11 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

impostos sobre as famílias, os impostos sobre as empresas e o trabalho, os impostos sobre o consumo, os impostos sobre tudo.
O Governo do Partido Socialista, num Orçamento do Estado, entendeu retirar o abono de família a partir do 4.º escalão, deixando muitas famílias com rendimentos curtos sem direito a esta prestação social.
Ao mesmo tempo que fazia tudo isto, o Governo aprovou um Decreto-Lei que tem como objectivo facilitar a realização de despesa quer por parte do Governo quer por parte das câmaras municipais.
Neste sentido, este Decreto-Lei é a prova de que a política económica deste Governo, expressa nos PEC e nos Orçamentos do Estado, falhou! Diz o Governo que quer fazer uma consolidação, garantindo uma diminuição da despesa. Sabemos, nós e os portugueses, que a suposta consolidação que o Partido Socialista faz é sempre aumentando os impostos, aumentando as taxas e aumentando as contribuições, ao mesmo tempo que dá sinais completamente errados em matéria da despesa.
Este Decreto-Lei é um sinal absolutamente errado em matéria de despesa!

Aplausos do CDS-PP.

Olhemos para o que aqui está em causa. Os limites à autorização de realização de despesa sobem: no caso do Primeiro-Ministro, mais 50%; no caso dos directores-gerais, mais 50%; no caso dos presidentes de câmara, entre 100% a 500%.
Portugal tem um problema no controlo da sua despesa pública e o que o Governo agora quer fazer é — pasme-se! — facilitar a realização de mais despesa pública.
Só que nós sabemos o que significa para o Partido Socialista poder realizar mais despesa pública. Significa aumentar o défice, significa aumentar a dívida e, obviamente, na lógica do Partido Socialista, vai significar mais impostos para as famílias, mais impostos para as empresas, mais impostos para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Aumentar a despesa tem sempre uma consequência na economia, que cai; tem sempre uma consequência no crescimento económico, que diminui; tem sempre uma consequência na recessão, que aumenta; tem sempre uma consequência no défice; e, obviamente, terá uma consequência na dívida pública.
A verdade é que o Partido Socialista, em cerca de quatro anos, conseguiu aumentar quase 30 pontos na dívida pública. O Partido Socialista, que recebeu uma dívida pública abaixo dos 60%, dentro dos limites dos tratados europeus, prepara-se para deixar uma dívida pública quase na casa dos 90%. É esta a herança do Partido Socialista e esta herança tem a ver com um descontrolo na despesa, que o Partido Socialista nunca conseguiu travar.
Segunda questão: diz o Governo, de forma cândida, que o que quer fazer é, única e exclusivamente, actualizar os valores da realização de despesa ao nível da inflação. Por isso mesmo, desde 1999 que estes valores não eram actualizados. Sucede que, se fizermos a conta, de 1999 até hoje, a inflação subiu cerca de 30% — 34%, se quisermos ser precisos — e a verdade é que a proposta que o Governo hoje traz a esta Câmara é a de aumentar entre 50% e 500% os limites da realização da despesa.
É também por isso que este Decreto-Lei é inaceitável e, por isso mesmo, esta Câmara deveria recusar hoje este diploma.

Aplausos do CDS-PP.

Terceira questão: o Governo tem vindo sistematicamente a facilitar as regras dos ajustes directos e isso, no nosso entendimento, não é aceitável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi assim no Decreto-Lei n.º 34/2009, que permitiu que um conjunto de obras, na área da educação, na área da saúde, na área da justiça, pudesse ser feito por ajuste