63 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011

As propostas de alteração do PS, para uma maior liberalização e concentração, só podem merecer a nossa recusa. É quase certo que, em breve, este problema tornará a vir a debate à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, faz hoje precisamente um ano que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento ao Governo sobre esta matéria. Já nessa altura, adivinhávamos a trapalhada que estava a instalar-se a propósito deste processo de revisão da instalação dos centros de inspecção automóvel.
Perguntámos, então, ao Governo — faz hoje precisamente um ano, repito — que critérios iriam ser seguidos na revisão anunciada para esta legislação.
Depois disto, veio o corolário lógico: a revogação do decreto-lei apresentado pelo Governo relativamente a esta matéria. E revogação, porquê? Porque não estava assegurada a sustentabilidade financeira do sector, nem a questão da segurança rodoviária, para nós fundamental.
Temos, hoje, uma lei, que, a ser aprovada nesta Assembleia, e dando corpo às posições comunitárias, tem critérios claros, proporcionais, transparentes e adequados a esta actividade. Tem critérios para efeitos de localização e abertura de novos centros, tem uma limitação proporcional e adequada à liberdade de estabelecimento, que tem em consideração o número de eleitores por concelho, a existência de centros de inspecção em funcionamento, bem como a distância entre centros.
São critérios que, em nossa opinião, são adequados às características específicas deste sector e garantem o seu equilíbrio estrutural e permitem alargar a oferta de serviços de base.
Foram ainda fixados critérios que permitem o alargamento da rede de centros de inspecção a zonas do interior do País, agregando vários concelhos.
Foi possível consensualizar isto no âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Foi possível consensualizar critérios que têm em conta a sustentabilidade do sector e a segurança rodoviária.
Pena é que o Governo e o Partido Socialista se mantenham, mais uma vez, numa posição só justificada pela teimosia e não tenham querido aderir às propostas que foi possível consensualizar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois praticamente já foi tudo dito, gostaria de deixar clara uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Fão e que me parece totalmente injusta. Falou o Sr. Deputado em defesa de interesses ou outras situações, que não posso nem quero aceitar. De facto, o CDS não aceita essa acusação. Aliás, em relação a 35 artigos deste diploma, foi possível, de forma colaborante, alcançar o consenso, inclusive por parte do próprio Partido Socialista.
Não consigo percebê-lo, porque o CDS sempre disse que o que pretendia com esta alteração legislativa era, simplesmente, o seguinte: proteger a sustentabilidade financeira do sector, ou seja, que cada investidor tivesse condições de ter o devido retorno e ver satisfeitas as suas expectativas; proteger o interesse do cidadão, isto é, que qualquer cidadão que necessitasse desse serviço pudesse tê-lo a uma proximidade razoável; e, obviamente, salvaguardar o que, para nós, também é essencial, que é a prevenção e a segurança rodoviária.
Espanta-me que o Sr. Deputado Jorge Fão, que é, inclusive, Presidente da Subcomissão de Segurança Rodoviária, não tenha referido esse aspecto como fundamental.
Espanta-me ainda que o Sr. Deputado venha falar de interesses, quando a alteração que propõe vai ao arrepio daquilo que combinámos em sede de Comissão.
O que tentámos foi que não houvesse monopólio nesse sector, que fosse protegido o direito de instalação e o equilíbrio entre os direitos.