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54 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado na
distribuição de benefícios.
4 — O preço a cobrar por quilómetro é altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado
que é significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo
todas as pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta. Quem vive no
interior tem obrigatoriamente de se deslocar aos mais diversos serviços localizados no litoral, sendo, com a
introdução de portagens, muito penalizados;
5 — Os cidadãos residentes no interior do País, de acordo com o artigo 12.º da Constituição — Princípio da
universalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os residentes no litoral.
Persistindo troços gratuitos, o princípio da universalidade não é de aplicação universal. Mais uma vez, os
portugueses residentes no interior são penalizados. Acaba a utilização gratuita das vias construídas em regime
de SCUT mas mantém-se a gratuitidade nas seguintes vias com características de auto-estrada:
• Eixo Norte-Sul (todo);
• A1 (entre Lisboa e Alverca);
• A2 (entre Lisboa e Coina);
• A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);
• A8 (entre Lisboa e Loures);
• IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);
• IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);
• IC17/CRIL (todo);
• IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);
• IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
• IC32 (todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete).
6 — É uma falácia, por parte do Governo, evocar o acordo com o PSD para acabar com as vias em regime
de SCUT. O Governo, apesar do acordo, mantém a obstinação das parcerias público-privadas, como o TGV,
comprometendo os orçamentos de muitos e longos anos. O acordo não está a ser cumprido, logo não é
legítimo evocá-lo. Se o Governo entende que a A23 e a A24 se deveriam manter como SCUT, então, deveria,
tal como no TGV, manter e cumprir o Programa de Governo.

O Deputado do PSD, António Cabeleira.

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