66 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A esta adicional falta de decência e esta adicional falta de racionalidade económica, o Bloco de Esquerda contrapõe uma exigência em nome do País: justiça na economia. É por isso mesmo que este PEC deve ser rejeitado.
Rejeitamos o PEC porque nos batemos por um equilíbrio das contas públicas que arranca da convicção de que o défice orçamental pode ser corrigido por uma reforma fiscal corajosa e de que o défice social — o défice que é o desemprego, que é pobreza, que é a precariedade — deve ser corrigido pela responsabilização dos beneficiários da crise e seus principais responsáveis! Rejeitamos o PEC porque, enquanto o Governo finge poupar com o embaratecimento dos despedimentos, o Bloco de Esquerda propõe o congelamento de todos os pagamentos a mais das parcerias público-privadas.
Serão 229 milhões só em 2011! Rejeitamos o PEC porque, enquanto o Governo tira 350 milhões de euros aos pensionistas e lhes devolve apenas 80 a 85 milhões, como aqui foi dito hoje pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ao contrário disso, o BE propõe a eliminação das empresas municipais e dos governos civis, absorvendo as suas funções no Estado e nas autarquias.
Rejeitamos o PEC porque, enquanto o Governo anuncia o co-pagamento na saúde, o BE exige a renegociação dos prazos e termos dos pagamentos de compras militares quando não estiverem executadas as contrapartidas contratuais.
Rejeitamos o PEC porque os 3000 milhões de euros que o Governo se dispõe a aplicar na recapitalização dos bancos são, Sr.as e Srs. Deputados, 12 anos de verba para garantir a manutenção do abono de família que o Governo decidiu cortar.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma consolidação orçamental que dê prioridade ao combate ao desperdício na acção do Estado, um aumento das pensões mais baixas, o combate efectivo à precariedade, uma política de investimento público para a criação de emprego, uma reforma fiscal corajosa, eis as prioridades do Bloco de Esquerda para uma governação responsável contra a irresponsabilidade social e económica de quem nos governa.
Em nome dessa responsabilidade, reprovamos o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS escolheu fazer este debate em torno da substância das questões e não em torno da sua aparência.
Foi triste o espectáculo de «passa-culpas», o pingue-pongue de queixas que, mutuamente, PS e PSD insistiram em fazer durante os últimos dias.
Neste debate, para nós, o essencial era marcar dois pontos: perceber como chegámos a este estado de coisas e, em alternativa, propor a Portugal uma nova esperança, um novo rumo, um caminho diferente para que possamos voltar a crescer,»

Aplausos do CDS-PP.

» para que consigamos controlar o endividamento e para que não nos esqueçamos da exclusão e do abandono social.
Quanto à primeira questão, sabemos bem quem nos trouxe a este estado de coisas. Cada PEC que o Governo entrega nesta Assembleia é sempre «o último», é sempre «o definitivo», é sempre «o que tudo resolve«»! Mas a apresentação deste PEC 4 ç a prova de que o caminho que o Governo nos propôs estava errado!!