55 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

Acompanhamos, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto contra do PSD nestes dois
projectos de resolução, manifestando no entanto desacordo expresso nesta declaração de voto pelos
seguintes motivos:
O Governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de
concessões sem custos para o utilizador, vulgarmente conhecidas por SCUT.
A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-
estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que
utilizasse a estrada, o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.
Desta forma, o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da
construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos.
Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a
atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo
prazo, face aos custos em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos. Mais grave
ainda se torna a renegociação deste modelo, em que, tendo falhado os encaixes esperados para as entidades
privadas, passou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido.
Por negociações havidas já este ano entre o PS e o PSD, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete
SCUT do País, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias
que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que, no final,
corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa.
Assim não acontece na via A23, entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi
SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas/Guarda.
A via A23, assim agora designada, era originária do então IP6, cujo inicio se situa em Peniche, tendo
curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário.
Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas
concluída a ligação à Guarda por inclusão no «pacote» das SCUT.
Após o nó de Abrantes, está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo
que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVIAS.
O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas
estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro Sul e a Direcção de Estradas de Santarém.
De acordo com o Plano Rodoviário Nacional, a A23 — Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os distritos
de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1).
Esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto-estrada do País e é considerada
estruturante na rede rodoviária portuguesa.
Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo Governo, a sua exploração em regime de
SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS, A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km de auto-estrada e
através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas passagens e 5 áreas de
serviço.
Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promovera introdução de
portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização do
nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS.
Acresce outro «pormenor» a esta via, que estava incluída na subconcessão do Ribatejo definida por
Despacho n.º 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras quatro vias e que deveria ser lançada a
concurso público internacional!
Entendemos e concordamos com a posição do PSD no seu acordo à negociação da introdução de
portagens nas SCUT, mas não o conseguimos entender neste troço específico, que mais não é que dar o aval
à introdução indiscriminada de portagens em qualquer via, nem que esta esteja adjacente a uma qualquer
conhecida SCUT.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Pacheco Pereira — Vasco Cunha.

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