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56 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

Tendo votado contra o projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª), do BE, entendo, no entanto, produzir a
seguinte declaração de voto:
1 — Com o meu voto não branqueio uma decisão errada dos governos do PS, quando o então Primeiro-
Ministro António Guterres e o Ministro das Obras Públicas João Cravinho, secundados por todo o governo da
altura, onde se incluía o actual Primeiro-Ministro, decidiram alterar, apenas de nome, o Plano Rodoviário
Nacional, transformando o IP6 e o IP2 em A23, mantendo o mesmo projecto e o mesmo traçado,
interrompendo a normal execução da obra que estava a ser executada pelos governos do Prof. Aníbal Cavaco
Silva.
2 — Partes dos troços do IP6 (entre A1/Mouriscas) e IP2 (Fundão Norte/Soalheira e Castelo
Branco/Alcains) estavam já construídos em 1995 e outros troços estavam em obras ou adjudicados ou em
concurso, financiados pelo OE e fundos comunitários.
3 — Não estão salvaguardadas vias alternativas nacionais sem portagens, seja porque pura e
simplesmente não existem nalguns troços ou, a existirem, estão em percentagem significativa
desclassificadas/municipalizadas.
4 — O preço base, por quilómetro, anunciado para as A23 e A25 é duplamente penalizador para os
automobilistas:
4.1 — O preço é 31% mais caro que na A1.
4.2 — Como o salário médio nos distritos de Castelo Branco e Guarda é substancialmente inferior à média
nacional, as empresas e famílias terão de despender uma percentagem muito superior do seu rendimento para
utilizar um bem que a outros fica mais barato.
5 — Esta medida de discriminação negativa irá contribuir decisivamente para fragilizar ainda mais o já débil
tecido económico regional, não sendo difícil prever o aumento do desemprego, seja por insolvência ou
deslocalização de empresas, seja pelo abandono humano, ainda mais rápido, destas regiões já imensamente
desertificadas.
6 — O princípio do utilizador/pagador, quando existir, deve abranger todas as áreas e garantir as mesmas
condições de acesso aos serviços básicos que o Estado tem de garantir aos cidadãos (transportes, saúde,
educação, ambiente, etc.).
7 — O conceito de coesão territorial está cada vez mais maltratado e não passa de mera retórica a sua
utilização.
8 — Não aceito que, para remediar a má governação dos governos do PS, liderado pelo Primeiro-Ministro
José Sócrates, que colocou o País à beira do abismo, financeira, económica e socialmente, sejam as
populações do interior as mais penalizadas.

O Deputado do PSD, Carlos Costa Neves.

——

O Deputado signatário votou contra os projectos de resolução n.os 373/XI (2.ª), do BE, e 393/XI (2.ª), do
PCP, respeitantes à suspensão da introdução de portagens na A23.
Fê-lo por três razões centrais: primeiro, porque se lhe afigura que tais projectos são politicamente
aberrantes. Na verdade, o que o declarante defende não é qualquer «suspensão» da introdução de portagens
mas antes a sua não introdução, o que é bem diferente. A suspensão é, por natureza, uma decisão provisória,
que mais tarde ou mais cedo voltará a ser equacionada e discutida. O País está cansado de «meias tintas», do
que hoje é, amanhã já não é, e depois volta a ser. Exige-se uma posição definitiva, estável e duradoura e os
projectos em causa não cumpriam esse requisito da certeza e da segurança que se deve transmitir às pessoas
e aos agentes económicos.
Segundo, porque esses projectos são juridicamente incompreensíveis. O que os partidos apresentantes
pretendiam era uma suspensão de algo que ainda não existe e que, por isso mesmo, não pode, nas actuais
circunstâncias, ser implementado.

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