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34 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O Bloco de Esquerda tem toda a legitimidade para apresentar os projectos que entender e defendê-los nesta sede.
Entendemos que este é um projecto que acaba com o regabofe, com os excessivos ganhos das empresas de trabalho temporário na área da Administração Pública. Tem-se vindo a provar que são essas empresas que engordam à custa do Estado, e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do PSD e do CDS-PP bem o sabem.
O que estamos a propor não são falsos recibos verdes nem são falsas empresas.
Conhecem as propostas escandalosas que estão a ser feitas a trabalhadores que já passaram por recibo verde, por contrato a termo, por estágio não remunerado, por estágio remunerado, por todas as fases e a quem agora dizem «se queres continuar, forma uma empresa.»? É esta situação que está a acontecer e que queremos travar, exigindo do Governo e dessas empresas que não se socorram de falso trabalho temporário ou de falso trabalho autónomo. É este o sentido do nosso projecto.
Bem podem os Srs. Deputados acenar com toda a argumentação. Defendemos este projecto com toda a convicção, certos de que ele contribui para acabar com o regabofe e com o «engordamento» de empresas, muitas delas de «vão de escada» — bem sabemos que desta Casa saem os seus provedores e muitos dos seus sócios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as intervenções nesta matéria são claras: todos nós concordamos com que a precariedade é um flagelo, uma praga na nossa sociedade.
Foi dito em todas intervenções que o Estado deve dar o exemplo no que diz respeito ao combate à precariedade laboral. Esta situação de falsos recibos verdes, do trabalho temporário, dos contratos de emprego e de inserção dentro da Administração Pública é absolutamente inaceitável.
Porém, em todas as intervenções das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP há sempre uma diferença entre o que se diz e aquilo que é a prática completa. Todos reconhecemos o problema, mas quando chega a altura de apresentar medidas concretas há um «mas» que justifica o voto contra destas bancadas, o que é absolutamente inaceitável. Não são questões técnicas. A lei não resolve o problema, a realidade demonstra-o.
Não há um problema com o concurso. O PCP propõe o concurso público para a integração destes trabalhadores na Administração Pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é um concurso público para acabar de uma vez por todas com a precariedade laboral. É essa a medida concreta.
Portanto, PS, PSD e CDS-PP refugiam-se em questões técnicas que não correspondem à verdade para não assumirem o combate efectivo ao trabalho precário dentro da Administração Pública. E o Estado deveria dar o exemplo nesta matéria.
Com este projecto de lei, o PCP apresenta uma alternativa. Trata-se de um projecto que ajuda a resolver o problema de milhares de trabalhadores da Administração Pública, através de uma auditoria que averigúe o trabalho precário na Administração Pública, em todos os sectores, desde a administração local à administração central, seguida da abertura de um concurso para preencher aquelas vagas.
Não tem de ser através de concurso condicionado, como foi referido, mas dando um posto de trabalho permanente a quem desempenha trabalho permanente na Administração Pública. É esse o objectivo deste projecto de lei.
É por isso que os trabalhadores podem contar com o PCP no combate à precariedade laboral. Estaremos junto dos trabalhadores nas manifestações da CGTP no dia 19, da Interjovem, contra a precariedade laboral, no dia 1 de Abril, e na do dia 12 também contra a precariedade.

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