64 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011

Mas espanta-me que o PS não tenha aceite a proposta da redução da concentração para 25% e venha agora propor 40%. Haverá aqui a defesa de algum interesse inconfessável, Sr. Deputado? Era bom que esclarecesse isto e que não fizesse acusações gratuitas, que não podemos aceitar.
Quisemos, por um lado, proteger o interesse do cidadão de forma a que ele estivesse tão perto quanto possível de um centro de inspecção automóvel, cumprindo aquilo que é uma obrigação legal, e, por outro, que o sector tivesse sustentabilidade financeira para que, mais cedo ou mais tarde, não sejamos confrontados com um conjunto de fraudes e uma falta de poder de fiscalização do Governo, falha já detectada num processo anterior e com legislação anterior.
O que quisemos foi dar segurança ao sector, cumprir com as regras comunitárias, proteger a prevenção e a segurança rodoviária e dar sustentabilidade ao sector.
Foi isso que conseguimos. Conseguimos consenso relativamente a 35 artigos; não o conseguimos nestes dois.
Quanto aos direitos e aos interesses, o Sr. Deputado sabe do que fala. Porventura, isso estará espelhado na alteração que propuseram, em que pretendem uma maior concentração, que o CDS não quer, nem defendeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para cumprir esta praxe parlamentar de tentar responder à avocação feita pelo Partido Socialista nesta matéria, diria que o que o Partido Socialista pretende com esta avocação é tentar «salvar a face» do Governo, da proposta do Governo que foi completamente reformulada, nos seus aspectos essenciais, na Comissão de Obras Públicas e no grupo de trabalho, coordenado e dirigido pelo Deputado do Partido Socialista Jorge Fão.
E não surpreende, desse ponto de vista, que alguns pontos essenciais que definiam e que distinguiam a proposta do Governo da legislação em vigor, tenham sido, pura e simplesmente, retirados. A saber, a liberalização total da instalação da actividade de inspecção técnica de veículos, que era um dos pontos essenciais da proposta do Governo, foi, pura e simplesmente, retirada. O segundo dos aspectos essenciais da proposta do Governo, que era o da liberalização de preços, também foi retirado, tendo sido acolhida a proposta do grupo de trabalho, feita na Comissão de Obras Públicas.
Portanto, o Partido Socialista tinha de vir aqui tentar invocar um artigo qualquer que pudesse, de alguma forma, «salvar a face» do Governo e justificar alguma distância (apenas formal) relativamente à proposta consensualizada no grupo de trabalho.
Srs. Deputados do Partido Socialista, se os senhores atentarem bem no artigo 2.º, verificarão que o que o diferencia da proposta do grupo de trabalho é o critério da distância. E, mesmo sobre esse critério da distância, o Sr. Deputado Jorge Fão manifestou acordo no grupo de trabalho da Comissão de Obras Públicas.
Portanto, quando o Partido Socialista vem avocar a votação do artigo 2.º e apresentar uma proposta de substituição desse mesmo artigo 2.º, em que não fala do critério da distância, apesar de ter estado de acordo com esse critério no grupo de trabalho, só posso concluir que o que o Sr. Deputado Jorge Fão vem aqui fazer com esta proposta de substituição é tentar «salvar a face» do Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que o artigo 5.º, que estabelece alguns limites ao grau de dominação do mercado por parte de uma determinada empresa, voltou a ser repescado pelo Partido Socialista nos 40%, quando o Sr. Deputado sabe bem que uma posição dominante deste tipo é, a todos os títulos, inaceitável porque constitui, essa sim, um atropelo grave às regras da concorrência, à liberdade de concorrência no sector.
Portanto, Sr. Deputado, «salve a face» do Governo com as propostas de alteração, mas reconheça, pelo menos, que o grupo de trabalho fez um bom trabalho, fez uma proposta consensual, que tecnicamente foi, de