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Sábado, 19 de Março de 2011 I Série — Número 66

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 557 a 559/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 458 a 464/XI (2.ª).
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Francisco de Assis (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram aprovados os votos n.os 108/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Raúl Brito (PS), acerca do qual interveio o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), e 109XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Joaquim Pinto Machado (PS, PSD e CDS-PP), tendo intervindo a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Os projectos de resolução n.os 446/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDSPP) e 452/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS) foram aprovados, tendo sido rejeitados o projecto de resolução n.º 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP) e, na generalidade, o projecto de lei n.º 556/XI (2.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).
Foram ainda rejeitados o projecto de lei n.º 552/XI (2.ª) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE), na generalidade, e o projecto de resolução n.os 447/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE).
Foram aprovadas a alínea a) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 e rejeitadas alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do

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projecto de resolução n.º 451/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP).
A Câmara rejeitou os projectos de lei n.os 537/XI (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), 538/XI (2.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP) e 553/XI (2.ª) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE), na generalidade, e os projectos de resolução n.os 392/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro (BE) e 428/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago (BE).
Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA), e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida

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Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins

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Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 557/XI (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 558/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, 6 de Janeiro, de modo a enquadrar os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do sector privado de saúde e do sector social de saúde ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido decreto-lei (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, e 559/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, de modo a modificar o regime contributivo dos pescadores (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 458/XI (2.ª) — Reestruturar o sector empresarial do Estado (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, 459/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 460/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita que os projectos de investimentos provenientes de iniciativas de instituições particulares de solidariedade social e das misericórdias passem a ter uma comparticipação do QREN em 85% nas regiões de convergência (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão,

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461/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 462/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público, procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da administração local, para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 463/XI (2.ª) — Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e 464/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de um plano integrado de combate à praga que afecta as palmeiras (PSD), que baixou à 12.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, que, nesta modalidade, é aberto pelo PSD.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana, o senhor provocou uma crise política.

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O seu comportamento de há uma semana não foi o de quem quer estabilidade foi o de quem quer provocar uma crise política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Recordo que o senhor, há uma semana, apresentou em Bruxelas um pacote de austeridade, e apresentou esse pacote de austeridade da seguinte forma: sem informar o Presidente da Repõblica,»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » e isso não ç apenas uma deselegància, ç uma deslealdade institucional.

Aplausos do PSD.

O senhor, há uma semana, apresentou um pacote de austeridade em Bruxelas sem ouvir a Assembleia da República, e isso é de uma arrogância e de uma deslealdade democrática sem nome.

Aplausos do PSD.

O senhor, há uma semana, apresentou um pacote de austeridade em Bruxelas sem informar os parceiros sociais, com quem estava a negociar há semanas, e isso é um comportamento inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Esta atitude inaceitável do Primeiro-Ministro e do Governo revela também uma falta de vontade negocial, como é próprio das democracias.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este seu comportamento é imperdoável. Um comportamento destes revela tudo sobre o seu conceito de responsabilidade política, sobre o seu sentido de Estado e sobre o seu sentido de convivência democrática.
Sr. Primeiro-Ministro, como se tudo isto já não bastasse, este pacote de austeridade que o senhor apresentou tem três características: é imoral, é injusto e é provocatório.

Aplausos do PSD.

É imoral, porque, com este pacote de austeridade que o senhor apresentou, o senhor pretende perpetuar o congelamento das prestações sociais e das pensões sociais mais baixas, e isso é absolutamente inaceitável para nós, sobretudo vindo de quem todos os dias «enche a boca» com a defesa do Estado social mas todos os dias, em actos, «mata» o Estado social.

Aplausos do PSD.

É também um pacote de austeridade injusto porque o senhor, com este pacote de austeridade, pretende terminar com deduções na educação e na saúde, sublinho, na educação e na saúde, para, no fundo, fazer um novo aumento de impostos, e isto, para nós, é também inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, este pacote de austeridade é também um acto de provocação, porque este pacote de austeridade contém medidas que o PSD expressamente recusou em anteriores negociações com o Governo e, portanto, a inclusão destas medidas neste pacote de austeridade só pode ter este sentido: provocação ao Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, com essa atitude que tomou faz hoje exactamente uma semana, o senhor fechou a porta a qualquer consenso e abriu caminho a uma crise política. Essa responsabilidade é sua, exclusivamente sua, e é uma responsabilidade histórica que o senhor assumiu na sexta-feira passada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o País, neste momento importante, espera um debate sobre as principais questões políticas, mas um debate sério e não um debate com má-fé, repito, não um debate com má-fé.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Porque a única coisa que se percebeu é que o Partido Social Democrata deseja, de forma oportunista, abrir uma crise política e ainda pretende culpar os outros que se dispõem a negociar, por forma a não assumir essa responsabilidade.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

Sr. Deputado, assumam as vossas responsabilidades!

Risos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E o senhor as suas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se os senhores querem fazer uma recusa explícita do Programa de Estabilidade e Crescimento, assumam as vossas responsabilidades, porque os senhores é que estarão a abrir uma crise política, que terá consequências muito negativas para o nosso País.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não é verdade, pelo contrário é mentira, o que os senhores estão a dizer desde sexta-feira, que o Governo foi apresentar em Bruxelas. Isso não é verdade! O Governo apresentou aqui, no nosso País, aos portugueses, como ç sua obrigação,»

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Meia hora antes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » apresentou aos portugueses, como ç sua obrigação, as linhas de orientação para o Programa de Estabilidade e Crescimento. Não apresentou lá fora, apresentou aqui! O que o Governo fez foi ter uma iniciativa, por forma a defender o nosso País numa Cimeira absolutamente decisiva, onde a Europa precisava de sair com um pacote global de resposta a todas as questões, questões que dizem respeito ao financiamento e ao novo fundo permanente que foi constituído — respostas para a Grécia e para a Irlanda mas também uma resposta que permita que todos os restantes países não precisem de ajuda externa. Foi essa decisão que se tomou em Bruxelas! E foi para isso que o Governo português contribuiu, para que a Europa pudesse ter uma resposta à altura da situação.
E o que é absolutamente lamentável, e foi visto por todos os portugueses, é que, enquanto o Governo português anunciou, com coragem, o que devia fazer e o compromisso que o País assume para 2012 e 2013, enquanto o Governo português lutava pelo País nessa Cimeira Europeia, mal terminou a Cimeira, o líder do PSD não hesitou em tirar o «tapete» ao País, que nessa Cimeira tinha obtido uma vitória.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Depois, o Sr. Deputado fez classificações sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, mas reparei que, desta vez, já não disse aquilo que andaram a dizer nestes últimos dias, ou seja, que este Programa é desnecessário.
Esse Programa é desnecessário?! Então, os senhores não sabem que temos de apresentar a revisão do nosso PEC em Abril?! Decidimos antecipar o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, antecipar o anúncio das medidas de orientação, antecipar as principais medidas, mas decidimos fazê-lo tal como fizemos no ano passado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Valeram de muito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal como tive ocasião de recordar, no ano passado, apresentámos as principais orientações antes, no dia 8 de Março, e este ano também anunciámos essas orientações antes.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que pretender que este Programa é desnecessário não é verdadeiro.
Finalmente, se o Sr. Presidente me permite, quero esclarecer também o seguinte, quanto ao conteúdo, relativamente a uma matéria decisiva: o Sr. Ministro das Finanças acaba de me informar que, relativamente à questão que levanta sobre as pensões, as nossas decisões para o Programa de Estabilidade e Crescimento são de congelamento do indexante dos apoios sociais e também da suspensão da regra que define a actualização automática das pensões, porque isso é fundamental para um programa de austeridade.
Mas a verdade é que desses dois congelamentos resulta não o congelamento de pensões»

Protestos do PSD.

» mas, sim, uma possibilidade de redução da consequência orçamental, que permite uma actualização, ainda que limitada, das pensões mínimas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que isso quer dizer?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o que está escrito no nosso Programa de Estabilidade e Crescimento.
Isto é, nós não podemos aumentar as pensões tal como está definido na lei. Não podemos! E isso é o esforço que se pede para 2012.
Mas a verdade é que da suspensão dessa lei não decorre que tenhamos de congelar as pensões mínimas.
Temos margem de manobra para proceder a uma actualização — limitada, é certo — das pensões mínimas, e é o que faremos, atenta a sua relevância social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a explicação que o senhor tentou ensaiar sobre a questão das pensões não é menos desastrada do que a comunicação que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fez na semana passada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vão de desastre em desastre!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Todos percebemos exactamente que história é que, uma semana depois, o Governo quer contar sobre esta matéria.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas vamos ficar claros sobre um ponto, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr.
Primeiro-Ministro diz que o PSD estava a «tirar o tapete» ao País.

Vozes do PS: — Estava! Estava! É verdade!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Para o caso de o senhor ainda não ter reparado, quero dizer-lhe que, infelizmente, o País já não tem «tapete», porque o senhor pôs o «tapete» no prego!

Aplausos do PSD.

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E quanto ao seu comportamento para com os órgãos e as instituições do País e para com o PSD — que foi, até hoje, o único que se disponibilizou, em nome do interesse nacional, a acertar com o Governo e a assumir a responsabilidade de medidas que são difíceis nesta situação de emergência —, só quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: João Lobo Antunes, Mário Soares, Jacinto Nunes, Medeiros Ferreira.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E há mais!»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O que têm em comum estas quatro personalidades, que nada têm a ver com o PSD? Todos consideram que a sua atitude, nesta matéria, foi absolutamente imperdoável! E quero também dizer-lhe o seguinte, para o caso de o senhor não saber: o que é que um PrimeiroMinistro, em condições normais, faria numa situação dessas? Teria informado o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República, os partidos políticos, estabelecendo um diálogo com os partidos políticos.

Protestos do Deputado João Oliveira, do PCP.

Era isto que deveria fazer um governo e um Primeiro-Ministro que não quisesse abrir uma crise política. É isto que se faz em qualquer Estado democrático, em qualquer democracia adulta.

Aplausos do PSD.

O senhor, hoje, quer rescrever a história, mas os portugueses já perceberam o que o Governo queria, o que Governo quer e o que o Sr. Primeiro-Ministro quer.

O Sr. Manuel Mota (PS) — Já! Já!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a forma como o senhor actuou neste processo é absolutamente inaceitável e ficou claro aos olhos de todos que o senhor, ao actuar como actuou, não quis mais do que abrir a porta a uma crise política.
Não se faça, por isso, de vítima! As únicas vítimas em todo este processo são os portugueses, que pagam hoje bem caro os erros da sua desgovernação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o principal dever do Governo é informar os seus concidadãos das suas principais orientações e decisões. Foi isso que fizemos nessa sextafeira.

Protestos do PSD.

O principal dever de um governo que está a lidar com uma situação muito difícil é tomar as decisões que se impõem.
Como já tive ocasião de dizer, a Cimeira de Bruxelas impunha que o Governo agisse, e nós fizemos o que devíamos: informámos o País. Informámos o País de quê? Informámos o País das principais orientações. A Assembleia da República vai ter oportunidade de discutir, como está a discutir, não só essas principais orientações, como o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, percebo a sua tentativa. Mas o Sr. Deputado não convencerá nenhum português, tendo o PSD uma posição que se caracteriza por ser irredutível, enquanto o Governo se afirma disponível para

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negociar, que, afinal de contas, os responsáveis pela crise são os membros do Governo e não os partidos que se recusam a negociar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Toda a gente sabe que os senhores querem causar uma crise mas não querem assumir a responsabilidade por ela.
No fundo, houve aí uma personalidade — essa, sim, ligada ao PSD — que o Sr. Deputado não citou. Uma personalidade que disse tudo, numa célebre entrevista. Disse essa grande personalidade (conselheiro de Estado e também um contribuinte líquido para a elevação da linguagem política), o seguinte: «O Governo terá de levar uma rasteira e sair.»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Quem é? Diga lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto define toda a agenda do PSD! O PSD tem estado à espera de uma oportunidade para dar uma rasteira no Governo. Mas o PSD não conseguiu!

Aplausos do PS.

Em primeiro lugar, há meses que o PSD anda a dizer que há-de vir o FMI, que o FMI virá, mais cedo ou mais tarde, que isso é tão inevitável que levará a uma crise política.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, primeiro ponto da agenda do PSD é que virá o FMI e, então, o Governo tem de sair. Mas o FMI não veio.
Depois, o PSD entendia, como sempre entendeu, que a questão principal é a da execução orçamental.
Mas a verdade é que tivemos uma execução orçamental de Janeiro e Fevereiro muito boa, com superávit.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Milagrosa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que vos incomodam essas notícias positivas!

Aplausos do PS.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PSD, não tendo a desculpa do FMI, não tendo a desculpa da execução orçamental, agarra-se agora a esta desculpa sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para provocar uma crise.
Se decidirem por uma crise, os senhores ficarão responsáveis pelo prejuízo que daí advirá para o País. E é um prejuízo sério, porque não aceitar negociar com o Governo este Programa de Estabilidade e Crescimento, não dar condições ao Governo para defender os interesses do País em Bruxelas significa, como significará, obrigar o País a recorrer a ajuda externa. Portanto, o que os senhores farão é empurrar o País para «os braços» do FMI, e ficarão responsáveis por isso.

Aplausos do PS.

Por isso, não há alternativa, Srs. Deputados. Não há! E não queiram empurrar agora a responsabilidade para outros.

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Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós cumprimos com a nossa responsabilidade. A nossa responsabilidade é apresentar a nossa proposta e declararmo-nos disponíveis para negociar. Aqueles que se recusam a negociar e estão, por uma questão de oportunismo e sofreguidão de poder, convencidos de que este é o momento para atirar o Governo abaixo, esses não deixarão de pagar o preço de ter conduzido o País para uma aventura com fortes prejuízos para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor devia ter vergonha de dizer algumas das coisas que acabou de dizer.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o senhor, dessa bancada, não pode apontar o dedo nem ao Partido nem à bancada do Partido Social Democrata.

Protestos do PS.

Isto porque o senhor é incapaz um único caso que tenha sido objecto de compromisso do Partido Social Democrata e que não tenha sido cumprido.

Vozes do PSD: — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Há vários!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito ao contrário do que são razões concretas de queixa, legítimas e justas, que o meu partido e a minha bancada têm em relação ao comportamento do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: com a atitude que tomou há uma semana, o senhor perdeu o resto da credibilidade política que tinha.
Há uma semana, o senhor apresentou, nas costas dos portugueses e nas costas do País, um pacote de austeridade sem antes ter feito aquilo que era exigível»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apresentei-o aos portugueses!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » a quem lidera um governo minoritário e que precisa de encontrar, no quadro deste Parlamento, as condições políticas para prosseguir num caminho que o senhor tinha definido.

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E, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos claros sobre esta questão. Percebo por que é que o senhor não quis falar aos portugueses.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apresentei-o aos portugueses!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É que a verdade que o senhor tinha para dizer aos portugueses era uma verdade inconveniente. O senhor não quis dizer aos portugueses que este pacote de austeridade, que foi obrigado a assumir em Bruxelas, é a antecâmara da ajuda externa que o senhor já pediu em Bruxelas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro não tem coragem de dizer isto aos portugueses, porque o senhor sabe que a verdade do que se passa em Portugal, no plano do que é o resultado da sua governação, é uma verdade inconveniente para si, para o Partido Socialista e para o Governo.
Portanto, de uma vez por todas, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor escolheu o seu caminho, o senhor fechou a porta a qualquer tipo de diálogo, no quadro desta Assembleia da República, o senhor abriu o caminho de uma crise política. E, com toda a franqueza do mundo, Sr. Primeiro-Ministro, as suas promessas de diálogo, agora (repito, agora, depois de ter feito o que fez), são a prova de que o senhor quis pôr o País perante um facto consumado, não são ofertas de diálogo genuínas, porque correspondem a uma hipocrisia política que tem de ser denunciada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD anda há uma semana a contestar o Governo, baseando-se em argumentos de ordem procedimental»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E substancial!»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » e fugindo em absoluto do debate sobre a questão de fundo, a questão substancial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — A declaração do líder do partido ontem e as declarações que aqui foram proferidas agora pelo líder parlamentar do PSD evidenciam a verdadeira vontade do PSD: o PSD quer abrir uma crise política em Portugal, neste momento! O PSD tomou essa decisão, e tomou essa decisão por uma razão muito simples: o que é que mudou, nos últimos tempos, que leva o PSD a deixar a posição responsável que assumiu noutros momentos, quando concorreu para a viabilização de dois Orçamentos do Estado, quando concorreu para a viabilização de um projecto de resolução de sustentação do PEC, no ano passado? O que mudou foi uma coisa muito simples, que os portugueses, aliás, acompanham e percebem: o líder do PSD começou a sentir-se acossado internamente.

Aplausos do PS.

A solução foi muito simples. O raciocínio é absolutamente elementar. O actual líder do PSD temeu que se abrisse uma crise no interior do PSD, por isso, como solução e como resposta, resolveu abrir uma crise em Portugal. A questão é tão simples como isto! O PSD, para não abrir uma crise no seu próprio seio, não hesita em abrir uma crise em Portugal!

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Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é uma fantasia!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Esta é que é a questão e, a partir de agora, isso é absolutamente evidente!

Aplausos do PS.

Por isso, o PSD concentra-se na questão procedimental, praticamente nada diz ou, então, vem com a demagogia barata em relação às questões de fundo. Foca-se na questão procedimental, dizendo que o Governo devia ter falado primeiro aos portugueses. Mas o Governo não falou primeiro aos portugueses? Na sexta-feira passada, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não fez uma comunicação do País? A quem é que ele falou senão aos portugueses, Srs. Deputados?!

Protestos do PSD.

Em segundo, lugar, diz o PSD que o Governo devia ter vindo aqui à Assembleia da República, previamente, negociar. Felizmente que longe vão os tempos — como em 2004 — em que o governo da direita apresentava o PEC na sua versão definitiva, em Bruxelas, sem o discutir, sequer, na Assembleia da República!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nessa altura não era importante!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A lei agora é diferente!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eram os «procedimentos» da maioria da direita! Tinham maioria absoluta, elaboravam o PEC, tinham as suas soluções.

Protestos do PSD.

Tinham uma coligação com maioria absoluta, aqui no Parlamento, o PSD e o CDS — convirá relembrar aos Srs. Deputados do CDS que já fizeram parte de um governo com o PSD que, realmente, teve maus resultados.
Mas a verdade é que, na altura, esse procedimento não era imprescindível, na versão final. Não era um conjunto de compromissos que se apresentavam, era na versão final; em 2004, o PEC foi directamente para Bruxelas e a oposição foi, pura e simplesmente, ignorada, o que levou a que o PS apresentasse — e bem! — um projecto de lei no sentido de exigir que o PEC fosse discutido na Assembleia da República, como hoje acontece.
Mas este Governo — e bem! — apresentou propostas, e tinha de o fazer, era aquilo que se exigia, numa cimeira extraordinária do Eurogrupo, numa situação de crise internacional aguda, num momento em que a Europa está confrontada com um dos maiores problemas da sua história mais recente.
De facto, o Governo português, que outra atitude poderia ter senão a de apresentar soluções, de apresentar propostas, de apresentar medidas, de demonstrar à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos seus parceiros no Conselho Europeu, no caso na Cimeira extraordinária, que tinha, de facto, perspectivas para resolver internamente os problemas com que estávamos confrontados?

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Se o Governo não tivesse feito isso, os senhores estariam aqui a acusar o Governo de irresponsabilidade, de incompetência, de incapacidade, de não ser capaz de garantir a credibilização do Estado português junto dos seus parceiros europeus,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » de não estar em condições de garantir a adesão, o apoio e a solidariedade dos demais Estados europeus para as respostas que precisamos de encontrar para a crise.
Mas o que mais perturba o PSD é que, na verdade, as medidas — de austeridade, é certo, mas que se impõem, neste momento — que o Governo português apresentou em Bruxelas, depois de as ter apresentado ao País, suscitaram a concordância e a adesão das entidades europeias que se tiveram de pronunciar sobre as mesmas, coisa que os senhores também parecem ou fingem ignorar.
Na verdade, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, vários parceiros de Portugal na União Europeia manifestaram a sua adesão e consideraram que estas medidas eram fundamentais para que Portugal reagisse a esta crise. Aliás, o Dr. Durão Barroso fez declarações muito claras nesse sentido. Esse, sim, pronunciou-se sobre a questão de fundo, o Dr. Durão Barroso pronunciou-se sobre a substância das propostas, mas os senhores acham que não» Se fosse ao contrário imagino o que não estariam aqui a dizer»! A seguir o Governo português fez também o que se exigia, que foi dizer: nós temos estas soluções, estas propostas, estas medidas, porque temos um objectivo que é indiscutível — e sobre esse não há qualquer tergiversação possível —, que é o objectivo da redução do valor do défice orçamental, de acordo com o que está acordado nas instâncias europeias, isto é, temos de baixar o nosso défice orçamental, neste ano, para os 4,6% e nos próximos dois anos para os 3 e 2%, respectivamente.
E este é o caminho que entendemos mais adequado para lá chegar; agora, se os senhores entendem que há outro — disse-o o Sr. Primeiro-Ministro por duas vezes nesta semana —, se entendem que há outras medidas, outras soluções, então, digam quais são essas medidas e essas soluções.
Mas em relação a isso o PSD nada disse, absolutamente nada!

Aplausos do PS.

Não disse nada em relação a esta proposta de PEC em concreto, mas sobre o modelo de governação até tem dito muito e os portugueses também já perceberam o que é que o PSD pretende, ou seja, a instauração em Portugal de um modelo absolutamente hiper-liberal, que teria consequências desastrosas para o nosso País, mas sobre isso teremos esse debate na altura própria.

Aplausos do PS.

Agora, sobre o PEC 4, os senhores, de facto, não foram capazes de dizer nada» Não fizeram uma avaliação mínima para saber como é que a Europa reagiu, questão que não é de somenos importância. Como é que a Europa reagiu a isto? Achou bem ou achou mal? E a Comissão achou bem ou achou mal? E o Banco Central achou bem ou achou mal? Não, não disseram nada sobre isso! Numa linguagem que os aproxima, por vezes, de alguma extrema-esquerda e até da mais radical das extremas-esquerdas, diga-se de passagem, os senhores acham que nós estamos a pôr-nos de joelhos, que nós deixámos de ter qualquer autonomia decisória, que nós pomos até em causa a nossa própria soberania, tudo isto numa linguagem completamente imprópria de um partido com as responsabilidades históricas do PSD.

Aplausos do PS.

Mas não, a Europa, para os senhores, não conta e continuam a insistir nas questões procedimentais.

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Mas o que aqui se deve dizer é o seguinte: acho que não vale a pena, acho que já se percebeu que todo o comportamento do Governo tem sustentação e já se percebeu também que não vale a pena insistir na questão procedimental.
De facto, perante o País, os senhores têm a obrigação — os senhores, que estão à beira de criar uma crise política em Portugal, os senhores que verdadeiramente querem seguir por esse caminho, porque têm receio de alguma contestação interna, os senhores, que entre a vossa liderança e Portugal optaram pela vossa liderança em detrimento de Portugal —,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não diga isso! Isso é uma fantasia!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » os senhores, dizia, têm a obrigação de começar a dizer, hoje e aqui, nesta Câmara e nos próximos dias, o que pensam, que soluções têm, que alternativas preconizam, que medidas aplicariam se, porventura, hoje, tivessem a responsabilidade de governar o País.

Aplausos do PS.

Porque há um pequeno exercício de seriedade que se impõe e é uma exigência que se tem de fazer ao maior partido da oposição: quando fala sobre as questões mais importantes que se colocam na vida do País, que pense antes de falar no que faria se estivesse a governar este País!

Aplausos do PS.

E os senhores, infelizmente, falam de uma forma totalmente irresponsável, não apresentam qualquer solução, não apresentam qualquer horizonte, que não seja o de uma crise, de que o País não precisa! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, o que quero salientar é justamente isso: temos de resistir a tudo, resistir à crise, resistir às dificuldades, resistir aos problemas, mas também resistir à irresponsabilidade destas oposições, resistir à demagogia que tantas vezes se impõe, neste momento, e resistir de uma forma muito simples.
Sr. Primeiro-Ministro, há muitos momentos — e nós todos sabemos que a vida política é tensa e difícil, e nós todos sabemos que dentro dos partidos políticos, que são entidades complexas, há sempre expectativas que se geram, há sempre dificuldades, há sempre quem esteja insatisfeito, há sempre quem esteja pronto a aproveitar a mais pequena dificuldade para daí retirar um pequeno ganho, como é agora manifestamente o caso do PSD» —, em que o que se exige de um líder político é que esteja acima das circunstâncias, particularmente quando vivemos as mais terríveis circunstâncias, como as que vivemos do ponto de vista internacional desde as últimas décadas.
Sr. Primeiro-Ministro, a nossa convicção absoluta é a de que este é o caminho de que Portugal precisa e contará com o nosso apoio e com o nosso empenhamento para prosseguirmos por esse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Francisco Assis, todos os Deputados se lembram do episódio político relativo ao Orçamento do Estado para 2011.
Nessa ocasião tive ocasião de, em nome do Governo, convidar o PSD para uma negociação prévia ao Orçamento do Estado. Falei com o líder do PSD e convidei-o a discutir com o Governo as principais orientações para o Orçamento do Estado de 2011.
Qual foi a resposta do PSD? Não, não negociamos previamente! A responsabilidade por apresentar as medidas ç do Governo, o Governo tem de apresentar primeiro as medidas»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Primeiro, em Bruxelas»!

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Apartes inaudíveis da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz dirigidos à bancada do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados não conseguem ouvir nada sem imediatamente tentar fazer uma vozearia»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o PSD insiste em que o dever do Governo é apresentar as medidas.
Pois, vejam bem a atitude do PSD: relativamente ao Orçamento do Estado para 2011 o Governo devia apresentar as medidas e, então, depois, tentar negociar; desta vez o Governo apresentou as linhas de orientação, dispôs-se a negociar e o PSD diz que isto é um facto consumado!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, já se percebeu!» O PSD, aliás, quando não quer discutir a substância, quando não tem argumentos, normalmente o que faz é recorrer ao insulto, e, imediatamente, parte para a mentira, para a vergonha, para a hipocrisia, para a degradação da linguagem política, o que não é próprio de um partido como o PSD!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas como é que é possível que um partido considere que a apresentação das linhas de orientação é um facto consumado?!» Linhas de orientação é aquilo com que se parte para a elaboração do Programa de Estabilidade e Crescimento — programa esse que, aliás, vai ser apresentado aqui para discussão já na próxima semana.
E a posição do Governo é clara: nós temos as nossas linhas de orientação e dispomo-nos a negociá-las.
Mas a posição do PSD é a seguinte: nós estamos irredutíveis, não queremos nem sequer olhar para as medidas» Terão outras? Perguntarão os portugueses. Não estão de acordo com estas, muito bem, mas terão outras?» Alguém aqui ouviu falar em outras medidas? Não! Mas a posição é a de não querer falar sobre as medidas e depois vir para aqui com a notável pirueta política de quem pretende convencer os portugueses de que os responsáveis de alguma crise, a haver, estão no governo e não neles, que se recusam a negociar seja o que for.

Aplausos do PS.

Eu acho absolutamente lamentável e irresponsável a posição de um partido que não pensa um minuto nas consequências que tem para o País o que vão fazer»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — O senhor é que devia ter pensado nisso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho absolutamente lamentável por parte de uma liderança política não ter a mínima consciência da situação em que Portugal e outros países europeus estão antes de dizer o que disse!

O Sr. Luís Montenegro (PSD). — Isso é chantagem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho absolutamente lamentável que o PSD, de forma leviana, imediatamente a seguir ao Conselho Europeu, se tenha pronunciado, dizendo que iria inviabilizar tudo, sem pensar um minuto nas consequências que isso pode ter para o País e nas consequências que isso pode ter para a Europa, e não apenas para Portugal, e sem apresentar alternativas.

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Desculpar-me-ão, mas o que é absolutamente uma completa falta de seriedade é não apenas dizer que não querem conversar, que querem abrir uma crise, mas virem para aqui durante esta manhã dizer: nós queremos abrir uma crise, mas os responsáveis são os senhores» Desculpem, isso ç não querer assumir as responsabilidades! Srs. Deputados, o que tenho a dizer ç muito simples: esta crise ç evitável»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Se tivéssemos um Sr. Primeiro-Ministro responsável, era!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta crise não deve acontecer! Nós não devemos ter uma crise política, porque isso é muito negativo para o País e negativo para a Europa! Como já disse, uma crise política, neste momento, colocará Portugal numa situação de grande fragilidade, fragilidade ao nível europeu e fragilidade também na sua posição, para que Portugal tenha sucesso naquilo em que tem tido sucesso, que ç evitar um pedido de ajuda externa»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É o que os senhores estão a preparar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que é absolutamente indecoroso é o PSD vir dizer que está negociada a ajuda externa!» Que já está negociada?!»

Vozes do PSD: — Isso já está preparado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Srs. Deputados! Isso foi o que os senhores andaram a tentar fazer crer durante estes õltimos três meses»

Vozes do PSD: — É, ç»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando todos os dirigentes do PSD e ex-ministros diziam numa semana que «O FMI está ai a vir», «o FMI é inevitável», tentando minar a confiança no País e tentando que se pudessem aproveitar da entrada do FMI para, então, provocarem uma crise política!» A verdade é a seguinte: o Governo tem tido sucesso na defesa do Pais perante a necessidade de pedido de ajuda externa»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas isso está escrito nas declarações da Cimeira.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma vez quero dizer que todos os Deputados devem pensar duas vezes, duas vezes!, antes de fazerem aquilo que alguns dizem que vão fazer!! E o meu dever é apelar a essa responsabilidade, porque uma votação expressa aqui, no Parlamento, contra o PEC significa que o País não se quer comprometer com uma redução orçamental nos próximos anos, redução orçamental essa que é vital para obter a confiança das instituições e para obter a confiança dos mercados! Isso será uma aventura e uma aventura perigosa que terá consequências. E aquilo que me parece entender das posições do PSD quando o líder do PSD declara, várias vezes, que não se deve diabolizar o FMI, que não se deve considerar o FMI como uma coisa negativa, quando o líder do PSD declara que está disponível para governar com o FMI, eu digo-lhe, Sr. Deputado: tudo farei para evitar o FMI e se os senhores abrirem uma crise estão a ser responsáveis por isso!!

Aplausos do PS.

O que é absolutamente indecoroso, na falta de seriedade política, é que o PSD considere o facto de o Governo ter obtido a confiança dos seus pares e a confiança das instituições europeias como significando já, diz o PSD, uma ajuda externa. Ajuda externa?! Ó Srs. Deputados, ajuda externa implica um compromisso, um contrato, e isto faz-se com o FMI!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está escrito nas conclusões da cimeira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fizemos, na cimeira, foi obter um compromisso de confiança no nosso País, por parte dos nossos pares e das instituições, para terminar com as incertezas. Isto foi uma vitória de Portugal, uma vitória que os senhores, no minuto seguinte, tentaram menorizar, tentaram destruir, mas, com isto, não atacaram apenas o Governo, atacaram o vosso País de forma injustificada!

Aplausos do PS, de pé.

Já assisti a muitos episódios, na política, Sr. Deputado, mas nunca vi um episódio como o que se passou em relação àquele Conselho Europeu.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade! Nada parecido com aquilo!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Governo português entendeu que tinha de ir para aquele Conselho com decisões tomadas, porque isso era importante, no plano europeu. O Ministro das Finanças cumpriu»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Umas vezes são decisões, outras vezes são intenções!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Srs. Deputados, ouçam! Parem com a vozearia, Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro das Finanças cumpriu o seu dever de anunciar a todos os portugueses as medidas que ia tomar. Cumpriu o seu dever! O Governo português defendeu, com energia, as posições portuguesas, no Conselho, mas houve um português a quem eu comuniquei antes, que foi o líder do seu partido. Eu disse ao líder do seu partido as razões pelas quais tínhamos decidido fazê-lo e, no momento seguinte, no dia a seguir, o líder do seu partido esperou que terminasse o Conselho — aliás, só fui informado mesmo no final do Conselho — para quê? Para defender o nosso País? Não!!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para atacar o Governo, para «tirar o tapete« ás posições nacionais,»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para enfraquecer o seu País!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, nunca assisti a uma coisa destas. Nunca!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca assisti a uma tomada de posição de um Governo, no sentido de defender o País, e, depois, no dia seguinte, o partido da oposição esperar que a cimeira termine»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para vir, imediatamente, criticar o Governo, enfraquecendo a posição do País.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, o que é preciso esclarecer é porque é que o PSD mudou de atitude.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não falte à verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, não me fale em verdade, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

Essa pretensão da verdade, Sr. Deputado, é uma pretensão de moralidade, que não tem a mínima razão de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente, mas, a propósito de verdade, talvez seja útil esclarecer»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diga o que ele lhe disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » qual foi a razão pela qual o primeiro responsável do PSD reagiu naquela manhã de sexta-feira, dizendo que era positivo e responsável que o Governo reforçasse medidas para reduzir despesa e dívida. Era positivo e responsável!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que se terá passado desde essa manhã até ao fim do dia, para que o Dr. Passos Coelho tivesse decidido, afinal, criticar aquilo que, antes, aplaudira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as pensões estão indexadas ao IAS. Se o Sr. Primeiro-Ministro congela o IAS, está a congelar as pensões que lhe estão indexadas. Já o tinha feito, por acordo com o PSD, em relação a 2011, prepara-se para o fazer, novamente, em 2012 e 2013. O senhor fala muito em «Estado social«, mas acabará o detestado «social« para aqueles que têm 246 € por mês

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para viver, 227 € por mês para viver e 189 € por mês para viver, que são, em Portugal, os mais pobres entre os pobres. E, se, hoje, o senhor diz que poderia fazer de maneira diferente, então, pergunto-lhe porque é que não pensou nisso há uma semana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondo-lhe de uma forma muito simples: a nossa intenção é a de que não haja um automatismo, como está definido na lei, o qual serve para situações normais e regulares. Vivemos uma situação excepcional e, por isso, decidimos escrever, no nosso PEC, como medida de orientação, que suspendemos a regra de actualização automática das pensões. Mas isto não implica o congelamento de todas as pensões.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Implica, implica!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, já referi — e teremos ocasião de o explicitar no nosso Programa de Estabilidade e Crescimento — que aquilo que decidimos fazer para 2012 foi, em primeiro lugar, a taxação das pensões acima de 1500 € — esta é a principal medida e parece-me razoável e justa, já que, este ano, pedimos um esforço adicional áqueles que trabalham no Estado e recebem acima de 1500 € —, durante o próximo ano, e só no próximo ano. O Sr. Deputado, que conhece bem a matéria da segurança social, sabe quanto é que isto significa, ou seja, mais de 80% dos pensionistas não serão, sequer, afectados.
Quanto ao congelamento das pensões mínimas, Sr. Deputado, o que lhe posso garantir — informou-me o Sr. Ministro das Finanças — é que, no Programa de Estabilidade e Crescimento que apresentaremos, está previsto que as pensões mínimas sejam aumentadas, ainda que ligeiramente, e não congeladas, porque temos margem de manobra para isso.
Se repararem no quadro que acompanha as medidas de orientação, verificarão que a consequência orçamental é de 0,2%. Por isso, temos suficiente margem de manobra para permitir aumentar as pensões mínimas, garantindo que o saldo orçamental ou a consequência orçamental é aquela que se refere no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Naturalmente, quando se apresenta um Programa de Estabilidade e Crescimento com tantas medidas, e lamento, há sempre alguns equívocos»

O Sr. Adão Silva (PSD): — Equívocos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e muitas perplexidades, mas é perfeitamente natural que isso aconteça. O que é pouco natural é que os políticos contribuam para acentuar e potenciar esses equívocos, em vez de os desfazerem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou aqui com grande espírito de abertura para permitir desfazer esses equívocos e voltarmos àquelas que são as verdadeiras propostas do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor chama-lhe equívoco, mas o equívoco foi criado por VV. Ex.as»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e duvido que seja um equívoco, porque, em 2011, com o acordo do PSD, as pensões de 246 €, de 227 € e de 189 € estão congeladas, não tiveram qualquer espçcie de acompanhamento da inflação!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, é que em relação à população mais vulnerável, mais pobre, com maiores consumos de saúde, em Portugal, se não houver um acompanhamento relativamente à inflação, pelo menos à prevista, que é de 2,2%, isso significará que essas pessoas mais pobres verão o seu poder de compra não congelado mas diminuído entre 8% a 10%, o que é absolutamente inaceitável!

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr. Primeiro-Ministro, quero também chamar a sua atenção para o facto de haver uma considerável diferença entre pensões de 1500 € e pensões de 4000 € e uma considerável diferença entre uma pensão que tem de servir uma casa inteira e várias pensões a servir a mesma casa.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, os senhores não tiveram nenhuma consideração pela dimensão familiar, com o que estavam a pedir às pessoas mais vulneráveis.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se me der alguma atenção, quero ir àquilo a que V. Ex.ª chama «questões de forma» ou que o Sr. Deputado Francisco de Assis, que costuma ser mais sofisticado, chama «questões de procedimento».
Dê-me uma boa razão para não ter falado com o Presidente da República sobre o PEC 4, mas peço-lhe que tenha em consideração as circunstâncias dificílimas em que o País se encontra e que não me responda, como terá respondido numa entrevista, que não falou com o Presidente da República, porque queria falar primeiro com os portugueses» É porque entendo, atç nova prova, que o Presidente da República não é tibetano e, por sua vez, a Sr.ª Merkel não é transmontana, Sr. Primeiro-Ministro!!

Aplausos do CDS-PP.

Dê-me, pois, uma boa razão para, num momento em que pede unidade, em que pede consenso, em que pede esforço nacional, o senhor ter entendido que o último português que teve mais de 2 milhões de votos não tinha de ser informado das suas intenções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o mais importante é que esclareçamos os equívocos e, por isso, o mais importante é que o Sr. Deputado fique a saber que o plano do Governo para 2012 é um plano que prevê, em primeiro lugar, como me parece razoável e justo, que se tributem as pensões acima de 1500 €, e não abaixo, deixando fora dessa tributação, como lhe disse, mais de 80% das pensões.
Em segundo lugar, no nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, prevê-se um aumento, ainda que ligeiro, das pensões mínimas, dada a sua relevância social. Mas quero chamar-lhe a atenção para o seguinte:

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o Sr. Deputado, que tanto sabe de segurança social e que tanto acompanha estas matérias, como acompanha tambçm as matçrias da lavoura, já que definiram esses alvos eleitorais,»

Risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Devia ter vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebeu o que quis dizer-lhe.
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que também não é legítimo que o Sr. Deputado, quando fala das pensões de 240 €,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — 246 €!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » se esqueça de referir o complemento solidário para idosos. O complemento solidário para idosos foi uma medida definida por nós, justamente para ajudar essas pessoas, porque os idosos que têm uma pensão de 246 € têm, hoje, um complemento a essa pensão, para evitar que tenham um rendimento abaixo daquele que é o rendimento que consideramos como risco de pobreza. Isto beneficiou já 260 000 pessoas.
Por isso, Sr. Deputado, é muito importante que compreenda que temos uma política social que, naturalmente, também precisa de evoluir, mas que mantém a regra da justiça.
O Sr. Deputado, e perdoará, mas, aliás, neste caso, até lhe vou fazer um elogio, pelo menos, não argumenta com a necessidade de nada fazer, o seu argumento é o de que, com essas medidas, talvez possamos fazer qualquer coisa. Olhe, Sr. Deputado, nesse debate, o senhor encontrar-me-á, porque estamos disponíveis para discutir e negociar. O que é absolutamente inaceitável é que alguém olhe para as medidas e nem sequer queira falar.
Portanto, Sr. Deputado, encontrar-me-á no ponto em que quer discutir a substância das medidas.
Finalmente, em seis anos como Primeiro-Ministro, nunca pus em causa quaisquer deveres de cooperação institucional. Nunca revelei, nem revelo, conversas com o Sr. Presidente da República. Nunca! Nem no passado, nem no presente, nem no futuro, porque entendo que é parte do dever de cooperação institucional nunca me referir a elas. Mas quero garantir que o Governo procedeu, em matéria de Programa de Estabilidade e Crescimento, exactamente da mesma forma como procedeu das outras vezes em que teve de apresentar — quero chamar-lhe a atenção, Sr. Deputado — não o Programa de Estabilidade e Crescimento propriamente dito, mas as linhas de orientação e as principais medidas desse Programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem um complexo com a lavoura.

Risos do PS.

O senhor diz que eu acompanho as matérias da lavoura. É precisamente essa a diferença entre nós: é que o senhor não acompanha as matérias da lavoura.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Chamo a sua atenção de que foi este o grupo parlamentar que teve o sentido de responsabilidade de pedir uma solução nacional, uma solução que proteja o País das penalizações que nos estão a acontecer por causa

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de medidas tomadas no seu governo anterior. Essas medidas foram incorrectas, mal pensadas e obrigam-nos agora a devolver a Bruxelas centenas de milhões de euros por multas aplicadas por Bruxelas, só porque o Governo não soube fazer os controlos nem soube fazer o parcelário a tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da República fez publicar que não tinha sido informado do PEC 4. Não há qualquer razão que explique que, no exacto momento em que o senhor pede esforço, consenso e unidade nacional, deixe de fora o Presidente da República. Não há qualquer razão!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, em relação a isso, o senhor não tem explicação para dar.
Sr. Primeiro-Ministro, não neguei a importância do complemento solidário para idosos, mas tenho de chamar-lhe a atenção para o seguinte: o complemento solidário para idosos também está congelado.
Creio que o Sr. Primeiro-Ministro já não dá conta das coisas que congela e congelou! Já são tantas e tão maldosas na área social que o senhor nem se lembra do que está congelado.
Sr. Primeiro-Ministro, chamo a sua atenção para que, com uma inflação que está mais alta do que o previsto, com uma inflação dos produtos básicos que é ainda mais alta, com uma população dependente como é a dos idosos, que é quem mais tem de fazer consumos de saúde, congelar é fazer perder poder de compra, e fazer perder poder de compra a quem menos poder de compra tem. Esta população nem sequer tem margem para poupar, Sr. Primeiro-Ministro; não tem qualquer outra propensão que não seja para consumir, porque esgota toda a pensão pequena que aufere.
Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, há uma matéria que quero tornar clara e que tem a ver com a sua argumentação de quem se faz sempre de vítima. O Sr. Primeiro-Ministro diz que é vítima dos outros, mas eu acho que o senhor é vítima se si próprio e o País é vítima do Primeiro-Ministro que tem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria fazer-lhe a seguinte pergunta: se a Comissão Europeia ou o EUROSTAT exigirem que o BPN seja imputado ao défice deste ano, vamos ter um PEC 5, Sr. PrimeiroMinistro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, eu acompanho as matérias que dizem respeito à agricultura. O Sr. Deputado gosta de dizer que acompanha as matérias da lavoura, porque entende que a utilização dessa palavra vai mais directa ao coração dos agricultores — percebo que, do ponto de vista da sua acção política, o Sr. Deputado queira utilizar essa expressão. Mas referi-me a ela apenas como graça, porque valorizo muito todos os Deputados que acompanham as questões da agricultura, tal como acompanham os assuntos do mar. Só me referi à lavoura como exemplo.
Pretendi, aliás — o Sr. Deputado não o valorizou —, elogiar o seu conhecimento das matérias da segurança social, e não o contrário. De facto, há um aspecto em que não o posso deixar de o elogiar: nestas três áreas, o Sr. Deputado tem revelado um conhecimento muito profundo. Mas a verdade é que também pega nesse conhecimento profundo para torcer os factos muito a favor de si.
Diz o Sr. Deputado que o complemento solidário para idosos está congelado. Mas existe! E porque é que o referi? Porque o Sr. Deputado, quando diz «vão ser congeladas as pensões de 240 €«, quer fazer crer ás pessoas que há quem tenha apenas pensões de 280 € e mais nada. Não! Isso não ç verdade, porque a essas pensões acresce o complemento solidário para idosos.

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Não há ninguém no nosso País que viva apenas com essa pensão porque, felizmente, o complemento solidário para idosos compensa e acrescenta a essa pensão, desde que não tenha, naturalmente, mais nenhum outro rendimento.
O complemento serve, justamente, para compensar aqueles que têm uma pensão baixa, para que possam encarar com mais esperança a sua vida e para que não fiquem abaixo do que é a nossa concepção de justiça social.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é verdade que apelo ao esforço, apelo à unidade, apelo ao consenso e apelo à responsabilidade, porque tenho perfeita consciência das consequências que teria uma crise política. E o meu dever é fazer tudo o que estiver ao meu alcance para evitar essa crise política.
Se faço um apelo à responsabilidade é porque tenho bem consciência de qual é a alternativa, e faço-o para todos. Sr. Deputado, acredite que não tenho qualquer jeito para vítima.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Respondendo à sua pergunta, direi que o Sr. Deputado está equivocado, porque não é o Governo que classifica ou não classifica as despesas do Estado com qualquer área, nomeadamente com o sector bancário ou com o BPN. Não é o Governo, Sr. Deputado, há aí um equívoco!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem decide essas matérias é a nossa autoridade estatística nacional. Essa é que decide o que fazemos e isso não terá qualquer consequência, independentemente do que decida, a propósito dos próximos anos ou a propósito do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Não tem qualquer consequência quer no ano de 2011, quer no ano de 2012, quer no ano de 2013, e não tem consequências para o que nos propomos fazer, porque o registo dessa operação é algo que se passou: é do passado, não é para o futuro nem para o presente. Por isso, repito, não tem consequência alguma relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Penso que o Sr. Deputado está mal informado neste domínio, mas terei o maior gosto em discutir isso consigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um lapso é um lapso, dois lapsos é um desconhecimento. As pensões mínimas não são nem de 240 € nem de 280 €, são de 246 €!

Protestos do PS.

Podem ficar um pouco menos nervosos? É que o meu tempo está a terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, há outro equívoco. Beneficiam do complemento solidário para idosos 260 000 idosos e os pensionistas com pensões na ordem dos 246 €, 227 € e 189 € são quase um milhão. Uma realidade não esgota a outra! Pelo contrário, estamos a falar do núcleo duro daqueles a quem não se podem pedir mais sacrifícios, porque já são absolutamente sacrificados, tendo trabalhado, muitas vezes, desde os 10 anos de idade, durante décadas, numa altura em que não havia previdência social nem sequer descontos feitos pelas entidades patronais, e que têm as pensões mais pobres do País, que são os atacados por este Programa de Estabilidade e Crescimento.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, achei verdadeiramente surpreendente a sua resposta relativamente à questão do BPN. Qualquer pessoa lúcida percebe que é melhor tentar colocar o «buraco» do BPN, que o Governo dizia que não teria impacto orçamental, na Conta de 2008, que já está fechada. Mas li, na comunicação social, que o EUROSTAT não quer aceitar essa solução, o que nos remete para os orçamentos e as contas seguintes.
O que estou a dizer, Sr. Primeiro-Ministro, para memória futura, é o seguinte: se o EUROSTAT exigir que sejam feitas imputações ao défice de 2011 sobre o «buraco» do BPN, de gente que andou a praticar crimes económicos e financeiros sob a complacência e a ausência de coragem do supervisor pago pelos portugueses para o evitar,»

Aplausos do CDS-PP.

» se o EUROSTAT e o INE chegarem à conclusão que essas imputações devem ser feitas em 2011, repito, não sei como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que não vai trazer aqui um PEC 5, porque não é pouco dinheiro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É mentira! O que está a dizer é mentira!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP: — Sobretudo, pedia-lhes humildade.
Sr. Ministro das Finanças, já o ouvi dizer que não tinha custos, que não tinha impacto orçamental, que mais tarde se veria, e agora tem custos e tem impacto orçamental!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mentira! Mentira!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, acalme-se! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica dito. Veremos! Relativamente ao CDS, há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não pode deixar de reconhecer: eu disse, há uns largos meses, que o senhor devia retirar-se, e disse, há uns largos meses, que o País precisava de um governo de responsabilidade nacional para fazer, com sustentação e credibilidade, o que era necessário fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para fazer o mesmo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sabe porque não posso acreditar em si? Em 2008, começava a crise internacional e dizia o Governo «vamos entrar em retoma»; em 2009, estávamos em recessão e dizia o Ministro das Finanças «não vai ter impacto na economia portuguesa»; em 2009, quando estávamos na campanha eleitoral, o Governo dizia que o défice era de 5,6% e, um mês depois, era de 9,3%. Para o Governo, o primeiro PEC era o que bastava, o segundo PEC era o que chegava, o terceiro PEC era o derradeiro e o quarto PEC significa «nós ou o caos»! Cada PEC que o senhor apresenta é sempre o penúltimo antes do próximo.

Aplausos do CDS-PP.

O senhor é vítima de si próprio e o País é vítima de o senhor nunca ter percebido a questão do endividamento externo do País e de nunca ter percebido que cada PEC estava a trazer mais recessão a um País que, sem crescimento económico, não conseguirá ter uma consolidação duradoura das finanças públicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País vive uma gravíssima crise política que está concentrada sobre as respostas que o Programa de Estabilidade e Crescimento dá ou não dá às dificuldades que todos vivemos. Quero, por isso, registar que, nesse contexto, o Sr. Primeiro-Ministro não quis falar, explicar ou discutir as medidas do Programa que está a preparar e cujas orientações apresentou.
Nenhuma delas foi discutida, excepto uma: a do congelamento das pensões.
Começo, por isso, por essa questão, aquela a que, aliás, António Costa chamava «o pior erro de comunicação do hemisfério norte» ou a que o Sr. Primeiro-Ministro chamou «um equívoco». Que equívoco é que há, então, na ideia do congelamento das pensões? Na verdade, o Governo propõe diminuir as pensões — não é congelar, é diminuir — de três formas diferentes.
A primeira forma que o Governo propõe é a de cortar algumas de 5% a 10%.
A segunda forma consiste no congelamento da vinculação das pensões não contributivas ao indexante de apoios sociais e da vinculação das pensões contributivas à taxa de inflação e ao crescimento da economia, aquilo a que o Ministro das Finanças se referiu e a que o senhor agora chamou um equívoco. Dessa forma, mesmo que agora aceite pela pressão da indignação social, corrigir o que seja nas pensões mais pequenas não deixa de significar, para a grande maioria delas, em três anos — 2011, 2012 e 2013 —, uma perda de cerca de 10% face à inflação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dessa forma, o Sr. Primeiro-Ministro está a tirar três dias por cada mês a pensões que, em geral, são muito baixas.
Mas há ainda uma terceira forma, a que não se referiu, que é o aumento de impostos sobre as pensões.
Pensões que, em mçdia, possam ter 750 € vão pagar mais 250 € por ano de imposto.
Assim, a mais de 1 milhão de portugueses, que têm o produto do seu trabalho na pensão para a qual descontaram, o Sr. Primeiro-Ministro diz «vamos poupar 300 milhões de euros, que até nem é muito.» Sr. Primeiro-Ministro, 300 milhões?! Eu faço-lhe as contas que apresentámos ontem no debate relativo às parcerias público-privadas. Ontem soubemos — dado notável! — que este ano vão pagar-se a mais — não é só pagar, é pagar a mais! — sobre o que estava contratado nas parcerias público-privadas 229 milhões de euros, e só a uma empresa, que é o consórcio da Mota-Engil com o Banco Espírito Santo, 151 milhões de euros. Temos, portanto, um Governo de dois pesos e duas medidas: quer tirar 300 milhões de euros em três dias por mês à maior parte dos reformados, mas já dá 151 milhões à Mota-Engil e ao Banco Espírito Santo. A isto chama-se, Sr. Primeiro-Ministro, uma crise política.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos aqui para discutir as medidas do PEC. Eu venho ao Parlamento de 15 em 15 dias. Apresentámos as linhas de orientação e estamos disponíveis para as discutir. Tratou-se de uma apresentação que representa o quadro de orientação que o Governo propõe e vamos discuti-lo na Assembleia da República. Vamos discuti-lo.
O Governo nunca foge a uma discussão. O governo pode ser acusado de muita coisa, mas nunca de debater e discutir com profundidade todas as matérias políticas. Eu venho ao Parlamento de 15 em 15 dias, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado acha que reduzir o défice orçamental este ano e reduzi-lo para o ano não é uma prioridade para o nosso País. Lamento muito, Sr. Deputado, mas aqui é que está o ponto. Claro está que todas as medidas que apresentamos são exigentes, difíceis, que em circunstâncias normais não seriam tomadas.
Porém, é necessário tomá-las para defender o «todo», para defender o interesse geral.
O Sr. Deputado não ignora que nenhum Deputado toma estas medidas de ânimo leve ou satisfeito. Pelo contrário. A não ser que queira dar outra lição de moral, Sr. Deputado, pretendendo que os senhores estão do

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lado do bem e nós do mal. Simplesmente, Sr. Deputado, a nossa escolha tem a ver com a consciência de que só se defende o País fazendo um ajuste orçamental, o que é absolutamente necessário.
Relativamente às pensões, peço desculpa, Sr. Deputado, para dizer que o senhor não tem razão. Nas pensões acima de 1500 €, vamos fazer uma taxação que será, sensivelmente, equivalente ao que fizemos com os vencimentos na função pública. Isso parece-me justo e razoável, Sr. Deputado, porque, realmente, é uma distribuição dos esforços, que este ano foi para quem trabalhava, mas, para o ano, será para quem já está reformado e que pagará um ano essa contribuição.
É claro que o Sr. Deputado poderá sempre dizer que é melhor não pagar, que é melhor não haver nada. O Sr. Deputado está sempre do lado da facilidade, porque nunca encara a questão da responsabilidade. O que faria o senhor? Isso deixa-nos sem resposta.
Quanto à questão da crise política, o senhor não lhe pode fugir. Esta crise política é uma escolha da direita.
Bem ou mal» Eu acho que ç muito mal para o País a direita olhar para esta crise como uma oportunidade, com a sofreguidão de quem quer vir para o poder.
Um célebre rei francês um dia disse, a propósito dessa sofreguidão, que é sempre a impaciência com a vitória que normalmente conduz à derrota. Veremos! Mas, Sr. Deputado, o que se passa neste momento é que, sendo essa uma escolha da direita, a questão política é saber se o Bloco de Esquerda vai ajudar a direita a aproveitar esta oportunidade. E vai, Sr. Deputado! Nós já percebemos que vai.

Aplausos do PS.

O Bloco de Esquerda está sempre do lado daqueles que querem deitar o Governo abaixo. Está sempre do lado daqueles que se opõem ao Partido Socialista.

Vozes do BE: — E a Mota-Engil?! E o PSD?!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem está contra o Governo terá o Bloco de Esquerda ao seu lado.
Sr. Deputado, é por isso que lamento muito esse comportamento, que tantas vezes tem sido criticado: o sectarismo, o ódio ao Partido Socialista, a incapacidade para revelar, em qualquer momento, um mínimo de abertura para fazer uma cooperação política e um diálogo político que possa servir o nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor diz que não quer estar do lado da facilidade. Estou certo de que não foi esse o agradecimento da Mota-Engil e do Banco Espírito Santo.

Aplausos do BE.

Porque esses perceberam que não é justo nem razoável.
Quer medidas para combater o défice? Então acha que alguém tem um contrato assinado que tem que cumprir e que depois diz «desculpem qualquer coisinha», mas queremos 151 milhões de euros a mais? Isso não é défice, Sr. Primeiro-Ministro? Atacar Portugal é pagar esses «assaltos» ao contribuinte e por isso é que esta crise política que estamos a viver é uma crise de soluções.
É certo quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que o acordo do PS com o PSD está a desabar. É verdade! A direita quer o poder! Quer ter mais participação do que a que tem no Orçamento do Estado que fez consigo, Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, deste debate fica claro para o País que o Governo vai cair, está caindo, vai caindo aos pedaços.
Temos, apesar disso, duas certezas: uma, é a de que o Governo quis e conseguiu uma recessão; a segunda é

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que essa recessão vulnerabiliza o País perante todas as pressões especulativas. Já o estou a ver, Sr.
Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, vitimizado como está, irredutível como é, a expulsar os inquilinos que não tenham conseguido pagar — «expulsar» é o seu termo! Irredutível — reduzir a um terço (a medida do FMI, aliás) a indemnização por despedimento! Irredutível — liberalizar as rendas controladas! Irredutível — reduzir as comparticipações dos medicamentos! Irredutível — reduzir o investimento público! Irredutível é a recessão. A isso chama-se, Sr. Primeiro-Ministro, atacar Portugal! Quer dizer que, ao mesmo tempo que propõe a facilidade — está sempre do lado da facilidade — das parcerias público-privadas, que garante o investimento público na recapitalização dos bancos, o Sr. Primeiro-Ministro está disposto a deixar cair o País e a lançá-lo nesta crise social que o seu Orçamento provocou.
Combater pela justiça é não estar nunca do lado da facilidade. O Bloco de Esquerda não está do lado da facilidade, mas do lado da justiça, da solidariedade e do lado — por mais que lhe custe, Sr. Primeiro-Ministro — das respostas para o País. Não aceitamos que continue a atacar Portugal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em matéria de arrendamento, o que o Governo deseja e o que o Governo ontem aprovou, ainda na generalidade, é que temos de mudar as leis do arrendamento por forma a que o bem seja devolvido ao senhorio no caso de não pagamento de renda, e o mais rapidamente possível.

Vozes do BE: — Expulsão!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Têm sido justamente as posições ideológicas, muito ideológicas, e que nada têm a ver com a realidade, de partidos como o Bloco de Esquerda que têm levado a que não haja mercado de arrendamento porque ninguém coloca os seus apartamentos nesse mercado dado não ser possível, com os métodos e os procedimentos que hoje existem, — que nenhum senhorio tenha garantias de que o seu bem é devolvido no caso de incumprimento. É preciso que todas as forças políticas, de uma vez por todas, digam que quem não cumprir as suas obrigações deve ter consequências e não deve estar protegido por nenhum sistema de justiça que proteja os incumpridores. Nenhum partido o deve fazer.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a questão fundamental é a da agenda da direita, que quer esta crise. E porquê? Em primeiro lugar, porque, verdadeiramente, o que a direita tem na cabeça é que é melhor, para cumprir as suas principais orientações, fazer um acordo com o FMI. No fundo, é isto que a direita tem na cabeça. Primeiro, andaram a acenar com o FMI: «vem aí o FMI, o FMI representará um falhanço do Governo». Agora dizem que não é assim tão mau, que se calhar era preferível. Ora, preparam-se é para abrir uma crise política que vai obrigar o nosso País a pedir ajuda externa e a pedir ajuda ao FMI. É esta a agenda da direita. Não é que seja melhor ou pior, mas é apenas para servir melhor as suas orientações.
O que significa a agenda do FMI? Significa, como já tive oportunidade de dizer aos portugueses, o que já está patente nos programas para a Irlanda e para a Grécia. O que o FMI deseja e que a vertente liberal europeia deseja tem a ver com o décimo terceiro mês, com a redução do salário mínimo, com a desprotecção social dos trabalhadores, com o conceito de justa causa, »

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com a privatização da saúde, com a privatização da educação. Esta é a agenda da direita, mas a questão é a seguinte, Srs. Deputados: os senhores vão ser instrumento da direita.
Mais uma vez, o Bloco de Esquerda vai comportar-se como muleta da direita, que vai ajudar a uma crise política, sabendo que empurra o País para o FMI.

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Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Sr. Deputado, o que o senhor vai fazer — para si, os meios sempre justificaram os fins — é empurrar o nosso País para o FMI, porque o Sr. Deputado só tem uma linha política, que é atacar o Governo. Isso, Sr. Deputado, é que é atacar o País: empurrá-lo para uma crise política, para a ajuda externa, para o FMI é ser a muleta da direita e é atacar Portugal. Isso sim, Sr. Deputado, é atacar o nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no enunciado das maldades do FMI, esqueceu-se certamente que o FMI quer o congelamento das pensões — e aí está o Sr. Primeiro-Ministro tão activo a esse respeito —, que o FMI quer a redução da indemnização dos despedimentos — e aí está o Sr.
Primeiro-Ministro entusiasmado com o embaratecimento dos despedimentos.
Mas reparei, Sr. Primeiro-Ministro, que a uma questão concreta nunca me respondeu: à questão dos 151 milhões de euros que o senhor vai dar à Mota-Engil e ao Banco Espírito Santo.
O País ficou a saber que o Primeiro-Ministro é corajoso para tirar 300 milhões de euros aos reformados, mas já deu 151 milhões de euros à Mota-Engil e ao Banco Espírito Santo.

Aplausos do BE.

O senhor não olha a meios para atingir os fins. Acha que um Governo cúmplice da facilidade e do desvario financeiro é um instrumento para o País — instrumento de cumplicidade, em que não há regras senão o poder do mais forte. E é isso que o Governo tem feito.
Dito isto, quero deixar-lhe ainda uma questão, porque sei que terá tempo para responder. Ontem, num debate no seu partido, o senhor disse — e a imprensa reflecte-o — que recebeu seis telefonemas de líderes mundiais durante o dia. Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos do Primeiro-Ministro.

E com isso, Portugal votou no Conselho de Segurança a autorização do bombardeamento da Líbia. A Líbia, cujo «líder carismático» o Sr. Primeiro-Ministro acolhia, a quem convidava para almoçar, para quem, aliás, a Força Aérea Portuguesa foi chamada para abrilhantar as comemorações do 40.º Aniversário do seu regime.
Mas, agora, com o seu voto, vai começar uma guerra de bombardeamento sobre a Líbia.
Por isso, porque a guerra é sempre o incêndio que, no Médio Oriente, só pode trazer desgraças e a destruição da população, quero deixar aqui uma denúncia clara perante si: Portugal foi, durante o seu Governo, o sétimo País da União Europeia que vendeu mais armas e serviços militares à Líbia, repito, o sétimo País da União Europeia que vendeu mais armas e serviços militares à Líbia. A própria União Europeia, no seu todo, vendeu 1000 milhões de euros de armas e serviços militares à Líbia. E agora acha o Sr. PrimeiroMinistro, que não olha a meios para atingir os fins e que acha que qualquer instrumento é justificável, que Portugal se pode associar — depois do que aconteceu no Iraque e depois do que sabemos sobre a paz no Mediterrâneo — a uma aventura contra este regime (regime que, aliás, tão bem acarinhou ao longo do tempo), massacrando o seu povo e prejudicando as condições de paz em toda a região?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vergonha, Sr. Primeiro-Ministro, é não aprender com a luta contra a guerra, vergonha ç não ter princípios essenciais,»

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Protestos do Deputado do PS João Galamba.

» vergonha ç abdicar daquilo que deve ser o realismo de uma política que, para ser realista, defende a paz.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por uma questão que já colocou quanto à posição que cada um deve tomar em relação ao PEC, para lhe lembrar, Sr.
Primeiro-Ministro, que nós não temos a facilidade de dizer uma coisa hoje e outra amanhã.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aquilo que fizemos em relação aos PEC anteriores vamos fazer em relação a este PEC 4, na medida em que, para nós, os conteúdos políticos é que são relevantes e o nosso combate é à política de direita, independentemente do desfecho desse PEC.

Aplausos do PCP.

Percebemos perfeitamente a zanga em relação ao seu parceiro de percurso dos PEC, percebemos.
Percebemos também que é algo injusto que o PSD não explique os conteúdos dos quais discorda. Mas quem escolheu o parceiro, não só do «tango» mas também dos PEC, foi este Governo, foi o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De qualquer modo, creio que, neste debate, independentemente da forma como este processo levou à apresentação desse documento em Bruxelas, a questão do conteúdo e das consequências é que são elementos fundamentais.
O Sr. Primeiro-Ministro quer confrontar o País com um falso dilema: ou o PEC, ou o FMI; ou o PEC, ou o roubo do 13.º mês e os despedimentos em massa; ou o PEC, ou o senhor demite-se e abre uma crise política.
Neste sentido, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esse é um falso dilema. Como se não existissem outras alternativas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » no plano económico e no plano fiscal! Nós iremos apresentá-las, quando o debate aqui se realizar na próxima semana.
Mas é um falso dilema, pois aquilo que propõe é a escolha entre duas cruzes em que o País deve ser crucificado. É que é disso que se trata, Sr. Primeiro-Ministro. Esta discussão é um pouco difusa, vamos ao concreto deste PEC.
Em primeiro lugar, na legislação laboral, prevê-se o embaratecimento dos despedimentos, a facilitação dos despedimentos, mais um golpe na contratação colectiva e mais precariedade.
Depois, está também lá previsto o seguinte: corte, congelamento ou desvalorização das pensões; cortes nos apoios sociais aos desempregados; corte nas comparticipações dos medicamentos; redução dos serviços de saúde; aumento dos escalões do IVA; corte no investimento.
É disto que temos de tratar,»

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » porque ç isto que caracteriza o PEC, e não as suas ameaças de uma crise política ou a apetência do PSD em relação ao poder.
Gostaria de lhe deixar uma pergunta: diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, diga lá aos portugueses, qual é a parte daqueles que vão amassando lucro ao lucro, fortuna a fortuna? Como é que justifica toda a sua teoria de que os sacrifícios são para todos? Diga! Neste PEC que aqui está, nesta proposta, nós, em relação aos trabalhadores e aos reformados, vemos ali, no concreto, o que se pretende.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, em relação ao capital financeiro, à banca e aos grupos económicos, diga aos portugueses: qual é a parte do sacrifício que lhes toca? Nós dizemos: nenhuma! Lá se foi o seu discurso keynesiano, lá se foi a sua teoria da necessidade da supervisão, do combate aos offshore, da taxação da banca! Onde é que isso está neste PEC, Sr. Primeiro-Ministro? Não está! O que lá está é: mais injustiça social, mais atraso económico, mais recessão, mais desemprego, mais dificuldades para os portugueses! Por isso, não venha com essa ameaça, com esse falso dilema, porque por aquilo a que estamos a assistir, Sr. Primeiro-Ministro, vamos é ficar pior. E até poderia ser num quadro em que, em 2013, poderíamos ficar melhor. Mas, não, Sr. Primeiro-Ministro, com isto, estamos pior e vamos ficar pior, porque o senhor fez uma opção clara, de manter intocável os intocáveis e de «dar pancada» em quem menos tem e menos pode!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado argumenta, a propósito do PEC, da seguinte forma: vamos votar contra, como sempre votámos contra. Esse é um notável argumento, Sr. Deputado!» É verdade que sempre votaram contra. Nunca aprovaram um Orçamento do Estado, nunca aprovaram um Programa de Estabilidade e Crescimento! Mas não considero essa coerência como um grande argumento, Sr. Deputado. Peço licença para dizer que esse argumento não é grande coisa.
O Sr. Deputado ignora que Portugal está a fazer face a uma seriíssima crise, uma crise da dívida soberana, que ameaça todas as economias europeias e que exige de todos os países a adopção urgente de medidas que reduzam rapidamente o seu défice e contenham a dívida por forma a que possam financiar quer a sua economia quer o Estado social? O Sr. Deputado ignora essa situação. Lamento muito, mas eu não posso ignorá-la. É por isso que o País deve assumir um compromisso claro de que, nos próximos anos, reduzirá o seu défice e conterá a sua dívida.
E isso deve ser feito por forma a responder aos desafios que temos pela frente.
O Sr. Deputado perguntou sobre a taxa dos bancos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, não perguntou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenho de dar-lhe uma notícia, que o Sr. Ministro das Finanças me acaba de dar: é que, ontem, foi assinada a portaria que define a taxa, o imposto sobre o balanço dos bancos, o que significa que este ano os bancos vão pagar um imposto que não pagavam nos anos anteriores, justamente como um contributo para a crise.
O Sr. Deputado também não ignora todas as medidas que tomámos para que a distribuição dos esforços dos portugueses seja feita de forma equitativa.
O Sr. Deputado pretende sempre desvalorizar isso, mas as pessoas que estão a ouvir-me sabem que, hoje, em Portugal, aqueles que mais ganham pagam 46% de IRS. Ora, essa é já uma taxa muito significativa, que evidencia uma preocupação do Governo relativamente às matérias que dizem respeito à justiça com que são distribuídos os sacrifícios.

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Finalmente, Sr. Deputado, quanto à legislação laboral, o que pretendemos é uma revisão da legislação laboral por forma a que todos os actuais contratos de trabalho fiquem sujeitos exactamente às mesmas regras de indemnização existentes, até hoje. De hoje em diante, o que pretendemos é que eles tenham as regras de indemnização mais exigentes e mais ambiciosas de todos os países desenvolvidos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É por isso, Sr. Deputado, que pergunto aos Deputados se devemos, ou não, caminhar no sentido de termos uma legislação laboral relativa aos novos contratos que garanta a todos os trabalhadores portugueses que as indemnizações por despedimento aqui, em Portugal, serão das mais altas que se praticam em todos os países desenvolvidos. E dou uma garantia: serão as mais altas de todos os países desenvolvidos — aliás, alinharão por Espanha, que tem, neste momento, a indemnização mais alta.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais alta porque é paga pelos salários dos trabalhadores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que essa pretensão de estarmos a agir contra os trabalhadores mais não é do que pura demagogia.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há forma de nos entendermos com esse seu discurso inaceitável de meia-verdade e de omissão! Designadamente, em relação à nossa posição de fundo sobre os PEC, ela tem a ver com os conteúdos políticos e não com o seu executante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fixe isto de uma vez por todas, Sr. Primeiro-Ministro! Depois, em relação ao tal imposto sobre a banca, poder-se-á dizer que «mais vale tarde do que nunca!».
Mas importa-se de esclarecer a Câmara — se necessário, com a ajuda do Sr. Ministro das Finanças — sobre qual vai ser a receita desse imposto? Depois, o Sr. Primeiro-Ministro foge sempre a uma questão central, a da manutenção dos lucros intocáveis, porque não é capaz de explicar a esta Câmara e aos portugueses por que é que a PT, tendo o lucro que teve, um lucro abissal, escandaloso, paga menos impostos este ano do que pagou no ano passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá esta contradição! Não se refugie na taxação dos salários mais elevados. Explique por que é que os lucros elevadíssimos não pagam os impostos que devem, a sua parte dos sacrifícios, como referiu!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto à legislação laboral, Sr. Primeiro-Ministro, sempre, mas sempre, quando existe um direito reconhecido na lei ou na Constituição aos trabalhadores portugueses, vem o discurso de que é preciso nivelar por baixo em termos europeus. E não se importava de valorizar os salários

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dos trabalhadores portugueses?! Não acha que é profunda demagogia estar a comparar o que não é comparável?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Designadamente no plano das indemnizações, acha que pode comparar, por exemplo, o salário mínimo nacional com o salário mínimo de outros países? Está a comparar o quê, Sr. Primeiro-Ministro?! Nada! Está apenas a esconder-se atrás da injustiça. E, sabe, a mentira tem a «perna curta»! Relativamente à aplicação da medida do embaratecimento dos despedimentos, o Sr. Primeiro-Ministro tem de ler o que escreveu — e se não foi o Sr. Primeiro-Ministro que o escreveu, porventura terá sido a Sr.ª Merkel, ou, admito-o, o Sr. Ministro das Finanças, mas tem obrigação de lê-lo —, pois o que lá se diz, em relação à legislação laboral e a esta questão dos despedimentos, é o seguinte: «impacto na segmentação do mercado de trabalho e consideração da aplicação a contratos de trabalho existentes». O que quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Se está tão bem intencionado, por que está aqui esta norma? Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes estes debates atingem um grau de falsidade inaceitável pelo nível da instituição em que estamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, lamento muito que o Sr. Deputado confunda a agenda política do Governo com a agenda política da direita. Lamento muito, mas este é um lamento que tem 30 anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É impossível não confundir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores acham que ficar fiéis a essa linha é que serve o País. Paciência! Mas, Sr. Deputado, considerar que o que estamos a propor é o mesmo que propor contratos orais ou o fim da justa causa para o despedimento parece-me ser uma confusão absolutamente inaceitável! Quanto à legislação laboral, o Sr. Deputado não vê aí nada escrito que me desminta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpar-me-á, mas pare com essa história da verdade! Já é a segunda vez que o Sr. Deputado fala nisso! Estou a afirmar, e bem, que as mudanças que vão existir no pacto que vamos fazer na concertação social se refere aos novos contratos. Isso não quer dizer que não possamos, por sugestão de parceiros, verificar as consequências que essas mudanças terão para a segmentação no trabalho.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O que estamos a dizer é que a medida que vamos tomar é essa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não chegou a dizer qual é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado perdoar-me-á, mas já não disponho de muito tempo e não gostaria de deixar de dizer à Câmara uma palavra sobre a Líbia.
Em primeiro lugar, Portugal está a presidir ao comité de sanções para a Líbia.

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Portugal votou, ontem, uma resolução que impõe uma zona de impedimento de voos, ou seja, votou uma resolução que, na prática, visa impedir a matança do povo líbio e a eliminação de uma parte substancial dos interlocutores do povo líbio.
Quero afirmar perante a Câmara, mais uma vez, que a posição portuguesa sempre foi de amizade com o povo líbio e o nosso empenhamento sempre foi de proximidade a todos, repito, a todos, os países do Magreb.
A verdade é que Portugal tem, neste domínio, uma responsabilidade e uma ambição que cumprirá sempre.
Vejam como o Bloco de Esquerda coloca as questões.
Diz o Bloco de Esquerda que dei almoços ao líder líbio, como se não fosse meu dever.

Vozes do BE: — Vendeu armas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizem agora, com vozearia, não apenas o líder do Bloco de Esquerda mas também os outros Deputados «vendeu armas», que é crime! Srs. Deputados, vou informar a Câmara de quais são as relações entre Portugal e a Líbia no domínio militar para que vejam o nível a que chega o Bloco de Esquerda. Vejam ao nível a que chega.
As OGMA (Oficinas Gerais de Manutenção Aérea) têm dois contratos de manutenção de dois aviões C130 de transporte da Força Aérea líbia. Repito, dois contratos de manutenção da Força Aérea líbia. É a isto que o Bloco de Esquerda chama «vender armas aos líbios»! Srs. Deputados, isto é honrar um contrato que as OGMA ganharam legitimamente para fazer a manutenção de dois aviões C130.

Protestos do BE.

O que chamamos a este comportamento do Bloco de Esquerda? Quero dizer mais: estes contratos, a partir do momento em que foram decretadas as sanções internacionais, estão suspensos.
O que dizer de um partido que, para acusar o Governo, não hesita em afirmar que o Governo anda a «vender armas»?! Já toda a gente está a ver!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se calhar, algum membro do Governo andou a passear-se pela Líbia a fazer contratos ilegais e fugindo ao Direito Internacional!? E da venda de armas partimos já para o branqueamento de capitais. Aí está a linha política, em todo o seu esplendor, do Bloco de Esquerda!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, parece que, segundo notícia que tenho, um Deputado do Bloco de Esquerda, no Parlamento Europeu»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Francisco Louçã costuma dizer: «não, não» e eu digo: «sim, sim».
Parece que um Deputado do Bloco de Esquerda aprovou, na generalidade, ao lado da maioria do Parlamento Europeu, uma resolução que abre caminho à intervenção militar na Líbia. E, na especialidade, Rui Tavares — parece que é vosso Deputado no Parlamento Europeu!? — foi mais longe e aprovou o § 10, que tem o seguinte texto»

Risos do BE.

Os Srs. Deputados riem-se. Esse riso não disfarça o vosso incómodo!

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Como eu dizia, o vosso Deputado Rui Tavares aprovou o § 10, que diz assim: «Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem honrar»« — ouçam bem, Srs. Deputados —»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » «» o seu dever de protecção, de modo a salvar a população civil da Líbia de ataques armados em larga escala;».
Srs. Deputados, o que foi ontem aprovado, através da resolução das Nações Unidas, é mesmo isso.
Mas esse parágrafo diz mais: «assinala que nenhuma opção prevista na Carta das Nações Unidas pode, por conseguinte, ser descartada;».
Foi isso que fizemos. Porque o desejo de Portugal é defender o cessar-fogo»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou acabar, Sr. Presidente.
O desejo de Portugal é o de que haja um diálogo político, o que exige determinação de quem tem responsabilidades nesta matéria.
Desculpe, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, face ao que o Sr. Primeiro-Ministro agora entendeu responder, queria pedir à Mesa que distribuísse um texto da imprensa internacional, cujo título é: Exportação de armas da União Europeia para a Líbia: quem armou Kadafi?, o qual demonstra, como o Sr. Presidente verificará, que, na lista dos negócios de armamento dos países da União Europeia com a Líbia, Portugal figura em sçtimo lugar, tendo vendido 21 399 613 €.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande prova! Parabéns!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, queria, portanto, pedir a distribuição do texto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim acontecerá.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputado, compreendo bem o embaraço do Bloco de Esquerda. Todos ficámos a perceber quais são os métodos do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda lê num jornal uma descrição de despesas de armas, como diz o Bloco de Esquerda, considera que é uma prova e vem para aqui fazer imediatamente uma acusação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não! São dados oficiais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo responde: isso não é verdade. A única coisa que existe é um contrato das OGMA para a manutenção de dois aviões de transporte da Força Aérea líbia. É a isso que chama vender armas?! É a isso que chama um crime?! E esses contratos foram já suspensos.
Mas o Sr. Deputado não se referiu ao facto de um Deputado seu ter feito aquilo que devia fazer e que qualquer pessoa neste momento faz. É que, face ao que está a acontecer na Líbia e à matança de civis, o dever da comunidade internacional é não descartar nenhum instrumento para defender as pessoas e não nos

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refugiarmos na velha canção, que embala muita gente, que o melhor é não utilizar nada, só a retórica. Muitas vezes, a retórica não chega.
Por isso, aprovámos aquela resolução, uma resolução que honra todos os países que se opõem à matança de civis, que lutam pelo diálogo e pelas soluções pacíficas para os conflitos internos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou voltar a colocar questões de ordem interna, do País, para dizer que nessa parte o debate foi absolutamente incrível.
Começámos por ouvir o PSD dizer para o Governo PS: «Os senhores estão criar uma crise política». E o Governo PS responde ao PSD: «Não, os senhores é que estão». E o PSD responde ao PS: «Não, não, são os senhores!» E o PS volta a dizer: «Ah, mas os senhores estão a criar mais.» E andamos nesta linda conversa, sem que ambos tenham percebido que a responsabilidade da crise política, há muito criada em Portugal, é dos dois! É que as opções políticas, económicas e sociais que têm sido tomadas têm tido o aval dos dois.
Portanto, se há crise em Portugal, que as pessoas sentem há muito tempo, é da responsabilidade dos dois! Estas políticas — as pessoas também já perceberam há muito tempo — não servem ao País.
O que os diferencia, então? É que um está no Governo e o outro não. Um, luta «a todo o vapor» pelo poder e, o outro, agarra-se «com unhas e dentes» ao poder! É a única diferenciação que neste momento se pode encontrar entre estes protagonistas deste absolutamente incrível diálogo a que assistimos aqui, hoje.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, já é cansativo! Cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro vem apresentar um pacote, seja à comunicação social, à Assembleia da República ou à Europa, diz que é com esse pacote que se vão resolver os problemas do País, que estas medidas adicionais resolvem o problema do País. Mas depois vem sempre outro pacote.
Então o que significa isto? O Governo em determinadas alturas é irrealista, é irresponsável, caso contrário não diria aquilo que diz! Este anúncio permanente já é cansativo.
O Sr. Primeiro-Ministro já percebeu que ninguém concorda com este PEC. Ninguém! «A bola está do lado do Governo». Apresenta ou não outro PEC? É isto que País precisa saber.
A solução não é vitimizar-se, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que o Governo apresentou, não como facto consumado, mas como principais orientações e principais medidas, foi a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Os Srs. Deputados podem dizer mil vezes que se trata de um novo PEC, mas a verdade é que toda a gente sabe que, na Europa, todos os países têm de apresentar todos os anos, em Abril, um novo PEC, um PEC actualizado.
Ora, como estão recordados, em 2010, o que fizemos foi rever os objectivos orçamentais do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Não vale a pena confundir as pessoas, não vale a pena baralhá-las, porque os Srs. Deputados sabem perfeitamente que o que anunciámos na passada sexta-feira era algo que teríamos de fazer até Abril. Isso é sabido. Esta não é matéria de opinião, é matéria de facto.
Em primeiro lugar, não há um facto consumado. Estamos disponíveis para negociar.
Em segundo lugar, que também não é matéria de opinião, a diferença entre o Governo e o PSD é que o PSD, pela boca do seu líder, está irredutível. E já não me refiro àquelas brilhantes tiradas que agora o líder do PSD decide colocar nas suas intervenções como «descalçar a bota», e coisas no género. Quando se escolhe uma palavra destas, deve pensar-se bem no que se está a dizer.
Ora bem, a posição do Governo é de quem está disponível para negociar, porque esta crise, mais uma vez, pode ser evitada. Esta crise pode ser evitada e todos os responsáveis políticos têm o dever de contribuir para isto. A alternativa política que resulta desta crise é muito negativa para Portugal.

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E quero dizer, mais uma vez: quem provocar esta crise ficará responsável pelas consequências.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é o Governo que o fará. O Governo tudo fará para impedir esta crise. O Governo apela à responsabilidade e empenha-se na negociação. O Governo tudo fará para evitar esta crise.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, aqueles que a provocarem serão responsáveis pelas consequências para os portugueses e para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto — é justo reconhecê-lo –, joga com as palavras de uma forma absolutamente incrível, mas julgo que é importante dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não pode continuar a enganar as pessoas desta forma. A questão não está em actualizar o PEC, que tem de ser aprovado em Abril. Quando falamos aqui do PEC, falamos do conteúdo, repito, do conteúdo, daquilo que foi apresentado.
O Sr. Primeiro-Ministro era obrigado, em Abril, a apresentar estas medidas?! Bom, se era obrigado, em Abril, a apresentar estas medidas, o Sr. Primeiro-Ministro mentiu aos portugueses!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não mentiu!

Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, sei que não gosta da palavra, mas, na verdade, as coisas têm de ser ditas de uma forma muito clara. Terá oportunidade de se pronunciar depois.
Se eram precisas medidas adicionais altamente austeras, então, o Sr. Primeiro-Ministro tinha de o ter dito anteriormente. Quando apresentou outros pacotes e quando apresentou o Orçamento do Estado, devia ter dito: «Estamos a apresentar isto, mas, cuidado, porque no próximo PEC, que vamos apresentar em Abril, vêm aí mais!» Mas não foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse! O Sr. Primeiro-Ministro disse aos portugueses: «Não vai haver mais medidas de austeridade, porque estas são bastantes para o cumprimento dos objectivos a que nos propomos».
Não estou a falar do nome «PEC», mas do conteúdo desse PEC! Por isso, há pouco disse que a «bola» está do lado do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro foi negociar o que tinha a negociar sem a «autorização» de Portugal, ou seja, sem ter debatido a questão em Portugal e sem perceber se, internamente, tinha ou não consenso para apresentar e negociar aquelas medidas na União Europeia. Não tem! Ou, melhor, espero que não tenha! E, então, o que faz? Vitimiza-se, diz que vem aí o FMI, como já tinha dito na discussão do Orçamento do Estado, e não tem a capacidade de compreender que tem de apresentar outras medidas que não prejudiquem absolutamente os mesmos.

O Sr. Jorge Fão (PS): — E as alternativas?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As medidas alternativas formam n vezes apresentadas na Assembleia da República, designadamente no âmbito da discussão do Orçamento do Estado.
Os senhores, de uma vez por todas, têm de perceber que não podem continuar a «espremer» as pessoas.
Este País precisa de produção e de criar riqueza. Se os senhores estrangulam as micro, pequenas e médias empresas, estão automaticamente a gerar mais desemprego e a «cortar» o enriquecimento deste País.

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Com o que ficamos? Com a dependência eterna dos mercados financeiros, que nos aplicam aquelas «magníficas» taxas de juro e que «esfregam as mãos de contentes» cada vez que o Governo do Partido Socialista abre a boca.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vítima de uma crise política é o País. Não é o Governo, não sou eu, é o País!

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os que têm consciência da situação sabem que estou a dizer exactamente o que a maior parte das pessoas responsáveis pensa. A primeira vítima é a economia portuguesa, são os portugueses.
Abrir uma crise política neste momento é entregar Portugal nos braços da ajuda externa, é impor uma agenda do FMI para o nosso País. E essa agenda terá como consequência, em primeiro lugar, uma diminuição dos depósitos nos bancos, uma diminuição de financiamento ao nosso sistema financeiro, uma diminuição da capacidade de financiamento da nossa economia. São consequências muito negativas para a nossa economia e também para os portugueses.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia finge que não sabe,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Não finjo nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas nós comprometemo-nos, no PEC anterior, a atingir o défice de 4,6% em 2012; depois alterámos esse objectivo, dizendo que esse objectivo de 4,6% seria já para 2011, que em 2012 o défice seria de 3% e de 2% para 2013.
Sr.ª Deputada finge que não sabe, mas sabe!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não finjo nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe tão bem que pretende esconder isso, como se pudéssemos passar de um défice de 4,6% para 3% sem qualquer medida, e depois diz que apresentamos mais medidas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se o País gerasse riqueza!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada é incapaz de dizer como é que o País se pode comprometer internacionalmente com uma redução do défice de 4,6% para 3% sem medidas adicionais.
Finalmente, Sr.ª Deputada, desculpará, mas talvez seja o momento para lembrar que, no nosso debate político, devíamos ter mais argumentos e menos insultos. Com isso, faria um favor à democracia, ao Parlamento e também a si própria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está assim encerrado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Vamos dar um tempo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo para nos deixarem e prosseguiremos os nossos trabalhos com as votações regimentais de hoje.

Pausa.

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Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 1, perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por apreciar o voto n.º 108/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Raúl Brito (PS).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, Raúl Brito foi um homem com uma profunda consciência do seu compromisso cívico e, nesse âmbito, desempenhou as mais diversas actividades, como sindicalista, como homem ligado ao movimento associativo e como político.
Nessa qualidade, foi durante quatro legislaturas Deputado eleito pelo círculo do Porto nesta Assembleia da República. E como homem de grandes convicções que também era foi dos primeiros a abraçar a causa do povo timorense. Quando muito poucos ainda acreditavam nessa causa, Raúl Brito, com grande empenhamento, envolveu-se nela.
Em todas as suas actividades tinha esta característica: era um homem de uma profunda convicção, de uma profunda entrega, que fez dele, inquestionavelmente, um homem de causas. Assim agiu sempre como autarca, como vereador na Câmara Municipal do Porto e aqui, na Assembleia, ao longo de toda a sua vida.
Foi sobretudo um homem do Porto, um cidadão do Porto, profundamente comprometido com a vida da sua cidade e da sua região. Todos temos consciência que a sua perda tem uma tradução também no plano da cidadania.
No entanto, o que aqui quero relevar é a figura de Raúl Brito, do amigo, do companheiro, de alguém que conheci no âmbito da actividade política quando cheguei, já há muitos anos, ao Partido Socialista e em quem sempre apreciei estas características: a dignidade, a convicção e a coragem.
Raúl Brito partiu, mas permanecerá para sempre, para todos quantos o conheceram, o seu exemplo.
À família de Raúl Brito, em nome do Partido Socialista e, creio, interpretando o sentimento geral de toda esta Câmara, apresentamos as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 108/XI (2.ª) De pesar pelo falecimento de Raúl Brito

No passado dia 14 de Março de 2011, faleceu Raúl Brito com 65 anos, vítima de doença prolongada.
Raúl Brito dedicou parte da sua vida à causa pública.
Foi uma personalidade que se empenhou em várias causas em que acreditava, desde o sindicalismo à política e ao associativismo.
A frontalidade, a coragem, a determinação, a lealdade e a honestidade eram traços marcantes da personalidade que caracterizavam Raúl Brito.
Nasceu em Freamunde a 10 de Dezembro de 1945. Fez os estudos secundários no Colégio de Paços de Ferreira e, posteriormente, no Colégio da Formiga, em Ermesinde. Frequentou o Curso de Filologia Românica, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto. Entre 1967 e 1970, cumpriu o serviço militar obrigatório.
Antes da revolução do 25 de Abril foi activista sindical no Sindicato dos Bancários do Norte.

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Em 1975, aderiu ao Partido Socialista, tendo desempenhado um papel activo e construtivo no âmbito político a par da sua actividade profissional como bancário.
Entre Dezembro de 1980 e Dezembro de 1983, foi vereador da Câmara Municipal do Porto.
Foi também Deputado do PS na Assembleia da República, eleito pelo círculo do Porto, durante quatro legislaturas, entre 1983 e 1995. Exerceu, posteriormente, o cargo de vice-governador civil do Porto entre 1995 e 1999.
Como Deputado destacou-se na defesa da autodeterminação do povo timorense, causa que abraçou com firmeza e tenacidade.
Como militante político desempenhou variadíssimos cargos no seu partido de sempre, o PS, destacando-se o de Presidente da Federação Distrital do PS/Porto.
Igualmente de assinalar é o contributo que prestou para o associativismo cultural. Foi fundador da Associação Cultural «Novos Tempos», no Porto, que tem como objecto a divulgação e valorização da cultura, da arqueologia e do artesanato, a defesa do meio ambiente e a preservação do património.
Raúl Brito marcou-nos com o seu dinamismo e activismo no âmbito da sua intervenção cívica e política. É uma perda para a sociedade portuguesa que hoje assinalamos.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Raúl Brito e expressa aos seus familiares as mais sinceras condolências.

O Sr. Presidente: — Passamos ao voto n.º 109/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Joaquim Pinto Machado (PS, PSD e CDS-PP).
Para apresentar o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, desapareceu também, no princípio desta semana, o Sr. Professor Joaquim Pinto Machado.
Homem e vulto importante da nossa vida colectiva, desempenhou variadíssimas funções ao longo da sua vida: como médico, como Professor de Medicina, como Director da Faculdade de Medicina do Porto, como investigador, como pedagogo e como promotor da modernidade no currículo da medicina.
Pinto Machado foi um homem de causas e sempre pautou a sua actuação pela dignidade, pela coragem, pela afirmação de carácter e pelo investimento na construção, em vez da destruição.
Foi um homem que se bateu pela democracia quando era difícil. Foi um homem que se bateu pelo prestígio da medicina portuguesa. Foi um homem que compreendeu que esse prestígio deveria ser construído durante a formação dos médicos, para que ela fosse uma formação integral.
Foi um homem que lutou contra os preconceitos das hierarquias nas carreiras, considerando que o sistema de saúde assenta na medicina familiar, que não deve nada, do ponto de vista da hierarquia, do respeito social, às especialidades hospitalares, e foi uma pessoa que investiu na ligação à comunidade como fonte na qual deve assentar um verdadeiro trabalho de investimento social.
Foi Governador de Macau, foi o Secretário de Estado do Ensino Superior e da sua acção foi possível extrair a difícil concórdia na relação entre o Ministério da Educação e o da Saúde para a direcção dos serviços hospitalares e foi sempre um indivíduo que interveio civicamente, defendendo sempre a sua opinião e a sua posição, mesmo quando ela era incómoda e poderia afectar alguns interesses.
Tive o privilégio de ter uma última conversa com ele há cerca de três semanas, durante o centenário da Faculdade de Medicina do Porto, e pude mais uma vez admirar como, mesmo no fim da vida, que ele sabia que estava próximo, foi capaz de ter sempre um discurso de bondade, de afirmação pela positiva, de compreensão da importância da nossa acção, que deve constituir um referencial.
Como disse, Pinto Machado investiu sempre na construção e não na destruição, ensinou-nos a nunca desistir, a batermo-nos pelas causas e valores em que acreditamos, onde quer que estejamos, quaisquer que sejam as funções que desempenhamos e quaisquer que sejam as pessoas de quem discordamos.
Desapareceu um homem bom e um homem de bem, mas não desaparece a sua memória, que connosco fica como exemplo.
Por isso, por tudo isto, por muito mais, por tudo o que fica por dizer, endereçamos à família do Sr. Prof.
Pinto Machado o nosso sentido pesar, bem como às instituições em que investiu ao longo da sua vida exemplar.

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Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 109/XI (2.ª) De pesar pelo falecimento do Professor Joaquim Pinto Machado

Faleceu na segunda-feira passada o Prof. Joaquim Pinto Machado. Personalidade eminente do mundo académico, enquanto Professor Catedrático de Medicina e investigador, ocupou relevantes cargos públicos e políticos ao longo da sua vida.
Dotado de raríssimas qualidades de inteligência e de carácter, sempre soube pô-las ao serviço daquilo que considerava ser o «bem comum»: como pedagogo, investindo na formação integral de muitas gerações de médicos; como investigador, ao serviço da descoberta das causas da doença; como político, desde Deputado da Ala Liberal como membro do Governo de aliança PS/PSD, até Governador de Macau, em época da assinatura da Declaração conjunta que permitiu a devolução da Administração de Macau à República Popular da China, Pinto Machado sempre se empenhou na exemplaridade da sua acção.
E nunca desistiu, qualquer que fosse o campo da intervenção, de contribuir para a modernização estrutural do País em áreas em que, por vezes, o atavismo das elites restringe a capacidade de nos abrirmos à modernidade.
Exemplo disso é a criação do curso de Medicina na Universidade do Minho, com um modelo verdadeiramente inovador, que tem já hoje o mérito demonstrado e reconhecido, nacional e internacionalmente, de ser escola modelar, promotora de qualidade no exercício profissional e de excelência no domínio da investigação.
Interventor cívico e político até ao fim, o seu desaparecimento empobrece-nos, porque nos priva do seu convívio e do seu exemplo, mas permanecerá enquanto referencial de acção que a todos deverá pautar, independentemente do quadrante ideológico que o regime democrático nos permite defender, regime esse pelo qual lutou, quando era difícil e regime esse que sempre dignificou pela forma como viveu.
A Assembleia da Republica presta, assim, sentida homenagem à memória de Joaquim Pinto Machado e endereça à família os votos de profundo pesar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 446/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto em relação ao projecto de resolução que acabámos de votar.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar o ponto 6 do projecto de resolução n.º 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 do projecto de resolução n.º 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 556/XI (2.ª): — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 452/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Sérgio Paiva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Paiva (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 552/XI (2.ª) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 447/XI (2.ª): — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 451/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP).
O PCP e Os Verdes pedem a individualização da alínea b) do n.º 2 e o PCP e o BE da alínea b) do n.º 1.
Vamos começar por votar a alínea b) do n.º 2 do projecto de resolução n.º 451/XI (2.ª).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea b) do n.º 1 do projecto de resolução n.º 451/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 451/XI (2.ª) no seu todo, excepto as duas alíneas que já foram votadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 537/XI (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 538/XI (2.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 553/XI (2.ª) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 392/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Marisa Macedo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Marisa Macedo (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto relativamente ao projecto de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 428/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago (BE).

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

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Vamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José de Bianchi (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José de Bianchi (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que acompanharei a Sr.ª Deputada Paula Barros numa declaração de voto relativa ao projecto de resolução, apresentado pelo BE, sobre o projecto de qualificação dos parques de Vidago e Pedras Salgadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

Submetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Chegam assim ao fim os nossos trabalhos de hoje.
Em nome da Mesa, desejo ao CDS, em especial ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que será anfitrião, um bom congresso do partido em Viseu, com refrescamento de toda a agenda parlamentar futura.
A nossa próxima reunião será na quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia consta, além de declarações políticas, a discussão dos projectos de resolução n.os 418/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel (PSD) e 459/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP).
Apreciaremos ainda os projectos de resolução n.os 359/XI (2.ª) — Recomendações em matéria de inquérito para recolha de dados sobre emprego e desemprego (Os Verdes), 369/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta, durante o ano 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística, permitindo assim a comparação dos dados do desemprego (CDS-PP) e o projecto de lei n.º 551/XI (2.ª) — Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (CDS-PP).
Devo também informar, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é a ordem do dia que está prevista e que, até alteração em contrário, se manterá.
A intenção do Presidente da Assembleia é a de, na eventualidade e logo que o Governo entregue na Assembleia da República o documento intitulado Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), dar dele conhecimento a todos os grupos parlamentares e convocar, de imediato, uma Conferência de Líderes, para decidirmos se haverá alteração das nossas próximas ordens de trabalhos, da prevista para quarta-feira e de outras.
Portanto, a sessão plenária de quarta-feira manter-se-á, com a ordem de trabalhos que foi anunciada ou com uma eventual alteração, que só poderá ser desencadeada desde que se efective, em concreto, a entrega do referido documento na Assembleia da República.

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Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 43 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 452/XI (2.ª):

Segundo dados da Agência Internacional de Energia, a procura global de energia crescerá, até 2035, 36%
face aos valores verificados em 2008.
Os países Não-OCDE representam 93% do aumento da procura, reflectindo um rápido aumento das taxas
de crescimento da actividade económica, da produção industrial, da população, das taxas de motorização e da
urbanização.
O contributo dos países desenvolvidos para o aumento da procura é substancialmente menor não apenas
devido às menores taxas de crescimento mas também devido a uma cada vez maior preocupação com a
eficiência energética reflectida ao nível das políticas públicas.
O petróleo continuará a liderar o mix de fontes de energia primária, sendo, no entanto, o seu contributo
reduzido dos 33%, de 2008, para cerca de 28%, em 2035, resultado dos preços elevados e das acções dos
governos em favor da eficiência energética e da substituição dos produtos petrolíferos no mercado dos
transportes.
A utilização de energias renováveis irá triplicar, passando a sua quota na procura de energia primária de
7% para 14%.
Segundo a mesma Agência, neste quadro, o preço do petróleo deverá aumentar, reflectindo a
insensibilidade crescente ao preço tanto na oferta como na procura.
A utilização do petróleo cada vez mais concentrada no transporte e a focalização da procura em mercados
subsidiados, como o da China, limitam actualmente os efeitos da subida do preço no estrangulamento da
procura e na subsequente transição para produtos alternativos.
Estabelecendo, no seu «World Outlook 2010», para um cenário realista, que o preço médio do barril se
situe, em 2035, nos 113$US contra os actuais 85$US, a Agência Internacional de Energia, aponta a
necessidade de os governos agirem energicamente no sentido de incentivarem a utilização mais eficiente do
petróleo e o desenvolvimento de fonte alternativas de energia sob pena de forte agravamento dos custos de
abastecimento, dos custos económicos de utilização do petróleo, da vulnerabilidade face às interrupções no
abastecimento e dos danos ambientais causados.
O Governo português tem feito uma aposta clara e sustentada numa política energética centrada no
aumento da eficiência E no desenvolvimento de fontes renováveis que progressivamente contribua para a
redução da importância dos combustíveis fósseis no mix energético primário em Portugal.
No entanto, os recentes desenvolvimentos políticos no Magreb e no Médio Oriente fazem temer que o
cenário estabelecido pela Agência Internacional de Energia seja, no mínimo, optimista, criando uma
necessidade urgente de adoptar medidas que, garantindo a sustentabilidade das contas públicas, venham a
ser eficazes na minimização dos impactos económicos e sociais resultantes do agravamento dos preços do
crude.
Em face do peso crescente da factura de mobilidade nas contas dos portugueses, a necessidade de dotar
o mercado de combustíveis de produtos de qualidade inferior — ditos não aditivados ou low cost —, de forma
a permitir aos cidadãos e às empresas a possibilidade de fazerem face às suas necessidades de mobilidade a
um custo inferior, tem ganho alguma adesão nos consumidores que, emparedados entre o aumento dos
custos dos combustíveis e as medidas de austeridade, têm um comportamento cada vez mais «preço-
elástico».
A criação de uma rede low cost, tendo efeitos imediatos na redução da factura energética associada à
mobilidade, não se afigura, no entanto, vantajosa no longo prazo.

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Por um lado, a redução da factura de mobilidade rapidamente será absorvida pelo crescente aumento dos
custos dos combustíveis e, por outro, a política de low cost irá constituir-se como um incentivo à utilização de
veículos privados e ao consumo de combustíveis fósseis com origem na importação, quando a orientação da
política portuguesa e europeia se dirige no sentido da mobilidade sustentada, do primado da utilização dos
transportes públicos, da procura de eficiência energética, da transferência de consumo de energias fósseis
para as energias renováveis — em particular a electricidade de origem hídrica e eólica —, com as
consequentes redução da factura energética nacional e melhoria da balança de transacções.
Neste quadro, a mobilidade eléctrica representa uma oportunidade para a consolidação das energias
renováveis em Portugal e abre caminho para o desenvolvimento das redes eléctricas inteligentes, beneficiando
não apenas a redução da factura energética mas, também, reforçando um ciclo virtuoso de inovação que faz
Portugal destacar-se na cena internacional e contribui para a geração de riqueza e emprego para o nosso
País.
Se é verdade que a diferença de fiscalidade entre gasolinas e gasóleos tem como justificação histórica um
incentivo à competitividade da economia, por via da redução dos custos de transportes públicos e de
mercadorias, é também verdade que a «dieselisação» do mercado tem vindo a criar profundas assimetrias
entre consumidores privados de gasóleo e de gasolina sem que tal prática tenha qualquer sustentação de
natureza económica, técnica ou ambiental, tendo até um efeito perverso na balança comercial, por via de um
maior custo relativo associado à importação de veículos.
Urge criar uma diferenciação entre o gasóleo utilizado no sector dos transportes públicos e de mercadorias
e o gasóleo utilizado nos veículos privados, reduzindo o imposto sobre produtos petrolíferos no custo final do
primeiro e harmonizando a fiscalidade do segundo com a das gasolinas. Tal medida garante não apenas a
minimização do efeito contaminador do aumento do crude, contendo desde já um processo inflacionário com
graves efeitos na já débil economia portuguesa, como também servirá de base à mudança de paradigma na
mobilidade.
Neste contexto, o meu voto justifica-se:
1 — Pela necessidade de adopção de medidas que visem clarificar a actuação dos diversos agentes,
aumentando o nível de literacia dos consumidores e a sua confiança no sistema e nos diversos agentes;
2 — Pela necessidade de garantir a diversificação da oferta de produtos combustíveis, neste particular,
através da equiparação das condições de acesso à utilização de gás de petróleo liquefeito, permitindo, no
curto prazo e numa fase em que a disponibilidade de soluções de mobilidade eléctrica ainda se encontra num
estágio inicial, reduzir a factura energética das empresas e das famílias.
Importa no entanto relembrar que estas medidas, sendo necessárias neste quadro, não serão suficientes à
mudança de paradigma que se ambiciona.

O Deputado do PS, Sérgio Paiva.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 428/XI (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submeteu a apreciação o projecto de resolução n.º 428/XI
(2.ª), relativo ao contrato de investimento entre o Estado e a UNICER - Bebidas de Portugal, SGPS, a UNICER
- Águas, SA, e a VMPS - Águas e Turismo, SA, aprovado pelo Conselho de Ministros, através da Resolução
n.º 125/2005, visando facilitar a concretização de um projecto de desenvolvimento regional em Pedras
Salgadas e em Vidago, mediante a concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais, que o Governo
justificou com o reconhecimento da «relevância excepcional do projecto para a economia nacional».
Alega, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que: «A não concretização do projecto, nas suas
componentes com maior impacto positivo no território, constitui um prejuízo de grande dimensão para a região
e para as suas populações. Não se afigura justo que as entidades promotoras beneficiem, por concessão
pública, da exploração comercial de um recurso natural, tenham obtido vantagens financeiras e fiscais públicas
por um projecto de desenvolvimento regional sustentado e, passados mais de cinco anos, o projecto se reduza

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essencialmente à parte industrial, muito rentável para os promotores mas de reduzido efeito multiplicador aos
níveis local e regional».
No entanto, aquelas alegações, embora nos pareçam parcialmente fundamentadas, recobrindo
inquietações e reclamações que as populações locais têm manifestado repetidamente, afastam-se
crucialmente da realidade ao omitir a importante intervenção realizada no Parque de Vidago e no Hotel Vidago
Palace, entretanto completamente renovado e elevado à categoria de cinco estrelas.
Acresce que os investimentos inicialmente previstos, estimados em cerca de 48 milhões de euros, terão
sido muito largamente excedidos, segundo o que é declarado pelos promotores, que dizem já ter aplicado
perto de 70 milhões de euros e que não abandonaram nenhuma das intenções com que se comprometeram,
mas que apenas se viram obrigados a redimensionar e a alterar o calendário da intervenção no Parque de
Pedras Salgadas e de construção, aí, de um novo hotel, em consequência das limitações económicas e
financeiras supervenientes.
Por isso, reconhecendo a enorme relevância do projecto de desenvolvimento em causa, a responsabilidade
que cabe ao Estado, no seu acompanhamento e exigência de plena concretização, e a justeza das
preocupações que as populações locais têm vindo a exprimir, mas tendo igualmente presentes as omissões
mencionadas e a notória falsificação da realidade que delas deriva, vimo-nos obrigados a votar contra o
projecto de resolução n.º 428/XI (2.ª).

Os Deputados do PS, José de Bianchi — Paula Barros.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre
a proposta de lei n.º 299/X (4.ª):

Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira,
votaram favoravelmente, em votação final global, a proposta de lei n.º 299/X (4.ª), que elimina as
discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público
relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento – segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril, sem prejuízo de fazerem consignar a declaração de voto
seguinte:
A proposta de lei n.º 299/X (4.ª), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores, elimina as discriminações, em razão da nacionalidade, no acesso ao subsídio de mobilidade no
transporte aéreo, ou seja, vem possibilitar que os cidadãos extracomunitários com residência e domicílio fiscal
nas regiões insulares venham a beneficiar do subsídio atribuído aos açorianos e madeirenses ou a outros
cidadãos portugueses que residam legalmente nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Esta alteração à legislação actualmente em vigor demonstra bem que a condição ultraperiférica é um factor
permanente e estrutural, pelo que os transportes aéreos assumem um papel decisivo em todos os aspectos da
vida dos insulares e daqueles que, não sendo dali naturais, se fixaram nas Regiões Autónomas dos Açores e
da Madeira.
Consideramo-la justa e com ela ultrapassada uma situação discriminatória. Por essas razões, votámos
favoravelmente a iniciativa, na generalidade e na especialidade, até porque entendemos que todas as
soluções que venham a ser encontradas para a garantia da consagração prática dos princípios de direito
comunitário em matéria de coesão territorial e continuidade territorial são fundamentais para a manutenção
dos direitos adquiridos por passageiros e residentes das Regiões Autónomas.
Não obstante o voto favorável à proposta de lei n.º 299/Х (4.ª), queremos manifestar o nosso profundo
desagrado pelo facto de verificarmos que, na aprovação desta proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º
138/99, de 23 de Abril, o Partido Socialista foi célere, mas já em relação às várias propostas de alteração
apresentadas ao subsídio de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre a Região Autónoma da Madeira
e o Continente, tem votado sistematicamente contra.

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Aliás, é preciso recordar que, já na anterior Legislatura, o Partido Socialista usou a sua maioria parlamentar
para rejeitar todas as iniciativas legislativas da Região Autónoma da Madeira em matéria de subsídio de
mobilidade, prejudicando gravemente os madeirenses e porto-santenses e em especial os estudantes.
Constata-se, também, que o facto de a proposta de lei n.º 299/X (4.ª) configurar um aumento da despesa
orçamental, pelo alargamento do universo dos seus beneficiários, não impediu o voto favorável do PS ao
diploma da Região Autónoma dos Açores, mas sempre o usou para votar contra as iniciativas referentes ao
transporte aéreo e marítimo para a Região Autónoma da Madeira.
Aliás, o facto de o Partido Socialista ter apresentado, na especialidade, uma proposta de alteração para a
eliminação do artigo 2.º da proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — «A presente Lei entra em vigor com a Lei do
Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação» é bem elucidativa de que temos um Partido
Socialista que, no tratamento das duas Regiões Autónomas, utiliza dois pesos e duas medidas.
Esta atitude é de difícil compreensão porque se é urgente acabar com a discriminação e injustiça para com
os estrangeiros, permitindo aos que residam legalmente nas regiões abrangidas usufruir do benefício do
subsídio ao bilhete do transporte aéreo, também as propostas relativas ao transporte aéreo e marítimo da
RAM o são, porque, embora distintas, todas elas pretendem garantir a não discriminação dos cidadãos
portugueses residentes na Região face aos custos acrescidos que enfrentam no preço do transporte aéreo
entre o continente e a Região, particularmente os estudantes e os residentes na ilha do Porto Santo, e a
discriminação entre os que optam pelo transporte aéreo e os que utilizam o transporte marítimo.
Neste sentido, pedimos ao Partido Socialista e apelamos a todos os outros partidos com assento na
Assembleia da República, sem excepção, que contribuam positivamente para, o mais rapidamente possível,
encontrarmos a solução mais justa e menos onerosa no preço do título de transporte para aqueles que se
deslocam entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
Só assim continuaremos a estimular a regularidade e qualidade das ligações aéreas como instrumentos
essenciais para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e o bem-estar da sua população.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Vânia Jesus — Manuel Correia de Jesus — Hugo Velosa.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas, respectivamente, pelo Deputado do PS Jorge Seguro Sanches e
pela Deputada do PSD Marisa Macedo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do
Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Paula Cristina Barros Teixeira Santos

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
António Cândido Monteiro Cabeleira
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Teresa Machado Fernandes
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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