14 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

Isto quando é público que os contratos sem concurso ficam muito mais caros para o Estado. Segundo dados da Agência Nacional de Compras Públicas, com base nos registos no Portal Base de 2009, é nos ajustes directos que o preço dos contratos acaba por ser bastante superior ao que estava inicialmente previsto nos procedimentos.
Os 92 608 contratos feitos por ajuste directo custaram ao Estado 2701 milhões de euros, mas o valor dos procedimentos que resultam dos preços-base desses contratos era apenas de 1580 milhões de euros. Ou seja, no entretanto, o Estado deixou fugir 1121 milhões de euros.
É também por isso que Os Verdes não compreendem os verdadeiros motivos que norteiam esta decisão do Governo em ampliar de forma tão profunda os limites para a autorização da despesa com a celebração de contratos públicos.
E se não se compreende em tempos normais, muito menos se entende no contexto de crise económica e financeira em que vivemos e perante a qual o Governo tantos sacrifícios tem vindo a impor aos portugueses e tanto fala da necessidade de consolidar as contas públicas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não percebe nada disto!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas não é só, é necessário ter também em conta as vantagens que decorrem do facto dos contratos do Estado serem feitos por via do concurso público, vantagens em termos de transparência das contas públicas mas também em termos de se poder optar pela proposta que ofereça melhores condições e, sobretudo, o melhor preço, para o Estado proceder à adjudicação das suas obras.
Para pouca transparência e numa prática que deixa interrogações já basta o regime actual, com alguns Ministérios a recorrerem sistematicamente ao ajuste directo, como é o caso do Ministério do Ambiente, no que se refere às Administrações das Regiões Hidrográficas — e outros exemplos poderia ser dados — , em que 84% dos cerca de 9 milhões de euros foram gastos na aquisição de bens e serviços sem haver qualquer concurso público. E, pior, quase 80% desses 9 milhões de euros foram gastos com uma única entidade, uma conhecida sociedade de advogados que me dispenso de identificar, porque creio que toda a gente sabe a que entidade me estou a referir.
Portanto, em conclusão, Os Verdes consideram injustificável e a todos os títulos intolerável que o Governo pretenda agora alargar os limites para a autorização da despesa com a celebração de contratos públicos nos termos e nos moldes em que o pretende fazer, e, por conseguinte, na defesa do interesse público e da transparência que deve nortear a celebração dos contratos do Estado, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que pretendem revogar o Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que agora estamos a apreciar. Consideramos inaceitável e injustificável esta pretensão do Governo, que mais não visa do que fugir às regras da transparência e da objectividade que norteiam os concursos públicos. Chega de descaramento!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que hoje debatemos podem ser analisadas sob duas perspectivas: a jurídica e a política.
Do ponto de vista jurídico, não queria deixar de levantar aqui um problema, que sei que é controvertido na doutrina mas que, do nosso ponto de vista, configura uma ilegalidade: é que não é aceitável, do nosso ponto de vista, a utilização de uma autorização legislativa que caducou em 31 de Dezembro.
Sei que o Governo vai dizer que aprovou este diploma num dos últimos Conselhos de Ministros de Dezembro,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — São uns habilidosos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » sei tambçm que os governos o que fazem, quando não têm ainda soluções definitivas para os diplomas autorizados, é aprovar e incluir nas conclusões dos Conselhos de Ministros essa aprovação, mas, depois, muitas vezes, só vários meses após essa aprovação é que o dito diploma vê a luz do dia.