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53 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

negociar esse regime desde que fosse garantida a condição da sua universalidade, apesar do Governo ter
defendido sempre a tese de que o interior do País ainda não tinha condições para pagar estas portagens.
Não estando de acordo com o princípio da universalidade, por entender que esta região necessita de ser
contemplada com medidas que visem a discriminação positiva, que todos há tanto reclamamos, mas por a
introdução de portagens ser a consequência deste processo negocial, o sentido do meu voto foi a abstenção.

A Deputada do PS, Rita Miguel.

——

Acompanho, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto contra do PSD mas manifesto
desacordo com a discriminação negativa das populações do interior do País, pelo seguinte:
1 — Coesão territorial. O programa de Governo diz, na sua página 26, que: «Quanto às SCUT, deverão
permanecer como vias sem portagens enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome
da coesão nacional e territorial, a sua implementação:
i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à
média nacional; e
ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário» A introdução de portagens vai contribuir para
agravar ainda mais as assimetrias regionais, diminuir a coesão territorial e nacional e comprometer o
desenvolvimento do interior do país;
2 — De acordo com o artigo 81.º da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e
social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de
todos os sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e
o campo e entre o litoral e o interior;
3 — Princípio da Universalidade. A aplicação do princípio deve implicar e envolver todos os portugueses,
salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos:
O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades e sem custo para o utilizador (SCUT);
A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas como a Carris, a Metropolitano
de Lisboa, os STCP, o Metro do Porto, etc);
A rede rodoviária nacional não cobre, com qualidade, uniformemente o território nacional, com claro
prejuízo para o interior do País;
A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País. Existem inúmeros concelhos
que distam centenas de quilómetros da rede de caminho de ferro, o que quer dizer que as populações
residentes nesses concelhos não têm acesso a este meio de transporte;
Apesar do esforço financeiro anual do Governo (em 2009 financiou o sector de transportes urbanos de
Lisboa e Porto e comboios em 254,6 milhões de euros), o sector de transportes referido tem uma dívida
acumulada de 13,7 mil milhões de euros. Os concelhos do interior não beneficiam em nada com este esforço
financeiro do estado.


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