38 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

(2.ª) (CDS-PP) — relativo à apreciação parlamentar n.º 98/XI (2.ª) — , 560/XI (2.ª) (BE) — relativo à apreciação parlamentar n.º 99/XI (2.ª) — e 561/XI (2.ª) (PCP) — relativo às apreciações parlamentares n.os 97/XI (2.ª), 98/XI (2.ª) e 99/XI (2.ª), todos eles de cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
Os Srs. Deputados vêem inconveniente em procedermos à votação conjunta de todos os projectos de resolução?

Pausa.

Não havendo oposição a que assim se proceda, vamos votar, conjuntamente, aqueles projectos de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto-lei n.º 40/2001, de 22 de Março, é suspendido na sua vigência, o que significa que é reposta em vigor a legislação existente até à data da publicação deste Decreto e por ele revogada, suspensa ou modificada.

Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 528/XI (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Presidentes, a solicitação da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo 3882/06.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Cascais, Processo 6026/05.0TBCSC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.