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7 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de Maio, que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e pela Cruz Vermelha Portuguesa) (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 582/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Viatodos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 583/XI (2.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço de mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 584/XI (2.ª) — Altera o Código Contributivo, reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 585/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 586/XI (2.ª) — Cria a obrigação legal de fiscalização e combate à utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 587/XI (2.ª) — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal (PCP), 588/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, alargando o critério de definição de esquema de planeamento fiscal (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 589/XI (2.ª) — Regime especial de contratação pelo SNS de médicos aposentados (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 590/XI (2.ª) — Devolve justiça e clareza às contribuições dos pescadores (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 591/XI (2.ª) — Cria a figura do projecto de resolução de iniciativa cidadã (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 592/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 593/XI (2.ª) — Promove a eficiência energética no sector dos edifícios através da prestação de serviços de energia para benefício dos consumidores (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 594/XI (2.ª) — Permite a entrega de informações vinculativas junto dos serviços de finanças sempre que não seja possível o envio da prova documental por via electrónica (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 595/XI (2.ª) — Altera os meios de prova aceites no âmbito de recurso da decisão da administração fiscal que determine o acesso directo à informação bancária (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 596/XI (2.ª) — Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável às decisões tácitas (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 597/XI (2.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de passar a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 598/XI (2.ª) — Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 599/XI (2.ª) — Harmoniza o prazo de impugnação previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário com o do Código de Processo Tributário nos Tribunais Administrativos (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 600/XI (2.ª) — Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 601/XI (2.ª) — Procede à alteração do artigo 78.º da Lei Geral Tributária para clarificar que a expressão «reclamação administrativa» se refere à reclamação graciosa (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 602/XI (2.ª) — Elimina a duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 603/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 604/XI (2.ª) — Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 605/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no Sector Empresarial do Estado (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 606/XI (2.ª) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 607/XI (2.ª) — Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 608/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, enquadra o bolseiro de investigação no regime social de segurança social (CDS-PP), que baixa à 11.ª e 8.ª Comissões, e 609/XI (2.ª) — Cria o gabinete de apoio ao aluno e à família (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 97/XI (2.ª) (PSD), 98/XI (2.ª) (CDS-PP) e 99/XI (2.ª) (BE), relativas ao Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

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