20 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

E chamo a atenção do Sr. Deputado para que o facto de se tratar de uma participação financeira, de uma participação no capital de uma empresa, que pode, depois, ser recuperada, através da alienação dessa mesma participação a outros detentores do capital.
Aliás, os termos em que isso será feito será sempre por um período limitado, com a obrigação de o Estado sair dessa participação recuperando os valores que entretanto colocou.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o Sr. Deputado teceu várias considerações sobre as medidas de Maio, mais as de Março, mais as do Orçamento» Sr. Deputado, podemos entreter-nos com essas discussões durante muito tempo, mas recordo-lhe que a trajectória prevista para o défice, mesmo no ROPO (Relatório de Orientação de Política Orçamental), até 2013, pressupunha um conjunto de medidas que o PSD recusou na negociação para a viabilização do Orçamento! Eram medidas de carácter estrutural, como, por exemplo, a das deduções em IRS e a da revisão da estrutura das taxas do IVA.
Ora, o PSD impôs e exigiu na negociação para a viabilização do Orçamento do Estado para 2011 que essas medidas fossem colocadas de lado.
Ora bem, nós só temos um acordo com o PSD para 2011. Assim, não temos essas medidas colocadas fora da possibilidade de intervenção em 2012 e 2013, porque o acordo foi só para 2011! Portanto, o Sr. Deputado não estranhe que, procurando assegurar os objectivos de 2012 e 2013, essas medidas tenham de ser colocadas em cima da mesa, tal como já estavam nos planos então anunciados.
Mas há aqui uma questão de fundo que, para mim, é mais importante, Sr. Deputado.
Peço-lhe que, de uma vez por todas, o PSD responda a umas simples questões.
Primeira: é ou não necessário, é ou não imperioso que o País proceda a este ajustamento orçamental?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É, muito bem! Estamos de acordo, Sr. Deputado! Diga-me, Sr. Deputado: para concretizar esse ajustamento precisamos ou não de medidas de austeridade?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já as tínhamos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Terceira pergunta: são precisas mais medidas ou não? Portanto, depreendo que o PSD, neste momento, acaba de dizer ao País que se um dia for governo não vai impor mais medidas do que aquelas que estão agora em vigor!

Aplausos do PS.

É essa a afirmação do PSD! É isso que o PSD afirma. O PSD diz que as medidas que temos são suficientes, que não são precisas mais medidas de austeridade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é uma aldrabice! Se o senhor cumprisse os objectivos não era preciso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Cá estaremos, Sr. Deputado, para, num dia em que forem Governo, ver se o PSD vai ou não honrar este compromisso!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Mota Soares, quanto à sua intervenção, gostaria de esclarecer que as medidas estão especificadas no documento de uma forma, diria, mais genérica.