31 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011

países que o conseguimos fazer. É preciso melhorar esse decreto-lei? É! Esperava que me dissesse isso, mas a Sr.ª Deputada ignora.
Falámos do reforço da linha de crédito em mais 50 milhões de euros, com bonificação e amortização em 6 anos, a Sr.ª Deputada ignora, acha que não é uma medida.
Falámos-lhe na comissão de aconselhamento, criada em sede do Ministério da Economia, para acompanhamento dos preços com a produção, a indústria e a distribuição, que não havia e passou a existir.
Falámos, noutra ocasião, do que está a ser feito no sentido de pressionar, para renovar, o Código de Conduta e Boas Práticas Comerciais. Sei que a produção, a indústria e a distribuição estão à beira de novo acordo para reformulação do referido Código, estimulada por nós.
São tudo medidas, Sr.ª Deputada. Não podemos dizer que não estamos a fazer nada. Isso é demagogia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Quanto à Casa do Douro, a Sr.ª Deputada acha que o que fizemos não é um esforço enorme para chegar a um compromisso sério para o futuro da Casa do Douro, regularizando a situação financeira, dando a possibilidade de entrega de dinheiro para apoio aos salários, dando a possibilidade de continuarmos a trabalhar com o IVDP (Instituto os Vinhos do Douro e do Porto) para protocolar actividades futuras com a Casa do Douro valorizando o apoio ao pequeno agricultor,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — o IRC? O que podemos fazer mais? Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance, do ponto de vista do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Código Contributivo criou, no sector das pescas, uma situação de grande instabilidade que exige uma posição por parte do responsável político da tutela.
A entrada em vigor deste Código Contributivo acabou com o sistema adequado às especificidades do sector, nomeadamente, no que diz respeito às questões da incerteza dos rendimentos. Era de tal modo adequado que consistia num sistema bem aceite, que não oferecia qualquer contestação e, ainda por cima, era, talvez, o único sector do País sem dívidas à segurança social. Este Código Contributivo criou uma situação de instabilidade e de diferenciação entre os pescadores, cujo principal reflexo é a sua passagem para trabalhadores independentes dos proprietários de pequenas embarcações, dos pescadores apeados e dos apanhadores de marisco, que pioram assim a sua situação de protecção social e desligam os pagamentos à segurança social dos rendimentos que usufruem.
Este novo Código Contributivo criou sete taxas contributivas para os pescadores. Vários pescadores nas mesmas embarcações podem ter regimes muito diversificados de pagamento. A segurança social é de tal modo complexa que tem dificuldade em dar respostas, continuando a haver problemas sem respostas.
O Sr. Ministro, quando confrontado pelo PCP na Comissão com este assunto, já admitiu estar preocupado, passar a acompanhar, através de reuniões, quer com as entidades representativas do sector, quer também com responsáveis da segurança social, mas essas reuniões têm servido apenas para esclarecer dúvidas e para continuar a reafirmar a posição do Governo nesta matéria.
Por isso, Sr. Ministro, importava que nos dissesse até onde o Governo está disponível chegar para resolver este problema.