12 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

directo. Só que foi também assim que o Governo fez no Decreto-Lei que aprovou as regras de execução orçamental, nomeadamente no n.º 3 do artigo 35.º, que permitiu criar um «alçapão», dependendo do Ministro de Estado e das Finanças ou da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, onde cabe tudo, e isso é um erro! Neste momento, em Portugal, 92% dos contratos públicos são feitos por ajuste directo e, no caso dos contratos públicos relativamente à prestação de bens e serviços, são 94% dos contratos que são feitos por ajuste directo, representando 56% do montante total da contratação pública no caso dos bens e serviços. Isso, no nosso entendimento, é inaceitável e é inaceitável também se a isto somarmos o facto de, neste momento, o Governo querer facilitar a realização de despesa, aumentando os seus limites.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Não seja demagógico!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma última questão: não se compreende por que é que o Governo, que deveria ter feito este diploma até ao final do ano passado, aguardou até ao último dia do prazo, demorou mais de dois meses a enviar este diploma para promulgação, para ele ser publicado já no final do primeiro trimestre de 2011, quando a autorização, como todos sabemos, caducava no final de 2010. Não se compreende como é que o Governo esperou até ao último dia do prazo e demorou tanto tempo (mais de um mês!) a enviá-lo para o Sr. Presidente da República.
Por todos estes argumentos, a Câmara, hoje, deveria suspender a vigência deste diploma, porque ele é totalmente inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem ficámos a conhecer as previsões do Banco de Portugal para 2011 e 2012. Ficámos a saber que a economia portuguesa vai entrar em recessão, como era desmentido pelo Governo aquando do debate do Orçamento do Estado para 2011, e que o desemprego vai afectar mais de 60 000 portugueses.
Toda esta política recessiva, que assentou no corte de salários, que assentou no corte das prestações sociais e das pensões, no aumento dos impostos sobre o consumo, que são impostos regressivos sobre quem trabalha, as consequências recessivas de toda esta política, que o Governo justificou com o único objectivo de promover o ajustamento orçamental, dizia eu que toda esta política é levada a cabo ao mesmo tempo que o Governo preparava e aprovava em Conselho de Ministros um diploma que aumenta os limites de autorização da despesa para milhares de titulares de cargos públicos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não seja demagógico!

O Sr. José Gusmão (BE): — Esse diploma aumenta os limites para a autorização da despesa não para fazer uma actualização, como foi dito já por vários membros do Governo, porque uma actualização da despesa, entendemos nós, deveria constituir um aumento dos limites da autorização da despesa em consonância com o que tem sido a inflação. Este parece-nos o critério mais racional para uma alteração desta natureza.
No entanto, as alterações dos limites que aqui estão previstas oscilam entre os 50%, que se situam bem acima da inflação acumulada desde 1999, até cerca de 500%, que pressuporia uma inflação média anual, desde 1999, de 16%. Ora, uma inflação de 16%, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, nem no Peru!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não seja demagógico!

O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, do que se trata aqui não é de uma actualização pura e simples dos limites para a autorização de despesa, do que se trata é de aumentos extraordinários desses limites num