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64 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011

É aqui que entra a falta de definição de necessidades permanentes devido à reorganização que se está a efectuar e que só em Maio será conhecida.
Considera, pois, o CDS que há necessidade de um concurso extraordinário a realizar após ser conhecido o projecto de reorganização da rede de 1.º ciclo e dos novos agrupamentos de escolas.
A qualidade do ensino público que defendemos não é possível ser atingida com a instabilidade e insegurança no trabalho nem com a precariedade laboral dos seus professores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Pelo que, embora concordando e apoiando a necessidade de promoção de um novo concurso, há necessidade de o recolocar no tempo, ou seja, no próximo ano lectivo.
A abstenção do CDS nestes projectos de lei é, pois, coerente com as suas posições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Assim que aperta, começam a «piar fino»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Damásio.

A Sr.ª Teresa Damásio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em análise a petição n.ª 122/XI (2.ª), dois projectos de lei apresentados pelo РСР e um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Enquanto relatora da petição n.º 122/XI (2.ª), as minhas saudações aos peticionários que se encontram nas galerias.
Os projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda visam, no essencial, a integração dos professores contratados e a abertura de vagas a preencher por concurso. O projecto de lei n.º 538/XI (2.ª), do PCP, remete-nos para um de semelhante teor que foi rejeitado em 15 de Abril de 2010.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou em devido tempo uma iniciativa legislativa que visava a realização de concursos extraordinários, a saber, o projecto de resolução n.º 103/XI (1.ª), onde aconselhávamos o seguinte: «Que proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema educativo; que promova a abertura de um concurso extraordinário, que responda às necessidades permanentes identificadas no sistema educativo, dirigido aos docentes contratado, observando o seu tempo de serviço, qualificação e experiência profissional».
Para o Partido Socialista, a educação, assim como todos os agentes que participam no processo educativo nas respectivas escolas e comunidades, esteve, está e estará no topo das prioridades da nossa agenda política e legislativa.
De facto, o que está aqui em causa não é a justeza das posições defendidas nem tão-pouco o alcance dos objectivos propostos. As nossas posições acerca das matérias em referência têm de ser enquadradas pela disciplina orçamental para 2011, que proíbe e restringe situações que tenham como consequência o acréscimo da despesa pública.
Tal foi assumido pela Sr.ª Ministra da Educação, que disse não ser possível realizar o concurso extraordinário de professores em 2011 atendendo às fortes restrições orçamentais e à imperatividade do respectivo regime jurídico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que prometeram?

A Sr.ª Teresa Damásio (PS): — Verificamos que conjunturalmente não é possível desencadear o processo conducente à realização do referido concurso, mas tal não obsta a que, ultrapassados os constrangimentos orçamentais que ditam e respaldam as actuais decisões políticas, esta seja uma situação que mereça resolução imediata.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualquer dia»

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