pelo PCP relativa aos concursos condicionados.
Com o devido respeito, um concurso que é aberto para converter um prestador de serviços num ocupante efectivo da vaga aberta por concurso é um concurso condicionado e «cheira-nos» a ilegalidade. Não seria essa a intenção, mas é o que parece.

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