19 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

aprovou, há muito pouco tempo, um alargamento bastante significativo do voto antecipado em relação aos nossos compatriotas que vivem no estrangeiro. Portanto, há que prosseguir esse caminho e foi nessa lógica que procurámos, justamente para permitir uma maior participação, alargar as possibilidades de voto antecipado dos cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro e, assim, propomos esse prazo. Mas obviamente que poderemos conversar sobre ele.
Nada disso foi feito — e termino respondendo ao Sr. Deputado António Filipe — a eito, Sr. Deputado. É evidente que há prazos que dependem uns dos outros e, por uma questão de coerência sistémica, reduzindo um, ter-se-á que reduzir outro.
Contudo, não pode o Sr. Deputado dizer — enfim, registo e reitero a disponibilidade para discutirmos isso — que fizemos aqui um corte a eito, ou a direito, de prazos. Repare que houve um prazo que nem sequer foi mexido, porque entendemos que é essencial, como perceberá: é o prazo de campanha eleitoral.
Em nome daquilo que consideramos essencial, que é o debate de ideias, em nome daquilo que consideramos importante, que é o esclarecimento dos eleitores prévio à votação, o prazo de campanha eleitoral é exactamente o mesmo. Refiro isto para dizer que não creio que seja justa a crítica que aqui fez de que fizemos um corte a eito de prazos. Como disse, é evidente que, em nome da necessária uniformização, o prazo de alguns actos tiveram de ser alterados porque dependem de outros, mas, de facto, isso não foi feito a eito.
Em suma, Sr. Presidente, e não querendo abusar da sua tolerância, congratulamo-nos com a unanimidade que aqui se gerou em torno do nosso projecto, reiteramos a nossa disponibilidade e entendemos que, hoje, a nossa democracia poderá ser mais europeia, no sentido de o processo de transição do acto mais natural em democracia, que é o das eleições, ser mais célere e, por isso mesmo, melhorar também a vida democrática do nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 539/XI (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz mais uma vez ao Parlamento medidas de combate à precariedade laboral, com um projecto inovador que pode, efectivamente, ajudar a resolver a vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Trazemos mais uma vez a precariedade porque ela é uma praga social que atinge hoje milhares de trabalhadores, atirando-os para a intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego temporário, do emprego sem direitos e do desemprego.
Trazemos mais uma vez a precariedade porque os jovens que se encontram nesta situação não sabem como vai ser o dia de amanhã, não sabem se vão receber a dia certo, não sabem se vão ter folga ao sábado ou ao domingo, não sabem como será a sua vida na próxima semana.
Em Portugal, mais de 1,2 milhões de trabalhadores têm um vínculo precário. Ocupamos o terceiro lugar do ranking da precariedade na União Europeia: são contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotando trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras.
Uma fatia significativa destes falsos recibos verdes tem um supervisor, tem um horário de trabalho definido, tem uma remuneração fixa, mas não tem um contrato com direitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A larga maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente, mas não tem um contrato efectivo.