61 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011

Vamos proceder, agora, à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 2.º e 5.º do supramencionado texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Artigo 2.º (Instalação de centros)

1 — A actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques pode ser exercida por qualquer pessoa, singular ou colectiva, que cumpra o disposto na presente lei, devendo a abertura de novos centros de inspecção respeitar, obrigatoriamente, os critérios seguintes:

a) Pode ser autorizada a abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho com mais de 30 000 eleitores inscritos, desde que o rácio entre o número de centros de inspecção já existentes ou aprovados nos termos do artigo 14.º e o número de eleitores inscritos no concelho em causa não exceda um centro de inspecção por cada 30 000 eleitores inscritos; b) Pode também ser autorizada a abertura de um centro de inspecção em qualquer concelho com um número inferior a 30 000 eleitores e que não possua qualquer centro de inspecção, podendo ser autorizado um centro de inspecção por cada 30 000 eleitores inscritos na totalidade da região a que aquele concelho pertença.

2 — Considera-se «região» para este efeito, as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível III (NUTS III), estabelecidas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista tinha solicitado tempo para justificar as propostas de avocação, mas creio que algo se passou para não ter sido possível.

O Sr. Presidente: — Não tinha indicação, Sr.ª Deputada. No entanto, se o quiser fazer neste momento, dou-lhe a palavra.

Pausa.