20 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

estariam lá, ou seja, de uma forma mais clara, possam autorizar que despesas que teriam de ir a concurso público e ser sujeitas à concorrência sejam adjudicadas directamente a quem a administração entender?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o meu colega Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento terá ainda ocasião de intervir para demonstrar, ainda com mais detalhe, a consistência técnica do Decreto-Lei que estamos a apreciar.
Mas há um ponto, Sr.ª Deputada, em relação ao qual a convido a concentrarmos a nossa atenção, que é o seguinte: quando, também os senhores, participaram na votação a que, há pouco, aludi e concederam a autorização legislativa ao Governo, concederam-na para que pudesse ser executada, aumentando para o dobro os limites de autorização de despesa então em vigor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E concederam-na para que esse limite pudesse aumentar até três vezes, em situações urgentes devidamente demonstradas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Leia a lei! O Decreto-Lei vai além!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O CDS absteve-se nessa votação e a minha questão é esta, Sr.ª Deputada: se as vossas posições eram tão negativas em relação a esta possibilidade, como, supostamente, agora parecem ser, por que é que os senhores não votaram contra esta autorização legislativa?! Por que é que os senhores, agora, vêm recusar a vigência de um Decreto-Lei que procede de uma autorização legislativa em relação à qual não se rebelaram, politicamente falando, na altura em que o podiam ter feito?! Consequentemente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Srs. Deputados do CDS, a questão política fundamental aqui, se me permitem, é uma questão de lealdade nos procedimentos institucionais.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso ç de uma desonestidade intelectual!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Assembleia da República, que concedeu uma autorização legislativa ao Governo para que o Governo legislasse de determinado modo, tendo o Governo cumprido escrupulosamente os limites dessa autorização legislativa,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » vem agora recusar a vigência de um diploma que o próprio Parlamento autorizou o Governo a fazer. Isto não faz qualquer sentido e esta é a questão fundamental que está em causa neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de solicitar à Mesa que proceda à distribuição de um documento. E o documento que peço que seja distribuído é uma cópia do artigo 42.º da Lei de Orçamento do Estado para 2010, que estabelece, muito claramente, que a autorização legislativa se refere, única e exclusivamente, às autarquias locais.