58 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

7 — O princípio do utilizador/pagador, quando existir, deve abranger todas as áreas e garantir as mesmas
condições de acesso aos serviços básicos a que o Estado tem que garantir aos cidadãos (transportes, saúde,
educação, ambiente, etc.).
8 — O conceito de coesão territorial está cada vez mais maltratado e não passa de mera retórica a sua
utilização.
9 — Não aceito que para remediar a má governação dos governos do PS, liderado pelo Primeiro-Ministro
José Sócrates, que colocou o País à beira do abismo, financeira, económica e socialmente, sejam as
populações do interior as mais penalizadas.

O Deputado PSD, Carlos São Martinho.

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O Deputado signatário absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª), do Bloco de
Esquerda, e do projecto de resolução n.º 393/XI (2.ª) do Partido Comunista Português, que, respectivamente,
suspende e recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23.
Fê-lo tão-só e apenas por coerência, solidariedade e respeito que lhe merece o grupo parlamentar a que
pertence.
Na verdade, o ora declarante, no actual estado em que o País se encontra e em especial o distrito da
Guarda, cujos índices de desenvolvimento são manifestamente inferiores aos do resto do país não pode
concordar com a introdução de portagens na A23 e A25.
Mesmo sem conhecer o valor das portagens que o Governo anunciou introduzir, trata-se, de facto, de uma
dura machadada nas aspirações das empresas e das pessoas que têm necessidade de se deslocar no distrito
e particularmente para fora do distrito.
Por outro lado, a cidade da Guarda encontra-se a distâncias consideráveis de outros centros urbanos
sendo que a ligação entre ambos não tem vias alternativas e satisfatórias, o que transforma uma opção de
circulação numa obrigatoriedade de pagamento de portagens.
Acresce que o governo não publicou ainda o decreto-lei que determina a introdução de portagens, pelo que
não faz muito sentido que se tome posição favorável ou desfavorável sobre meros anúncios e conjecturas que
ainda não têm expressão legal.

O Deputado do PSD, João Prata.

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O signatário da presente declaração absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 373/XI (2.ª), da
autoria do Bloco de Esquerda.
Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os
seguintes fundamentos:
1 — Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda
fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais
existentes não se constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento.
2 — Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está
ainda ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas tem sido pautada por políticas que
têm levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das
famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas, assumem particular destaque o encerramento de
inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde.
3 — O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador/pagador no que concerne à
cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio