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47 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 282/XI (1.ª) — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Com a concordância de todos, vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo àquele projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para fundamentar a respectiva posição do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS pediu a avocação destes artigos, porque o texto final que vamos agora votar em Plenário é o resultado de uma situação verdadeiramente insólita. Trata-se de uma situação de tal modo insólita que convém que seja explicada aqui e agora.
Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, a prescrição por DCI é um compromisso do CDS de há muito. Entendemos que, ao generalizar a prescrição pelo princípio activo dos medicamentos e não pela sua

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