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18 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

despesa dos organismos da Administração Pública central e do próprio Governo, noutra parte, é o resultado da aplicação de uma autorização legislativa concedida na Lei de Orçamento do Estado para 2010, e concedida aqui, pela Assembleia da República. Os Deputados do PSD vêm indignar-se tanto contra os limites de autorização da despesa dos organismos da administração central quanto contra os limites de autorização da despesa dos organismos das autarquias locais, das câmaras municipais, dos presidentes de câmara. O PSD indignou-se, ainda há pouco, expressamente, contra isso, secundado pelas outras bancadas.
Pois, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que isto fique registado e é preciso que nos olhemos de frente para percebermos até onde pode ir a desfaçatez, para percebermos até onde pode ir a falta de decência democrática. O que os Srs. Deputados do PSD, e outros, aqui vêm fazer é recusar a vigência de um DecretoLei resultante, em parte significativa, de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República.
E qual a votação relativa ao artigo que concedeu essa autorização legislativa, um artigo que, nomeadamente, autorizava o Governo a legislar para elevar os limiares até aos quais os órgãos das autarquias locais poderiam aumentar a realização da despesa para o dobro dos limites em vigor?! E foi isto que o Decreto-Lei, autorizado pela Assembleia da República, fez. Mas a autorização legislativa estabelecia mais, na alínea c) do referido artigo: para situações que tivessem a ver com «(») urgência, objectivamente verificável, (»)«, esse aumento podia ser até três vezes superior ao anteriormente definido. Foi exactamente isto que fez o Decreto-Lei, autorizado pela Assembleia da Repõblica,»

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » nos termos que acabei de referir.
Srs. Deputados, este artigo teve uma votação, a qual tem um significado. Quem é que votou contra estas normas aqui, na Assembleia da República? Nem um voto contra, Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga lá a votação!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Desde o Partido Ecologista «Os Verdes» até ao PS, maior partido com assento parlamentar, passando pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, pelo CDS, pelo PSD, não houve um voto contra esta autorização legislativa. E querem saber um pouco mais, Srs. Deputados? Estas normas, tal como acabei de as ler, foram votadas favoravelmente pelo PS, naturalmente, como apoiante do Governo, mas não apenas pelo PS, Srs. Deputados. As normas que acabei de vos ler foram votadas a favor pelo Bloco de Esquerda, que veio hoje aqui rebelar-se contra aquilo que, antes, votou a favor. Mais: o partido interpelante, o PSD, que veio «dizer cobras e lagartos» deste Decreto-Lei e aqui manifestar a sua indignação, Srs. Deputados, em relação a estas normas, votou a favor da autorização legislativa.

Vozes do PS: — Deu a «cambalhota»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD, hoje, é um adversário de si próprio, o PSD, hoje, tal como em outras matérias, deu outra enorme «cambalhota».

Aplausos do PS.

Que nome é que isto tem, Srs. Deputados? Falta de responsabilidade? Falta de decência democrática? Falta de coerência mínima? Digo-vos: completa falta de preparação para assumirem responsabilidades governativas, porque os senhores, hoje, dizem uma coisa e, amanhã, fazem totalmente o contrário daquilo que dizem.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, é aqui que identificamos o vosso comportamento: o partido que vem interpelar para a recusa da vigência de um Decreto-Lei quer recusar a vigência de um Decreto-Lei cuja autorização legislativa foi votada favoravelmente por ele próprio.

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