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32 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

» e, na maior parte das vezes, dos mais desfavorecidos e dos mais necessitados.
E este Governo, que «aperta o cinto» às famílias e às empresas há mais de seis anos, decide com este decreto-lei aumentar a autonomia para fazer despesa, em vários patamares da máquina do Estado.
O que nós sabemos, o que o PSD sabe, é que os portugueses que viram os seus salários reduzidos vêem, agora, um director-geral passar a poder gastar 750 000 euros, quando só podia gastar 150.
O que o PSD sabe é que o Governo, que queria manter «congeladas» as pensões, incluindo as mais baixas de 189 euros e de 246 euros, com este decreto-lei, permite que um ministro passe a autorizar despesas de 5,6 milhões de euros, ou seja, 2 milhões de euros acima do limite actual.
O que PSD sabe ç que este Governo, que aumentou as taxas moderadoras»

Protestos do PS.

» e quis reduzir o acesso ao transporte de doentes, reduzindo assim o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que os senhores tanto dizem que defendem, mas que passam o dia a destruir, quer permitir ao Sr.
Primeiro-Ministro passar a autorizar despesas até 11,2 milhões de euros, mais 4 milhões de euros do que anteriormente permitido. O que ninguém explica é o porquê destes aumentos, que razões, que justificações levaram a estes aumentos, porque, como já foi dito pela bancada do PSD, não foi, por certo, um aumento pela inflação.

Aplausos do PSD.

Permitir o aumento dos limites de autorização da despesa pública é meio caminho andado para que a despesa pública aumente de facto.
Numa altura em que se impõe limitar a despesa pública, o Governo permite-se facilitar o seu aumento; numa altura em que se impõe mais rigor e contenção nos gastos, o Governo não controla a sua veia despesista; numa altura em que se impõe transparência nos processos, o Governo potencia a dúvida e a desconfiança nos portugueses!

Aplausos do PSD.

Todos os dias, os portugueses se vêem forçados a cortar mais uma despesa, seja na alimentação, seja nos medicamentos, seja na educação dos seus filhos, um esforço que o Governo se preparava para voltar a desbaratar com o decreto-lei hoje em apreciação. Este comportamento é politicamente inadmissível. Como temos dito, o Estado tem de dar o exemplo, e este decreto-lei é o contrário do exemplo que o Estado deve dar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não tem a ver com isso!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Com este decreto-lei o Governo não está a agilizar processos de decisão, está a agilizar mecanismos para a criação de mais despesa com menos rigor, e isso o PSD não deixará passar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Que falta de seriedade!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, na sua intervenção começou por afirmar que o decreto-lei em apreciação é imoral. Não acha que a autorização legislativa também era imoral? Porque é que votou a favor? É que a autorização legislativa é igual ao decreto-lei no que tem a ver com as autarquias! Ou, então, o Sr. Deputado acha que para as autarquias há uma razão especial, diferente, para que se possam aumentar estes valores, mas que para o Governo não há nenhuma razão em especial

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