74 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos projectos de lei n.os 571 e 575/XI (2.ª):

Os projectos legislativos sobre a avaliação de professores têm sido recorrentemente objecto de discussão
na Assembleia da República. As propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares continuam a
revelar que estamos perante uma matéria sensível e complexa, em que as opções ideológicas de escola
pública são distintas, senão mesmo divergentes. Porém, constatamos que os partidos da oposição assumem
opções que são sucessivamente alteradas consoante o momento político, não se coibindo de ultrapassar
regras elementares da democracia.
No dia 25 de Março de 2011, às 11 horas e 50 minutos, o PSD e o PCP apresentaram na Mesa da
Assembleia da República, de forma inusitada, um texto de substituição dos projectos de lei n.os 571/Х1 (2.ª),
do PCP, e 575/ΧΙ (2.ª), do PSD. Alguns minutos depois, esta coligação negativa da oposição impôs a votação
final global do texto de substituição, que não foi dado a conhecer aos Deputados, e requereu dispensa
redacção final. A pressa de ver o processo concluído foi tanta que o BE anunciou em Plenário que também era
subscritor desse mesmo texto final.
As regras mais elementares de discussão democrática foram assim proscritas. A audição pública, exigida
por lei por se tratar de matéria estatutária, não foi realizada.
O mesmo PSD que se absteve, em Novembro de 2009, a propósito de projectos legislativos sobre a
suspensão da avaliação mudou agora de opinião e, em vez de procurar garantir a estabilidade que permita às
escolas a serenidade necessária para o desempenho da sua missão, agiu de forma inconsequente, ao sabor
dos tempos e dos contextos políticos.
Não concordamos, portanto, com a suspensão da avaliação de professores, na medida em que esta
medida não vem dignificar o trabalho já realizado nas escolas, nem contribui para a melhoria do processo de
avaliação de professores. A isto se soma um conjunto de dúvidas de ordem constitucional sobre o articulado
do texto, incluindo a não realização de audição pública.

Os Deputados do PS, Odete João — Luiz Fagundes Duarte — Sofia Cabral — Bravo Nico — Rosalina
Martins — Osvaldo Castro — Jorge Fão — Isabel Coutinho.

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Relativamente à votação dos projectos de lei n.os 571/XI (2.ª), do PCP, e 575/XI (2.ª), do PSD, importa
deixar claro seguinte:
Tal como o Partido Social Democrata vem defendendo, considero que deve existir um modelo de avaliação
dos professores que premeie o mérito e a excelência. Um tal modelo deverá contribuir para assegurar a
qualidade do nosso sistema de ensino, o que não sucede actualmente.
Com efeito, as nossas escolas não se revêem no actual modelo e têm apontado deficiências de ordem
vária. Essa situação tem sido, de resto, acompanhada de perto pelo Partido Social Democrata.
Todavia, sou por princípio mais favorável à substituição do actual modelo de avaliação por um outro mais
adequado e adaptado à realidade das nossas escolas do que à sua suspensão imediata e sine die, sem que
esteja já em marcha a implementação de um novo modelo.
Por outro lado, considero que o actual momento não é o mais adequado para suspender o modelo de
avaliação que, do meu ponto de vista, deverá ser reequacionando no quadro daquele que vier a ser o novo
programa de governo.
Assim, acompanho o voto do Grupo Parlamentar do PSD por razões de disciplina partidária.

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

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