Página 1

Quinta-feira, 17 de Março de 2011 I Série — Número 64

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

SUMÁRIO A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 54 a 56/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 551 a 556/XI (2.ª), das propostas de resolução n.os 51 a 54/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 446 a 457/XI (2.ª).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 14/XI (2.ª) — Consequências orçamentais das parcerias público-privadas e das novas medidas económicas e sociais anunciadas pelo Governo, apresentada pelo BE, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes oradores e dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Jorge Costa (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Hélder Amaral e Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), João Paulo Correia (PS), João Semedo (BE), João Galamba (PS) e Mariana Aiveca (BE).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha

Página 3

3 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Página 4

4 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Página 5

5 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã

Página 6

6 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do
expediente, mas, antes, vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
que importa apreciar e votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o relatório e
parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2
do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 16 de Março de 2011, inclusive, da Sr.ª
Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.ª Deputada Maria Conceição
Loureiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 7

7 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Agora, sim, peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 54/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e transpõe as Directivas 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 2009, e 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que baixou à 1.ª Comissão, 55/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), que baixou à 1.ª Comissão, e 56/XI (2.ª) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 551/XI (2.ª) — Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 552/XI (2.ª) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 553/XI (2.ª) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 554/XI (2.ª) — Torna obrigatória para as empresas comercializadoras «de último recurso» de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 555/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 556/XI (2.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que baixou à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 51/XI (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000, que baixou à 2.ª Comissão, 52/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de Dezembro de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, 53/XI (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados na cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, e 54/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de resolução n.os 446/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 447/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 451/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 452/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 453/XI (2.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão, 454/XI (2.ª) — Propõe medidas de recuperação e valorização do Paço dos Henriques, em Alcáçovas (PCP), que baixou à 13.ª Comissão, 455/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação de todos os projectos já aprovados no âmbito da Acção 111 — Modernização e Capacitação das Empresas, do PRODER, no sentido de conhecer a efectiva execução dos mesmos, de forma a utilizar as verbas libertadas por projectos que não venham a ser executados (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, e 457/XI (2.ª) —

Página 8

8 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Recomenda ao Governo a renegociação imediata dos contratos de parcerias público-privadas com critérios de interesse público e a suspensão de novos encargos (BE), que baixou à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje destina-se à apreciação da interpelação n.º 14/XI (2.ª) — Consequências orçamentais das parcerias público-privadas e das novas medidas económicas e sociais anunciadas pelo Governo (BE).
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um dia depois do debate da moção de censura apresentada pelo Bloco de Esquerda, o Governo anunciou ao País um novo pacote de medidas de austeridade.
Começamos por registar o insulto à democracia que foi a ocultação destas medidas ao País, por parte do Governo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quando este Parlamento discutia os horizontes da governação, o Governo escondeu o seu verdadeiro programa para o País, comprometendo-o à socapa com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu. Está assim a democracia, no tempo de Sócrates, está assim a democracia na Europa, no tempo de Durão Barroso.
Se é grave este desprezo pela democracia, gravíssimo é o conteúdo económico e social das medidas do Governo. O PEC 4 é mais um episódio de uma narrativa sem fim de jogo suicidário contra a economia e o emprego, sempre em nome de uma estabilidade dos mercados que nunca vem, sempre em nome de um crescimento que há-de vir, mas ninguém o vê.
Na verdade, como pode a recessão gerar confiança nos mercados? Como pode o reforço do desemprego gerar crescimento? Tantos directos, tantas entrevistas, tantas declarações cruzadas, nos últimos dias, e ninguém ouviu do Governo nem do PSD uma palavra, uma ideia que fosse sobre crescimento económico, sobre criação de emprego. A economia ç o tabu da agenda recessiva do bloco central!»

Aplausos do BE.

Virão depois os PEC 5, 6 e 7 — de PEC em PEC até ao fundo final.
Por isso, bem pode o Governo ensaiar o discurso heróico da resistência à intervenção estrangeira — ela está aí, e está aí pela mão do Governo.
Atente-se no comunicado do Conselho Europeu, de sexta-feira passada. Marcado para discutir a resposta à crise das dívidas soberanas, atacadas pela especulação contra o euro, não dedica uma linha aos desmandos da banca que estiveram na origem do endividamento dos países. Em vez disso, concentra-se na redução dos direitos do trabalho e apresenta um pacto para a destruição das fundações do modelo social europeu.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O que está em campo, na Europa, a pretexto do combate a uma crise originada pelo colapso do sistema financeiro que teve de ser suportado com o dinheiro dos contribuintes, é o assalto aos direitos sociais dos contribuintes. Ao contrário do que quer fazer crer, José Sócrates não é o rosto da resistência a este sadismo social que tomou conta de Bruxelas, com escala em Berlim, José Sócrates é o rosto de um Tratado de Lisboa que institui esta capitulação, perante a ortodoxia financeira.
Cada PEC que sucede ao anterior deixa-nos mais perto da receita FMI, que José Sócrates diz rejeitar.
Ponham os olhos na Grécia, ponham os olhos na Irlanda, intervencionados pela fúria liberalizadora e recessiva do FMI e de Bruxelas, e vejam os efeitos na economia. A Grécia perdeu quase 10% do produto nos últimos dois anos, a Irlanda tem o maior crescimento do desemprego de toda a União Europeia. Os países intervencionados caem no abismo e Portugal, de PEC em PEC, segue-os, fascinado e heroicamente.

Página 9

9 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Primeiro-Ministro que as medidas apresentadas são para diminuir a despesa pública. Mas como assim? Uma das medidas mais emblemáticas deste PEC 4 é a brutal redução das indemnizações por despedimento e a constituição de um fundo — financiado, com supremo sadismo, pelos próprios trabalhadores — para garantir os tostões que vão ser necessários para despedir a preços de saldo.
Que efeito tem esta medida nas contas do Estado? Zero! Nem 1 cêntimo! Mas é a receita FMI, em todo o seu esplendor.
Três dias depois de ter anunciado que pretende congelar as pensões mínimas, de 200 e poucos euros, ficámos a saber que o Governo pretende criar um regime de excepção para a prática do golfe, diminuindo o respectivo IVA de 23% para 6%. Decisão mais injusta e maior sinal de insensatez e de alheamento da realidade, realmente, não poderia haver.
Quanto ao PSD, depois de ter passado o último ano de mão dada com o Governo, diminuindo salários, reduzindo apoios sociais, como o abono de família, aumentando o preço dos medicamentos e aumentando os impostos, diz-se agora preocupado com o facto de os portugueses poderem ficar a pão e água. É preciso topete! Em vez de se concentrar nas críticas aos procedimentos do Governo, como tem feito, era bom saber se o PSD concorda ou não com as medidas apresentadas por Teixeira dos Santos.
Onde o Governo defende o despedimento mais barato, não nos esquecemos de que Passos Coelho defendeu o despedimento livre. Pão e água!

O Sr. José Gusmão (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Onde o Governo tem permitido a crescente precariedade no mercado laboral, Passos Coelho apresentou uma proposta para transformar a precariedade em norma em todas as relações laborais. Pão e água! Onde o Governo congela as pensões mais baixas, Passos Coelho parece esquecido que o Orçamento do Estado, que aprovou, já defendia o congelamento das pensões. Pão e água!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pão e água tem sido o programa do Governo e mereceu sempre o apoio do PSD.

Aplausos do BE.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o problema de Pedro Passos Coelho não é a austeridade de pão e água, é poder continuar este jogo do empurra em que pretende o poder nem que seja a coberto de uma intervenção do FMI! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há inevitabilidades em política e a escolha feita pelo Governo e materializada neste PEC e nos seus antecessores tem, realmente, alternativas. E é isso que o Bloco de Esquerda hoje mesmo quer vir trazer a esta Assembleia. 50 000 milhões de euros comprometidos em parcerias público-privadas até 2050 e a roubar possibilidades às políticas sociais, suportes de rendas garantidas para os grupos privados, com a assunção pelo Estado de todos os riscos e a garantia para os privados de um rendimento certo a que acrescem as derrapagens milionárias, as parcerias públicoprivadas constituem um dos principais pilares do desgoverno económico do País.

Aplausos do BE.

Por isso mesmo, por ser assim, pelo facto de as parcerias público-privadas serem um pilar desta desgovernação económica do País, o Bloco de Esquerda vem hoje a esta Assembleia apresentar alternativas concretas.
Primeira: a renegociação imediata dos actuais contratos resultantes de parcerias público-privadas cujos encargos e riscos se revelem manifestamente desproporcionados em detrimento da posição do Estado.

Página 10

10 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Segunda: a submissão a visto prévio do Tribunal de Contas de todas as renegociações e alterações relevantes aos contratos de concessão resultantes de parcerias público-privadas.
Terceira: a definição concreta dos limites à renegociação de contratos de parcerias público-privadas já realizados, impedindo alterações arbitrárias à matriz de risco dos contratos.
Quarta: a suspensão de todos os processos em curso para a contratação de novas parcerias públicoprivadas.
Sr.as e Srs. Deputados, por aqui se faz, em nosso entender, o caminho da justiça na economia advogado por tantas mulheres e por tantos homens, por tantos socialistas, como ainda ontem sucedeu com António Arnaut, que disse o que tem que ser dito sobre a deriva suicidária dos PEC: «O Governo deve tomar as medidas adequadas, mas tem de saber repartir equitativamente os sacrifícios e isso não tem sido devidamente feito».
É em nome desta exigência funda de justiça na economia que o Bloco de Esquerda hoje interpela o Governo, para pôr em evidência que é o desgoverno das parcerias público-privadas e não os direitos de quem é mais pobre que alimenta os sucessivos PEC, e que tudo o mais são lengalengas ideológicas que deitam o País a perder.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, para uma intervenção, em representação de Governo, neste período de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vivido, nos últimos meses, uma séria crise da dívida soberana que decorre da crise financeira e económica que afectou o mundo inteiro em 2008 e em 2009.
Esta crise da dívida soberana está a afectar muito em particular o euro e as economias da zona euro onde os desequilíbrios orçamentais e outros equilíbrios macroeconómicos são mais pronunciados, exigindo à zona euro, e em particular também a estes Estados-membros, um esforço sério de correcção dos desequilíbrios e de estabilização do euro.
A estratégia europeia, tendo em vista enfrentar estes desafios, assenta em três pilares. Em primeiro lugar, o reforço da governação comunitária das nossas políticas, quer das políticas orçamentais quer das políticas económicas.
Nesse sentido, o último ECOFIN desta semana aprovou um conjunto de regulamentos importantes que reforçam o Pacto de Estabilidade e Crescimento nas suas componentes de prevenção, de correcção e de sanção. Uma novidade inserida com esta revisão do pacto é a introdução do critério da dívida como podendo ser ele próprio um factor para declarar um Estado-membro em défice excessivo, mesmo com um défice abaixo dos 3%.
É instituído também, no domínio da governação das políticas económicas, um procedimento por desequilíbrios macroeconómicos, obrigando à correcção desses desequilíbrios por parte dos Estadosmembros sob pena de ficarem sujeitos a sanções.
Por fim, ainda no reforço do quadro de rigor e disciplina financeira, é aprovada uma directiva que indica ou estabelece um conjunto de recomendações e de orientações a que devem obedecer as leis de enquadramento orçamental dos vários Estados-membros.
O segundo pilar desta estratégia tem a ver com a disponibilização na zona euro de instrumentos financeiros de estabilização.
Um primeiro instrumento é o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, que é um instrumento de carácter transitório criado na sequência da crise grega, e está em curso a definição e a implementação de um mecanismo permanente de estabilização que entrará em vigor a partir de Junho de 2013.
Esses instrumentos são importantes na medida em que vêm colmatar uma lacuna existente na construção do euro que tinha a ver com a inexistência de instrumentos de natureza orçamental para intervir nos mercados e assegurar a estabilidade da zona euro.
Finalmente, um pilar importante são os Estados-membros. A crise do euro é uma crise da zona euro mas também é sentida pelos Estados-membros. Se a resolução de crise do euro é uma responsabilidade de todos,

Página 11

11 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

é igualmente uma responsabilidade de cada um dos Estados-membros e cada Estado-membro tem de dar a resposta adequada. E é neste quadro que Portugal não se pode furtar a encarar os desafios que tem pela frente e a dar uma resposta adequada.
O Governo está, neste domínio, a fazer o seu trabalho e não pode ser criticado por estar a fazer o seu trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A actualização do PEC é uma necessidade.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Não é uma necessidade que decorre de orientações ou de exigências comunitárias, é uma necessidade que decorre do seguinte: o PEC que aprovámos no País, que foi sujeito a discussão nesta Assembleia em 26 de Março do ano passado, que foi objecto de uma recomendação positiva de apoio nesta Assembleia e que foi presente às instituições comunitárias, está desactualizado quanto aos seus objectivos e está, consequentemente, desactualizado quando às medidas que preconiza.
Por exemplo, o PEC vigente neste momento define ainda um défice de 6,6% para este ano e não de 4,6%, como é o nosso compromisso actual; é um PEC que define como meta orçamental para 2012 um défice de 4,6% e não de 3%, como é o nosso compromisso actual; é um PEC que define um objectivo orçamental de 2,8% de défice para 2013 e não de 2%, como é o nosso objectivo actual.
Sim, é que depois de aprovarmos o PEC e de o apresentarmos aos nossos parceiros europeus, definimos metas mais ambiciosas a atingir nesses anos, mas as medidas preconizadas no PEC são claramente insuficientes, atenta a ambição acrescida que assumimos nos nossos objectivos. Por isso, o Governo não pode furtar-se de forma alguma a avançar com as medidas que entende necessárias para assegurar que em 2012 e em 2013 esses objectivos mais ambiciosos serão atingidos. É isso que estamos a fazer.
Por isso, anunciámos publicamente — não escondemos de ninguém, anunciei-o sexta-feira, de manhã, aos portugueses — quais são as nossas propostas de medidas a integrar no PEC que será sujeito à apreciação desta Assembleia, conforme a lei determina. E não nos furtamos à discussão. Aliás, gostaríamos muito de ver por parte de todos os partidos uma atitude sçria, aberta e responsável»

Aplausos do PS.

» para que discutamos estas medidas, para que discutamos possíveis alternativas. O Governo quer dialogar. A última coisa que o Governo quer é uma crise política, porque o Governo entende que a estabilidade política é fundamental para vencermos os desafios que temos pela frente.
As medidas que apresentamos, como disse, asseguram os objectivos para 2012 e 2013, mas também são medidas que reforçam. E tivemos o cuidado de apontar medidas que vamos implementar já este ano para reforçar o esforço deste ano, para que não subsistam dúvidas quanto à nossa capacidade de atingir o objectivo de 4,6% do défice, e isso apesar de a correcção orçamental não dar indícios de quaisquer desvios que comprometam o objectivo pretendido.
Mas vamos mais longe: nestas nossas propostas, apontamos para um conjunto de reformas fundamentais que vão potenciar o crescimento da economia, o seu potencial de crescimento; melhorar a sua competitividade; melhorar a flexibilidade do mercado do trabalho; melhorar a flexibilidade e a concorrência noutros mercados, de forma a permitir que a economia portuguesa se ajuste mais rapidamente às transformações da economia mundial, salvaguardando e reforçando a sua competitividade e sendo capaz de atrair investimento.
Apontamos também medidas relevantes no actual contexto para o reforço da estabilidade e da solvabilidade do sistema financeiro, algo fundamental nos tempos que correm.
Quanto às parcerias público-privadas, devo salientar que pensar neste momento que podemos renegociálas é uma ilusão. Nas actuais condições financeiras que existem nos mercados, a primeira consequência da renegociação das parcerias era aumentar as taxas de juro que estão contratualizadas.

Página 12

12 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se pode fazer nada?! Temos que ficar apenas a assistir?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Era, de facto, colocarmo-nos numa posição mais desfavorável para o Estado; era onerar ainda mais o Estado; era, de facto, obter um resultado que seria globalmente negativo para a defesa do interesse patrimonial do Estado. Pensar que temos poder negocial nas actuais condições de mercado para proceder a uma renegociação equilibrada é uma ilusão, não tenhamos dúvidas! Suspender todas as parcerias público-privadas (PPP) é também uma proposta que ignora claramente os custos que tal suspensão implicaria para o País: perda de fundos comunitários, ressarcimento de custos e indemnizações aos privados envolvidos nestas parcerias. Com certeza que teríamos aqui um custo significativamente elevado que não justificaria eventuais ganhos, no meu entender ilusórios, dessa suspensão no actual estado de desenvolvimento de muitas dessas PPP.
As PPP são uma opção que permite, de facto, reforçar a disciplina do investimento público, que permite mecanismos adequados de transferência de risco, que permite uma maior previsibilidade dos encargos financeiros que o Estado tem de assegurar e que permite também promover a justiça intergeracional, porque os investimentos hoje feitos vão beneficiar as gerações futuras. Pergunto: faz sentido que a geração actual suporte inteiramente o custo desses investimentos? Ou faz sentido repartir esses custos, ao longo do tempo, à medida que as gerações vão usufruindo desses benefícios? É isso que o modelo das PPP nos permite fazer»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ao contrário! Isso é um contrato com o endividamento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — »e a disciplina do investimento ç notória em ganhos.
Dou um exemplo: no hospital de Braga temos menos 33% nos custos, em comparação com o custo público comparado; no hospital de Vila Franca de Xira, o ganho é da ordem dos 19%, em comparação com o custo público comparado. As PPP permitem maior racionalidade, maior equidade e maior previsibilidade no investimento público.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, não existem inscrições para pedir esclarecimento ao Bloco de Esquerda. Já o Governo tem 13 pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em dois grupos.
Para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o Primeiro-Ministro, ontem, numa entrevista na televisão, disse com o descaramento com que só ele é capaz que não apresentou as medidas de austeridade mais cedo porque não queria conflituar com a tomada de posse do Sr. Presidente da República ou com a moção de censura do Bloco de Esquerda. Disse que não era adequado.
Pelo contrário, nós pensamos que teria sido absolutamente adequado apresentar essas medidas de austeridade ao País durante o debate da moção de censura do Bloco de Esquerda, porque estas medidas adicionais, incluindo as que dizem respeito ao ano de 2011, mostram o fracasso do Governo nos seus próprios objectivos, ao nível da evolução da dívida pública, bem como ao nível do crescimento económico e da evolução dos principais indicadores da nossa economia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, nem o Bloco de Esquerda desconfiava como a sua moção de censura era tão oportuna no momento em que a discutiu. Hoje, sabemos como era uma iniciativa adequada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

Página 13

13 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro agora diz, para justificar tudo e mais alguma coisa, que a sua grande preocupação é impedir a ajuda e a intervenção externa. Legitima com isso o facto de ir à Alemanha receber instruções da Sr.ª Angela Merkel e implementar pacotes de austeridade que são impostos a partir das instituições internacionais, mesmo em aspectos que nada têm a ver com o ajustamento orçamental, como é o caso do facilitamento dos despedimentos e o caso da liberalização das rendas.
Este Programa que o Governo está a implementar, com cortes nas pensões, cortes nos salários, cortes nas prestações sociais, diminuição dos custos dos despedimentos, liberalização das rendas, cortes nos serviços e no investimento público,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade!

O Sr. José Gusmão (BE): — » uma política fiscal regressiva, mostra, sem dúvida nenhuma que o FMI já manda aí, já manda na bancada do Governo e nas bancadas do PS e do PSD.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Não há nenhuma redistribuição dos sacrifícios neste pacote que nos foi apresentado, não há qualquer tipo de justiça fiscal, não se pede responsabilidades ao sector financeiro, sector que mais responsabilidades teve nesta crise financeira.
Sr. Ministro das Finanças, a questão que lhe queria colocar tem a ver com um artigo publicado hoje no Financial Times — que sei que o Ministro das Finanças lê com atenção — que diz o seguinte: «o Governo português fixou um prazo final, de 30 de Abril, para que os bancos aumentem os seus capitais. Parece cada vez mais provável que os bancos não o venham a fazer e que o Governo venha a ter que injectar esse capital.
Isto poderá desencadear a ajuda externa».
A questão que lhe quero colocar — e será apenas uma, para que o Sr. Ministro das Finanças possa concentrar nela toda a sua atenção — consiste em saber se está em condições, se vai ou não assegurar a este Parlamento que nunca, jamais, em circunstância alguma, o dinheiro dos contribuintes será utilizado para capitalizar os bancos privados portugueses, depois dos desvarios que prosseguiram ao longo dos últimos anos.
É verdade que o Governo português já deu uma ajuda, ao não cobrar impostos a estes bancos em 2010.
Mas o que queremos saber é se o Governo admite ou rejeita a possibilidade de vir a participar nestes aumentos de capital.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o senhor apresentou-nos aqui um discurso resignado, fatalista, de quem já se submeteu ao julgamento europeu»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » e baixou os braços. E quem o ouve falar até parece que o senhor aterrou agora, de repente, em Portugal e, coitado, é uma vítima das circunstâncias. Mas os portugueses sabem que não é assim, Sr. Ministro. O senhor é Ministro das Finanças há quase seis anos e um dos principais responsáveis por ter conduzido o País à situação em que nos encontramos.

Aplausos do PSD.

O senhor disse ontem — todos o ouvimos! — que «os partidos da oposição e, em particular o PSD, andam a enganar os portugueses, querendo dar a ideia de que resolvemos os nossos problemas sem necessidade de impor qualquer sacrifício».

Página 14

14 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr. Ministro, nem se acredita nestas declarações!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças. — São verdadeiras, são!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque para proferir umas afirmações destas é preciso ter um descaramento sem limites,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » que quem governa não devia ter.

Protestos do PS.

Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, de acordo com o que lhe vou recordar a seguir, diria que o que os portugueses podem pensar que o senhor e o Governo é que os andam a enganar há muito, muito tempo.

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porquê? Vamos começar em Maio último, no PEC 2, para não ir mais atrás.
O Governo apresentou o PEC 2 e, em Julho, o ROPO (Relatório de Orientação de Política Orçamental). O senhor e o Governo disseram que as medidas desses Programas eram suficientes para ter um défice de 4,6% em 2011, de 3% em 2012 e 2% em 2013 e que não seriam necessárias mais medidas. Lembra-se o Sr.
Ministro que o PSD viabilizou o PEC 2, aliás, como também já tinha viabilizado o PEC 1 e o Orçamento do Estado para 2010?

Protestos do PS.

Com surpresa, em Setembro, aparece o PEC 3. Digo com surpresa porque o Governo dizia que a execução orçamental ia extraordinariamente bem, não havia derrapagem nenhuma.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas com o PEC 3 e com o Orçamento do Estado para 2011 foram apresentadas aos portugueses novas e brutais medidas de austeridade e a integração do fundo de pensões da Portugal Telecom nas contas públicas, para garantir os mesmos objectivos que já vinham de trás.
Uma vez mais, Sr. Ministro — é bom recordar — , o PSD viabilizou essas medidas, tudo em nome do interesse nacional. E o senhor voltou a garantir que agora é que era, não eram precisas mais medidas e que as metas orçamentais até 2013 seriam atingidas, porque estas medidas tinham todas impacto até 2013 e não seriam necessárias medidas novas.
Entretanto, chegados a 2011, começam a sair os resultados da execução orçamental. Quer o senhor, quer o Sr. Primeiro-Ministro disseram que a execução orçamental vai bem, vai até muito bem. Mas, Sr. Ministro, se tudo vai bem, para que nos apresenta agora este novo pacote brutal de austeridade, que, ainda por cima, é apresentado em primeira mão em Bruxelas e não aos portugueses, como devia? Diz o senhor que tinha de actualizar o PEC. Pois tinha, Sr. Ministro, é verdade! Mas devia tê-lo actualizado com as medidas do PEC 2 e do PEC 3 e não com mais nenhuma medida adicional. Essa é que é a grande verdade, Sr. Ministro.
Portanto, pergunto-lhe: tudo isto não o faz pensar nem sequer por um minuto que quem anda a enganar os portugueses é o Governo e não o PSD? Não atire para cima do PSD responsabilidades que não lhe pertencem! Isso não é digno da seriedade que um Ministro das Finanças deve ter. Porque foi com a viabilização do PSD, Sr. Ministro, que todos os anteriores PEC e Orçamentos do Estado foram aprovados.
O fracasso que existe é da total responsabilidade do Governo.

Página 15

15 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E quem nos garante que a seguir a este PEC 4 não haverá um PEC 5, daqui a umas semanas, ou um PEC, 6 daqui a uns meses?

Protestos do PS.

Porque temos que ir de PEC em PEC até sabe-se lá onde, Sr. Ministro? É sobre isto que o gostaria de ouvir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, já sabemos que para este e com este Governo o PEC é sempre o penúltimo, porque vem sempre um PEC a seguir,»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e sempre que o Governo faz um aumento de impostos, um aumento de contribuições ou um aumento de taxas, só temos uma coisa como certa: é que também não é o último, pois vem sempre mais um aumento, vêm sempre mais medidas de austeridade a seguir.
Lembro-me que, há um ano atrás, o Primeiro-Ministro dizia, à saída desta Sala, que o aumento de impostos era suficiente para garantir os objectivos orçamentais. Mas não foi! De lá para cá tivemos mais PEC, mais recessão, menos crescimento e agora, provavelmente, podemos mesmo vir a ter menos receita, porque obviamente a economia está a contrair-se.
Um dos grandes problemas que tem este novo PEC, apresentado pelo Sr. Ministro, é que não tem economia, não tem uma palavra sobre a execução do QREN — estamos a meio do programa, a execução devia estar em 50% e está em 23%! Também não tem uma palavra sobre a execução do PRODER. Estamos a meio do Programa e, neste momento, tudo o que tem a ver com a capacitação e modernização da agricultura portuguesa está executado em 18% e não sabemos mesmo se a comparticipação nacional se vai manter, para conseguirmos continuar a cumprir este Programa.
O mais grave de tudo, Sr. Ministro, é que este PEC não tem nada na área social — é «cego» do ponto de vista social! O Governo anuncia agora que quer congelar as pensões mínimas durante três anos. O Sr. Ministro sabe que, para nós, essa é a nossa fronteira social.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não descobrimos hoje o problema dos pensionistas mínimos.
No Orçamento do Estado para 2010, quando os senhores, com o PSD, congelaram as pensões mínimas, estivemos contra e tentámos propor alternativas que evitassem esse mesmo congelamento. Os senhores, com o PSD, entenderam que tinham de congelar estas pensões.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que congelar durante três anos as pensões mínimas, cujo valor, em Portugal, é de 189 €, no caso da pensão social, de 227 €, no caso da pensão dos rurais, e de 246 €, no caso das pensões mínimas, significa que estes portugueses, que são quase 1 milhão, terão, no final destes três anos, quase menos 10% do seu rendimento disponível.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta sobre opções. Diminuir a despesa pública não tem de ser sinónimo de congelar pensões, em Portugal. Se o Sr. Ministro congelar as pensões em 2011 —

Página 16

16 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

nomeadamente, repito, pensões de 189 €, de 227 € ou de 246 € — conseguirá, com isso, uma poupança de cerca de 70 milhões de euros. O impacto financeiro do TGV, tal como os senhores publicaram, só este ano é de 76 milhões de euros.
Sr. Ministro, não lhe vou perguntar sobre o mérito nem sobre a análise técnica do projecto. Só lhe pergunto sobre a oportunidade de se manter um projecto como este numa altura em que o sacrifício que se está a pedir a mais de 1 milhão de portugueses, que auferem a pensão mínima, é um sacrifício brutal.
Sr. Ministro, perante isto, perante a necessidade que tem de controlar a despesa, não lhe parece que era preferível adiar este projecto do TGV para poder dar um pouco mais a quem não tem quase nada, como é o caso dos pensionistas mínimos, Sr. Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria começar por salientar a clareza, o rigor e o sentido da responsabilidade histórica que estiveram associados à intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer perante este Parlamento.

Aplausos do PS.

Confrontamo-nos com um gravíssimo problema de financiamento externo do nosso Estado, do nosso sistema financeiro e da nossa economia. Não o podemos ignorar e temos de encontrar respostas sérias e ajustadas para enfrentar esse problema. Respostas internas, que passam pela redução drástica do valor do défice orçamental, e respostas externas, que passam pela construção de condições para que a Europa reaja solidariamente a este problema que nos afecta a nós mas afecta também a globalidade dos países europeus.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só solidariedade!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E é neste esforço que o Governo tem estado empenhado.
Quero justamente saudar, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças, este esforço. Temos tomado medidas difíceis, medidas duras, medidas que sabemos antecipadamente que são impopulares, medidas que, em alguns casos, até contrariam aquilo que gostaríamos, em absoluto, de fazer neste momento. Mas temos consciência que são medidas que temos que tomar nas circunstâncias especialmente difíceis com que nos confrontamos.
O que se exige de um governante não é que faça proclamações demagógicas, não é que ignore a realidade, pelo contrário, é que encontre as respostas para resolver os problemas que a realidade lhe coloca.

Aplausos do PS.

E essa é toda a diferença entre nós e os demagogos e irresponsáveis.

Aplausos do PS.

Por isso, nem vou perder tempo a falar do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda perdeu todas as oportunidades para ser outra coisa e é hoje, infelizmente, a manifestação mais recente da velha e estafada irresponsabilidade da extrema-esquerda europeia.

Aplausos do PS.

É isso e apenas isso! Acantonou-se nesse papel! E os portugueses, a seu tempo, ajuizarão. Perdeu todas as oportunidades de ser outra coisa, uma coisa útil à esquerda portuguesa e à sociedade portuguesa. Hoje, é apenas a velha irresponsabilidade, a velha, estafada e inútil demagogia da extrema-esquerda europeia!

Página 17

17 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

A nossa questão ç com outros», a verdadeira questão do País ç com outros: ç com o PSD. O PSD não ç um pequeno partido irresponsável. O PSD tem outras responsabilidades na vida pública. E a questão com o PSD é outra.
É porque, meus colegas Deputados, ver um pequeno partido com intuitos megalómanos pode até divertirnos, mas ver um grande partido com um discurso de pequeno partido é muito penoso para todos nós. E ver o Dr. Miguel Frasquilho fazer esse discurso, devo dizer que é especialmente penoso para mim!

Aplausos do PS.

E, como dizia, a questão com o PSD é outra: é a de saber se o PSD está disponível para se libertar das suas avaliações das questões procedimentais e concentrar-se na questão substancial. E a questão substancial é a de saber o seguinte: os senhores têm uma alternativa séria a estas propostas? Os senhores têm outras propostas para apresentar? Então, apresentem-nas! Apresentem-nas hoje! Apresentem-nas nos próximos dias!

Aplausos do PS.

Não façam um debate em abstracto. Discutam o que o Governo apresentou em Bruxelas; discutam o que o Governo apresentou ao País; discutam o que o Governo vai apresentar, dentro de dias, aqui, no Parlamento.
Está nas nossas mãos — nas do PS e nas do PSD — evitar uma crise política que teria consequências gravíssimas para o nosso País. E só a evitaremos se todos tivermos disponibilidade para dialogar com abertura de espírito e em torno do essencial, isto é, em torno das medidas concretas que o Governo apresenta.
Ficaremos à espera do vosso contributo. Pela nossa parte, estamos disponíveis para promover, como sempre promovemos, um consenso sério, em nome da salvaguarda dos interesses de Portugal!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é evidente que, em primeiro lugar, tem de haver uma palavra para o processo e para a forma de arrogância, para com o País e com o povo, como o Governo apresentou estas medidas, não dando qualquer explicação aos órgãos de soberania, à Assembleia da República, onde, até agora, não entregou esse PEC 4.
É evidente que já percebemos que o Primeiro-Ministro vai recolher as orientações a Bruxelas e, depois, aplica-as no País, sem se importar muito com o funcionamento das instituições. É uma espécie de «administrador-delegado da União Europeia para Portugal», tal como O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, guardião das orientações financeiras e monetaristas de Bruxelas, se comporta também como uma espécie de «intendente da política neoliberal para o nosso País», impondo-a em toda a extensão da política governativa.
E a verdade é que, com este Governo, que não apresentou perante a Assembleia estas medidas — e podia tê-lo feito, não era preciso ser na quarta-feira ou na quinta-feira, podia ter sido uns dias antes, ou na semana anterior, nada o impedia, mas o Governo não quis fazê-lo — , não temos a soberania nacional defendida na União Europeia, porque o Governo, em vez de levar daqui os interesses portugueses para defender lá, traz de lá as orientações do «núcleo duro» da União Europeia para aplicar aqui, e isso é o que está errado neste processo!

Página 18

18 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Aplausos do PCP.

Mas nós, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de outros, queremos falar do conteúdo do PEC! Queremos falar dessa questão da facilitação e embaratecimento dos despedimentos, com a dupla limitação às indemnizações: uma, limitando o número máximo de anos contabilizados, faz com que um trabalhador que tenha trabalhado 30 ou 40 anos receba de indemnização, se for despedido, apenas como se tivesse trabalhado 12; e outra, limitando os dias que são pagos pelo grande patronato, se despedir um trabalhador, que deixam de ser 30 e passam a ser 10, porque os outros 10 vão ser descontados nos salários de quem trabalha.
E mais: o Governo, que sempre anunciou rejeitar que este mecanismo se aplicasse aos contratos já existentes, abre agora a porta para o aplicar a todos, para poder despedir facilmente e contratar precários, trabalhadores mais mal pagos, trabalhadores cujos direitos possam mais facilmente ser negados.
E mais: vem lá no PEC a liberalização das rendas e aquela extraordinária expressão da «simplificação do procedimento de expulsão do arrendatário» — é o que lá está escrito nos princípios que o Sr. Ministro anunciou — , como se estivéssemos a falar de caixotes e não de pessoas, que não podem ser expulsas na situação que estamos a viver! «Simplificação da expulsão do arrendatário» — é assim que o Sr. Ministro fala das pessoas que vivem como inquilinos em casas arrendadas!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E está lá também a aceitação da imposição da União Europeia de liberalização de todos os sectores, de privatização de todos os serviços públicos; o congelamento das pensões, essa medida dramaticamente injusta para os pensionistas do nosso País; o abaixamento real dos salários, a continuada baixa dos salários no nosso País; o aumento do IVA nos bens alimentares; o corte nos transportes; o encerramento de serviços de saõde»! Tudo isto está previsto nesse PEC 4!! Mas para os grandes interesses económicos, para esses, também há PEC. Só que é um PEC diferente, Sr.
Ministro! É um PEC que permite que a PT, depois de ter antecipado os dividendos para não pagar imposto, tenha agora um novo bónus de 250 milhões de euros para compensar a entrega, vantajosa para a PT, do fundo de pensões!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um PEC que permite que a banca tenha os mesmos lucros e pague metade dos impostos. É um PEC que diz que, mesmo assim, depois de tudo o que receberam do Estado, ainda se abre a possibilidade para injectar mais dinheiro na banca e no sector financeiro, quando para pensões, salários e serviços públicos é só cortar, é só cortar!! E isso, Sr. Ministro, é bem a marca da governação deste Governo: para os que têm muito, tudo; para os que têm pouco, nada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista fala de responsabilidade histórica, mas creio não haver motivos de preocupação por parte do Partido Socialista porque não sei se a «peça de teatro» acabou ou se vai continuar.
Aliás, os portugueses também não sabem se ficamos pelo «4.º acto», considerando o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o Orçamento do Estado para 2011, ou se a «peça« vai continuar»! Os portugueses têm, de facto, bons motivos para duvidar porque os parceiros habituais do «tango» também diziam que não aceitavam mais aumentos de impostos e, depois, foi o que se viu: numa cena que

Página 19

19 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

antecedeu o «4.º acto» (portanto, o Orçamento do Estado para 2011), através de um brinde com leite achocolatado, e que teve, aliás, direito a fotografia, a coisa acabou por se compor e o pano voltou a subir.
Portanto, face ao desenrolar do acto anterior, os portugueses têm mais do que motivos para acreditar que a «peça» vai continuar. E vai continuar com o mesmo guião: o guião que impõe mais sacrifícios aos portugueses, mais cortes nas políticas sociais, mais cortes na educação e na saúde, congelamento e cortes em todas as pensões, e mais impostos!! Assim sendo, não é difícil perceber que estes sacrifícios, somados aos sacrifícios anteriores, tornam a situação de muitas famílias completamente insustentável, porque, aos novos sacrifícios que agora se anunciam e que o Governo quer impor, é necessário somar ainda os sacrifícios impostos pelo PEC 1, pelo PEC 2, pelo PEC 3 e pelo Orçamento do Estado para 2011, a saber: aumento de impostos, cortes nos abonos de família, cortes no acesso aos apoios sociais, congelamento e cortes nos salários, nas pensões e nas reformas, medicamentos mais caros, acesso à saúde mais dificultado — e até o transporte de doentes está seriamente comprometido! — e muitos, muitos mais, outros sacrifícios! Fora de cena, ficaram os do costume: a banca e os grandes interesses económicos, que, apesar de crise, continuam alegremente a «engordar».
Sr. Ministro, face à brutalidade dos sacrifícios, sempre exigidos aos mesmos, não considera que é agora justo e oportuno colocar a banca a pagar uma taxa efectiva de IRC igual à taxa que paga qualquer média ou pequena empresa? Não considera justo e oportuno que, nesta altura, se pudesse aumentar, nem que fosse 1,5%, as maisvalias mobiliárias, em sede de IRS, passando a taxa de 20% para 21%, como, aliás, constava do Programa do Governo e das propostas eleitorais do Partido Socialista, tanto em 2005 como em 2009? Por fim, Sr. Ministro, uma das medidas previstas neste PEC 4 tem a ver com as indemnizações a que os trabalhadores têm direito, em caso de despedimento. O Governo quer reduzir substancialmente o valor dessas indemnizações, provavelmente para que a entidade patronal possa despedir de forma mais barata para, a seguir, ir recorrer ao trabalho precário.
Sr. Ministro, explique-nos lá como é que esta medida constitui um instrumento de combate ao desemprego, explique-nos lá como é que esta medida constitui um instrumento de combate à precariedade. E, já agora, Sr.
Ministro, diga-nos lá (porque, creio, também era importante que os portugueses soubessem isto) qual é o contributo desta medida para combater o défice. Quanto é, Sr. Ministro?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, de facto, estamos a fazer um esforço considerável para evitar que o País tenha de solicitar a ajuda externa para responder às suas necessidades financeiras. E, perante o agravamento das condições dos mercados, não temos senão que intensificar os nossos esforços no sentido de evitar esse cenário.
E se o Sr. Deputado acha que o Fundo Monetário Internacional já está aí, então, deixemos que seja inviabilizada a actualização do PEC e, nessa altura, o Sr. Deputado verá o que vai ser ter, de facto, o Fundo Monetário Internacional por aí.
O prazo final de 30 de Abril para aumentar os capitais, que o Sr. Deputado citou de um artigo do Financial Times, está incorrecto. É porque o que se solicita aos bancos é que, até 30 de Abril, apresentem planos nesse sentido e não que concretizem o aumento do capital. E, como tive oportunidade de esclarecer esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças, e de acordo com informação que obtenho junto do Banco de Portugal, vai pedir-se que, até ao final deste ano, os bancos façam um esforço nesse sentido.
Por outro lado, desde 2008, temos no Orçamento do Estado um mecanismo de apoio para ser utilizado, se necessário. Até agora, não foi necessário e estou convencido de que os accionistas do nosso sector bancário estarão à altura de responder a este desafio, sem terem de recorrer a este mecanismo.
Mas, Sr. Deputado, se for necessário recorrer a este mecanismo para salvaguardar a solidez do nosso sistema financeiro, que é um bem precioso que não podemos perder, fá-lo-emos!

Página 20

20 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

E chamo a atenção do Sr. Deputado para que o facto de se tratar de uma participação financeira, de uma participação no capital de uma empresa, que pode, depois, ser recuperada, através da alienação dessa mesma participação a outros detentores do capital.
Aliás, os termos em que isso será feito será sempre por um período limitado, com a obrigação de o Estado sair dessa participação recuperando os valores que entretanto colocou.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o Sr. Deputado teceu várias considerações sobre as medidas de Maio, mais as de Março, mais as do Orçamento» Sr. Deputado, podemos entreter-nos com essas discussões durante muito tempo, mas recordo-lhe que a trajectória prevista para o défice, mesmo no ROPO (Relatório de Orientação de Política Orçamental), até 2013, pressupunha um conjunto de medidas que o PSD recusou na negociação para a viabilização do Orçamento! Eram medidas de carácter estrutural, como, por exemplo, a das deduções em IRS e a da revisão da estrutura das taxas do IVA.
Ora, o PSD impôs e exigiu na negociação para a viabilização do Orçamento do Estado para 2011 que essas medidas fossem colocadas de lado.
Ora bem, nós só temos um acordo com o PSD para 2011. Assim, não temos essas medidas colocadas fora da possibilidade de intervenção em 2012 e 2013, porque o acordo foi só para 2011! Portanto, o Sr. Deputado não estranhe que, procurando assegurar os objectivos de 2012 e 2013, essas medidas tenham de ser colocadas em cima da mesa, tal como já estavam nos planos então anunciados.
Mas há aqui uma questão de fundo que, para mim, é mais importante, Sr. Deputado.
Peço-lhe que, de uma vez por todas, o PSD responda a umas simples questões.
Primeira: é ou não necessário, é ou não imperioso que o País proceda a este ajustamento orçamental?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É, muito bem! Estamos de acordo, Sr. Deputado! Diga-me, Sr. Deputado: para concretizar esse ajustamento precisamos ou não de medidas de austeridade?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já as tínhamos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Terceira pergunta: são precisas mais medidas ou não? Portanto, depreendo que o PSD, neste momento, acaba de dizer ao País que se um dia for governo não vai impor mais medidas do que aquelas que estão agora em vigor!

Aplausos do PS.

É essa a afirmação do PSD! É isso que o PSD afirma. O PSD diz que as medidas que temos são suficientes, que não são precisas mais medidas de austeridade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é uma aldrabice! Se o senhor cumprisse os objectivos não era preciso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Cá estaremos, Sr. Deputado, para, num dia em que forem Governo, ver se o PSD vai ou não honrar este compromisso!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Mota Soares, quanto à sua intervenção, gostaria de esclarecer que as medidas estão especificadas no documento de uma forma, diria, mais genérica.

Página 21

21 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Apresentaremos, conforme é nossa obrigação, o documento formal à Assembleia com a especificação dessas medidas, com mais detalhe. E recordo ao Sr. Deputado que o que aí está dito, no domínio das pensões, é a imposição de uma contribuição especial com impactos semelhantes àqueles que foram adoptados este ano quanto aos salários e a suspensão da lei que prevê a actualização em função do crescimento e da inflação. É isso que aí está dito e não se diz mais a não ser isso! Quanto à questão do TGV, o esforço que o Governo está a fazer neste momento no âmbito do projecto do TGV é no sentido de ter um projecto que não exija envolvimento de dinheiro do Orçamento do Estado, um projecto inteiramente financiando com investimento privado e fundos comunitários, sem envolvimento de dinheiros do Orçamento.
Sr. Deputado, agradeço que não questione, pois estamos neste momento a trabalhar no sentido de não ter envolvimento ou ónus sobre o Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Bernardino Soares, recordo-lhe que somos um membro da União Europeia, que não estamos sós na Europa e o esforço que temos de desenvolver é um esforço da União Europeia, mas também de cada Estado-membro, como há pouco referi, e os Estadosmembros têm de da, cada um, uma resposta, a qual tem de ser coordenada, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coordenada por quem?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Precisamos de coordenar as nossas acções e as nossas políticas para fortalecermos a economia europeia, para assim fortalecermos a nossa economia e aquela que é a nossa moeda comum.
Se queremos recuperar a confiança no euro, esta passa pela confiança entre os próprios Estados-membros e, para isso, é importante partilharmos a informação e discutirmos as nossas opções políticas com os nossos Estados-membros. Temos essa obrigação enquanto membros da União Europeia. O tempo do «orgulhosamente sós» já passou! Estamos na União Europeia e temos responsabilidades! Finalmente, Sr.ª Presidente, se me permite»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Ministro já ultrapassou largamente o seu tempo de resposta.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se a Sr.ª Presidente me permitir, peço só mais alguns segundos para esclarecer, quanto à questão das alterações à legislação laboral que o Sr. Deputado Bernardino Soares mencionou, que Portugal é, no contexto dos países europeus e da OCDE, o País com custos relativamente mais elevados neste domínio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também somos dos que temos os salários mais baixos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos custos exorbitantes nesse domínio em comparação com os que são suportados em países mais desenvolvidos e mais ricos do que nós.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E com salários mais altos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de introduzir realismo nestas políticas, no sentido de nos comprometermos com o que podemos.
Sr. Deputado, termino salientado que as grandes empresas, em particular a banca, são chamadas, neste momento, a pagar mais impostos graças a iniciativas várias deste Governo ao longo dos anos. Sr. Deputado José Luís Ferreira, considera que exigir aos bancos que se capitalizem é um privilégio? Penso que não, Sr. Deputado!

Página 22

22 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço para, através da Mesa, ser distribuída uma portaria do Ministério das Finanças, publicada no dia 18 de Fevereiro, há menos de um mês, onde são referidos os encargos com o TGV e onde se refere que estes encargos têm de ser inscritos no Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado pretende fazer distribuir esse documento?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro acabou de dizer neste momento que os encargos com o TGV não teriam suporte no Orçamento do Estado»

Protestos do PS.

Ora, esta portaria, que tem menos de um mês, desmente isso, pelo que peço que a Mesa faça a sua distribuição.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa fará distribuir esse documento e cada bancada tirará as suas ilações.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, como todos compreendemos, esta foi uma interpelação singular que permitiu uma argumentação que não tem a ver com a ordem dos trabalhos.
Mas, por uma questão de equidade, peço que permita que o Secretário de Estado do Tesouro possa também dar a sua explicação, na fórmula identicamente consentida ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares fez uma breve explicação de um documento que pretende distribuir pela Câmara. Se o Sr. Secretário de Estado quiser igualmente fazer distribuir um documento que rejeite o que vai ser exposto, poderá fazê-lo. É esse o sentido da intervenção, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, disse-lhe que era para usar a palavra nos exactos termos em que o fez o Sr. Deputado, porque não foi pedida a palavra apenas para distribuir um documento, foi usada a palavra para fazer argumentação sobre a substância do debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro pretendem fazer a distribuição de algum documento e apresentá-lo?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pretendemos dar explicações à Câmara sobre a argumentação constante daquele documento, Sr.ª Presidente.

Página 23

23 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, vamos continuar com os pedidos de esclarecimentos.
O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças poderá fazer é, aquando da segunda ronda de respostas, prestar os esclarecimentos que entender.
Para pedir esclarecimentos, nesta segunda ronda, tem, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de tentar justificar o PEC 4 com a necessidade de introduzir novas medidas de austeridade a exigir mais sacrifícios sempre aos mesmos para combater o défice. Mas o Sr. Ministro foi mais longe: garantiu que as parcerias público-privadas eram o melhor negócio, eram o negócio mais racional e eram o negócio mais previsível para o Estado.
Ora, o que sabemos é que os encargos com as parcerias público-privadas são um dos encargos que mais pesa no esforço orçamental do País para este e para os próximos anos! Este ano, segundo dados da Direcção-Geral tutelada pelo Sr. Ministro, os encargos com as parcerias público-privadas em todos os sectores atingem os 1768 milhões de euros, dos quais 1444 milhões são com as parcerias rodoviárias.
Sr. Ministro, considera aceitável que todos os portugueses estejam obrigados a fazer sacrifícios e que este conjunto de empresas privadas e de bancos continue olimpicamente, ao abrigo de qualquer sacrifício, a engordar os seus rendimentos, à custa de rendas absolutamente leoninas, garantidas por contratos que asseguram taxas de rentabilidade financeira para os accionistas na ordem dos 12%? Segunda questão, Sr. Ministro: um dos argumentos invocados para o facto de não haver alternativas às parcerias público-privadas seria a circunstância de, ao nível da gestão dos serviços públicos, os privados serem alegadamente mais eficientes do que o próprio sector público.
Mas o que vemos, no caso da saúde, é exactamente o contrário: o novo Hospital de Cascais e a gestão privada do actual e futuro hospital de Braga são bem o exemplo das más práticas de gestão.
Tanto em Braga como em Cascais os contratos de gestão já foram alterados para acolher um aumento dos encargos do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O Hospital de Cascais, que não dispõe de laboratório de análises clínicas nem de muitos meios auxiliares de diagnóstico, funciona em linha com o Hospital dos Lusíadas num processo escandaloso de transferência de dinheiros públicos para o sector privado.
O Hospital de Braga, com gestão do Grupo Mello, que o Sr. Ministro acabou de elogiar na sua intervenção, chantageia os seus profissionais para impor a substituição do vínculo público ao Estado por um contrato individual de trabalho como condição de passagem para o novo hospital.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Ministro, vai o Governo continuar a assistir passivamente a estes atropelos à lei e ao delapidar de dinheiros públicos sem impor a reversão destas parcerias público-privadas para o sector público?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, bem avisámos» O PSD bem avisou nos últimos anos, em várias circunstâncias, que o caminho que o Governo estava a seguir em matéria de parceiras público-privadas era um caminho errado!

Vozes do PS: — Ahhh»!

Página 24

24 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Bem avisámos que o resultado iria ser mau, que era um resultado que iria pôr em causa a capacidade da banca para financiar as empresas privadas, para financiar as pequenas e médias e empresas, essas, sim, geradoras de emprego.
E, de facto, o resultado está à vista: chegou-se, inclusive, ao ponto de ser o próprio Estado a assumir garantias para financiamentos de megainvestimentos do seu próprio programa.
De facto, volto a dizer, o resultado está à vista: o modelo de financiamento da Estradas de Portugal aguentou pouco mais de dois anos e, depois de anunciada a sua revisão para 15 de Janeiro, já vamos em 15 de Março e a revisão tarda em aparecer. Insiste-se no ridículo de ter a Estradas de Portugal a intentar uma acção contra o Estado a reclamar uma dívida de 200 milhões de euros.
E como se esta trapalhada não chegasse, e a somar a isto tudo, vamos ter os encargos das novas concessões rodoviárias a somar àqueles encargos já de si elevados, agora a partir de 2013, durante muitos e longos anos.
Sr. Ministro, pergunto-lhe: como é que foi possível ignorar durante tanto tempo os avisos e os alertas que foram recebendo? Como é que foi possível ocultar do País a real situação e a real dimensão dos encargos para os portugueses destas decisões que o Governo teimosamente foi tomando? Pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual é a sustentabilidade desta forma de investir por parte de um Governo que não se importa de sacrificar os portugueses com esta política irrealista? Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quantos anos é que vamos ter de continuar a pagar a factura que este e o anterior governo socialistas irresponsavelmente nos vão impor? É porque, Sr. Ministro, os senhores é que têm de ter a solução! E pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual é a solução para aliviar a carga e o peso deste fardo nestas gerações, nos mais jovens e nos vindouros, naqueles que ainda nem sequer nasceram e que vão ter de pagar também a dívida que lhes vão deixar? Sr. Ministro, são os senhores quer têm de apresentar uma solução! O Governo, Sr. Ministro das Finanças, não se pode pôr na posição de «facto consumado».
O Sr. Ministro vai para o «palanque» dizer que a renovação não é possível e que a suspensão é demasiado cara. Sr. Ministro, então, qual é a solução? São os senhores que têm de apresentar a solução! A solução é deixar andar? A solução é a de «quem vier que pague a factura»? Sr. Ministro, deviam ter dado ouvidos — assumam-no por uma vez — aos avisos que fizemos sistematicamente! Não o fizeram e, agora, quem sofre e quem vai pagar a factura são sempre os mesmos, são os portugueses!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estivemos toda esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças a tentar perceber qual é a razão da necessidade de, agora, ainda no princípio do ano, o Estado, o Governo, vir pedir um esforço de mais 1400 milhões de euros aos portugueses. Mas continuamos sem perceber, sobretudo quando nos lembramos de que, no dia 11 de Janeiro, o Sr. Primeiro-Ministro se congratulava, dizendo que tinha 800 milhões de euros de folga e que a execução orçamental, em Janeiro, corria muito bem. E ao que parece, em Fevereiro, também corre bem e, para a semana, teremos oportunidade de o ver» Portanto, a pergunta evidente e óbvia que está na cabeça de todos os portugueses é: então, porquê mais 1400 milhões de euros de medidas de austeridade? Eu posso pensar em três hipóteses e, seguramente, o Governo terá muitas mais, mas agradeço que me responda a estas ou a outras.
As três perguntas muito concretas que lhe coloco, e que já lhe coloquei de manhã, mas para as quais não obtive resposta consistente, são: Primeira: isto serve ou não para acautelar uma eventualidade de os 2000 milhões de euros de imparidades do BPN terem de estar reflectidos nas contas do Estado de 2011?

Página 25

25 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Segunda: isto é o necessário para dar cobro aos juros, cada vez mais insustentáveis, que temos estado a pagar pela emissão da dívida portuguesa? Qual é o reflexo que tem a dificuldade que, neste momento, as empresas públicas sentem em financiar-se? Lembro o caso da REFER, que falhou um financiamento de 500 milhões de euros. É isso? É a necessidade de ter aqui uma folga para acomodar os problemas de financiamento e da escalada dos juros da dívida, bastando ver a emissão de hoje?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Terceira: ou é, afinal, tão-só e apenas, uma confissão implícita de que o cenário macroeconómico previsto pelo Governo não era realista — tal como, aliás, nesta Casa, o CDS bem o disse? Não é realista aos olhos das instituições internacionais e aos olhos dos mercados, e, portanto, muito provavelmente, a economia portuguesa contrairá mais encargos do que aqueles que estavam previstos no Orçamento, daí a razão para, já neste momento, no início do ano, ser necessário ir acomodar, ir buscar mais 1400 milhões de euros, que correspondem a 0,8% do PIB»! Muito agradeço, Sr. Ministro, que, agora, me possa dar uma resposta mais consistente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, peço-lhe, em nome desta bancada, que não insista em manipular a questão dos custos dos despedimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro quer enganar-nos e, através desta Casa, tentar enganar o País. O Sr. Ministro quer fazer esquecer um elemento central e absolutamente essencial para perceber isto: é que os salários na União Europeia são muito maiores do que os salários em Portugal. O Sr. Ministro pretende esquecer esta questão.
Sr. Ministro, por mais ânimo que o Sr. Deputado Francisco de Assis imponha na sua intervenção, a verdade é que o que aconteceu na sexta-feira mostra que este Governo, o Sr. Ministro e o Sr. PrimeiroMinistro já não governam em Portugal, os senhores vão a despacho ao gabinete da Sr.ª Merkel tratar dos assuntos de Portugal»! Sr. Ministro, apreciei a forma como respondeu ao Deputado Miguel Frasquilho. Percebo que o Sr. Ministro e a bancada do PS estejam a fazer esforços desesperados para voltar a jantar com o Dr. Catroga. Não sei é se desta vez vai ter êxito! Mas não me espanta que isso venha a acontecer! E não me espanta, porque, de facto, o PS e o PSD são as duas faces da mesma «moeda», isto é, são as duas faces da mesma política!!

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, o Governo anda, há meses, a dizer ao País que pretende mudar o Fundo de Estabilidade Europeu, que pretende que este Fundo seja maior e com melhor acesso e que quer aceder a esse Fundo de uma forma mais rápida e flexível. E também anda a tentar enganar os portugueses dizendo que a ajuda deste novo Fundo impede o Fundo Monetário Internacional (FMI) de dar ordens a Portugal. Tem dito isso e ainda hoje o repetiu aqui, neste debate. Tenho de lhe dizer, Sr. Ministro, que isso é falso, é uma enorme mentira política!

Página 26

26 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A verdade fica clara a quem leia as conclusões da reunião de sexta-feira,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » onde se percebe que o Fundo Monetário Internacional vai intervir de facto e definir as condições de aplicação desse Fundo.
As conclusões mostram que é o FMI que vai analisar as ajudas, que vai determinar os juros e que diz em que condições é que Portugal pode ou não aceder ao famoso Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, renovado e tornado mais flexível na reunião da passada sexta-feira.
Cai, portanto, por terra uma falsa ideia política deste Governo e, ao contrário, confirma-se o que o PCP tem dito sobre esta matéria, ou seja, que os planos de austeridade, os sucessivos PEC, e este novo PEC, são definidos também pelo Fundo Monetário Internacional e as medidas aplicadas nos PEC, e também neste PEC, são aquelas que o Fundo Monetário Internacional dita ao nosso Governo e que ele, infelizmente, tem aceitado!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no seu parecer sobre o Orçamento do Estado para 2011, o Conselho Económico e Social manifestou alguma preocupação relativamente à sustentabilidade das finanças públicas face aos encargos futuros das parcerias público-privadas. E, de facto, não é para menos, porque a média de encargos anuais para o Orçamento do Estado ou para cada um dos orçamentos do Estado só com as concessões rodoviárias, ferroviárias e de saúde rodará, apenas entre o ano de 2012 e o ano 2024, os 1600 milhões de euros.
Passamos, assim, e cada vez mais, a ter orçamentos para o futuro comprometidos ou completamente reféns das parcerias público-privadas, que foram feitas pelo Estado, porque uma grande parte das verbas que deveriam ser afectas aos orçamentos do Estado estão já reservadas para dar cumprimento aos encargos assumidos no âmbito dessas parcerias.
De facto, as parcerias público-privadas são um truque através do qual o Governo faz agora e remete o respectivo pagamento para as gerações futuras. Portanto, o que, no fundo, o Governo está a fazer é a hipotecar o futuro — e está a fazê-lo, aliás, através de negócios maus para o Estado! Em termos de gestão financeira, os relatórios do Tribunal de Contas apontam todos no mesmo sentido: o Estado tem feito péssimos negócios, maus negócios, com todas as parcerias público-privadas. E, portanto, se o negócio é mau para o Estado, ele há-de ser bom para a banca e para as empresas privadas, como é de ver.
Ó Sr. Ministro, o grupo de trabalho que foi criado no acordo com o PSD no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2011 não cumpriu, aparentemente, o seu objectivo, que foi, aliás, anunciado com carácter de urgência. Era preciso analisar todas as parcerias público-privadas, medir os impactos nos cortes públicos dos próximos anos e também estudar formas de revisão e de renegociação.
Pelo que diz o Prof. Avelino de Jesus, nas primeiras semanas da existência do grupo de trabalho, o Governo tentou desvirtuar o acordo, procurando reduzir o âmbito do grupo de trabalho a meras análises de custo/benefício e, depois, recusou-se a fornecer dados.
Ó Sr. Ministro, qual é o balanço que faz deste grupo de trabalho? O que é que tem a dizer sobre estas afirmações do Prof. Avelino de Jesus?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Página 27

27 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de lhe fazer uma pergunta, com toda a sinceridade, pedindo-lhe uma resposta muito clara e que perceba que o CDS não está contra a bondade da obra do TGV.
Há aqui uma questão que importa esclarecer de uma vez por todas: com que seriedade e com que intenção é que se estão a fazer estudos nas parcerias público-privadas e com que intenção e com que seriedade é que há um grupo de trabalho, combinado entre o Governo e o Partido Social-Democrata, que, pelos vistos, nada investiga e que é desautorizado quase todos os dias? Se olharmos para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2011, já lá vem referido que, nos estudos dos custos/benefícios, por exemplo, no que toca ao TGV, os benefícios são altamente favoráveis. Portanto, se assim é, porque é que o grupo está a estudar?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, depois, há um outro pormenor: é que, enquanto o grupo estuda — ou, pelos vistos, não estuda»! — , enquanto o PSD cala e faz de conta que estuda, há um conjunto de decisões tomadas pelo Governo que passam pela revisão do contrato de concessão, pela aprovação da minuta do contrato de concessão, pelo reenvio para o Tribunal de Contas e pela publicação da portaria dos encargos económicos!» Aliás, estou à espera da resposta do Secretário de Estado, pois tenho aqui as gravações e as actas das últimas audições com o Sr. Ministro das Obras Públicas, onde ele também confirma, para 2011, 2012 e 2013, cerca de 40 milhões de euros de impacto no Orçamento do Estado. A portaria agora diz que o impacto, em 2013, é zero, mas o Sr. Ministro falava em 40 milhões»! Portanto, para além desta falta de rigor e deste discurso sempre diferente de cada vez que o Governo vem a esta Assembleia, importa saber, de uma vez por todas, o que é que, de facto, está a ser avaliado e quais são o objectivo e a intenção dessa mesma avaliação, porque aquilo a que assistimos é à demissão de membros desse grupo, alegando falta de colaboração e de informação.
Mas há uma outra coisa que, para mim, ainda é mais grave, e, por isso, faz sentido esta minha pergunta: é que, na semana passada, numa troca de argumentos com o Partido Social-Democrata, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas disse que presumia que estivessem a ser avaliadas algumas parcerias públicoprivadas, mas não sabia quais. Portanto, se o próprio Secretário de Estado não sabe quais, diga-nos, de uma vez por todas, Sr. Ministro, quais são as que estão a ser avaliadas e para quê.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como, certamente, sabe, o CDS é um partido muito centrado em determinadas questões, que para ele são, naturalmente, essenciais.
Nesse sentido, vou ter de me repetir e fazer-lhe aqui uma pergunta, que já fizemos por escrito, que já fizemos ao Sr. Primeiro-Ministro e que, aliás, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas também fez hoje de manhã, mas, como para nós a resposta é importante, vou repeti-la.
Nós falamos aqui de medidas adicionais, mas já é um «clássico» deste Governo que as medidas adicionais que discutimos num dia são sempre adicionadas de outras medidas diferentes no dia a seguir»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, nós temos-lhe perguntado, mas, curiosamente, o Governo nunca tem respondido, se é ou não verdade o rumor, que, aliás, tem sido publicado em vários sítios, de que o Estado estará a planear a incorporação, como receita, de um fundo de pensões oriundo da banca privada.

Página 28

28 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr. Ministro, este assunto é para nós bastante importante, porque a incorporação destes fundos implica, ou pode implicar, a ocorrência de encargos no futuro.
Sei que o Sr. Ministro tem um hábito clássico de me responder com exemplos de incorporação de fundos de pensões de empresas públicas, mas devo lembrar-lhe que, no caso de uma empresa pública, se alguma coisa correr mal com o fundo de pensões, a responsabilidade é sempre, em última análise, do Estado, mas tal não é verdade numa empresa privada. E aquilo que está, ou poderá estar — o Sr. Ministro dirá — , em cima da mesa é que o Estado assuma a responsabilidade por um fundo de pensões oriundo de uma empresa privada.
Pergunto, muito claramente: é verdade ou é mentira?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, temos aqui um conjunto diversificado de perguntas, em que uma maioria muito significativa delas incide sobre as parcerias público-privadas e sobre alguns projectos em particular.
Portanto, com autorização de V. Ex.ª, após proferir alguns esclarecimentos, passarei a palavra ao Sr.
Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para poder esclarecer algumas dessas questões que foram aqui adiantadas.
Gostaria de começar por esclarecer a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, mais uma vez, sobre a questão de 2011. Sr.ª Deputada, eu, hoje de manhã, mais do que uma vez, em duas comissões — a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Orçamento e Finanças — procurei esclarecer isto. E um de nós está a falhar: ou eu não estou a ser suficientemente claro ou a Sr.ª Deputada não está a entender»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se calhar sou de compreensão lenta»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas a questão é muito simples, Sr.ª Deputada: nós somos confrontados com dúvidas, quer da parte de instituições europeias quer da parte de analistas dos mercados financeiros, quanto à nossa capacidade de assegurar o défice de 4,6% este ano, isto apesar de o Governo considerar que as medidas que estão em curso são suficientes para assegurar esse resultado e que os resultados da execução orçamental até agora nos colocam em linha com o cumprimento desse objectivo.
Mas, muito embora o Governo tenha esta opinião, gostaria de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o seguinte: vale a pena a teimosia de dizer que não há mais nada a fazer e de deixar que essas dúvidas persistam e se avolumem, prejudicando o País? A minha resposta é que não. Penso que não podemos correr o risco de fazer com que essas dúvidas, que têm que ver com a consideração de cenários macroeconómicos mais pudentes, venham a minar a confiança que é necessário que exista na nossa capacidade de atingir o objectivo. Por isso mesmo, anunciámos o reforço das medidas em curso para desfazer essas dúvidas. Portanto, não tem nada a ver com o BPN, como penso que tive oportunidade de esclarecer detalhadamente durante esta manhã.
O Sr. Deputado Honório Novo fez um discurso ideológico contra o Fundo Monetário Internacional e contra a nossa participação na União Europeia.

Protestos do Deputado do PCP, Honório Novo.

O Sr. Deputado disse umas graças, mas, sinceramente, não foi engraçado. Se me permite uma sugestão, Sr. Deputado, é altura de «mudar de café», para ver se aprende umas piadas novas, porque aquelas que usou já não dão resultado.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, com a sua autorização, Sr.ª Presidente, gostaria ainda de esclarecer o Sr. Deputado José Luís Ferreira quanto à questão do grupo de trabalho das parcerias público-privadas, dizendo que o Governo tem dado a informação necessária e a que tem vindo a ser solicitada.

Página 29

29 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

No passado dia 18 de Janeiro, sem qualquer pedido de informação que tenha sido apresentado pelo grupo de trabalho, o Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças enviou um pacote de informação referente aos hospitais de Lisboa Oriental, ao Hospital do Algarve e ao projecto de alta velocidade. Fê-lo porque, nas conversas havidas com o PSD e com o próprio grupo de trabalho, entendeu-se que, da análise das parcerias público-privadas que o grupo teria de desenvolver, deveria ser dada prioridade a estes três projectos. Por isso, sem qualquer pedido, foi enviada essa informação.
No dia 28 de Janeiro, o grupo de trabalho apresentou um pedido de informação sobre todas as parcerias público-privadas, pedido esse que foi satisfeito no dia 11 de Fevereiro, isto é, 10 dias úteis após o pedido de informação.
No dia 14 de Fevereiro, o grupo de trabalho pediu nova informação sobre as parcerias público-privadas.
Respondemos a 18 de Fevereiro.
O Prof. Avelino de Jesus pediu, no dia 3 de Março, informação adicional. Respondemos no dia 11 de Março, 5 dias úteis depois.
O Governo respondeu sempre a todas as solicitações de informação e dentro de prazos muito razoáveis.
Portanto, não faz sentido vir invocar falta de informação ou sonegação de informação por parte do Governo.
Sr.ª Presidente, se permitisse, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças esclarecesse as demais questões.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar clarificar algumas das questões suscitadas relativamente às parcerias públicoprivadas, talvez começando com a questão do projecto de alta velocidade, porque penso que deve ter havido, seguramente, um equívoco.
O Sr. Deputado Hélder Amaral fez uma referência a cerca de 70 milhões de euros de custos com esta parceria no Orçamento para 2010, mas, de acordo com a informação (que, aliás, é pública), o que se verifica é que os encargos com parcerias ferroviárias, em geral, em Portugal, foram de cerca de 15 milhões de euros.
Portanto, não houve, sob esse ponto de vista, qualquer implicação ao nível das parcerias público-privadas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — 2011 é o que está na vossa portaria!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Em 2011, também não se verificou qualquer implicação por uma razão muito simples: é que o projecto relativo à alta velocidade, como é do conhecimento do Sr. Deputado, ainda se encontra na sua tramitação, estando em apreciação no Tribunal de Contas apenas a parceria n.º 1 do conjunto de seis parcerias em que o projecto assenta.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda, referindo que os encargos com as parcerias público-privadas são elevados, gostaria de dizer que aqui há uma opção a fazer: ou queremos investimento em áreas fundamentais ou não queremos. Portanto, se entendemos que o investimento é elevado, então temos de fazer opções definindo quais são as que não queremos. É o hospital de Braga? É o hospital de Loures? É o hospital de Vila Franca? É o hospital de Cascais?

Protestos do BE.

Quais são os que não queremos? Temos claramente de fazer as nossas opções. Não é por acaso que, ainda recentemente, o Presidente dos EUA fez, no discurso sobre o estado da União, uma declaração importantíssima sob o ponto de vista da estratégia para os EUA, no sentido de que o que é prioritário para sair da crise é recorrer a infra-estruturas e investimento em inovação. Pois bem, ao nível das infra-estruturas, Portugal, de certo modo, já fez esse investimento, tendo também crescido a inovação.
O Sr. Deputado falou igualmente na reversão das parcerias público-privadas e eu gostaria de referir, Sr. Deputado, que a reversão das parcerias público-privadas tem custos, como aliás o Sr. Ministro também já teve

Página 30

30 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

aqui oportunidade de referir. Portanto, não sei se quando apresenta essa proposta o Sr. Deputado tem a noção dos custos que essa mesma reversão implica.
O Sr. Deputado Jorge Costa disse que o PSD bem avisou. Ora, Sr. Deputado, gostaria de recordar que basta ver os compromissos do PSD em 2003 e 2004 relativamente à alta velocidade e a posição que depois o Governo teve de assumir no sentido de reduzir substancialmente a dimensão desse mesmo projecto. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que o PSD bem avisou, julgo que, quanto a esse aspecto, estamos conversados.
Já agora, gostaria de fazer uma segunda recomendação, Sr. Deputado: veja o programa do Governo do PSD presidido pelo Dr. Santana Lopes e as propostas que aí se faziam no que diz respeito às parcerias público-privadas na área da saúde. Pergunto: o PSD mudou de opinião? Quer rasgar as propostas importantes que o PSD fez no passado, quando estava no governo, e abandoná-las? Quer acabar, suspender ou descontinuar as parcerias na área da saúde? É uma opção a fazer.
Quanto às parcerias público-privadas e rodoviárias, o Sr. Deputado fez uma análise da situação olhando para os próximos 20 anos. Pois eu gostaria de dizer, Sr. Deputado, que a concessão que está atribuída à Estradas de Portugal para a gestão da infra-estrutura rodoviária nacional é uma concessão por 75 anos, cuja metade da sua duração é claramente superavitária para o Estado. Isso significa que, mesmo considerando uma análise global para todos os 75 anos do período da concessão de toda a infra-estrutura rodoviária em Portugal, o valor actualizado líquido desta concessão é claramente positivo em vários biliões de euros.
Ora, Sr. Deputado, se analisarmos conjugadamente as parcerias público-privadas rodoviárias com as parcerias público-privadas ferroviárias e as parcerias público-privadas na saúde, o que verificamos é que, em virtude dos compromissos resultantes dessa contratação em Portugal, o valor actualizado líquido de todas as parcerias público-privadas contratadas até ao momento é, neste momento, de cerca de 500 milhões de euros, sendo este um valor que tenderá a ser incrementado em virtude do potencial de geração de receita no sector rodoviário com o que resulta da introdução de portagens nas actuais SCUT.
Gostaria de responder à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, porque não foi ainda esclarecida, quanto à questão do sector empresarial do Estado, dizendo que as dificuldades de financiamento com que actualmente nos confrontamos não são dificuldades exclusivas do Estado, nem das empresas públicas, nem das empresas privadas financeiras ou não financeiras em Portugal. Aliás, são dificuldades que também não são sequer exclusivas de Portugal. Basta olhar para a situação na Europa e no mundo para verificarmos que a situação nos mercados de dívida afecta a todos.
Veja ainda, Sr.ª Deputada, quantas empresas privadas, nacionais e estrangeiras, decidem mesmo — mais cedo, à última hora ou no momento final — não avançar com operações de financiamento quando consideram que as operações em causa não são viáveis ou não satisfazem os seus interesses. Foi o que se passou neste caso. O conselho de administração da REFER adoptou uma decisão, que me pareceu acertada, de, avaliando as condições da operação que estava em causa, decidir não estarem reunidas as condições para se poder avançar. Portanto, tratou-se tão simplesmente disso e de não mais do que isso.
Uma última nota, também sobre o tema das parcerias público-privadas. Se existe alguma dificuldade relativamente à pessoa que solicitou a demissão do grupo de trabalho, não foi, seguramente, por falta de informação; só pode ter sido por excesso de informação.
Foram disponibilizados ao grupo de trabalho mais de 4500 documentos. Portanto, provavelmente, a pessoa em causa terá sucumbido ao excesso de informação. Compreendemos isso, mas uma coisa é certa: o grupo de trabalho existe para trabalhar, para apresentar as suas conclusões e os seus resultados. É isso que o País espera que o grupo de trabalho faça para que as decisões possam ser tomadas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma mensagem do protesto de 12 de Março que parece estar a escapar ao PS e ao PSD. São cada vez mais aqueles que acham um espectáculo penoso as voltas do «último tango» que o bloco central ensaia nestes dias.

Página 31

31 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Os partidos que nos trouxeram à saturação absoluta, a maioria que produziu, realizou e levou a casa de cada português o PEC 1, o PEC 2 e o Orçamento do Estado está cada vez mais fraca.
Srs. Deputados do PS e do PSD, a vossa maioria tem sido grande aqui. Governou o País e sustentou o Governo até à passada quinta-feira, quando se juntaram para chumbar a moção de censura do Bloco. Mas agora essa maioria decompõe-se à pressa e à vista de todos os que tem sacrificado como uma farsa que se alimenta da tragédia do País.
O bloco central do orçamento, eternizado pelo telemóvel do Dr. Eduardo Catroga, responde pela fuga às suas responsabilidades comuns. Com políticas de recessão, estenderam a passadeira ao FMI, que agora chega. E o PS e o PSD fogem do enquadramento dessa nova fotografia onde cada um quer que só apareça o outro.
Ora, o caso das parcerias público-privadas é uma boa demonstração das conivências desta maioria que entra em crise.
O Sr. Ministro das Finanças fez hoje aqui prova de capitulação absoluta aos interesses dos grupos económicos privados que fazem do negócio das parcerias público-privadas uma forma de agiotagem que faz inveja aos que especulam com a nossa dívida pública.
Perante um contexto absolutamente excepcional, em que o Governo justifica com o combate ao défice os sucessivos pacotes de sacrifícios sobre os mais pobres, é especialmente escandaloso que se mantenham intocadas as rendas milionárias pagas aos accionistas destes grupos agiotas a que o Estado prefere chamar parceiros.
Megalomania, Sr. Deputado Francisco de Assis (se aqui estivesse) é um partido invocar a esquerda para defender a redução das pensões dos mais pobres para manter intocados os rendimentos destes grupos privados rentistas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nas parcerias rodoviárias ou na da Fertagus, por exemplo, o Estado remunera estas parcerias público-privadas com taxas de 11%, 12%. Não é aceitável que estas rendas sejam hoje superiores aos juros altíssimos que pagamos nos mercados financeiros pelos titulos da nossa dívida. O Bloco de Esquerda tem defendido a limitação das taxas aos limites da decência. Num momento como este, esses limites deveriam ser a limitação da remuneração accionista a um máximo equivalente à taxa de juro média paga aos compradores de títulos da dívida no ano anterior.
Essa medida moderada tem causado o maior escândalo nas hostes do bloco central. Afinal, foi dali que nasceram os contratos leoninos a que se submeteu o Estado português, bem como as renegociações desses contratos, agravando sempre o interesse público. É por isso que o bloco central, em plena crise das finanças públicas, mantém aberta esta veia por onde o Estado oferece, em cada ano, centenas de milhões de euros aos grupos rentistas.
Porque se mantém esta cumplicidade? A história das parcerias público-privadas é a de uma profunda promiscuidade entre governos e conselhos de administração dos grupos que beneficiam destas rendas do Estado.
Em ambos os lados desta promiscuidade, encontramos, muitas vezes, os mesmos protagonistas: os concedentes e parceiros públicos de ontem são os concessionários e os parceiros privados de hoje.
Entre ministros e secretários de Estado dos sectores estratégicos ao longos destes últimos 20 anos — saúde, obras públicas e transportes, economia e finanças — vamos encontrar expoentes dos parceiros privados do Estado.
É penoso, mas vale a pena dizer os nomes destes governantes público-privados, começando pelos dois ícones máximos: o presidente da Mota-Engil, Jorge Coelho, e o presidente da Lusoponte, Ferreira do Amaral, inquilinos do Ministério das Obras Públicas durante muitos anos. Mas estes são apenas dois exemplos célebres de uma realidade bem mais vasta. Refiro ainda António Sousa, Secretário de Estado da Indústria e do Comércio Externo de Cavaco Silva é administrador da Brisa (Grupo Mello) desde há 10 anos; António Vitorino, Ministro da Presidência de António Guterres, hoje presidente da Assembleia-Geral da Brisa; Valente de Oliveira, Ministro do Planeamento e Administração do Território de Cavaco Silva, hoje administrador da Mota-Engil; António Nogueira Leite, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de António Guterres,

Página 32

32 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

hoje conselheiro económico de Passos Coelho e administrador de várias empresas do Grupo Mello, entre as quais a Brisa; Francisco Murteira Nabo, Ministro do Equipamento Social de Guterres, mais tarde presidente da Assembleia-Geral da RAVE; Castro Caldas, fundador do PSD, depois ministro de António Guterres e actual presidente do Conselho Fiscal da Soares da Costa; Luís Parreirão, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de António Guterres, presidente da Ascendi, administrador da Mota-Engil; Lopes Martins, Secretário de Estado da Saúde de Cavaco Silva, actual administrador da Mello Saúde; Dias Alves, Secretário de Estado da Administração da Saúde de Cavaco, administrador do Hospital Amadora-Sintra pelo Grupo Mello, depois responsável pela avaliação de propostas de parcerias público-privadas para a gestão do Hospital do Algarve e do Hospital de Todos-os-Santos, hoje administrador da Hospitais Privados de Portugal; Luís Filipe Pereira, Ministro da Saúde de Durão Barroso, administrador da Mello Saúde, grupo a que, depois, regressou.
Nas administrações do Grupo Mello sentaram-se ainda outros antigos governantes de primeira linha e influentes políticos no activo: Daniel Bessa, Eduardo Catroga, Couto dos Santos (administrador do hospital Amadora-Sintra entre 1994 e 2003).
A lista continuaria, extensa, e ainda mais se considerarmos o sector bancário, com duplo acesso à «galinha dos ovos de ouro» das parcerias público-privadas, integrando consórcios concessionários e financiando outros consórcios.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A maioria que representa esta promiscuidade está em fim de linha.
As gerações sacrificadas deste país estão a tomar a palavra. Que ela lhes seja devolvida, como aqui defendeu o Bloco de Esquerda há menos de uma semana, e que a democracia da escolha seja o princípio da resposta desse povo sacrificado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E assim vamos, de PEC em PEC, até onde ninguém sabe!

Vozes do BE: — E vocês, sabem?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Nem mesmo o Governo sabe. Ou, melhor, sobretudo o Governo! E este é que é o grande problema! Primeiro, foi o PEC 1, apresentado há cerca de um ano, logo depois do Orçamento do Estado para 2010, no dealbar da crise da dívida soberana que vivemos. Ambos, PEC e Orçamento, foram viabilizados pelo PSD e ambos se destinavam a convencer os mercados de que Portugal estava no caminho certo.
Depois, em Maio, surgiu o PEC 2, já sob pressão dos parceiros europeus, das agências de rating e dos mercados. Baseado em promessas de cortes na despesa pública, que se haveriam depois de revelar totalmente falsas, este PEC 2 assentou, sobretudo, em brutais aumentos de impostos. No geral, as medidas então acordadas com o PSD destinavam-se a atingir um défice público de 7,3% do PIB em 2010, de 4,6% em 2011, de 3% em 2012 e de 2% em 2013.
Jurou, então, o Governo que não seriam necessárias mais medidas até 2013 e apresentou números detalhados no Relatório de Orientação da Política Orçamental, apresentado no início de Julho, que mostravam como isto seria possível.
Neste contexto, menos de três meses depois, no final de Setembro, apareceu o PEC 3, quase em simultâneo com o Orçamento do Estado para 2011 e, desta vez, sob forte pressão externa. Novas e brutais medidas de austeridade são apresentadas, com destaque para o corte de salários na função pública, o congelamento de pensões e um novo aumento generalizado de impostos. De permeio, a integração do Fundo de Pensões da Portugal Telecom nas contas públicas de 2010, uma receita extraordinária para garantir o objectivo do défice que, em Julho, o Governo dizia poder ser atingido sem esta receita.

Página 33

33 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Depois de várias rondas de conversações, o PSD viabilizou quer o PEC 3, quer o Orçamento do Estado para 2011 e o Governo apressou-se a garantir que «agora é que é; agora, com estas medidas, é que os objectivos do défice serão alcançados até 2013» e que não seriam necessárias medidas adicionais.
Mas entrámos em 2011, conhecem-se os primeiros números da execução orçamental, que geram desconfiança generalizada menos para o Governo. Para o Governo, a execução «está a correr muito bem» — ouvimo-lo várias vezes da boca do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Mas eis senão quando chega o momento da actualização anual do PEC. Ora, perante uma execução orçamental que, segundo o Governo, estava a correr tão bem, o que se esperava era a manutenção dos objectivos orçamentais anteriormente definidos e, basicamente, a reiteração das medidas definidas nos vários PEC de 2010.
Contudo, surpreendentemente, deparamo-nos com um PEC 4, cheio de novas e brutais medidas de austeridade para, pasme-se!, Srs. Deputados, atingir os mesmos objectivos orçamentais definidos em Maio último, no PEC 2, um PEC 4 elaborado à socapa com os técnicos da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, nas últimas semanas, e apresentado apenas aos parceiros europeus em Bruxelas.
Toda esta sucessão de planos de austeridade seria cómica se não fosse trágica, porque ela é bem reveladora, por parte do Governo, de três coisas: primeira, incompreensão para perceber o contexto que enfrentava; segunda, incapacidade e incompetência na concretização das medidas; terceira, descaramento sem limites e desrespeito para com todos os portugueses, incluindo o maior partido da oposição, que lhes tinha facultado todas as condições para aplicar as medidas decididas, apesar dos evidentes e sucessivos fracassos na sua concretização.

Aplausos do PSD.

Quanto à incompreensão para perceber o contexto que enfrentava, ela resulta, essencialmente, do incorrigível e irrealista optimismo do Primeiro-Ministro, que fez com que o Governo tivesse andado sempre a reboque dos acontecimentos, ao invés de se antecipar, como devia ter acontecido.
Tivesse o Governo, em Maio, apresentado e executado um pacote credível de redução da despesa pública e muito provavelmente, hoje, a situação seria bem diferente da que enfrentamos. O Governo espanhol fê-lo então e veja-se como os juros da dívida pública espanhola estão hoje bem abaixo dos que nos são exigidos pelos credores.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quanto à incapacidade e incompetência na concretização das medidas, creio que elas são bem evidentes, com particular destaque para o fracasso no controlo da despesa.
Se assim não fosse, as metas agora previstas no PEC 4 deviam poder ser alcançadas com o PEC 2, como já referi. Ou, de outra forma, se os PEC 2, 3 e 4 tivessem o efeito estimado pelo Governo Portugal chegaria a 2013 com um excedente orçamental de 2% do PIB. Não creio que sejam precisas mais palavras.
Finalmente, refiro o descaramento sem limites e o desrespeito para com todos os portugueses.
Que podem os portugueses pensar de um Primeiro-Ministro que diz estar a governar bem, porque o défice de 2010 até ficou abaixo do previsto?! É que se não fosse a integração do Fundo de Pensões da PT nas contas públicas o défice andaria à volta de 8%, quando o objectivo era de 7,3%!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Que estranho conceito de governar bem tem o nosso Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Depois, Srs. Deputados, a forma como o PEC 4 foi preparado, ou seja, em segredo, com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu e à total revelia de todos em Portugal: Presidente da República, Parlamento, partidos da oposição, parceiros sociais — todos foram apanhados de surpresa.

Página 34

34 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Mas, convenhamos, nada bate em descaramento o facto de o Governo querer também fazer tábua rasa do acordo estabelecido com o PSD nas conversações mantidas a propósito da viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
Primeiro, é importante recordar que, nessa altura, tínhamos chegado a um entendimento para que vários bens alimentares continuassem a ser tributados à taxa mínima de IVA, e não à taxa máxima, como inicialmente o Governo pretendia, e para que também só os contribuintes pertencentes aos três escalões mais elevados de IRS vissem as deduções com despesas de saúde, educação e habitação limitadas e não, como o Governo pretendia, que só os dois escalões mais baixos continuassem sem limitações nestas deduções.
Pois, no PEC 4, sem consultar quem quer que fosse, o Governo apresenta a intenção de insistir naquelas medidas, rompendo assim, unilateralmente e sem mais, o acordo estabelecido! Então, Sr. Ministro, acha que a posição do PSD para 2011 se iria alterar para 2012 e para 2013?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E se achasse isso custava-lhe muito ter consultado o partido que tem viabilizado todos os vários PEC, apesar da manifesta incompetência do Governo em concretizar os cortes que tinha definido do lado da despesa? Esta forma de proceder é de quem está de boa fé, Sr. Ministro? Gostava de o ouvir sobre isto.

Aplausos do PSD.

Também no que diz respeito ao entendimento estabelecido para a reavaliação de todas as parcerias público-privadas em fase de execução ou apenas lançadas ou anunciadas, o Governo mostra intenção de não cumprir o que foi acordado.
Neste mesmo Parlamento, há duas semanas, foi o Ministro das Obras Públicas que informou que não só os trabalhos relativos à linha de alta velocidade entre Poceirão e Caia se mantêm, como anunciou, com o seu habitual irrealismo e desfaçatez, um programa de investimentos públicos de mais de 12 000 milhões de euros até 2015. Mas o que o Ministro não explicou foi como é que irá financiar esses investimentos na actual conjuntura, com recursos que não existem.
A propósito, Sr. Ministro das Finanças, muito gostaria de o ouvir sobre este programa que o seu colega de Governo apresentou. O senhor subscreve essa megalomania de projectos nas obras públicas, alguns dos quais em regime de parcerias público-privadas? Depois de ter assinado o acordo que assinou com o PSD?

Aplausos do PSD.

Um acordo que previu a constituição de um grupo de trabalho para a reavaliação das parceiras públicoprivadas? Um grupo de missão que, sabemo-lo agora, nunca pôde desenvolver o seu trabalho como era suposto, porque, como se viu pela demissão do conceituado Prof. Avelino de Jesus, o Governo nunca forneceu as informações que eram pedidas, nem a tempo, nem de forma completa, ou seja, procurando dificultar o trabalho do grupo que tinha sido criado.
Então, foi este o espírito do acordo que foi estabelecido? Estranha forma tem o Governo de interpretar os acordos que estabelece! Será que o Governo não percebe que, mesmo sem a factura das parcerias públicoprivadas, a nossa trajectória financeira, económica e social é já insustentável? Então, porque continua o Governo a manter a sua obsessão com projectos para os quais, objectivamente, não existe financiamento? A factura com as parcerias público-privadas ascende, a preços constantes de 2011, e em termos acumulados, a quase 10% do PIB. E a partir de 2013, e até, pelo menos, 2020, as rendas anuais, também a preços constantes, situar-se-ão entre os 0,5% e os 0,6% do PIB.
Ora, é evidente, que esta sucessão de rendas anuais vai desequilibrar ainda mais as contas públicas, porque o mundo continua para além de 2013, e mesmo nesse ano ainda se prevê que estejamos longe de um equilíbrio orçamental.

Página 35

35 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

E o que os senhores fazem, o que o Governo faz é continuar por este caminho de loucura financeira, de total irresponsabilidade e ainda para mais dificultando a tarefa ao grupo de trabalho criado para avaliar financeiramente as parcerias público-privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendamo-nos: a crise internacional apenas veio precipitar a chegada de uma situação de rotura para a qual já há muito caminhávamos. Portanto, a responsabilidade não é da crise internacional, é de quem tem comandado os destinos do País, sobretudo de quem comanda os destinos do País desde há 6 anos.
A despesa pública nunca foi cortada como devia entre 2005 e 2008; o PRACE foi um rotundo fracasso, o que é lembrado constantemente pelo seu responsável operacional, o Prof. João Bilhim, que afirma que foi a falta de coragem do Governo que provocou o fracasso do PRACE; o sector empresarial do Estado não foi reestruturado, como era urgente que fosse, porque é um fardo incomportável para os contribuintes. E, depois, há o sucessivo fracasso dos PEC, em que, por pura incompetência do Governo, foram sendo sempre lançadas medidas adicionais para garantir objectivos que eram sempre os mesmos.
Este Governo está totalmente descredibilizado aos olhos de todos os portugueses e também da comunidade internacional e a escalada dos juros da dívida pública aí está para o provar.
Se tudo vai bem, por que razão temos que recorrer sempre a medidas adicionais? Porquê, em especial, este novo e brutal pacote de austeridade? Lá diz o povo: «Um é pouco, dois é bom, três é demais.» Ora, no caso do PEC, já vamos em quatro. E que garantia temos nós, Sr. Ministro, de que não haja, daqui a umas semanas, um PEC 5 ou um PEC 6? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto é triste, tudo isto é fado. Um triste fado lusitano que acontece apenas por incapacidade e incompetência de quem governa, que ainda tem o descaramento de desrespeitar não só quem lhe tem proporcionado as condições para executar o que previu, como, afinal, todo o País.
É por isso que, de PEC em PEC, Sr. Ministro, nem o senhor nem nós sabemos para onde vamos. E essa não é, seguramente, a maneira como Portugal deve ser governado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Sr. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, infelizmente, não dispõe de tempo para responder. Vamos, por isso, prosseguir com as intervenções.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje encontra-se fortemente delimitado pelo tema dominante da nossa agenda política — a hipótese de uma crise política num momento extremamente delicado e exigente para Portugal.
A grave crise internacional trouxe dificuldades extremas à Europa e a Portugal, por isso falar da situação financeira e social do nosso País, sem explicar que a mesma é produto das consequências da crise internacional, significa uma de duas coisas: estar iludido com a realidade ou ocultar deliberadamente a verdade ao sabor dos interesses partidários.
Parece despropositado, mas neste contexto de fraca memória reinante na nossa classe política, tem toda a oportunidade relembrar dois aspectos essenciais. Em primeiro lugar, que a situação que vivemos, portugueses e europeus, é fruto da crise internacional que abalou o mundo, uma crise inigualável nos últimos 100 anos e que atingiu toda a União Europeia de igual forma, tanto ao nível dos défices excessivos como ao nível da dívida pública.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em segundo lugar, que o Governo está a desenvolver uma resposta em consonância com os países da União Europeia, no sentido de consolidar as contas públicas, reduzindo o défice orçamental, sucessivamente, até 2013 e diminuindo consideravelmente a despesa pública.
Com isto, Portugal conseguirá recuperar a confiança dos mercados e estabilizar a sua economia.

Página 36

36 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

É verdade que se trata de um caminho difícil, mas não há outro caminho seguro a prosseguir — a oposição sabe que é assim. Portugal precisa de continuar a vencer este desafio.
O défice orçamental de 2010 ficou abaixo da meta dos 7,3% e os dados das contas públicas dos dois primeiros meses deste ano apontam para resultados positivos que nos dão confiança de que, também em 2011, a meta do défice orçamental de 4,6% será cumprida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O crescimento económico de 2010 foi de 1,4%. Para alguns líderes partidários este crescimento foi um resultado entristecedor, mas a verdade é que um crescimento de 1,4% representou o dobro das melhores previsões.
Quer ao nível da consolidação orçamental quer ao nível da recuperação económica, os resultados transmitem confiança neste enorme desafio que o País enfrenta, um desafio que passa por reduzir o défice orçamental até 2013.
Todos sabemos que é assim, sabemos que são medidas duras e impopulares, mas necessárias a vários níveis, nomeadamente para a defesa do Estado social.
Quem diz o contrário está somente importado em ganhar votos com a situação do País, numa linha demagógica de que quanto pior for a situação maior será o benefício político próprio. Aqueles que acham que este não é o caminho, então que apontem uma alternativa credível e exequível.
Não basta criticar, apontem alternativas!

Aplausos do PS.

Por um lado, vemos uma direita obsessivamente concentrada em regressar ao poder. E, pior: esta direita tem uma agenda liberal, uma agenda liberal que pretende desmantelar o Estado social,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PS?!

Vozes do BE: — O PS não?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — » privatizando a segurança social, a saúde e a educação.
Por outro lado, vemos a extrema-esquerda ao seu melhor nível: irresponsavelmente indisponível para qualquer solução. É uma extrema-esquerda empenhada em destruir o Governo do Partido Socialista e, com isso, «levar ao colo» a direita ao poder.

Aplausos do PS.

Claro está que o debate de hoje não foge deste contexto.
Independentemente do tema em debate, o Bloco de Esquerda, no seu jeito populista, moralista e radical, procura sempre diabolizar o Governo.
Contudo, os tempos são de enorme responsabilidade. Criar uma crise política na actual conjuntura é empurrar Portugal e os portugueses para uma situação muito penosa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O discurso está afinadinho!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Srs. Deputados, passemos agora ao tema das parcerias públicoprivadas.
Importa começar por dizer que as parcerias público-privadas não são um inimigo da economia, como tem sido apregoado pela extrema-esquerda e, agora, porque dá jeito, pela direita parlamentar. Muito pelo contrário, as parcerias público-privadas são acordos entre o Estado e entidades privadas na prossecução de projectos de interesse público.

Página 37

37 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Antes de tudo o mais, é mesmo disto que se trata: promover projectos de interesse público pela via mais vantajosa, do ponto de vista económico e social.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com prejuízo!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Durante mais de 20 anos, as parcerias público-privadas permitiram ao País antecipar um vasto conjunto de equipamentos fundamentais para o desenvolvimento do País e para a qualidade de vida dos portugueses. Falamos de obras que acrescentam mobilidade, mas também capacidade competitiva a imensos concelhos do nosso País.
Está mais que visto o discurso do PSD e do CDS: quando estão no governo, as parcerias público-privadas são uma forma indispensável de desenvolver o País; quando é o PS a governar, as parcerias público-privadas não passam de buracos orçamentais!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É bem verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nada mais contraditório! O cúmulo da contradição surge quando o PSD, que ao nível nacional exige a paragem das parcerias público-privadas, é o mesmo PSD que, ao nível local, exige o avanço dessas parcerias público-privadas!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Incongruências!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Srs. Deputados, a situação que o País atravessa não se coaduna com tacticismos partidários e interesses meramente relacionados com a aritmética eleitoral.
Defender Portugal é uma missão que convoca todos os partidos. Ninguém pode estar de costas voltadas para o diálogo e para os compromissos. Neste momento, o pior inimigo do nosso País chama-se «crise política». É nossa obrigação evitá-la.
O PS está a cumprir o seu dever, a bem Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já sabemos que este Governo é useiro e vezeiro em vir à Assembleia da República e não responder. A bancada do CDS já fez a pergunta por escrito, já a fez ao Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças e, até agora, o Governo continua sem responder relativamente ao boato que circula em todo o lado, de que o Governo se prepara para fazer a incorporação nas contas públicas de fundos de pensões de bancos privados.
Gostava de recordar ao Governo que estamos a falar da assunção de encargos dos privados para o Estado — o Governo recebe a receita e as novas gerações vão receber esse encargo. E não é, sequer, comparável com o recebimento de fundos de pensões do Estado para o Estado, como já aconteceu. Sobre esta matéria, o Governo nada diz, mantém um silêncio de chumbo.
Também gostava de chamar a atenção sobre uma resposta, essa, sim, verdadeiramente espantosa, que o Governo deu hoje, neste debate.
Há menos de um mês, o Governo publicou os encargos financeiros que o TGV vai ter em termos de Orçamento do Estado. Não sou que o digo, é o próprio Governo que, em portaria, assume claramente que essas verbas têm de ser inscritas no Orçamento do Estado, adiantando já que, no Orçamento do Estado para 2011, serão inscritas no PIDDAC. Mas, quando perguntamos sobre as verbas do TGV, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças diz-nos que não há qualquer impacto, que nem sequer sabem ainda se o Governo vai avançar, ou não, com esta obra!

Página 38

38 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Os senhores renegociaram o contrato, voltaram a publicar a minuta no Diário da República, voltaram a pedir ao Tribunal de Contas o visto prévio, continuam a fazer as expropriações, publicam um despacho em que referem que vai haver, já este ano, um impacto de 76 milhões de euros no Orçamento do Estado e agora vêm aqui, desculpe que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, com uma «lata» descomunal, dizer que nem sequer sabem se, afinal, o troço vai ser construído, ou não! Então, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos?! O que é que vale? Vale o que o Sr. Secretário de Estado diz aqui ou vale a portaria que foi publicada há menos de um mês atrás, que refere claramente os encargos a suportar e que são assumidos pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando diz que tudo isto terá impacto, desmentindo até, curiosamente, algumas das verbas que constam dessa portaria? Em que ficamos? Vale o que o Sr. Secretário de Estado hoje diz ou a palavra do Governo expressa, por escrito, no Diário da República?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Percebo bem o Sr. Ministro das Finanças, que vem para aqui com a «conversa do café» para, com isso, querer escapar à questão. E a questão a que o Sr. Ministro não quer responder é a de que o acesso ao tal fundo europeu para apoiar a questão das dívidas soberanas está condicionado pelas regras do FMI.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está escrito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está escrito nas conclusões do Eurogrupo»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e ç isso que o Sr. Ministro das Finanças não quer abordar. Por isso é que se pôs com a «conversa da mudança do café.» Sobre este PEC, há uma questão que gostava muito de ver respondida pelo Governo. Queria que o Governo apontasse uma única medida, uma só!, neste PEC, que seja de justiça social. Ou que apontasse uma única medida que tenha em vista fomentar o desenvolvimento económico, investir, melhorar as condições do País, melhorar o mercado interno. Ou que apontasse uma única medida para aumentar a equidade fiscal, a justiça fiscal, uma medida que faça aqueles que têm muito pagarem mais. Onde é que estão essas medidas no PEC? Não existem. Só há medidas para penalizar os que já estão muito penalizados.
Este é o PEC que bem fica simbolizado por o Governo pretender aumentar o IVA para o leite e baixar o IVA para o golfe. É esta a polícia fiscal do Governo do Partido Socialista!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, como todos já percebemos, não disse nada a ninguém sobre o PEC 4. Eventualmente, terá dito a algum parceiro europeu ou à Sr.ª Merkel, mas aos portugueses e ao País não disse nada.
No entanto, neste debate, o Sr. Ministro trouxe, infelizmente, uma má notícia, mas uma grande novidade, uma vez que, na intervenção que fez, anunciou que o Governo está a admitir intervir na recapitalização dos bancos privados, isto é, a investir capitais públicos no capital social desses bancos privados, tornando-se accionista da banca. Se tal vier a acontecer, pode ser um desastre ainda maior do que outros que este Governo já tem provocado para a despesa pública, para a dívida pública e para o défice do País.

Página 39

39 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sobre isto, não queria deixar qualquer dúvida: nós, Bloco de Esquerda, estaremos contra essa operação, que consideramos ruinosa»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — » e que traduz bem a macieza do trato que este Governo tem com a banca e que tanto contrasta com a agressividade que tem com os trabalhadores e com a maioria dos portugueses.

Aplausos do BE.

A concretizar-se o que o Sr. Ministro das Finanças anunciou agora, que considero ser a grande novidade deste debate,»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Têm andado distraídos!

O Sr. João Semedo (BE): — » estaríamos perante um segundo BPN, infelizmente de impactos e de proporções muito maiores e muito mais graves para o País, porque atinge toda a banca privada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Há, contudo, uma segunda notícia do dia da qual também não posso deixar de falar.
Soubemos hoje que, ao contrário do que o Governo tinha prometido, os medicamentos não vão baixar de preço, nem no dia 1 de Abril, nem nas duas outras datas previstas. Se assim é, para além da banca, que é o seu primeiro premiado, temos agora a indústria farmacêutica como o segundo premiado do dia! Levanta-se, então, o problema de saber como é que o Estado vai conseguir atingir a diminuição da despesa pública em medicamentos que está prevista no Orçamento do Estado e anunciada para o próximo PEC. Só há uma solução: baixar as comparticipações nos medicamentos. Ou seja, este Governo anunciou hoje, pela voz da Ministra da Saúde, que os portugueses, a partir desta data, vão continuar a pagar cada vez mais pelos medicamentos que compram nas farmácias.
Isto significa, Sr. Ministro das Finanças, que, além daqueles rankings que têm vindo a anunciar como êxitos das vossas políticas, designadamente os portugueses que deixam de ter abono de família, os estudantes que deixam de receber a bolsa, o número de subsídios de desemprego que deixa de ser recebido, o número de subsídios de rendimento social de inserção que deixam de ser pagos, os senhores passam a acrescentar o número de portugueses que deixa de comprar os medicamentos nas farmácias por não disporem do dinheiro necessário para o efeito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por perguntar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho se está familiarizado com as declarações do líder do seu partido, que, no dia 24 de Fevereiro, disse ao País que se o Governo declarasse a intenção de mexer no PEC, o PSD estaria interessado em ouvir quais eram essas intenções.
Em segundo lugar, o Secretário-Geral do PSD, Miguel Relvas, após a apresentação feita pelo Ministro Teixeira dos Santos — não em Bruxelas, como sugere o PSD, mas em Lisboa — , afirmou que, da parte do Governo, «todas as iniciativas para reduzir a dívida e o défice são sempre positivas». Repito: «sempre positivas»! Quanto às medidas, hoje está a decorrer um Conselho Europeu importante e, portanto, o PSD só assumirá e anunciará publicamente a sua posição depois desse Conselho Europeu.

Página 40

40 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, repetindo as palavras imortais do líder do seu partido — o PSD quer «ir ao pote» — , o seu líder não aguentou ás pressões internas dos seus militantes e,»

Vozes do PSD: — E o Dr. Mário Soares?

O Sr. João Galamba (PS): — » contrariando tudo o que o PSD tinha dito durante o dia, fez uma declaração ao País antes da conclusão do Conselho Europeu.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, faço-lhe duas perguntas. Pode não ter tempo para responder aqui, mas terá de responder aos portugueses.
Primeira: o que aconteceu durante o dia de sexta-feira, depois das declarações de Miguel Relvas, para que, irresponsavelmente, o líder do seu partido tenha decidido causar uma crise política e, ao contrário do que tinha sido dito durante o dia, feito uma declaração antes da conclusão do Conselho Europeu?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Segunda: depois de criticar o Governo por ir de PEC em PEC, o PSD está em condições de assegurar aos portugueses que, se alguma vez chegar ao poder, não implementará mais nenhum PEC e está na disposição de contrariar a agenda de austeridade europeia definida pelo PPE, partido a que PSD e CDS tão orgulhosamente pertencem?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Sr.
Secretário de Estado: Mania de grandeza é baixar o IVA para o golfe de 23% para 6% e pôr os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é que é, Sr. Secretário de Estado, mania de grandeza.
O Sr. Ministro não veio a este debate responder ao que é essencial e algumas das respostas e novidades que nos trouxe são enormes provocações.
O Sr. Ministro diz-nos que os custos do trabalho são exorbitantes em Portugal. Está a falar exactamente de quê? Do salário mínimo nacional? Do valor do IAS? De 1,8 milhões de pessoas que têm pensões abaixo de 333 €?

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Demagogia!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os custos do trabalho são exorbitantes, Sr. Ministro? Sr. Ministro, vai ter de nos explicar, aqui, neste debate, qual o é impacto que a medida relativa aos custos do despedimento — dos cortes — tem no dçfice»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Zero!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem nada a ver com o défice!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » e se não ç uma cedência aos patrões.

Página 41

41 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr. Ministro, o seu documento não se aplica só aos novos trabalhadores, mas também aos que têm 30 anos de serviço e que estão a ser despedidos ou em vias de o ser da Páginas Amarelas e que, segundo o Sr.
Ministro, só recebem 12 meses de indemnização. É disso que se trata. E passam a receber apenas 10 dias por cada ano de trabalho, mas só se houver o tal «fundo» que os patrões já disseram que não subsidiam, pelo que serão os trabalhadores a subsidiar. Terão a «medalha» de mais 10 dias. Isto é, Sr. Ministro, a grande mania de grandeza do seu Governo.
Assistimos ainda a pequenos arrufos por parte do PSD, apenas e só porque não foi informado. No entanto, PSD e PS têm estado de acordo com todas as medidas e chegarão com certeza também a acordo nesta «fita», que é o PEC 4.
Sr. Ministro, o Governo do Partido Socialista deixa-nos, neste debate, sem qualquer resposta que interesse, o que é absolutamente lamentável e, volto a afirmar, ter a mania da grandeza.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer a questão suscitada, de novo, pelo Sr. Deputado Mota Soares.
Sr. Deputado, há pouco, já tive oportunidade de explicar a sua dúvida. O Sr. Deputado invoca uma resolução do Conselho de Ministros, que é um compromisso e uma declaração séria. Portanto, não vou contrariar ou desdizer, porque não faria qualquer sentido, uma decisão que o Conselho de Ministros já adoptou.
Tive oportunidade de explicar e de contextualizar a observação do Sr. Ministro das Finanças quanto a esta matéria e disse também que, em relação a 2011, em virtude da dilação dos prazos que tem ocorrido e de estar constituído um grupo de trabalho para a avaliação das parcerias público-privadas, o Governo cumpre os seus compromissos e aguarda que o grupo de trabalho apresente os seus resultados para, em função disso, tomar as respectivas decisões. É, no entanto, importante que o trabalho seja concluído.
Sr. Deputado, não posso deixar de estranhar e até de colocar uma dúvida quanto ao projecto de alta velocidade. Se tem tantas reservas e resistências, pergunto como o aprovaram, de uma forma muito mais sobredimensionada, em 2003 e em 2004,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quer comparar o endividamento do Estado em 2003 e 2004?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » o que motivou, posteriormente, uma redução significativa decidida pelo governo.
Sr. Deputado, o projecto de alta velocidade beneficia de 600 milhões de euros de fundos comunitários e de financiamento de igual montante por parte do Banco Europeu de Investimento (BEI).
Numa altura em que todos países na Europa concorrem entre si pelo financiamento do BEI,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O problema do País é de financiamento!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » o Sr. Deputado considera que prescindir, pura e simplesmente, desse projecto seria uma boa ideia, atendendo ao benefício financeiro que daí resulta? O Sr. Deputado sabe que os ganhos financeiros associados ao financiamento do BEI dão, em média, para fazer mais do que um hospital em Portugal? É essa dimensão financeira deste benefício que estamos a falar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Acabou de dizer que está a pensar se vai adiar ou não e agora diz que já está em execução?!

Página 42

42 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Deputado, não entendo essas reservas e dúvidas.
Por último, queria fazer uma observação ao Sr. Deputado Bernardino Soares que falou em justiça fiscal.
Sr. Deputado, um bom exemplo de justiça fiscal é, precisamente, alguma harmonização entre o regime de tributação das pensões e o regime de tributação dos rendimentos de trabalho.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que vergonha!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Aqui tem um bom exemplo de uma medida de justiça e equidade fiscal que se impõe na actual conjuntura de especiais dificuldades que estamos a viver.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Tenha vergonha, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento desta interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegámos ao final deste debate da interpelação aqui trazida pelo Bloco de Esquerda acerca das consequências orçamentais das parcerias público-privadas e das recentes medidas de austeridade anunciadas pelo Governo.
Neste momento, é importante contrastar algumas das declarações aqui proferidas.
A primeira é a do Sr. Deputado Francisco de Assis, líder parlamentar do Partido Socialista, que, tendo sobejado em arrogância em relação ao partido interpelante, não foi capaz de dizer hoje, neste debate, se daqui a uma semana o Partido Socialista apresentará ou não um projecto de resolução em apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, neste momento, mantém-se a indefinição total.
Permitam-nos uma chamada de atenção. Há poucos dias, debatemos aqui uma moção de censura e o Sr.
Primeiro-Ministro esqueceu-se de falar no Conselho Europeu, que era no dia seguinte. Tratava-se do tema escondido. Nós alertámos para isso. Afinal, já estavam preparadas, de antemão, todas essas medidas adicionais ao PEC, de revisão do PEC ou como lhes queiram apelidar. Seja como for, essa censura foi atingida por uma reserva mental: pela má-fé do Governo, pela má-fé do Primeiro-Ministro.
Ora, hoje exigiam-se respostas claras e não insultos gratuitos.
Percebemos o nervosismo e a dificuldade circunstancial em que se encontra o Partido Socialista, mas o PS deve à Câmara e ao País uma explicação e um posicionamento claro em toda a latitude: assume ou não assume o Programa que anunciou em Bruxelas, que sonegou ao Parlamento, a outros órgãos de soberania, aos parceiros sociais, ao conhecimento do País, ou seja, um pacote de austeridade manu militari — foi isso que aconteceu — imposto a todos e agora transmitido à Câmara? E em que moldes? Diz o Sr. Ministro das Finanças, com ar cândido e até angelical: «Isto não é uma chantagem! É uma realidade!».
Sr. Ministro das Finanças, um assalto à mão armada também é uma realidade!

Risos do BE.

Não podemos pactuar com realidades que nos são impostas de qualquer modo e por qualquer circunstância.

Página 43

43 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Ministro Jorge Lacão, que encerrará este debate, terá oportunidade de esclarecer o País acerca do que iremos debater e votar na próxima quarta-feira.
Desafio o Sr. Ministro Jorge Lacão a ser claro, a ser verdadeiramente esclarecedor. Todos aqui, hoje, fiquem com a absoluta certeza de que o debate político deste Programa de Estabilidade e Crescimento tem as consequências políticas que tiver de ter e que são próximas das que intentámos com uma moção de censura.
Por isso, agendámos esta interpelação e consideramos, na medida das nossas possibilidades e da nossa visão, que é um tempo extra à moção de censura. Sem dúvida alguma, assim pode ser entendida! É curioso que o Partido Social Democrata tenha vindo hoje contestar as iniciativas e o procedimento do Governo, lamentando-se da ausência de informação e até de uma colaboração especial, dada a cumplicidade que manifestou e que é confirmada no PEC 1, no PEC 2, no último Orçamento do Estado que configurou o PEC 3, etc.
No entanto, curiosamente, para além das queixas de procedimento, de deslealdade, até de infidelidade, o Partido Social Democrata questionou o quê do conteúdo destas medidas? O quê? As deduções fiscais em sede de IRS que estão a trair o compromisso feito com o PS? O grupo de trabalho sobre as PPP que não está a funcionar bem? Srs. Deputados do PSD, e o congelamento das pensões? E os cortes nas pensões? E o aumento fiscal sobre o trabalho? E um corte ainda mais incisivo e radical sobre as prestações sociais? E a reestruturação do IVA? A liberalização das rendas e dos despejos? A liberalização, facilitação e embaratecimento dos despedimentos? Tudo isto não mereceu por parte do Partido Social Democrata uma simples nota!

Aplausos do BE.

O Partido Social Democrata queixou-se da infidelidade do parceiro, queixou-se que estão a atrair um acordo anteriormente realizado, mas não foi ao âmago das medidas, não está a contestar o pacote de austeridade.
O momento absolutamente marcante do debate foi quando o Sr. Ministro das Finanças, reagindo intempestivamente, disse: «Estou para ver se o PSD no governo »« — veja-se bem o desnorte do Partido Socialista, que até já dá estes «bónus» no debate político — «» não vai tambçm adoptar medidas de austeridade» e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho e outros disseram: «Não, não! Nós vamos propor outras medidas de austeridade.» Ora bem, cá estamos entre a austeridade de uns e a austeridade de outros.
O que o Bloco de Esquerda e a esquerda querem e o clamor que este País precisa é de alterar as políticas, é de fugir dessa austeridade, porque essa austeridade acrescenta recessão à recessão, desemprego ao desemprego e diminui a capacidade e a competitividade da nossa economia.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este não é o caminho. Pode a Sr. Merkel e a ortodoxia europeia quererem que assim seja, mas não é o caminho para Portugal e, tarde ou cedo, o País inteiro vai chegar a esta conclusão.
O que hoje ficou deste debate foi a resiliência do Sr. Ministro das Finanças. Pode até fazer testes de stress — porque está mais à vontade do que a banca para os fazer — »

Risos do BE.

» mas, na verdade, castiga os mais pobres do País com medidas anti-sociais sucessivas. Capitular perante as parcerias público-privadas é a palavra de ordem! Não vale a pena tentar renegociar com os grupos privados, não vale a pena limitar os ganhos que são absolutamente de extorsão sobre o Orçamento do Estado, não vale a pena sequer questionar as dificuldades que a banca possa ter na sua recapitalização.

Página 44

44 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

A resposta à extraordinária exclamação declarativa de Fernando Ulrich feita há poucos dias, que disse: «Querem que recapitulemos os bancos nesta altura? Querem que façamos testes de stress ainda mais difíceis? Não pode ser!», foi dada hoje, aqui, pelo Sr. Ministro das Finanças. O que quer que haja o Estado está disponível para ajudar a banca.
Ficou aqui a marca de classe! Ficou aqui a ideia bem aberta da prioridade do Governo e da prioridade do acólito do Governo, que agora — quem sabe? — esperará, talvez em Belçm, algum capacete azul,»

Risos do BE.

» que ç o Partido Social Democrata.
Não estamos condenados a discutir entre a austeridade a e a austeridade b. O País merece melhor!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País, efectivamente, merece melhor. Merece melhor do que as afirmações baseadas numa atitude política de pura leviandade, como aquelas que, hoje, aqui nos trouxe o partido interpelante.
Vir sugerir que as medidas apresentadas pelo Governo são comparáveis a medidas mandadas ou mesmo encomendadas pelo Fundo Monetário Internacional é uma afirmação que deve ficar registada nesta Câmara.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Ai fica, fica!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já está!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É que, se, para infelicidade do País, o País tivesse de pedir ajuda externa, nessa altura, o Bloco de Esquerda teria ocasião de perceber a diferença entre as medidas difíceis que o País teria de suportar»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e a leviandade das afirmações aqui feitas, por quem não sabe distinguir um esforço patriótico para evitar uma crise e só contribui, com a sua atitude, para precipitar os factores dessa mesma crise.

Aplausos do PS.

Mas ouvimos, igualmente, Sr.as e Srs. Deputados, um partido supostamente do arco da responsabilidade, e dirijo-me, naturalmente, ao PSD, vir dizer hoje, nesta Câmara, que a crise internacional, afinal, só terá precipitado o descontrolo das dificuldades internas. É bom que tenhamos memória, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para nos lembrarmos que, em 2005, quando o Governo anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, assumiu funções, a previsão do défice era de 6,8%. Quando, antes do deflagrar da crise, no final de 2008, pudemos averbar um défice de 2,8%, aí teve a resposta da nossa parte. Empenhámo-nos e conseguimos criar condições efectivas para a consolidação das contas públicas no nosso País, precisamente ao contrário dos senhores.
Mas agora, que sofremos, que sofre o País inteiro os efeitos recessivos de uma crise internacional sem paralelo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há uns que escapam!»

Página 45

45 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » sabemos aquele que tem sido o esforço a que todos temos sido chamados mas a que nem todos temos dado a resposta adequada.
Sabemos que, por exemplo, se, inicialmente, para o ano de 2010, como, aliás, consta do Programa de Estabilidade e Crescimento que, nessa altura, foi apreciado, a previsão do défice orçamental era, ainda, de 8,3%, tivemos de tomar medidas para que ficasse aquém dos 7,3%.
Sabemos que, para 2011, se, inicialmente, se previa um défice de 6,6%, teve de se proceder à antecipação de medidas para que esse défice possa vir a ficar em 4,6%. E continuamos a saber que, face às dificuldades dos mercados internacionais, face à necessidade de contribuir, como outros, para a estabilização da zona euro, temos de antecipar os objectivos de controlo do défice, para que não seja, em 2012, de 4,6% mas, sim, de 3% e para que não seja, em 2013, de 2,8% mas apenas de 2%.
É por isso, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que um conjunto de medidas têm vindo a ser tomadas, sucessivamente, para ajustar os objectivos às condições efectivas de os poder concretizar. Foi a capacidade de compreender isto que, pelo menos, aparentemente, os senhores, supostamente, com sentido de responsabilidade, perderam por inteiro. E perderam, nomeadamente, a capacidade de compreender que as mais recentes medidas apresentadas pelo Governo, designadamente aquelas que se reportam ainda a 2011, e que são tomadas em nome de uma precaução adicional, para garantir completamente a confiança relativamente aos objectivos propostos, são integralmente do lado da despesa.
Ora, como todos se recordam, nesta Câmara, sempre que, ao PSD, era perguntado que opções tinha para concretizar do lado da despesa, a resposta do PSD era: «Isso é uma função de preferência do Governo, isso é uma função de escolha do Governo». Pois bem, Srs. Deputados do PSD, sejam coerentes até ao fim e não obstruam a possibilidade de o Governo assumir com coragem as suas escolhas e as suas preferências, para garantir, inteiramente, a consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

Quanto àquilo que está para além do ano de 2011, os anos de 2012 e 2013, já está amplamente explicado que o propósito do Governo é consolidar um objectivo em relação ao qual não restem dúvidas: um controlo orçamental de 3%, no ano de 2012, e de 2%, no ano de 2013, contribuindo assim, decisivamente, para diminuir os custos da dívida pública e criar os factores indispensáveis de confiança junto dos mercados. Em relação a esta atitude do Governo, foi possível obter a compreensão e, mais do que a compreensão, o apoio inequívoco das instituições da União Europeia, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, reconhecendo a coragem do Governo português ao ter apresentado, em Portugal, o conjunto de medidas que apresentou.
E o que diz a isto o principal partido da oposição? O que diz a isto, sabendo ele que não tinha até agora contribuído com qualquer esforço negocial para que perspectivássemos os anos de 2012 e 2013, sabendo ele que a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento sempre seria necessária, precisamente nesta altura, sabendo ele, consequentemente, que haveria de chegar o momento em que estas questões seriam colocadas? O principal partido da oposição veio dizer ao País que não contem com ele para apreciar ou ponderar, que não contem com ele para qualquer negociação, porque está completamente indisponível para garantir o quê? Para garantir, afinal, que os objectivos consagrados e consignados relativamente à consolidação das contas públicas portuguesas nos próximos anos possam ser inteiramente assumidos como um compromisso internacional do Estado português.
Srs. Deputados do PSD, a vossa atitude é muito mais do que uma atitude de oposição ao Governo do Partido Socialista, a vossa atitude ç uma atitude de obstrução ao País,»

Aplausos do PS.

» a vossa atitude, a manter-se nos termos que têm referido, contribuirá para comprometer gravemente o esforço já pedido aos portugueses e já realizado pelos portugueses.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é o seguinte: estamos em divergência em relação às metas orçamentais para 2012 e 2013? Ninguém aqui o disse! Então, se as medidas do Governo, porventura, não são

Página 46

46 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

as melhores na óptica do PSD, qual é a alternativa do PSD? Quais são as propostas alternativas do PSD? Nem uma única, Srs. Deputados! Mais uma vez, esta tarde, neste debate, não ouvimos uma única medida alternativa às opções e propostas apresentadas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em consequência, Sr. Presidente — e vou terminar — , só uma conclusão é legítima: ao revelar-se indisponível até aqui para assumir as consequências de não apresentar alternativa, aquilo que o PSD está a fazer é a criar uma situação em que, por falta de alternativa, poderá colocar o País na necessidade de ter que pedir ajuda externa. E, nesta circunstância, o que o PSD está a pedir ao País não é o final de um teatro, é a abertura de um filme de terror em relação ao qual, do lado do Governo, do lado do Partido Socialista, nos empenharemos, até ao fim, para o evitar a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: O nosso compromisso é com a governabilidade, o nosso compromisso é com a estabilidade política, o nosso compromisso, até ao fim, até ao último minuto possível, é com o diálogo e a disponibilidade para ponderar, medida a medida, as medidas indispensáveis para garantir a credibilidade de Portugal na União Europeia e perante os mercados internacionais e, consequentemente, para fazer justiça e honrar os esforços dos portugueses até aqui desenvolvidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a interpelação n.º 14/XI (2.ª) — Consequências orçamentais das parcerias público-privadas e das novas medidas económicas e sociais anunciadas pelo Governo (BE) e, do mesmo modo, os nossos de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação do Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias. Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio [apreciação parlamentar n.º 85/XI (2.ª) (PSD)]; apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 446/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP) e 452/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 556/XI (2.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE); apreciação da petição n.º 120/XI (2.ª) — Apresentada pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas para que se proceda a cortes na factura da electricidade, conjuntamente, com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 552/XI (2.ª) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE) e dos projectos de resolução n.os 447/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP); apreciação da petição n.º 122/XI (2.ª) — Apresentada pela FENPROF — Federação Nacional de Professores, solicitando à Assembleia da República para que interceda e tome medidas no sentido da realização, em 2011, de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores, conjuntamente, com a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 537/XI (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), 538/XI (2.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP) e 553/XI (2.ª) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE).

Página 47

47 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 49 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Alberto Bernardes Costa
Ana Paula Mendes Vitorino
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD)
José de Almeida Cesário

Partido Popular (CDS-PP)
João Rodrigo Pinho de Almeida
Paulo Sacadura Cabral Portas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.