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9 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — A centralidade das políticas económicas nas orientações e debates definidos no interior dos Estados-membros justificam um renovado acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo de construção europeia.
Da governação económica à defesa da moeda única, da Estratégia 2020 à relação com as potências emergentes, da resposta ao desafio económico à salvaguarda do modelo social, são alguns dos cruciais assuntos tratados a nível comunitário, mas que se revelam centrais nas políticas públicas nacionais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (PSD): — E Portugal, como sabemos, não foge a esta dinâmica.
São especialmente importantes todos os aspectos da governação económica no seio da União Europeia, designadamente quanto à previsível transferência de competência, por que não dizer de soberania, e dos últimos redutos da nossa soberania, a saber, as competências orçamentais e fiscais, cuja definição, a ser retirada à Assembleia da República, poderia comprometer seriamente as hipóteses de competitividade fiscal como instrumento de política de crescimento económico e de criação de vantagens comparativas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — No caso português, assistimos a um maior protagonismo do Primeiro-Ministro na condução do diálogo com os parceiros europeus, na esteira de outros chefes de Estado e de Governo da União Europeia.
Importa, por isso, tornar o debate sobre os assuntos europeus mais presente e periódico no plano nacional, aumentar a responsabilização dos representantes políticos portugueses face às matérias determinantes que quotidianamente são suscitadas, apresentadas, votadas e decididas nas instâncias comunitárias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — O CDS já enquadrou o tema no seu projecto de revisão constitucional,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — » procurando sublinhar a importància do aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo comunitário, para estabelecer uma relação mais consistente e periódica entre as decisões tomadas pelo Governo português e as competências da Assembleia da República.
Neste projecto de revisão constitucional, vamos mais longe: não limitamos o papel da Assembleia da República à contribuição para a formação da política portuguesa no âmbito comunitário, pretendendo-se mesmo uma vinculação do Governo ao definido pelo Parlamento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Por estas razões, a presença na Comissão de Assuntos Europeus de membros do Governo antes e depois de cada conselho europeu, assim como os encontros do Primeiro-Ministro com delegações dos diferentes grupos parlamentares revelam-se hoje insuficientes no acompanhamento de matérias tão complexas e cruciais para a vida dos portugueses.
Parece-nos preferível e desejável um modelo assente num debate parlamentar, com a presença do Primeiro-Ministro, prévio à realização dos conselhos europeus. Este debate pode mesmo substituir a habitual ronda dos partidos, sem prejuízo, naturalmente, da consulta aos parceiros sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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