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Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 I Série — Número 72

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 620 a 624/XI (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 100/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 571 a 578/XI (2.ª).
Foram aprovados os n.os 46 a 57 do Diário.
A Câmara procedeu à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou os avisos que ao longo do tempo tem vindo a fazer acerca da necessidade de um novo modelo de desenvolvimento do País e da Europa, criticando as opções políticas que conduziram à presente situação nacional e europeia.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou as opções políticas que conduziram à presente situação do País, um possível pedido de ajuda externa e a posição dos principais bancos portugueses, tendo referido um conjunto de propostas apresentadas no sentido de resolver a questão do financiamento da dívida pública.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) condenou as orientações políticas do Governo e dos partidos da oposição que o apoiaram, que levaram à recessão, e os bancos nacionais pela decisão que tomaram quanto à compra de dívida pública.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) referiu-se aos compromissos assumidos pelo seu partido aquando da última campanha eleitoral que pautaram a sua conduta nesta Legislatura, na defesa de sectores que considerou fundamentais para o País.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) teceu considerações acerca da Legislatura que ora termina, criticando as opções políticas que foram sendo tomadas e chamando a atenção para a necessidade de uma clarificação política saída das eleições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) chamou a atenção para a situação do País,

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devido às difíceis condições de financiamento externo que se agravaram após a crise política, e para medidas que o Governo tomou no sentido de lhes dar resposta.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) fez um balanço da actividade do Governo na Legislatura que termina.
O Sr. Presidente aproveitou também para tecer algumas considerações sobre o trabalho desenvolvido pela Assembleia durante a XI Legislatura e para cumprimentar todos os agentes parlamentares.
Em seguida, foram aprovados os votos n.os 114/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa (PS) — sobre o qual interveio o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) —, 116/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa (PCP) — acerca do qual se pronunciou o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) —, 118/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Pinto Simões (PS) e 119/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Eng.º António Duarte Silva (PSD) — que foi lido pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) —, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Mereceram igualmente aprovação os votos n.os 113/XI (2.ª) — De saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia (CDS-PP), 115/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura (PS) — sobre o qual falou a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS) —, 117/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP) — relativamente ao qual interveio o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) — e 120/XI (2.ª) — De saudação pela conclusão do processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP).
Rejeitados foram os projectos de resolução n.os 377/XI (2.ª) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (BE), 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP) e 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS), 277/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve (BE), 401/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a recolha e a disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (BE), 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), 362/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE), 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 434/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 483/XI (2.ª) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP), 489/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP) e 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).
Foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), 463/XI (2.ª) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 145/XI (1.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP), 234/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP), 339/XI (1.ª) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS), 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS), 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD), 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP), 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS), 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS), 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS), 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD), 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS) e 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 561/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: — apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Julho; — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio; — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE) e 421/XI (2.ª) — Estabelece a

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adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP); — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).
Foram aprovados três requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais), relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Artur Rêgo (CDSPP), foram rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação/revogação dos artigos 7.º e 8.º e de alteração do artigo 19.º daquela Lei, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: — apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS); — apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE); — apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao DecretoLei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDSPP).
Após ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 282/XI (1.ª) — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP), foi igualmente aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo àquele projecto de lei.
Após ter sido aprovado um requerimento do CDS-PP de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), João Semedo (BE), Clara Carneiro (PSD) e Bernardino Soares (PCP), aqueles números foram rejeitados na especialidade e o texto final foi igualmente rejeitado em votação final global.
Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP) e 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção em contratos de trabalho efectivo (PCP).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (PSD) e 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (CDS-PP), tendo os autores destes diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), o diploma foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 621/XI (2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PS e PSD), 622/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (PS), 623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (PS) e 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de resolução n.º 413/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a

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preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP).
Foram aprovados, conjuntamente, requerimentos de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, das seguintes propostas: — relativamente à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, para os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A (requerimento do CDS-PP) e 12.º-C, 12.º-I e 32.º (requerimentos do PCP) da Lei n.º 91/2001; — relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre aquela proposta de lei e os projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), para os artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D da Lei n.º 91/2001 (requerimento do BE).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), foram rejeitadas, na especialidade, as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP, relativas aos artigos avocados constantes da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) e aprovados os artigos avocados pelo BE constantes do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, que foi depois aprovado, em votação final global.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).
Relativamente ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)], foram aprovados, em conjunto, requerimentos de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas apresentadas para o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação, e para um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei em apreciação (requerimentos do PCP e do CDS-PP) e para os artigo 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação (requerimento do PSD). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP). José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Ana Drago (BE) e Emídio Guerreiro (PSD), foi aprovada a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo 4.º-A, tendo sido rejeitadas todas as outras propostas apresentadas.
Por fim, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de processos que correm na Polícia Judiciária, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 32 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida

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Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de leis n.os 620/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 621/XI (2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD e PS), que baixou à 1.ª Comissão, 622/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/EU, de 22 de Novembro, de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (PS), que baixou à 3.ª Comissão, 623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDSPP, BE, PCP e Os Verdes); apreciação parlamentar n.º 100/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 35/2011, de 8 de Março, que cria a Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova

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os respectivos Estatutos (BE); projectos de resolução n.os 571/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de fibrose quística e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 572/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (BE), que baixou à 2.ª Comissão, 573/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um estatuto profissional e altere os procedimentos de promoção do pessoal do Troço do Mar (BE), que baixou à 3.ª Comissão, 574/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25 (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 575/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicas (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 576/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação das decisões aprovadas em Conselho de Ministros para a implementação do pólo da Cinemateca no Porto (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 577/XI (2.ª) — Lançamento do concurso público da 2.ª fase da rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto e a integração, nesta fase, da linha da Trofa (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 578/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP), que baixou à 13.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 46 a 57 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2 a 25 de Fevereiro de 2010.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Recordo que, na Sala D. Maria, decorre a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional e que as urnas se manterão abertas até 5 minutos após o final desta Sessão.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos saberão que uma visão ecologista da política não se mede por vistas curtas, tem sempre uma visão de médio e longo prazo extraordinariamente importante, que nos leva a agir pela construção de uma sociedade melhor mas também com o princípio da precaução muito presente.
Fazemos sempre muitos avisos. Fizemos em relação ao nuclear e aquilo que parecia improvável aconteceu. Hoje, o mundo confronta-se com isso. Fizemos muitos outros avisos relativamente a muitas outras matérias, e talvez seja importante começar, de uma vez por todas, a ouvir o que Os Verdes dizem.
Neste momento, podendo não ser simpático, é imperioso dizer: «nós bem avisámos». Mais: é imperioso continuar a avisar, esperando agora resultados diferentes dos «avisos à navegação».
Nós bem avisámos que liquidar a produção nacional era a maior asneira que Portugal podia fazer. Essa destruição progressiva do aparelho produtivo nacional levaria a que nos tornássemos mais e mais dependentes do exterior, que gerássemos mais desemprego em Portugal e que aumentássemos os nossos níveis de endividamento.
O certo é que a produção nacional foi paulatinamente destruída e, quando uma crise internacional nos bateu à porta, Portugal estava já fragilizado. Ora, em vez de mudar de rumo de modo a robustecer-se, afundou-se ainda mais, com mais PEC e orçamentos económica e socialmente recessivos.
Nós bem avisámos que o capitalismo é selvagem e que quando se trata de decidir entre o bem-estar do capital ou o bem-estar da população o capitalismo não olha para trás e não quer nem saber dos efeitos que as suas consequências trazem para as pessoas. No capitalismo não há sacrifícios distribuídos igualmente por todos.
Por isso, quando uma crise internacional nos bateu à porta, houve dinheiro para injectar e salvar a banca, para gerar todo o tipo de garantias ao sector financeiro, mas não houve dinheiro para aumentar salários e pensões, para gerar poder de compra, fundamental para as pessoas dinamizarem o nosso mercado interno e, assim, poderem contribuir para o não encerramento de tantas empresas, para o que a diminuição do investimento põblico tambçm contribuiu grandemente. E a banca retribui» quando não quiser, não empresta mais dinheiro a Portugal! Nós bem avisámos que precisávamos de um modelo europeu diferente, porque era nítido que países grandes, como a França e a Alemanha, conduziriam os destinos desta União Europeia a seu favor e de modo

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a tornar outros países, como o nosso, dependentes das suas economias. Assim, deram-nos dinheiro para construir betão e pagaram-nos para deixarmos de produzir.
Quando falávamos de uma Europa não defensora de Estados iguais e solidários entre si era disto que falávamos. E quantas vezes denunciámos este escândalo do Banco Central Europeu emprestar dinheiro aos bancos a uma taxa de 1%, para estes, depois, emprestarem aos Estados a taxas muitíssimo superiores, de 7% ou 8%? Por que razão não empresta o BCE directamente aos Estados? Por que razão a Europa troca este empréstimo directo do BCE aos Estados por fundos à FMI? Porque este modelo não tem como objectivo servir as pessoas mas, sim, o sistema financeiro! Hoje até o europeísta dos europeístas, Mário Soares, contesta o caminho trilhado pela Europa e reconhece a fragilização que provocou a países como Portugal.
Nós bem avisámos que os pacotes de austeridade eram recessivos e trariam maus resultados à nossa economia. Vem agora o Primeiro-Ministro demissionário dizer que estamos na situação em que estamos porque o PEC 4 foi chumbado. Mas quem é que se está a querer enganar?! Então, cada pacote de austeridade não gerou mais desemprego? Cada pacote de austeridade não fechou mais a nossa economia? Cada pacote não nos tornou mais dependentes de ajuda externa? E queriam mais um?! É caso para dizer: deixem de brincar com isto! Esses pacotes de austeridade resultaram na entrada do FMI na Grécia e na Irlanda, não os salvaram, afundaram-nos ainda mais! Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa que fique clara: se estamos em situação de emergência, foram estas políticas que nos colocaram nesta situação. Neste País, o que se discute, hoje, é se é preciso ajuda externa — chame-se-lhe intercalar ou outra coisa qualquer — ou se é preciso ou não vir o FMI. Tudo soluções para mais afundamentos! Ao ponto a que chegámos! Mas alguém, alguma vez, viu o Governo a procurar renegociar dívida? Ou a procurar renegociar metas de défice? Não, o que vimos é um Governo desistente, que nos leva para um buraco sem fundo. Não se perceberá que a única forma de ganharmos credibilidade no exterior (e de baixarmos o juro da dívida) é começarmos a gerar riqueza urgentemente e, logo, capacidade de pagamento? E isso remete-nos para a palavra-chave da solução: produzir. Justamente o que tem sido negado por estes agentes políticos.
Agora, o que vemos são esses agentes, os responsáveis por esta situação, porque responsáveis por estas políticas, a procurar dizer vergonhosamente que a culpa foi do outro. Mas eles têm nome: chamam-se PS, que tem estado no governo, chamam-se PSD, que também esteve no governo e que agora, na oposição, ajudou o PS a concretizar os males para Portugal, e também se chamam CDS-PP, que nestas décadas, no governo ou na oposição, lá foi «dando a sua mãozinha» quando necessário.
E estes responsáveis agora, com eleições à vista, têm comportamentos inqualificáveis: o PS vitimizar-se-á até à exaustão, referindo que a culpa foi o chumbo do PEC 4. Evitará que alguém se lembre que em todas as aprovações dos outros PEC o desemprego cresceu, a economia piorou e os juros da dívida aumentaram?! O PS jogará até à exaustão com a memória curta e sem pudor de dizer que nunca disseram ou fizeram o que realmente disseram ou fizeram.
O PSD procura desde já deixar claro que prosseguirá a mesma política, por exemplo, anunciando um hipotético aumento do IVA, que é recessivo para a economia, mas o que interessa é que querem ser eles a estar no governo — não lhes importa mudança de políticas mas, sim, quem é que as protagoniza.
O CDS não quer discutir responsabilidades do passado para que ninguém se lembre de lhes apontar o dedo. E assim vai este País» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, com a legitimidade de quem sempre foi realista, sempre contestou esta política e sempre propôs outra em alternativa, querem dizer que este País tem solução, mas só com opções políticas diferentes, que levantem Portugal, que o «arejem» deste «mofo» em que nos encontramos, que nos gerem melhoria das condições de vida, desenvolvimento sustentável e esperança na sobrevivência das gerações futuras.
Não queremos cá as opções à FMI, sejam elas protagonizadas pelo próprio FMI ou pelo FMI à portuguesa, ou seja, PS e PSD. Queremos um País levantado do chão, a produzir, a gerar riqueza. Os Verdes estarão sempre prontos para dar o seu contributo à concretização de políticas de esquerda que floresçam neste País com força, com determinação e com muita lucidez, para o levantarem do «buraco» em que foi colocado pelas opções de direita.

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Portugal precisa de voltar a acreditar, Portugal precisa de esquerda. Os Verdes cá estão, inegavelmente, para dar o seu contributo.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, o País tem sido bombardeado com declarações das mais diversas origens a propor, a justificar ou até a exigir a entrada do FMI, de forma directa ou através do Fundo Europeu. E aí estão todos os iluminados comentadores, opinantes e economistas do pensamento único a confirmar que tem de ser assim e que não há outra saída.
Claro que nenhum deles fala das consequências para o País e para os portugueses de uma tal decisão.
Ninguém fala da imposição de medidas não só absurdamente anti-sociais como altamente destrutivas da economia nacional e da indispensável criação de emprego.
Dizem até, eufemísticamente, que se trata da «ajuda» do FMI ou do Fundo, quando de ajuda estes mecanismos nada têm. São antes a imposição de uma situação de dependência económica crescente, que os grandes grupos económicos agradecem, de definhamento da nossa produção, de amputação da nossa soberania. E nem sequer resolve o problema dos juros, como a situação da Grécia e da Irlanda bem demonstram.
Mas cada vez mais portugueses vão percebendo que não pode haver um só caminho, que essa propaganda ideológica foi o que nos trouxe até aqui, com governos do PS, do PSD e do CDS a deixarem o País cada vez pior e o povo cada vez mais penalizado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que reafirmamos que o nosso País precisa de outro governo e precisa de outra política.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre a questão do financiamento, está demonstrado que há outros caminhos e que, havendo vontade política e defesa dos interesses nacionais, a entrada do FMI nada tem de inevitável. Para além da óbvia necessidade de defender na União Europeia uma intervenção decidida no sentido de pôr fim à especulação sobre as dívidas soberanas, existem outras medidas que neste momento se impõem.
O PCP apresentou ontem um conjunto de propostas para a questão do financiamento da dívida.
Em primeiro lugar, a renegociação imediata da dívida pública portuguesa, que inclua a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e também dos montantes a pagar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de um processo que aconteceu noutros momentos da história do nosso e de outros países.
Se o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças passam a vida a dizer que a defesa do financiamento de Portugal é essencial também para a zona euro, então que o nosso País faça valer esse peso e essa influência para esta indispensável renegociação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só assim poderemos libertar recursos para apostar no crescimento económico e na criação do desemprego, em vez de os esgotar no pagamento do serviço da dívida.
Em segundo lugar, é preciso intervir de forma concertada junto de outros países que enfrentam problemas similares de dívida — coisa que até agora o nosso Governo não fez — para que exista uma acção

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convergente que ponha fim à espiral da especulação e exija a revisão do estatuto e dos objectivos do Banco Central Europeu.
Em terceiro lugar, é necessário aprofundar a diversificação das fontes de financiamento, designadamente apostando de forma decisiva na poupança nacional e em relações bilaterais com outros países — e isto quer no plano do financiamento, quer no plano das relações comerciais, hoje profundamente dependentes de alguns países da União Europeia. E mesmo em relação às questões de financiamento de curto prazo é necessário usar todos os meios e recursos nacionais, em vez de alinhar por intervenções externas que não deixariam de trazer pesadas contrapartidas económicas e sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é evidente, não há solução para o problema da dívida pública sem a inversão da política económica. Não há solução para a crise financeira do Estado sem o aumento da produção nacional,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » de forma a criar mais riqueza e mais emprego e reduzir a dependência do País.
Não é com uma política recessiva que se resolve a crise económica, a crise social e a crise financeira — dizem-no até economistas de vários quadrantes, como Paul Krugman, em artigo recente, curiosamente, bastante ignorado pelos economistas do discurso oficial no nosso País. A política da recessão só vai agravar o problema económico, o problema social e o problema do financiamento do nosso País.
Uma palavra ainda para o comportamento nestes últimos dias dos principais banqueiros nacionais.
Com a pesporrência de quem está habituado a mandar nos governantes e a determinar as suas principais opções,»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » decidiram agora que tem de ser pedida ajuda de emergência á União Europeia ou ao FMI, porque, segundo um dos tubarões da banca entrevistados à vez esta semana num canal de televisão, «os bancos já não se podem sacrificar mais»! A banca portuguesa, que recebeu milhares de milhões do erário público em financiamento e em avales, que paga taxas baixíssimas de impostos, mesmo com altíssimos lucros, que enche os cofres com as parcerias público-privadas, que são um esbulho a todos os portugueses, que beneficiou das medidas do Governo de ataque aos certificados de aforro, encaixando milhares de milhões nos seus produtos de poupança, que empresta dinheiro ao Estado a 5% ou a 6%, financiando-se a 1% junto do Banco Central Europeu,»

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

» a banca portuguesa, coitadinha, não pode fazer mais sacrifícios.

Aplausos do PCP.

Os maiores bancos portugueses decidiram mesmo não emprestar mais dinheiro ao Estado, não ir aos leilões de dívida. Trata-se de uma clara e descarada cartelização, que pelos vistos foi combinada — pasmese! — numa reunião com o Banco de Portugal, precisamente o regulador do sector financeiro. É o descaramento total! Claro que já todos exigem, banqueiros e outros, que o próximo governo tenha uma maioria parlamentar reforçada. Claro que já todos indicam a PS, PSD e CDS o caminho que têm que seguir. O chamado «governo de salvação nacional», que mais não seria do que um governo de salvação do grande capital e da política de direita que o tem servido ao longo das últimas décadas enquanto o País empobrece.

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Nós queremos, o povo português quer, andar para a frente e não quer continuar a andar para trás. E com as mesmas políticas de sempre, continuaremos a andar para trás. Com os mesmos governantes PS, PSD e CDS, não vamos lá, como não fomos estes anos todos.
É por isso que este é o momento de exigir e de construir uma mudança política necessária e indispensável e essa exigência está aí também nas próximas eleições. E é por esta mudança de política, de rumo para o País que o PCP vai continuar lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chantagem ou democracia — eis os dois caminhos que se abrem ao País no fim desta Legislatura.
O anúncio ontem feito pelos quatro principais bancos portugueses, após a reunião a meias com o Governador do Banco de Portugal, é isso mesmo: um golpe de Estado palaciano que pretende ditar, fora da democracia e contra ela, o destino do País no próximo futuro.
Com o à-vontade de quem se sabia credor da vénia e da cumplicidade do poder político, os donos de Portugal querem impor o seu interesse pessoal, travestido de preocupação com o País.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Numa campanha promocional como não há memória, em horário nobre televisivo durante toda a semana, dizem que não há mais lugar a dúvidas e que o tratamento de choque de um FMI a todo o vapor passa definitivamente a ser lei. A mensagem dos banqueiros era a de que perderam a paciência, mas a verdade é que perderam a vergonha.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Um a um, os quatro responsáveis pelas instituições bancárias que mais ganharam com os negócios públicos, onde o lucro lhes foi sempre garantido, a absurdas e imorais taxas de 12% e 14% ao ano, repetem, com ar comiserado, que estão fartos de arriscar o seu futuro por terem estado a amparar o interesse público. Os responsáveis pelos mesmos bancos que sempre escapam a todos os sacrifícios com a facilidade de quem nunca paga os impostos que deve, exigem agora uma intervenção externa à custa de ainda maiores sacrifícios para os suspeitos do costume.
A sua mensagem é simples: querem que nos afoguemos todos em nome do seu interesse. Daqui, desta tribuna para que o povo nos elegeu, dizemos-lhes com clareza: cumpram os vossos deveres e paguem o que nos devem a nós todos, em vez de virem chantagear a democracia, pretendendo condicionar a vontade popular.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Legislatura que hoje termina tem uma marca essencial: a adopção, passo a passo, da política da recessão como orientação para o País por parte do Partido Socialista e da direita parlamentar. PEC ante PEC, Portugal foi atirado para o abismo de uma contracção selectiva e profundamente desigual da economia, em que aos trabalhadores foi tirado salário, aos velhos foram tiradas pensões e apoios nos medicamentos, aos mais novos foi acrescentada precariedade no trabalho e falta de horizontes na vida, ao mesmo tempo que aos bancos foi aliviada ainda mais a carga fiscal, apesar dos 4 milhões de euros de lucro por dia, ao consórcio Mota-Engil/BES foi abençoado um deslize de mais 150 milhões de euros na construção de uma auto-estrada ou se manteve a impunidade para os movimentos especulativos no offshore da Madeira.
Tudo isto sempre a pretexto da acalmia dos mercados e da retoma do crescimento. A verdade é que, desde Janeiro de 2010, a Moody’s reduziu o rating da Repõblica quatro níveis, a Standard & Poor’s cinco

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níveis e a Fitch seis níveis, sendo que, desde Janeiro de 2010, é óbvio que o défice não é seis vezes maior nem a nossa incapacidade de crescer piorou quatro vezes.
Mas, a esta chantagem especulativa, o Governo e os seus apoiantes, PS e PSD, responderam com a cordialidade dos amigos: nem uma só iniciativa, aqui ou em Bruxelas, que pusesse essas nebulosas da governação económica informal em sentido. Ao contrário, assentimento para com a chantagem contra a democracia, cedência aos chantagistas, até à ironia suprema de serem depois eles a criticar as medidas de austeridade do Governo por levarem o País para a recessão e prejudicarem assim, naturalmente, a satisfação dos seus compromissos para com os credores.
São sempre assim os abutres: prenunciam a morte, forçam-na e dela se alimentam quando o alvo lhes cede.

Aplausos do BE.

José Sócrates e o Governo cederam sempre. Os quatro PEC são a expressão insofismável dessa cedência. Por isso, o discurso tonitruante de resistência à intervenção externa no País, que o Primeiro-Ministro agora ensaia como guião da sua encenação eleitoral, não resiste um só minuto à prova dos factos. Foi pela sua mão que, PEC após PEC, as políticas do FMI se tornaram nas políticas oficiais do Governo. E já se anuncia, pela voz de destacados dirigentes do Partido Socialista, a cedência última do pedido de intervenção oficial do FMI, com o apoio prestimoso do PSD e dos quatro banqueiros que ontem ocuparam o pódio da chantagem contra a democracia.
José Sócrates e o Governo escolheram este caminho, ninguém lho impôs. O PS escolheu o caminho do arcaísmo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Escolheu aliar-se nos PEC a um PSD que propõe obrigar os desempregados a trabalho gratuito para receberem o subsídio de desemprego para que descontaram — arcaísmo! Escolheu aliar-se ao PSD na recusa de uma fiscalização séria do cumprimento da lei e na criminalização dos falsos recibos verdes, perpetuando a precariedade como modo de vida de toda uma geração — arcaísmo!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Escolheu aliar-se ao PSD na humilhação dos beneficiários de prestações sociais, como o rendimento social de inserção ou o abono de família, seguindo a orientação da direita mais radical — arcaísmo! Escolheu aliar-se às confederações patronais, pondo os despedimentos em saldo e afectando parte do salário dos trabalhadores despedidos ao pagamento de parte do seu despedimento — arcaísmo.
No essencial da governação, onde ela dói na vida dos mais frágeis, o PS optou pelo arcaísmo de uma ligação à direita. Disse que era inevitável, mas isso foi um disfarce medíocre para a sua escolha!

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contra os golpismos económicos que fazem todas as chantagens contra a economia, agora é a hora da democracia.
Dar a palavra ao povo é a única forma de devolver à democracia o que sempre foi dela e só dela: a definição das políticas que nos hão-de governar, a clarificação dos caminhos de resposta responsável à irresponsabilidade da bancarrota e à humilhação nacional às mãos do FMI.
O Bloco de Esquerda estará, neste tempo de resgate da democracia contra a chantagem, ciente das grandes exigências que nos são feitas. Responderemos com clarificação ao nevoeiro; apresentaremos propostas concretas de alternativa à política da bancarrota e não nos deixaremos enlear nas novelas de passa-culpas ou nas campanhas negativas que já começaram a entreter os mais incautos.

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Protestos do PS.

Responderemos com tenacidade à chantagem. Do Bloco de Esquerda ninguém espere que se renda aos diktats dos especuladores e dos banqueiros contra uma economia justa e decente. Onde outros cedem e dão força à chantagem, faremos frente, em nome da democracia, pelo seu permanente reforço.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Responderemos com unidade ao sectarismo. Uma esquerda ganhadora contra o arcaísmo dos que se juntam à direita tem de ser uma esquerda tão firme na defesa do Estado, dos serviços públicos e dos direitos sociais como ciente de que essa defesa não tem modos únicos. O Bloco de Esquerda aí estará.
Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é a hora da democracia. Cada um responderá pelas escolhas que fez, pelos caminhos que andou e pelos espaços de dignidade que abriu. Por isso esta é, para o Bloco de Esquerda, uma hora de confiança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em final de Legislatura é altura de fazer o balanço, é altura de prestar contas.
No CDS, antes das eleições, estabelecemos um compromisso, estabelecemos um contrato, reduzimo-lo a escrito e esse compromisso e esse contrato foram o nosso «programa de governo». É por isso que é altura de dizermos que, nesse momento, prometemos e que, durante a Legislatura, cumprimos.
Quando dissemos que não contribuiríamos com o nosso voto para aumentar impostos ou para permitir que o Governo continuasse a aumentar a despesa supérflua, cumprimos dizendo que não foi com os votos do CDS que sucessivos PEC, orçamentos do Estado, e suas consequências, foram aprovados.

Aplausos do CDS-PP.

Ainda assim nunca ignorámos a evolução das contas públicas nem o aumento exponencial da dívida, que, em 5 anos, passou de 82 mil milhões para 170 mil milhões de euros, representando hoje mais de 90% do PIB.
Porém, não contribuímos nem para esse descontrolo nem para manter no Governo quem se descontrolou.

Aplausos do CDS-PP.

Fomos fiéis aos nossos compromissos e, acima de tudo, fomos úteis a quem em nós confiou.
Fomos úteis na defesa dos sectores produtivos, nomeadamente naqueles que nos podem ajudar a sair desta crise: o mar, o turismo, as indústrias transformadoras, as indústrias exportadoras e, claro, a agricultura.
Na defesa de todos estes sectores, prometemos e cumprimos.
Foi o CDS que trouxe à Assembleia da República propostas para simplificar o PRODER, para garantir que Portugal pode executar os fundos comunitários sem ter de os devolver.
Fomos nós que denunciámos os sucessivos erros que se passaram no Ministério da Agricultura, que fizeram com que Portugal esteja prestes a pagar 140 milhões de euros de multas, porque o Ministério da Agricultura não soube ou não foi capaz de fazer os controlos necessários.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também na economia assumimos compromissos. Assumimos desde logo um compromisso com as pequenas e médias empresas. Foi em nome delas que conseguimos o

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reembolso mensal do IVA. Foi também em nome delas que garantimos que o Estado, quando se atrasa a pagar, pague juros de mora, como acontece com cada um de nós.

Aplausos do CDS-PP.

Foi também em defesa das pequenas e médias empresas que sempre afirmámos que a Caixa Geral de Depósitos não podia ser o «carro-vassoura» de sucessivos erros de governação e da sucessiva incompetência de um supervisor que foi sempre relapso.
Foi também em nome das pequenas e médias empresas que defendemos que esse banco devia ser, acima de tudo, um banco de fomento da economia e das pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Propusemos também créditos fiscais para as empresas que mais exportassem, que mais investissem e mais postos de trabalho criassem, ou seja, propusemos créditos fiscais para quem contribuísse para o crescimento da nossa economia numa altura de tantas dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Prometemos também melhorar a concorrência nos mercados, e também aqui cumprimos.
Não é possível que as empresas e as famílias continuem a pagar custos de energia tão elevados nos combustíveis ou na electricidade e que as autoridades de concorrência continuem a preferir proteger os monopólios relativamente aos consumidores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o CDS que conseguiu fazer aprovar uma auditoria externa, imparcial, independente à vergonha que se está a passar relativamente ao preço dos combustíveis, que tanto prejudica as famílias e as empresas.
Por falar em prejudicar a economia, temos um Governo que prefere sempre aumentar impostos ou cortar no que é, por direito, dos outros, em vez de cortar no seu próprio desperdício.
Sempre que o CDS propôs uma redução na receita, um aumento na despesa, disse onde era possível ir buscar o correspondente dinheiro: nos consumos intermédios do Estado, na publicidade, nas consultorias, nos eventos, nas deslocações, em tantas áreas onde é e continua a ser tanto o desperdício.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continuamos sem perceber como é que, neste cenário, é possível manter o TGV e o novo aeroporto.
Continuamos a não perceber como é que, neste cenário, é possível que não se travem imediatamente todas as parcerias público-privadas.

Aplausos do CDS-PP.

Apresentámos propostas nesse sentido, quer no orçamento quer fora dele, e todos os que têm memória sabem muito bem quem é que não as aprovou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Numa altura de crise em que são exigidos sacrifícios a todos propusemos uma ética de austeridade.

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Não é possível, nesta altura, que o Estado continue a não dar o exemplo, não é possível que continue a passar o que se passa nas empresas públicas, sejam elas nacionais, regionais ou municipais, onde os gestores públicos continuam a ser pagos principescamente sem que esses pagamentos tenham alguma ligação à sua produtividade ou até às condições económicas das empresas.
Temos também um compromisso noutras áreas, como é, por exemplo, o caso da saúde. Também na saúde cumprimos aquilo que prometemos.
Prometemos a apresentação de um plano que permitisse realizar nos hospitais das misericórdias muitas operações que permitiram reduzir as listas de espera e também aqui cumprimos.
Anunciámos, na política do medicamento, que queríamos que as famílias e que o Estado gastassem menos, garantindo o mesmo nível de cuidados de saúde.
Foi por isso que propusemos que a dispensa de medicamentos passasse a ser feita em unidoses e não em grandes caixas, das quais os utentes apenas usam metade.
Ainda hoje, e estamos a tempo, votaremos a proposta do CDS que propõe a prescrição por denominação comum internacional (DCI), garantindo mais uma vez poupanças às famílias e ao Estado. Se nenhum partido voltar atrás com a sua palavra ou com o seu voto, Portugal passará a ter um sistema mais moderno, mais eficiente e menos oneroso.

Aplausos do CDS-PP.

Era também um compromisso do CDS avançar em matéria de cuidados paliativos e de testamento vital e, mesmo que não tenha sido possível avançar, mantemos esse compromisso.
Na educação temos um compromisso firme com a autonomia: apresentámos vários projectos que reforçam a autonomia das escolas. Apresentámos projectos que são precisos quanto à avaliação ao mérito e ao rigor, que devem ser valores essenciais no sistema de ensino.
Reforçámos os poderes dos professores no Estatuto do Aluno, porque numa escola há sempre os que lá estão para ensinar e os que lá estão para aprender e é fundamental que não nos enganemos no papel de cada um.

Aplausos do CDS-PP.

Procurámos e procuraremos sempre defender aqueles que estão numa escola com contrato público de associação, numa escola que, ao longo de 30 anos, assegurou a função de educação, para que não sejam, com base em preconceitos ideológicos e porque o Estado não consegue limitar a sua despesa no Ministério da Educação, prejudicados e excluídos de escolas que têm provas dadas, e os rankings estão aí para o provar.
Na área da justiça, comprometemo-nos a responsabilizar quem não o é. Foi por isso que, na revisão constitucional, propusemos o reforço de poderes do Presidente da República, quer no Conselho Superior da Magistratura quer no Tribunal Constitucional, de forma a garantir um escrutínio efectivo e decisões céleres e justas.
Ao mesmo tempo, propusemos a revisão das leis penais, fazendo do julgamento rápido para flagrante delito a regra e não a excepção, valorando a reincidência nos crimes graves e violentos, e garantindo que a execução de penas, especialmente nos crimes graves, seja efectiva, garantindo ainda igualmente os meios, o prestígio e a autoridade às forças de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma última nota.
Fomos fiéis aos nossos compromissos. Prometemos e cumprimos. Gostaríamos até de ter ido mais longe, por exemplo, para garantir que as mudanças de ciclo político em Portugal sejam mais rápidas, como acontece, aliás, na maioria dos outros países.

Aplausos do CDS-PP.

As leis têm de servir o País e não podem servir a burocracia.
Vejam, por exemplo, o que aconteceu no Canadá, onde o Primeiro-Ministro se demitiu depois do PrimeiroMinistro português e as eleições vão ser muito antes das nossas.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a nossa prestação de contas. Prometemos e cumprimos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A XI Legislatura da Assembleia da República termina súbita e inesperadamente e não se pode dizer que acabe em glória.
Apesar do muito e valioso trabalho feito, a sua curta duração impediu o cumprimento de importantes tarefas a que, de início, nos propusemos, entre as quais destaco a revisão constitucional.
Inúmeros diplomas, até já aprovados, ficam também por concluir — e, vamos lá, em alguns casos, talvez seja melhor assim, porque no nosso País há leis a mais e os dias finais do Parlamento nem sempre são propícios a deliberações prudentes e sábias.

Aplausos do PSD.

Apesar do sério esforço feito, por impulso do Presidente Jaime Gama, credor, por isso, de geral reconhecimento e elogio, muitas petições dirigidas ao Parlamento por grupos de cidadãos são condenadas a aguardar tratamento futuro.
Isto é o que se pode dizer, em breve síntese, do trabalho do Parlamento.
Olhando em redor, lá para fora, forçoso é reconhecer que o País hoje está pior ainda do que estava no começo, em Outubro de 2009, e os portugueses, na sua esmagadora maioria, estão vivendo pior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Não se pode ignorar o efeito perturbador da crise internacional que agrava a nossa crise doméstica. Mas quando a primeira já ia alta, ainda o Governo, na mira de ganhar as eleições, baixava impostos, aumentava salários, distribuía benesses a esmo, adjudicava obras megalómanas, contratava parcerias público-privadas em condições leoninas.

Aplausos do PSD.

Por isso, enquanto os países onde a crise se desencadeou estão já recuperando, nós, agora, temos diante a pesada factura de tantos desmandos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A interrupção da Legislatura resulta da crise política aberta pelo Governo por iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Não era necessário conduzir a negociação com Bruxelas de mais um pacote de medidas de austeridade, com vista a um programa de ajuda externa, da forma confusa que todos conhecemos.
Faltou humildade democrática para reconhecer, perante o Parlamento e perante os portugueses, a camuflagem da situação financeira, que agora evidencia resultados dia a dia mais arrasadores, bem como a ineficiência ou o fracasso das providências antes anunciadas.
Faltou sentido de Estado para envolver, na busca de soluções para a perigosa derrapagem das contas públicas, que nos continua ameaçando, os outros órgãos de soberania competentes e os partidos da oposição, em especial o PSD, sempre disponível, como disse Pedro Passos Coelho, para dar a mão ao País, em nome do superior interesse nacional.

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Aplausos do PSD.

Por virtude destas iniciativas e por culpa exclusiva do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, está Portugal mergulhado numa inoportuna crise política, em conjuntura de gravíssima crise financeira, económica e social.
Nem me detenho a descrever os seus contornos, tão sabidos eles são e tão chocantes e até depressivos os mesmos se apresentam.
Confrontado com o pedido de demissão do Governo, o Sr. Presidente da República decidiu recorrer ao nosso soberano último, o povo português, convocando eleições legislativas antecipadas para o começo de Junho.
Um processo eleitoral tem custos enormes! Não me refiro apenas aos encargos da campanha e do acto eleitoral, que, nas presentes circunstâncias, terão de ser reduzidos ao mínimo, por respeito às tremendas privações que estão passando tantos dos nossos concidadãos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Avulta, sim, o natural agravar das controvérsias, cujo rescaldo não vai facilitar o indispensável diálogo pós-eleições.
Pesadas são também as consequências de um hiato em termos de governação do País e da defesa dos interesses portugueses num período crucial no âmbito europeu e mundial.
Acresce que a situação financeira se encontra em alerta vermelho. E o Governo agrava-a com a sua recusa teimosa em adoptar as providências de emergência que, porventura, venham a tornar-se urgentes e inadiáveis. A responsabilidade que recai sobre o Governo, no seu conjunto, e os seus membros, individualmente é enorme e pode exorbitar mesmo o âmbito apenas político. É bom não esquecer isso! E tudo o dito sem contar já com os riscos para a genuinidade democrática das eleições, oriundos de um Governo em gestão, porventura propenso à propaganda infrene e ao condicionamento dos eleitores.
Todas as cautelas têm de ser tomadas para impedir tais riscos, que seriam indignos das credenciais democráticas do nosso País e dos partidos políticos fundadores da democracia portuguesa, todos com assento nesta Câmara, entre os quais se destaca o Partido Socialista, por direito próprio.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Para efeitos eleitorais, o Governo construiu uma narrativa hiperbólica — ou nós ou o caos, ou nós ou o FMI, com o seu habitual cortejo de exigências —, julgando talvez que, com ameaças, consegue amedrontar o País.
Ora, Portugal está triste e os portugueses assustados. Na pendente resvaladiça para onde nos lançou o Governo, parece que a comunidade nacional está condenada a ir empobrecendo e decaindo, sem saber por quanto tempo mais, sem um rasgo ténue de esperança, numa versão actualizada da «austera, apagada e vil tristeza» com que Camões indiciou o colapso do Estado e a perda da independência nacional.
O argumento do medo é impactante e serve sempre o poder estabelecido. Historicamente, tem sido a via aberta para diferentes autoritarismos!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Bem desejável seria que os cidadãos e as cidadãs se mobilizassem para uma decidida participação nas eleições, a fim de se clarificarem opções e lideranças. Temo, porém, que se agrave a tendência para aumentar a abstenção verificada nos actos eleitorais mais recentes.
O País precisa de um rumo que corrija a trajectória deste nosso descontentamento.
Sob a liderança de Pedro Passos Coelho, o PSD, recusando polémicas sem sentido, vai apresentar as suas propostas, esperando a legitimação decorrente do sufrágio popular. E, uma vez mais, falará verdade aos

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portugueses e dirá claramente o que é preciso fazer. Não deixará de incluir um exigente programa de solidariedade, para atender à emergência social dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

E apontará também para a urgente recuperação do crescimento, indispensável para, a prazo, cumprirmos as nossas obrigações e melhorarmos a qualidade de vida dos portugueses.
Em caso de vitória eleitoral, o PSD já deixou patente a intenção de formar um governo com forte apoio parlamentar, e eu acrescentaria mesmo reforçado — interprete-o cada um como quiser, porque eu também sou livre de ter as minhas opiniões, aliás públicas.
Tantos e tão difíceis são os desafios que, no período imediato, se apresentam a Portugal que um partido político, mesmo com maioria absoluta, não os pode resolver sozinho. Por cima dos, aliás, legítimos interesses pessoais e partidários, tem de prevalecer o superior interesse nacional! Com as comemorações centenárias da I República ainda recentes, lembremo-nos que o regime tombou corroído por problemas financeiros e por querelas partidárias, estéreis e infindáveis.
A nossa República do 25 de Abril, esta, sim, plenamente democrática, tolerante e aberta, moderna e avançada, não merece, não pode e não vai ter análogo fim! Esta é a missão de nós todos, da presente geração de responsáveis políticos portugueses, qualquer que seja a sua orientação política, o nosso ónus e a nossa honra, por respeito para com os nossos egrégios avós, decerto, mas com os olhos postos na juventude, que dá vida, beleza e futuro a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje na última sessão plenária da presente Legislatura, em resultado de uma crise política evitável e que só ocorreu devido à circunstância de a vertigem do poder de alguns e o sectarismo absoluto de outros se terem sobreposto ao princípio da responsabilidade pública, que deveria sempre prevalecer no nosso comportamento político.

Aplausos do PS.

Estamos, pois, perante uma crise política, num momento particularmente complexo e difícil da nossa vida nacional.
Não ignoramos os problemas que temos de enfrentar e não desconhecemos as angústias que perpassam por largos sectores da sociedade portuguesa. É por isso, justamente, que aqui estamos hoje, como sempre estivemos, ao longo desta Legislatura.
Como várias vezes aqui dissemos, os governos não escolhem as circunstâncias em que governam, mas têm de saber enfrentar, com determinação, com coragem e com rigor, os problemas com que se deparam. E foi isso, justamente, que marcou a acção do Governo do Partido Socialista ao longo da legislatura que agora está prestes a terminar.
Enfrentamos a maior crise financeira das últimas décadas no plano mundial e europeu, crise essa que tornou mais evidentes algumas fragilidades estruturais da economia portuguesa e procurámos encontrar as respostas mais adequadas. Fizemo-lo sempre sem cuidar de saber se essas respostas aumentavam ou diminuíam a nossa popularidade e, pelo contrário, conscientes de que muitas delas gerariam alguma insatisfação, no imediato, junto de largos sectores da sociedade portuguesa. Mas fizemo-lo sempre na convicção de que era este o caminho que tínhamos de prosseguir e eram estas as medidas que tínhamos de adoptar.
Não fugimos às nossas responsabilidades! Não desertamos perante os nossos deveres diante da história!

Aplausos do PS.

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Nós respondemos, estivemos presentes e tomámos as medidas difíceis! O País tem hoje um problema particularmente agudo. Assistiu-se a uma degradação profunda das condições de financiamento externo da nossa economia, do Estado e do nosso sistema financeiro. É esse o problema mais premente com que estamos confrontados.
Independentemente da avaliação das causas que conduziram a esta situação, a verdade é que temos de ter consciência de que temos de enfrentar esta questão, com tenacidade, com determinação e com enorme empenhamento. E o Governo fê-lo! Fê-lo, ao longo do último ano e meio, de uma forma clara e empenhada e fê-lo recentemente quando apresentou ao País, a Bruxelas e a este Parlamento um Programa de Estabilidade e Crescimento que incorporava um conjunto de medidas necessárias, as medidas que se impunham em absoluto para enfrentar os problemas com que estávamos confrontados.
Infelizmente, os vários partidos da oposição coligaram-se para reprovar esse documento, e, com isso, abriram uma crise política e contribuíram fortemente para o agravamento da crise financeira com que já estávamos confrontados, com as consequências imprevisíveis que hoje se nos deparam.
Por isso, temos de dizer claramente que o Governo fez o que tinha de fazer, esteve à altura das suas responsabilidades, adoptou as medidas e optou pelas soluções que se impunham nas circunstâncias históricas que se nos deparam.
E é esse caminho que vamos continuar a prosseguir, na certeza, porém, de que o País não se esgota nessas medidas e de que o País não se esgota nesses problemas. Há mais País para além das questões que se colocam em matéria de necessidade de ajustamento orçamental. É esse o caminho que também queremos percorrer.
Vamos ter agora um momento de clarificação política.
Como consequência da crise criada aqui no Parlamento, o Sr. Presidente da República entendeu por bem e avisadamente promover a realização de eleições antecipadas. Vamos partir para essas eleições de consciência absolutamente tranquila e, nessas eleições, vamos fazer o balanço da nossa actividade e apresentar o nosso projecto em relação ao futuro.
Aliás, o que se exige, numa hora vital da vida democrática, é que se avalie o passado. E nós estamos à vontade. Não temos o menor receio em fazer essa avaliação. Apresentaremos a razão de ser das várias opções que fomos tomando ao longo do tempo e apresentaremos o resultado da nossa acção histórica nestes seis anos em que governámos o País, sob a liderança do Eng.º José Sócrates.
Encontrámos o País numa determinada situação — é bom relembrá-lo! —, de descalabro do ponto de vista financeiro, de completa desorientação estratégica e de total descrédito de alguns dos principais órgãos das nossas instituições democráticas. E nós, nestes seis anos, fomos capazes de enfrentar esses problemas.
Os primeiros três anos foram marcados, claramente, pela preocupação da redução do défice orçamental, o que fizemos com sucesso, aliás, reconhecido.
A seguir, para responder a uma gravíssima crise de origem internacional, adoptámos outra linha de orientação, em linha com o que fizeram os demais países europeus.
E, neste momento, estamos de novo a enfrentar o problema gravíssimo do défice orçamental, para respondermos aos problemas que se nos colocam quer interna que externamente.
Sr.as e Srs. Deputados: Partiremos de consciência tranquila em relação ao passado, mas também com uma vontade de olhar para o futuro, com um projecto para Portugal, porque, verdadeiramente, nas próximas eleições, vão estar em causa dois projectos de governação para o País: de um lado, os projectos da direita, daqueles que querem aproveitar a crise para, em nome do combate à crise, combaterem o essencial do Estado social, tal como ele existe em Portugal e está consagrado no nosso modelo constitucional;»

Aplausos do PS.

» do outro, um projecto de governação assente na preocupação de responder aos nossos problemas mais agudos — ajustamento orçamental, criação de condições para promover o crescimento da economia, apostando na modernização do País, na melhoria dos nossos recursos humanos, na melhoria das nossas infra-estruturas físicas, mas, ao mesmo tempo, na manutenção do nosso Estado social, de acordo com os mesmos princípios basilares que o têm identificado ao longo das últimas décadas.

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Verdadeiramente, é isto que vai estar em confronto no próximo acto eleitoral. Por isso, partimos para este acto eleitoral com absoluta confiança, sem triunfalismos, sem arrogância, mas antes com a determinação de quem tem convicções profundas, de quem tem uma visão e um projecto para o País e está disposto a bater-se por esse projecto e por essa visão, porque estamos convencidos de que é o mais adequado para Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha última intervenção como líder parlamentar na Assembleia da República, gostaria de vos dizer que levo desta Legislatura, como certamente todos os Srs. Deputados, boas e más recordações. A pior de todas é o excesso de conflitualidade que marcou este período. Desde a retórica que é utilizada até a alguns comportamentos que foram exibidos, há hoje um excesso de conflitualidade na vida política portuguesa que tem de ser combatido e deve ser corrigido. Parto daqui com a esperança de que, na próxima legislatura, seja possível combater este problema, que é hoje um dos problemas mais graves da vida política portuguesa.
A democracia vive do conflito e do compromisso e vive de um equilíbrio justo entre o conflito e o compromisso. Infelizmente, ao longo do último ano e meio, não foram raras as ocasiões em que o conflito gratuito e até inútil prevaleceu sobre o sentido do compromisso. Espero que numa próxima legislatura seja possível corrigir esta que é uma das principais deficiências da nossa vida democrática hoje em dia.
Todo o compromisso é visto como uma traição. Todo o entendimento é perspectivado por alguns sectores mais radicais da nossa vida política como a demissão das nossas convicções mais profundas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, só os fortes estão disponíveis para os grandes compromissos. É sinal de fraqueza não ter disponibilidade para os compromissos; é sinal de fraqueza insistir muitas vezes no culto de uma identidade que se fecha completamente aos outros e que não é capaz de compreender as razões dos outros.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, mas se esse é um motivo de amargura, também houve muitos motivos de satisfação ao longo desta Legislatura.
Para terminar, depois de um ano e meio de intenso contacto e convívio que todos mantivemos, gostaria de dizer que o mundo, visto a partir de um Parlamento, é sempre um mundo mais inteligente porque mais plural, é um mundo em que nos abrimos para a diferença, para as razões dos outros e onde temos de fazer o esforço de compreender os outros. É assim, aliás, que entendemos o Parlamento: como um local de debate onde os argumentos devem prevalecer sobre o insulto, onde a afirmação das nossas posições deve ter sempre como contraponto o respeito pelas posições dos outros.
Justamente, gostaria de salientar que ao longo deste último ano e meio tivemos aqui muitos momentos em que, apesar de tudo, foi possível estabelecer compromissos. De entre isso, quero salientar a forma como nos relacionámos entre líderes parlamentares, saudando todos os grupos parlamentares nas pessoas dos respectivos líderes, porque foi sempre possível manter uma relação civilizada, uma relação séria, mesmo quando divergíamos, ou seja, mesmo quando concluíamos que não tínhamos qualquer ponto de encontro final, foi sempre possível manter essa relação séria, pelo que saúdo todos os líderes parlamentares que estão a exercer as suas funções, sem esquecer o Dr. Pedro Aguiar Branco, que também exerceu funções de líder parlamentar do PSD o início desta legislatura.

Aplausos do PS.

Gostaria de referir ainda que encontrei, em todas as bancadas, muitas pessoas que se impuseram à minha admiração pela sua inteligência, pela qualidade da sua intervenção e pela forma dedicada como se entregam às questões nacionais, independentemente das suas opções ideológicas e da nossa diversidade políticoprogramática. Do Bloco de Esquerda ao CDS, encontrei muita gente que faz falta ao nosso País e que vai certamente ter uma presença activa na construção do nosso futuro. Julgo que não devemos esquecer este aspecto.

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Ninguém sabe o que vai acontecer. Vamos para umas eleições: uns ganharão, outros perderão; verdadeiramente, em absoluto, ninguém sabe o que vai acontecer; ninguém sabe o que estará a fazer neste Parlamento daqui a dois, três, quatro ou seis meses.
Mas há uma coisa que todos devemos saber e que o País exige de nós: que, na nossa diversidade, estejamos todos a servir o País, a servir Portugal e os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a última reunião plenária antes da dissolução da Assembleia da República, impõe-se que também o Governo exprima a sua posição perante a crise política desencadeada com a rejeição do PEC 4, uma rejeição e uma crise política totalmente desnecessárias e perfeitamente evitáveis, que estão a acarretar consequências muito graves para o País.
Essas consequências não podem deixar de convocar a responsabilidade dos que arrastaram Portugal para uma aventura de consequências imprevisíveis. À cabeça, a irresponsabilidade dos irredutíveis, daqueles que, como o PSD — tendo a obrigação de saber que o PEC é um compromisso anual actualizável por parte dos Estados-membros da União Europeia, que a antecipação dos objectivos de controlo do défice nos próximos anos exigiria necessariamente medidas de rigor e austeridade adicionais, que uma cimeira decisiva da zona euro exigiria de Portugal uma forte demonstração de capacidade em tomar orientações e medidas de estabilização —, se comportaram, afinal, como se nada soubessem nem tivessem de saber, e como se não fosse sua obrigação patriótica defender o interesse nacional acima das ambições de poder.
Esses que fingiram nada saber têm agora muito que explicar: explicar porque é que, tendo o País garantido a confiança das instituições europeias face a uma orientação apta a garantir a estabilidade de Portugal na zona euro, vieram, num momento decisivo, recusar o diálogo e a negociação.
Para aqueles que todos os dias gostam de se reivindicar de falar verdade impõe-se-lhes que ouçam a verdade: e a verdade é que, nesta Legislatura, nunca por parte do Governo faltou empenho para o diálogo, a negociação e o compromisso! Foi assim no próprio processo de formação do Governo, quando todos os partidos da oposição, sem excepção, recusaram cooperar em qualquer fórmula de alargamento da sua base de apoio.
Foi assim com a viabilização parlamentar do modelo de avaliação dos professores, estabilizado na sequência de intensos contactos políticos, envolvendo o Governo, o PS e o PSD, e agora levianamente revogado por uma coligação negativa.
Foi assim com o Orçamento do Estado para 2010, depois de intensas negociações com o CDS-PP, só não concluídas devido à sua pulsão despesista e não concretizadas então com o PSD, por recusa expressa de Manuela Ferreira Leite em aceitar discutir soluções.
Foi assim com o chamado PEC 1, viabilizado nesta Assembleia da República por uma moção do PS, depois de laboriosas negociações.
Foi assim com o designado PEC 2, na sequência dos reajustamentos derivados do impacto da crise grega.
Foi assim também com o Orçamento do Estado para 2011, cujas negociações ficaram para a história, até pela exibição naïf de uma fotografia de telemóvel, que, na sua dimensão de seriedade, encontraram no Governo todo o empenhamento e paciência do mundo.
Deveria, aliás, ter sido assim também no caso das portagens, e só o não foi porque o PSD se retirou das negociações no momento crítico e por falta de coragem em assumir as contradições políticas do seu retórico princípio do «ou pagam todos ou não paga ninguém».
Voltou o Governo a dar o seu melhor para que o PEC de 2011 fosse alvo de séria negociação nesta Assembleia da República, indo ao ponto de antecipar o seu debate em relação ao mês de Abril, momento da sua apresentação obrigatória em Bruxelas.
Ainda assim, o PSD rejeitou negociar. Quem já se esqueceu da atitude do PSD quando rejeitou o convite do Governo para uma negociação preliminar do Orçamento do Estado em vigor? «Ao Governo compete governar e apresentar publicamente as medidas e só depois de as conhecer o PSD sobre elas se

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pronunciará» foi o que então disseram. Pois bem, o PSD que, em todo o caso e por iniciativa do Governo, tomou conhecimento antecipado e adequado — repito, tomou conhecimento antecipado e adequado — das orientações e principais medidas do PEC, veio rejeitá-lo de forma irredutível. Alegando o quê? Alegando indisponibilidade para negociar, mesmo após a apresentação pública da proposta. Fê-lo em contradição com os factos, fê-lo em oposição total com os seus próprios argumentos, como é típico, aliás, de quem actua com tacticismo e só pensa nos interesses partidários.
Sabemos de há muito que as oposições espreitavam a oportunidade de derrubar o Governo. Nas ilustrativas palavras de um conselheiro de Estado do PSD, «o Governo tem de levar uma rasteira, e sair». A rasteira foi efectivamente passada, o Governo está demitido e a crise está aí! Queriam passar uma rasteira ao Governo e acabaram a passar uma rasteira ao País! Antes do dia 23 de Março, o País demonstrara poder assumir as suas responsabilidades e os seus compromissos em condições de merecer o apoio e a credibilidade externas, apoio e credibilidade reforçados com o conhecimento dos dados da execução orçamental do ano em curso, a qual, como uma vez mais se viu, para o mês de Março, mantém a trajectória positiva da cobrança das receitas e acentua a diminuição da despesa com êxito claro para os objectivos da clarificação e da consolidação orçamentais.
Tudo isto — que era o essencial — as oposições comprometeram. Depois de 23 de Março, a degradação vertiginosa dos ratings, a escalada das taxas de juro, as dificuldades de financiamento das instituições financeiras marcam a dimensão da irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

E o que têm feito para minorar os efeitos da crise esses mesmos que a desencadearam? O que têm feito além de se manifestarem disponíveis para apoiar pedidos de empréstimo intercalares? Assumiram finalmente as suas responsabilidades? Apresentaram as medidas indispensáveis a dar corpo ao programa de ajuda externa que tanto desejam? Em vão o esperámos. Até hoje, do principal partido da oposição só temos assistido à romaria pré-eleitoral polvilhada de ideias desconexas, umas vezes com o aumento de impostos, outras com despedimentos de funcionários públicos, outras ainda com a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Negando num dia o que se afirma na véspera para o reafirmar no dia seguinte, são confrangedoras a imaturidade e a impreparação para dar respostas consequentes de governo.
Mas todos sabemos o que está em causa por parte dos partidos da direita: abrir caminho a um programa bem mais drástico de sacrifícios, com o aumento de impostos, despedimentos na função pública, despedimentos sem justa causa, degradação do salário mínimo nacional e, a pretexto da liberdade de escolha, desmantelamento dos princípios universais do serviço nacional de segurança, de saúde e de escola pública.
É por isso que também Bloco de Esquerda e PCP terão muito que explicar ao País: explicar como foi possível, por cegueira ideológica e sectarismo partidário, quais mordomos diligentes, tudo terem feito para abrir as portas aos desígnios do desmantelamento do Estado social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dificilmente poderíamos imaginar um quadro mais grave para o País, mas houve quem reiteradamente tenha chamado a atenção para essa gravidade e houve quem não quisesse ouvir.
O Governo, quero afirmá-lo uma vez mais, mesmo em funções de gestão, continua firmemente empenhado em evitar o pior para a vida dos portugueses e tudo faz para minorar os efeitos da aventura em que as oposições colocaram o País.

Aplausos do PS.

Se tiver de agir em matéria de financiamento externo, o Governo, que tanto tem procurado poupar o País, agirá patrioticamente, como sempre, em defesa do interesse nacional.
Quando tantos andam à deriva e ao sabor das especulações, é preciso manter a serenidade e promover a confiança. Confiança em que o povo português julgará a dimensão como cada um tem interpretado as suas responsabilidades, criando condições democráticas à formação de um novo governo que, como o actual, saiba ser dialogante sem se submeter aos interesses corporativos ou aos provincianismos inimigos da modernidade,

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um governo que se afirme forte, coerente, responsável e de base maioritária, um governo ao serviço de Portugal e dos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria também, no final da Sessão Legislativa e da Legislatura, cumprimentar todos, grupos parlamentares, os nossos funcionários, as forças de segurança que trabalham no Palácio e a imprensa que aqui está acreditada, pelo esforço desenvolvido durante estes meses numa Legislatura que coincidiu simultaneamente com a ausência de maioria e com a realização de combinações variadas ao longo da Legislatura, umas positivas outras negativas, e também com o acentuar de uma crise económica e social que todos conhecem e cujos desenvolvimentos mais recentes a todos devem preocupar.
Completamos, assim, a Legislatura por virtude de um acto de dissolução do Presidente da República, após a audição do Conselho de Estado, num período que prenuncia a realização de eleições e, desde já, desejo as maiores felicidades aos intervenientes nessa disputa.
Naturalmente a Assembleia da República completará a Legislatura nos estritos termos da Constituição até à posse dos novos Deputados que emergirem das futuras eleições. Sendo assim, as nossas Comissões ainda poderão reunir para a realização dos actos finais de redacção das leis que hoje aqui forem aprovadas e a Comissão Permanente já tem reuniões marcadas para 20 de Abril, 5 e 19 de Maio, mantendo-se os poderes da Comissão Permanente para tudo aquilo que institucionalmente seja adequado ou necessário. A Assembleia da República, seguramente, como instituição, cooperará com o papel que é chamada a desempenhar em qualquer contexto no quadro da Constituição vigente e estará sempre disponível para dar uma resposta positiva a qualquer solicitação que lhe seja endereçada.
Para além do mais, manteremos a actividade de fiscalização da acção do Governo de gestão como é normal e como se estipula na Constituição e nas leis.
Temos a consciência de que o Parlamento que funcionou nesta Legislatura é um Parlamento mais moderno tecnicamente, temos a consciência de ter exercitado com grande dinâmica a fiscalização do executivo, a acção legislativa e também o debate parlamentar e de ter melhorado a relação técnica e profissional com a comunicação social e com o País, em geral, como, aliás, é demonstrado pela enorme assiduidade de visitantes e assistentes às reuniões parlamentares, completando, assim, um ciclo de aprendizagem e familiarização com o funcionamento das instituições democráticas que é necessário consolidar.
Também desenvolvemos métodos criteriosos — e felicito o Conselho de Administração e a nossa Secretária-Geral —, de controlo da despesa, transparência e rigor na administração dos recursos públicos postos ao nosso serviço.
Dignificámos e qualificámos também a carreira dos funcionários parlamentares e demos-lhe um regime de estabilização que, em conformidade com a lei, há muito era necessário.
Todavia, estas realizações e melhorias enquadram-se sempre no quadro de um aperfeiçoamento institucional que só faz pleno sentido quando se repercute no conjunto da vida nacional, porque as instituições estão ao serviço do País e sempre da sua melhoria.
Até ao último momento de vigência da actual Legislatura realizaremos todos os actos de gestão necessários, nada ficando por cumprir, em relação à deliberação e à execução dos passos indispensáveis para assegurar uma transição adequada para a Legislatura que, em Junho próximo, se iniciará.
Queria agradecer a cooperação de todos os líderes parlamentares com quem mais de perto trabalhei, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, na condução da Conferência de Líderes, aos presidentes das Comissões pela articulação com o trabalho que desenvolveram ao longo da Legislatura e, naturalmente, pedir desculpa se, alguma vez, contra a minha própria vontade, não tive disponibilidade para seguir mais de perto as vossas opiniões.
No decurso da Legislatura procurei sempre actuar, bem como na anterior, de uma forma imparcial na condução dos trabalhos da Assembleia em relação a todos e também imparcial em relação ao próprio Presidente da Assembleia.

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Queria, por isso, neste momento, deixar uma palavra muito amiga aos que irão terminar a sua actividade parlamentar com esta Legislatura, aos que a interromperão e, sobretudo, aos que, o que não é o meu caso, estarão presentes na próxima Legislatura.
Para todos as maiores felicidades e o desejo de continuidade de um compromisso muito firme com as instituições, com a Democracia e com o futuro do País.
A concluir, é bem o caso em que posso dizer como Presidente da Assembleia da República: Sr. Deputado Jaime Gama, terminou o seu tempo.
Muito obrigado a todos e felicidades!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, vamos fazer uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos para analisar com mais rigor o guião de votações.
Antes, porém, gostaria de pedir a todos os que ainda não exerceram o direito de voto para a eleição do cargo de Juiz do Tribunal Constitucional que o fizessem na Sala D. Maria.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam 7, perfazendo 225 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 114/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa (PS).
Para fazer a apresentação deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 29 de Março morreu Ângelo de Sousa. Da sua obra plástica esperava-se sempre o inesperado.
Estudioso da luz e da cor, nenhum suporte material lhe foi estranho: não recusou nunca nenhuma textura, nenhuma forma, nenhuma superfície, reorganizando a matéria bruta através da pintura, da escultura, da gravura, do desenho, da fotografia, da cenografia e do vídeo, no afã criativo, «num comércio inocente e magnífico de figurações e símbolos», nas palavras sábias de Eugénio de Andrade.
Ao excesso e à exuberância preferiu o caminho da depuração, daí o minimalismo, do qual foi introdutor em Portugal nos anos 60. Teve um papel decisivo na construção da arte portuguesa da segunda metade do século XX, na renovação dos seus códigos, na invenção das suas linguagens, ao mesmo tempo que olhava com reserva as polémicas em torno da figuração e da abstracção, às quais se referia com o desprendimento, a ironia e o humor que o caracterizavam.
Carismático e impulsivo, aproximou-se, por vezes, de uma arte «bruta» ou elementar, porque lhe interessava a rudeza primitiva e o fascinaram as fulgurações do subconsciente, tendo bebido nas mais diversas fontes, da arte oriental ao expressionismo, das artes exóticas à Ор Art e à Pop Art.

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O seu temperamento irreverente e iconoclástico não o impediu de ter fortes convicções cívicas e políticas: combateu sem tibiezas o anterior regime e foi, na actual República democrática, mandatário, pelo Porto, de Jorge Sampaio, nas presidenciais de 1995.
Morreu Ângelo da Sousa; viva Ângelo de Sousa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que o Sr. Deputado Jorge Strecht acabou de apresentar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 114/XI (2.ª) De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa

Da obra plástica de Ângelo de Sousa esperava-se sempre o inesperado. Estudioso da luz e da cor, nenhum suporte, material ou objecto lhe foi estranho, não recusou nenhuma textura, nenhuma forma, nenhuma superfície, organizando o caos da natureza e da matéria através da pintura, da escultura, da gravura, do desenho, da fotografia, da cenografia e do vídeo, num afã criativo inexcedível, num «comércio inocente e magnífico de figurações e símbolos», nas palavras de Eugénio de Andrade escritas para o catálogo da primeira exposição individual do amigo, em 1963. Contava 73 anos quando nos deixou anteontem, dia 29 de Março.
Ao excesso e à exuberância preferiu o caminho da depuração, e daí o minimalismo, do qual foi o introdutor em Portugal, nos anos 60. Teve um papel decisivo na construção da arte portuguesa da segunda metade do século XX — na renovação dos seus códigos, na invenção das suas linguagens —, ao mesmo tempo que olhava com reserva as polémicas em torno da figuração e da abstracção, às quais se referia com o desprendimento, a ironia е о humor desconcertante que o caracterizavam. Carismático e impulsivo, aproximou-se por vezes de uma arte «bruta», ou elementar, porque lhe interessava a rudeza primitiva, e o fascinaram as fulgurações do subconsciente, tendo bebido nas mais diversas fontes, da arte oriental ao expressionismo, das artes exóticas á Ор Art e á Pop Art. Nascido em Maputo, em 1938, chegou a Portugal com 17 anos de idade. Partilhou a sua primeira exposição, em 1959, com Almada Negreiros, no Porto, cidade que escolheu para viver, trabalhar e criar, e em cuja Escola de Belas-Artes, actual Faculdade de Belas-Artes, se matriculou em 1955, nela tendo depois leccionado ao longo de 38 anos até se jubilar como Professor Catedrático em 2000. A sua história pessoal é inseparável da história recente dessa prestigiada instituição portuense, desde que aí se licenciou com média de 20 valores, a mesma que obtiveram Armando Alves, Jorge Pinheiro e José Rodrigues, o que valeu aos quatro artistas plásticos o epíteto de «Os quatro vintes». No ano de 1964 esteve entre os fundadores da Cooperativa Árvore, que marcou de forma indelével a vida artística e cultural do Porto. Foi bolseiro do British Council na State School of Art e na Saint Martin's School of Art, em Londres, entre 1967 e 1968. Em 1975, foi galardoado com о Prçmio Internacional da 13. a Bienal Internacional de Arte de São Paulo, e, em 2007, com o primeiro Prémio Gulbenkian na categoria Arte, tendo sido ainda distinguido com o Prémio EDP e o Prémio Amadeo de Souza-Cardoso. Com Eduardo Souto de Moura representou Portugal na XI Mostra Internacional de Arquitectura de Veneza, em 2008.
O temperamento irreverente, a espaços iconoclasta, não o impediu de ter fortes convicções cívicas e políticas, tendo sido mandatário de Jorge Sampaio, no Porto, nas eleições presidenciais de 1995.
A Assembleia da República, reunida em Plenário a 6 de Abril de 2011, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ângelo de Sousa e expressa a todos os familiares e amigos do grande pintor e artista plástico as suas condolências.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos apreciar o voto n.º 116/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa (PCP).
Tem a palavra para apresentar o voto o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ângelo de Sousa nasceu em 1938, em Moçambique, na cidade de Maputo, e faleceu recentemente, a 29 de Março, na cidade do Porto, cidade onde se fixou com 17 anos de idade e que escolheu para viver e trabalhar.
Aluno brilhante da Escola Superior de Belas-Artes, foi nela Professor Catedrático durante 37 anos, tendo sido um dos dois primeiros professores catedráticos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.
Pintor, escultor, desenhador e pedagogo, com obra que correu o mundo, realizou a sua primeira exposição em parceria com Almada Negreiros, era ainda estudante de Belas-Artes.
A meio da década de 60 do século passado foi um dos fundadores da Cooperativa Árvore, e integrou, com Armando Alves, Jorge Pinheiro e José Rodrigues, o famoso grupo «Os quatro vintes» — todos jovens artistas de Belas-Artes do Porto licenciados com a classificação máxima — e foi responsável pela realização de sucessivas exposições colectivas que marcaram as artes plásticas no final da década de 60 do século XX.
Realizou exposições colectivas e individuais um pouco por todo o mundo: da Cooperativa Árvore à Bienal de Veneza, à Bienal de São Paulo, para citar apenas alguns dos espaços de maior relevância onde apresentou a sua vasta obra. Esta, sempre reconhecida, está representada nos principais museus de arte contemporânea e foi premiada em múltiplas ocasiões: na Bienal de São Paulo, em 1975, e na Fundação Calouste Gulbenkian (por duas vezes), tendo recebido ainda o Prémio EDP, no ano 2000, e o Prémio Amadeo de Souza-Cardoso, em 2007.
Ângelo de Sousa era um vanguardista e um experimentalista. Ao longo da sua vida, usou diversas técnicas e suportes: o desenho, a ilustração, a edição, a pintura e a escultura — as «pequenas engenhocas em metal», como o autor designava muitas das suas peças —, mas também a fotografia, o filme o vídeo.
A sua ecléctica e multifacetada intervenção artística levou-o a participar na Mostra Internacional de Arquitectura de Veneza, onde, com o arquitecto Eduardo Souto de Moura, representou Portugal, em 2008.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP não tem qualquer dúvida em afirmar que com a morte de Ângelo de Sousa a arte e a cultura ficam mais pobres, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, por aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 116/XI (2.ª) De pesar pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa

Ângelo de Sousa nasceu em 1938, em Moçambique, na cidade de Maputo, e morreu na passada terçafeira, no Porto, cidade onde se fixou com 17 anos e que escolheu para viver e trabalhar.
Aluno brilhante da Escola Superior de Belas-Artes, foi nesta Escola professor durante 37 anos, tendo sido um dos dois primeiros professores catedráticos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto. Pintor, escultor, desenhador e pedagogo, com obra que corre mundo, realizou a sua primeira exposição em parceria com Almada Negreiros, era ainda estudante de Belas-Artes.
A meio da década de 60 do século passado foi um dos fundadores da Cooperativa Árvore; frequentou, como bolseiro da Fundação Gulbenkian, a State School of Art, a Saint Martin's School of Art, em Londres; integrou, com Armando Alves, Jorge Pinheiro e José Rodrigues, o famoso grupo «Os quatro vintes» (todos jovens artistas de Belas-Artes do Porto, licenciados com a classificação máxima); e foi responsável pela realização de sucessivas exposições colectivas que marcaram as artes plásticas no final da década de 60 do século XX.
Realizou exposições colectivas e individuais um pouco por todo o mundo: da Cooperativa Árvore, da Galeria Alvarez ou Zen, à Sociedade Nacional de Belas-Artes, à Gulbenkian, ao Centro Cultural de Belém, ou ao Museu d'Art Moderne da la Ville de Paris, à Bienal de Veneza ou à Bienal de S. Paulo, para citar apenas alguns dos espaços de maior relevância onde apresentou a sua vasta obra, a qual, sempre reconhecida, está representada nos principais museus de arte contemporânea e foi premiada em múltiplas ocasiões: Bienal de

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São Paulo (em 1975), Fundação Calouste Gulbenkian (em 1986, Prémio Pintura e, em 2007, Prémio Arte), Prémio EDP (Pintura, no ano 2000), Prémio Amadeo de Sousa-Cardozo (em 2007).
Ângelo de Sousa era um vanguardista e um experimentalista. Ao longo da sua vida usou diversas técnicas e suportes: o desenho, a ilustração e a edição, a pintura e a escultura (as «pequenas engenhocas em metal», como o autor designava muitas das sua peças escultóricas), mas também a fotografia, o filme o vídeo e a cenografia. A sua ecléctica e multifacetada intervenção artística levou-o a participar na Mostra Internacional de Arquitectura de Veneza, onde, com o arquitecto Eduardo Souto de Moura, representou Portugal (em 2008).
A sua diversificada obra foi objecto de três grandes retrospectivas: sob a responsabilidade do Museu de Serralves, que mostrou a sua faceta na pintura e no desenho, em 1993, e na fotografia e no cinema, no ano 2001, e por iniciativa do Centro de Arte Moderna da Gulbenkian, que, em 2003, centrou sobretudo atenções na sua obra de desenho.
Em 2010, o realizador Jorge Silva Melo estreou «Ângelo de Sousa — tudo do que sou capaz», um feliz documentário sobre a sua obra artística, o autor e o seu humanismo.
Com a morte de Ângelo de Sousa, a Arte e a Cultura ficam mais pobres em Portugal.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte do Pintor Ângelo de Sousa e apresenta as suas condolências a seu filho e demais família.

O Sr. Presidente: — Passamos a apreciar o voto n.º 118/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Pinto Simões (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 118/XI (2.ª) é do seguinte teor: No passado dia 1 de Abril de 2011, faleceu José Pinto Simões com 64 anos de idade.
Foi acima de tudo um homem de acção, de obra feita, de trabalho permanente pelo próximo, de esperanças solidárias na construção de um futuro melhor. Natural da freguesia de Valverde, concelho de Almeida, entregou-se à causa pública com uma dedicação exemplar, amou profundamente o seu concelho adoptivo, Sintra, e a freguesia onde viveu, Almargem do Bispo.
Logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, José Pinto Simões integrou a Comissão Administrativa da Junta de Freguesia de Almargem do Bispo, da qual foi presidente entre 1982 a 1985. Posteriormente, entre 1989 e 1995, foi vereador da Câmara Municipal de Sintra. Em 1992, foi eleito presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, estrutura onde desenvolveu um trabalho notável. Em 1995, Pinto Simões foi eleito Deputado pelo PS à Assembleia da República, cargo que manteve até 1999 e onde se destacou em diversos projectos, intervenções e comissões que integrou. Saliente-se, apenas como exemplos, a elevação a vila de Belas e de Colares; a reestruturação administrativa da freguesia de Belas e a criação da freguesia de Casal de Cambra; a reestruturação da freguesia de Queluz e a criação das de Monte Abraão e Massamá; a reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém; a recuperação do Parque da Pena; a sua luta pelo ambiente de Sintra, contra os resíduos tóxicos da empresa Herbex.
Foi homenageado, ainda em vida, ao atribuírem o seu nome ao Complexo Desportivo de Sabugo devido à sua dedicação à causa pública local. Também a Câmara Municipal de Sintra, em 2008, soube prestigiar e homenagear esta figura pública do concelho, atribuindo-lhe a Medalha de Mérito Municipal — Grau Ouro.
José Pinto Simões marcou-nos com a sua total dedicação à causa pública e participação cívica activa. Será um exemplo para as gerações vindouras.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de José Pinto Simões e expressa aos seus familiares as mais sinceras condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 118/XI (2.ª), que a Sr.ª Secretária acabou de ler. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos passar a apreciar o voto n.º 119/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Eng.º António Duarte Silva (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.º 119/XI (2.ª) é do seguinte teor: No passado dia 1 de Abril faleceu, de doença súbita, António Duarte Silva, deixando profunda consternação em todos aqueles que tiveram ocasião de com ele privar.
António Duarte Silva nasceu na Figueira da Foz, no dia 5 de Maio de 1941.
Licenciado em Engenharia Mecânica, pelo Instituto Superior Técnico, obteve o grau de Master of Science em Mecânica Aplicada no Imperial College da Universidade de Londres.
A sua vida profissional desdobrou-se pelo ensino, nomeadamente no Instituto Superior Técnico e na Academia Militar, e pela administração de empresas, caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Setenave, Junta Autónoma dos Portos do Norte, Associação das Indústrias Marítimas.
Nestas duas áreas, Duarte Silva deixou marcas bem definidas, reconhecidas por todos os que com ele directamente contactaram.
A sua acção política desenvolveu-se logo após о 25 de Abril, abraçando, sempre, as duas paixões da sua vida: o mar e a Figueira da Foz.
Foi Secretário de Estado das Pescas do V Governo Constitucional, Ministro da Agricultura e Ministro do Mar do XII Governo Constitucional, Deputado e posteriormente Presidente da Assembleia Municipal da Figueira da Foz e Presidente da Câmara Municipal da sua Figueira da Foz.
A Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pela morte de António Duarte Silva e envia à sua família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 119/XI (2.ª), cujo texto acabámos de ouvir ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de Ângelo de Sousa, de José Pinto Simões e do Eng.º António Duarte Silva.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Agora, vamos votar o voto n.º 113/XI (2.ª) — De saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Cuba concluiu na passada quarta-feira, 23 de Março, a libertação de todos os 75 presos políticos de 2003, apanhados na onda de repressão conhecida como «Primavera negra». Confirmando o anúncio no início da semana pela Igreja Católica, o regime castrista libertou Félix Navarro e José Daniel Ferrer, ambos então condenados a 25 anos de prisão em processos injustos e arbitrários de farsa judicial fortemente criticada internacionalmente. Oito anos depois de muita luta e sofrimento, acaba — esperamos que definitivamente — um capítulo dramático da história política recente de Cuba.
Esta libertação de Navarro e Ferrer, concluindo o processo iniciado há um ano pelo inédito acordo mediado entre a Igreja Católica e o governo do presidente Raul Castro, quando ainda permaneciam na prisão 52 opositores do grupo inicial dos 75 condenados em 2003 a penas entre 6 e 28 anos de detenção, dá sentido ao sacrifício extremo de Orlando Zapata, falecido na sequência de uma greve da fome, e confirma o bom destino

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da luta de inúmeros democratas cubanos, no interior e no exterior da ilha, bem como o acerto da activa solidariedade internacional com a causa da liberdade e da transição democrática em Cuba.
A situação mantém-se crítica e incerta em Cuba, em matéria de direitos humanos e de reais perspectivas democráticas, como é ilustrado pelas quatro breves detenções de que Guillermo Fariñas, Prémio Sakharov 2010, já foi objecto desde o princípio do ano, a última das quais tambçm no decurso desta semana, о que se condena.
Mas aqueles desenvolvimentos recentes, conjugados com as condições objectivas no plano político, económico e social, auguram que Cuba possa progredir para uma transição democrática pacífica e plena, com respeito das liberdades fundamentais de todos os cubanos, pluralismo político e eleições livres. Levam também a esperar que as autoridades cubanas normalizem as relações com as instituições europeias, permitindo nomeadamente, no plano simbólico, liberdade de circulação a Oswaldo Payá (Prémio Sakharov 2002) e que as Damas de Blanco e Guillermo Fariñas possam receber em Estrasburgo os Prémios Sakharov 2005 e 2010. Por último, esta evolução pode ser favorecida pelo levantamento do embargo norte-americano, na linha da política europeia de diálogo político e de empenhamento democrático firme e construtivo.
Assim, a Assembleia da República: Saúda a libertação em Cuba dos dois últimos dos 75 presos políticos da chamada «Primavera negra» de 2003, Félix Navarro e José Daniel Ferrer, encarando-a como sinal de esperança para o futuro democrático de Cuba, ao mesmo tempo que reafirma a solidariedade e a amizade com o povo cubano, e o desejo de que o acesso de Cuba à democracia pluralista e ao gozo das liberdades fundamentais por todos os cidadãos permita o dinâmico progresso económico, social e político do país e a plena normalização das relações entre Cuba e a União Europeia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora a apreciar o voto n.º 115/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura (PS).
Tem a palavra, para apresentar o voto, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nascido em 25 de Julho de 1952, no Porto, e licenciado pela Escola Superior de Belas Arte do Porto, em 1980, o arquitecto Eduardo Souto de Moura é reconhecido como um dos grandes nomes da arquitectura moderna portuguesa e mundial. Esse facto ganhou agora maior expressão com a atribuição do Prémio Pritzker.
Pode ler-se no comunicado do júri do Prémio Pritzker: «Durante as últimas três décadas, Eduardo Souto de Moura produziu um corpo de trabalho que é do nosso tempo mas que também tem ecos da arquitectura tradicional. Os seus edifícios apresentam uma capacidade única de conciliar características opostas — como o poder e a modéstia, a coragem e a subtileza, a ousadia e a simplicidade — ao mesmo tempo».
Entre as suas obras mais conhecidas destacam-se, além do Estádio Municipal de Braga, a Casa das Histórias em Cascais, a Casa das Artes no Porto, a Estação de Metro da Trindade, o Centro de Arte Contemporânea de Bragança, o Hotel do Bom Sucesso em Óbidos, o Mercado da Cidade de Braga, a Marginal de Matosinhos-Sul (1995).
Ao celebrarmos a obra do arquitecto Souto de Moura, celebramos também a arquitectura, essa arte maior, tantas vezes considerada como o «grande livro da Humanidade», a expressão principal do Homem e das civilizações nas diferentes etapas do seu desenvolvimento. Victor Hugo até falava do «grande livro do género humano», que era a arquitectura.
É uma honra ter as obras de Souto de Moura como o marco da nossa cultura, da nossa História e da nossa civilização. Elas são a expressão do que de melhor Portugal pode e sabe criar. Por isso, a bancada do Partido Socialista e a Assembleia da República felicitam o arquitecto Souto de Moura por este prémio e com ele felicitam também toda a arquitectura portuguesa.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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É o seguinte:

Voto n.º 115/XI (2.ª) De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura

Nascido em 25 de Julho de 1952, no Porto, o arquitecto Eduardo Souto de Moura é reconhecido como um dos grandes nomes da arquitectura moderna portuguesa e mundial. Esse facto ganhou agora maior expressão com a atribuição do Prémio Pritzker.
Criado em 1979 pela Fundação Hyatt, com sede nos Estados Unidos, o Prémio Pritzker é considerado o «prémio nobel da arquitectura». O galardão distingue anualmente um arquitecto vivo pelo seu trabalho excepcional.
Figura marcante e prestigiada da cultura nacional, Souto de Moura vê assim reforçada a dimensão universal da sua obra e do seu talento.
Pode ler-se no comunicado do júri do Prémio Pritzker: «Durante as últimas três décadas, Eduardo Souto de Moura produziu um corpo de trabalho que é do nosso tempo mas que também tem ecos da arquitectura tradicional. Os seus edifícios apresentam uma capacidade única de conciliar características opostas — como o poder e a modéstia, a coragem e a subtileza, a ousadia e simplicidade — ao mesmo tempo».
Entre os projectos mencionados, o júri destacou a obra do Estádio Municipal Braga, mais conhecido como o estádio АХА, construído numa antiga pedreira. No mesmo comunicado, em relação ao trabalho do arquitecto, o júri sublinha a confiança que Souto de Moura tem em «usar uma pedra com mais de mil anos ou a inspirar-se num detalhe moderno de Mies van der Rohe».
Entre as suas obras mais conhecidas, destacam-se, além do Estádio Municipal de Braga (2000/03), a Casa das Histórias em Cascais, a Casa das Artes no Porto (1981/91), a Estação de Metro da Trindade, o Centro de Arte Contemporânea de Bragança (2004/2008), o Hotel do Bom Sucesso em Óbidos, o Mercado da Cidade de Braga (1980/84), a Marginal de Matosinhos-Sul (1995), o Crematório de Kortrijk (Bélgica), o Pavilhão de Portugal na 11.ª Bienal de Arquitectura de Veneza (Itália) (1985) ou a Casa Llabia (Espanha).
Eduardo Souto de Moura licenciou-se pela Escola Superior de Belas-Artes do Porto, em 1980, iniciando a sua actividade como profissional liberal. No mesmo ano, receberia o seu primeiro prémio, da Fundação António de Almeida.
Ao longo da sua carreira, Souto de Moura viu o seu trabalho ser reconhecido diversas vezes, tendo recebido o Prémio Pessoa (1998), o Prémio Secil de Arquitectura (1992 e 2004), o 1.º Prémio da Bienal IberoAmericana (1998), o Prémio Internacional da Pedra na Arquitectura (1995), a Medalha de Ouro Heinrich Tessenow (2001) e o Prémio Internacional de Arquitectura de Chicago (2006).
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 6 de Abril de 2010, consciente de que esta distinção constitui igualmente um importante contributo para a projecção mundial da nossa Cultura, exprime a sua congratulação por mais esta distinção atribuída ao Arquitecto Eduardo Souto de Moura, felicitando-o vivamente nesta ocasião.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos apreciar o voto n.º 117/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, na semana passada, o País teve uma boa notícia, a de que foi atribuído ao arquitecto Eduardo Souto de Moura o Prémio Pritzker, distinção que receberá no próximo mês de Junho e que o próprio júri do Prémio anuncia com o objectivo de «sensibilizar a opinião pública para a arquitectura e para estimular a criatividade».
Este Prémio Pritzker é de tal importância a nível mundial que importa sublinhar e repetir aqui, hoje, que é considerado por todos como se se tratasse do «prémio nobel da arquitectura».
Eduardo Souto de Moura junta-se assim, 19 anos depois, a Álvaro Siza Vieira, respectivamente discípulo e mestre de uma Escola de Arquitectura nascida no Porto que hoje é, por direito próprio, uma bandeira de cultura, de inovação e de criatividade em todo o mundo.

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O Prémio Pritzker vem fazer jus a uma carreira de 30 anos, que se iniciou em 1974/75 e que, a partir de 1980, como bem diz o júri do Prémio, «produziu um trabalho que é do nosso tempo, mas também carrega os ecos das tradições da arquitectura», revelando os edifícios de Souto de Moura a «capacidade única de transformar características contraditórias — poder e modéstia, bravura e subtileza, autoridade pública e sentido de intimidade».
Dispenso-me, naturalmente, porque ocuparia muito tempo, de enumerar o conjunto de obras e de países onde Souto de Moura trabalhou e continua a trabalhar. Todos os conhecemos e importa que não nos esqueçamos deste vasto conjunto de obras e projectos Também é dispensável enumerar o conjunto de prémios com que Souto de Moura já foi distinguido, embora não recuse a referência expressa a dois: primeiro, o que recebeu, ainda com menos de 30 anos, para premiar aquela que é considerada a «sua» Casa das Artes e, segundo, não o mais recente mas aquele que é, porventura, o prémio mais conhecido do arquitecto Souto de Moura, o atribuído pela construção do Estádio do Sporting Clube de Braga.
A atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Souto de Moura constitui um acontecimento memorável para a arquitectura portuguesa e, também, um estímulo para o País, que merece ser sublinhado e enaltecido pela Assembleia da República.
Por isso, esta Casa, hoje reunida na sua última sessão plenária, consciente de que esta distinção constitui um importante contributo para a projecção mundial da cultura portuguesa, não pode deixar de exprimir a sua congratulação e o seu júbilo por esta distinção atribuída ao arquitecto Souto de Moura, felicitando-o vivamente nesta ocasião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 117/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Eduardo Souto de Moura vai receber em Junho o mais prestigiado prémio da arquitectura mundial, o Prémio Priztker, atribuído pela Fundação Hyatt, uma distinção conferida com o objectivo de «sensibilizar a opinião pública para a arquitectura e estimular a criatividade».
A importância única desta distinção, agora justamente atribuída ao arquitecto Souto de Moura, é tão reconhecida e relevante que o Prémio Pritzker é consensualmente considerado como o «prémio nobel da arquitectura».
Eduardo Souto de Moura junta-se, 19 anos depois, a Álvaro Siza Vieira, discípulo e mestre de uma Escola de Arquitectura nascida no Porto que hoje é uma bandeira de cultura, de inovação e de criatividade em todo o mundo.
O Prémio Pritker vem fazer jus a uma carreira de 30 anos que se iniciou em 1974/75, com Noé Dinis e Siza Vieira, e que, a partir de 1980, como bem diz o júri do Prémio Pritzker, «produziu um trabalho que é do nosso tempo mas também carrega os ecos das tradições da arquitectura», revelando os seus edifícios a «capacidade única de transformar características contraditórias — poder e modéstia, bravura e subtileza, autoridade pública e sentido de intimidade».
Com projectos na Alemanha, na Bélgica, em Espanha, na Itália, no Reino Unido e na Suíça, a sua obra em Portugal é testemunho e referência do «rigor e da precisão» da sua arquitectura. A recuperação do Convento de Santa Maria do Bouro (em Amares) e do Museu Grão Vasco (em Viseu), a Casa das Histórias — Museu Paula Rego (em Cascais), o monumental Estádio do S. C. de Braga, o Centro de Arte Contemporânea (em Bragança), a Marginal de Matosinhos-Sul, a Casa da Quinta do Lago (no Algarve), o Metro do Porto, o Coliseu (em Viana do Castelo), a Torre do Burgo ou a Casa do Cinema de Manoel de Oliveira (ambas no Porto) são alguns dos exemplos de uma carreira ímpar que o mundo da arquitectura já reconhecera e que o Prémio Pritzker veio agora, naturalmente, consagrar.

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Ao longo da sua carreira, Eduardo Souto de Moura viu muitos dos seus trabalhos premiados, desde o que destacou (com menos de 30 anos) a «sua» Casa das Artes aos que lhe foram atribuídos pela reconversão do Convento de Santa Maria do Bouro (1.º Prémio Ibero-Americano de Arquitectura), o Estádio do Braga (Prémio Secil, 2004), para além do Prémio Internacional de Chicago, que recebeu em 2006, também como consagração do conjunto da sua obra.
A atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Souto de Moura constitui um acontecimento memorável para a arquitectura portuguesa e um estímulo para o País, que merece ser sublinhado e enaltecido pela Assembleia da República.
Por isso, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, consciente de que esta distinção constitui também um importante contributo para a projecção mundial da nossa cultura, exprime a sua congratulação e júbilo por esta distinção atribuída ao arquitecto Eduardo Souto de Moura, felicitando-o vivamente nesta ocasião.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 120/XI (2.ª) — De saudação pela conclusão do processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer em 23 de Março de 2011 pelas autoridades da República de Cuba foi concluído com sucesso um processo negocial que envolveu a Igreja Católica e o Estado espanhol, visando a libertação de um grupo de cidadãos cubanos que haviam sido detidos nesse país em 2003. Os dois cidadãos agora libertados eram os únicos que permaneciam detidos, pelo que a sua libertação dá por concluído esse processo.
A situação evidencia o carácter absurdo da subsistência do embargo ditado pelos Estados Unidos a esse país, causador de grande sofrimento ao seu povo e quase unanimemente condenado em sucessivas resoluções da Assembleia Geral da ONU, e torna inadiável a total normalização de relações entre Cuba e a União Europeia num clima de compreensão e de respeito mútuo.
Assim, a Assembleia da República Congratula-se com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer pelas autoridades da República de Cuba; Apela às autoridades dos EUA para que, de acordo com sucessivas resoluções da Assembleia Geral da ONU, levantem o embargo que mantêm há várias décadas contra Cuba; Considera urgente a normalização das relações políticas, económicas e culturais entre a União Europeia e Cuba num clima de compreensão e respeito pelos princípios da soberania.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 377/XI (2.ª) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O Sr. Presidente, por lapso, não me deu oportunidade de votar contra esta proposta, que parece saída de um filme de propaganda dos anos 30!

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, está registado o seu sentido de voto e também o comentário/declaração de voto ficará no final do Diário.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 277/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD e abstenções do PS e do PSD.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Jamila Madeira, João Soares e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito justificativa do meu voto favorável.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro também deseja anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 401/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 362/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, não a propósito da votação que acabámos de fazer, mas em relação à anterior, sobre o projecto de resolução n.º 448/XI (2.ª), queria informar a Mesa de que me abstive por não ter tido tempo de saber de que «Esgotamento» se tratava.

Risos.

Não sei se é o esgotamento dos poderes da Assembleia, se é o nosso próprio esgotamento ou se será outro esgotamento qualquer! Como não tive ocasião de ficar esclarecido, optei por me abster e queria que V.
Ex.ª tomasse nota quanto a este problema de esgotamento que me atingiu também.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.ª é um distinto jurista, além de Vice-Presidente da Assembleia da República, e sabe que, para um Deputado, a alegação de desconhecer um projecto de resolução ç idêntica á de qualquer cidadão quando alega desconhecer a lei»

Aplausos do PCP.

Mas fica registada a intervenção de V. Ex.ª.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas garantir ao Sr. Deputado José Vera Jardim que o Protocolo não é sobre o esgotamento do Governo, mas, sim, sobre o esgotamento dos combustíveis fósseis. Trata-se de um protocolo internacional ao qual propomos que o nosso País também adira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 434/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

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Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 483/XI (2.ª) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 489/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), 463/XI (2.ª) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 145/XI (1.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 234/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 339/XI (1.ª) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 561/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará, na Mesa, uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE) e 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao

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Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que irei apresentar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, quero informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que apresentarei à Mesa, juntamente com o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Luís Rodrigues e a Sr.ª Deputada Carina Oliveira apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentaremos à Mesa uma declaração de voto escrita sobre a matéria em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmíssimo efeito, isto é, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acaba de ser votada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto escrita sobre a matéria em causa.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Deputados. Fica registado em acta.
Srs. Deputados, continuando as votações, vamos agora votar, em bloco, três requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais) relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão, na especialidade, dos artigos avocados.
Para defesa das propostas apresentadas pelo seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, dispondo de 2 minutos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo legislativo de alteração do regime laboral das artes do espectáculo chega agora ao fim. Consideramos, no entanto, que alguns aspectos da lei podem, e devem, ser corrigidos, pois não estão bem desde 2008, devendo ser aproveitado este momento para fazer a sua correcção.
Não é preciso criar regras especiais onde as regras gerais já servem, por isso propomos a revogação do artigo 7.º, relativo aos contratos a termo, uma vez que introduz condições mais desfavoráveis para os trabalhadores das artes do espectáculo do que aquelas que resultam das normas laborais aplicadas à generalidade dos trabalhadores.
Propomos também a revogação do artigo 8.º, porque o conceito de trabalho intermitente que, desde 2008, a lei prevê para as artes do espectáculo não serve e não se adequa à realidade destes trabalhadores e é prejudicial para os mesmos. Por isso, propomos também a revogação do artigo 8.º.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à proposta que trazemos a Plenário relativamente ao artigo 19.º, sobre a reconversão profissional, o PCP não compreende o desfecho da respectiva discussão no grupo de trabalho. Da parte do PCP, houve uma preocupação de corresponder às críticas e aos reparos feitos pelos restantes grupos parlamentares. Alterámos a nossa proposta para responder a esses reparos, que, na sua maioria, eram justos, propusemos uma redacção que dá resposta às necessidades de reconversão profissional dos trabalhadores das artes do espectáculo, particularmente daqueles que ficam desprotegidos por terem carreiras curtas e de desgaste rápido, mas, ainda assim, da parte do PS e dos partidos da direita não houve disponibilidade para aprovarem a proposta. Têm aqui uma última oportunidade para fazerem vingar alguma justiça para os trabalhadores das artes do espectáculo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho em especialidade dos projectos de lei sobre a matéria em debate, do PS, do BE e do PCP, foi um trabalho longo, em que todas as

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bancadas parlamentares colaboraram, sendo de assinalar o trabalho que foi possível fazer e os avanços significativos que conseguimos no grupo de trabalho.
Devemos dizer que acompanhamos o PCP na sua preocupação e neste último apelo que faz a que estes três artigos possam ainda ser corrigidos. O BE teve sempre a postura de tentar melhorar o que estava feito, muitas vezes abdicando das suas propostas na tentativa de encontrar consensos com outros partidos.
Devemos dizer, quanto aos contratos a termo, que a proposta do BE era no sentido de estes não poderem ter mais de um ano. Na proposta de lei estavam previstos oito anos e no grupo de trabalho conseguimos chegar a uma proposta de seis anos, da parte do PSD, mas é verdade que o Código do Trabalho, não sendo também a solução que o BE advoga, será, ainda assim, mais favorável aos trabalhadores do que aquela que se conseguiu, naquele dia.
Em relação ao contrato intermitente, o que está previsto é um falso contrato intermitente, é uma intermitência de empregadores, que perverte completamente o conceito do que é a intermitência na área do espectáculo e do audiovisual. O BE propôs a sua revogação em sede de especialidade, o que não foi aceite pelo PS e pelo CDS, mas continuamos a achar que a revogação da norma relativa ao contrato intermitente seria um passo mais próximo daquele que precisamos.
Finalmente, em relação à reconversão profissional, devemos dizer que ficámos extraordinariamente desiludidos com tudo o que se passou a este respeito. É preciso dizer que o artigo da reconversão deveria ter implicações em áreas que nem sequer são abordadas devidamente neste diploma, nomeadamente nas profissões de desgaste rápido e, muito em especial, na dos bailarinos.
O PS e o Governo prometeram um estatuto para os bailarinos. O BE apresentou aqui propostas, aceitou adiar a votação para que o Governo pudesse acompanhar com propostas suas, mas as propostas nunca chegaram e o PS acabou por chumbar as propostas do BE, com a conivência do PSD e do CDS-PP.
Achamos completamente inaceitável chegar a esta situação. Os bailarinos, depois desta lei, ficarão exactamente como estavam antes. Não haverá nada tão vergonhoso e irresponsável como tudo isto.
A proposta do PCP não resolve tudo mas melhora bastante. Tendo sido quase consensualizada em grupo de trabalho, não tem qualquer sentido que agora não passe na votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar o trabalho intenso realizado pelo grupo de trabalho e por agradecer a colaboração de todos os grupos parlamentares.
Lamento, de alguma forma, estas avocações para Plenário, apesar de as considerar absolutamente legítimas, porque vêm demonstrar as grandes contradições da extrema-esquerda nesta matéria. Como muito bem disse o Sr. Deputado João Oliveira, o princípio subjacente a este trabalho foi o de, tanto quanto possível, manter o regime geral, por uma questão de justiça social e até para preservarmos e defendermos a especificidade da área naquilo em que é, de facto, específica.
Em relação ao artigo 7.º, referente ao contrato de trabalho a termo e à sua duração, trata-se de uma norma essencial para permitir e fomentar a contratação e para combater os recibos verdes. Bem sei que o Partido Comunista tem alguma dificuldade em encarar a realidade que não corresponda exactamente aos seus esquemas mentais, e esta é, de facto, uma outra realidade, é uma realidade prática. Sejamos pragmáticos: o que os senhores defendem como contratação não é aplicável neste sector.
O mesmo se passa em relação ao artigo 8.º. Mais uma vez, a desinformação e o engano feito às pessoas que trabalham nesse sector é grave, Sr. Deputado. Este regime de intermitência só se pode aplicar a quem tem contratos a termo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E nos moldes em que está previsto neste diploma, em que foi retirado aquilo que não fazia sentido, pode ser um incentivo à contratação. Este texto foi feito para estimular a contratação, mas, dado que os senhores

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chumbaram a medida principal de incentivo à contratação, também não me admira que tentem chumbar o artigo 8.º. Os senhores chumbaram aquilo que significava um verdadeiro combate aos recibos verdes!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero só lembrar-lhe que o BE votou a favor do artigo 7.º. Agora pode mudar de opinião — aliás, já mudou várias vezes —, mas quero apenas dizer que na votação em especialidade votou a favor.
O artigo 19.º consagra um direito especial para estes trabalhadores. Ou seja, estes trabalhadores têm direitos de reconversão que outros não têm e, por mais que defenda os trabalhadores do sector da cultura e das artes do espectáculo, acho que há limites para alguns privilégios que se viram contra eles. Isto é, estes trabalhadores já são privilegiados. Mais: os senhores querem fazer deste artigo uma solução para o que não é.
Este artigo não diz respeito à reforma dos bailarinos, diz respeito às pessoas que têm acidentes de percurso no início das suas carreiras.
É má técnica legislativa tentar resolver problemas erradamente, com artigos que não se podem aplicar a quem se dirigem. Os senhores fazem disso a vossa campanha eleitoral mas que esta Câmara saiba que estão a enganar as pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre considerou e considera da maior justiça o diploma que vem alterar a Lei de 2008 com o alargamento dos apoios sociais aos profissionais das artes do espectáculo. Infelizmente, na altura e no início da discussão, o PSD perguntou ao Partido Socialista se tinha conhecimento do impacto que estas medidas iriam ter no orçamento da segurança social, quer na receita quer na despesa. Não obteve resposta, porque foi mais uma proposta que o Sr.
Primeiro-Ministro fez aquando dos 100 dias de Governo.
Mas o Partido Social Democrata procurou sempre, como já foi dito, melhorar o diploma e dar os seus contributos. Foi o que aconteceu em relação ao artigo 7.º, que acabou por ser aprovado por todos os partidos, com excepção do PCP, que nos acompanhou e considerou ser uma melhoria a proposta apresentada pelo PSD.
Depois de muita discussão, conseguimos, no artigo 8.º, chegar a um texto que veio reforçar a questão dos contratos a termo.
Em relação ao artigo 19.º o PSD tem a consciência tranquila, porque, na anterior Legislatura, foi o PSD que apresentou uma proposta específica para o estatuto dos bailarinos profissionais da Companhia Nacional de Bailado e foi o Partido Socialista que inviabilizou a aprovação desse estatuto. Consideramos que não é agora, nesta legislação, que se vai resolver um problema específico que merece uma atenção especial.
O PSD continua a considerar que os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado merecem um tratamento específico e especial. Esperemos que na próxima legislatura todos os partidos tenham a coragem, como o PSD teve, de se pronunciarem e de apresentarem um projecto específico.
De qualquer forma, o PSD irá votar favoravelmente este diploma na sua globalidade porque o considera um benefício para os artistas e para as pessoas que trabalham nas artes do espectáculo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, não sendo autor de nenhuma das propostas, participou neste grupo de trabalho, com espírito construtivo, no sentido de resolver e ajudar a resolver os problemas.

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Tentámos, na medida do possível, contribuir para a melhoria dos textos apresentados e para que fosse o mais possível realizável a apresentação de um texto comum, o que foi conseguido, tendo sido votado, na generalidade, na Comissão de Trabalho.
Lamentamos que o PCP, usando um direito legítimo, tenha decidido avocar estes três artigos. No entanto, vamos repetir, por coerência, o sentido de voto que expressámos na votação que foi feita em sede de Comissão de Trabalho.
Consideramos que há duas questões distintas que se colocam: uma questão é este diploma do qual estamos a falar, que tem a ver, basicamente, com o contrato de trabalho e com os apoios sociais para os trabalhadores do sector das artes do espectáculo.
A outra questão, que é extremamente relevante mas que tem de ser tratada em sede separada, é a do estatuto dos bailarinos. Tal como estivemos agora — não sendo autores de nenhuma das propostas — empenhados na contribuição para que este projecto tivesse um desfecho positivo, cá estaremos para, com o mesmo empenhamento e sentido de colaboração, participar na feitura do estatuto dos bailarinos assim que qualquer partido apresente uma proposta neste Plenário.
Manteremos, pois, em coerência, o que já dissemos no grupo de trabalho e em sede de Comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de eliminação/revogação do artigo 8.º da Lei n.º4/2008, de 7 de Fevereiro, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 19.º da Lei n.º4/2008, de 7 de Fevereiro, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Procederemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

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(Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).
Srs. Deputados, o PS pediu para se votar, em separado, no artigo 1.º, os n.os 3, 4 e 5.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que faça a seguinte observação: todos os grupos parlamentares fizeram chegar em tempo as avocações que queriam fazer. O Partido Socialista introduziu esta avocação neste momento, pelo que se quer fazer a separação de uma votação trata-se de uma avocação na especialidade. Peço-lhe, por isso, Sr. Presidente, que esta votação passe para o fim para podermos ver, ao certo, quais os artigos que o Partido Socialista quer neste momento votar separadamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.ª e pelos proponentes desta proposta, a verdade é que não conheço a modalidade de votar artigos, em separado, de um texto final global. Esta não é uma votação na especialidade, é uma votação final global. Gostava, pois, de ser esclarecido sobre isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a modalidade, como demonstra o sorriso da bancada do PS, não é muito típica, porque, na verdade, deveria ter sido feita uma avocação.
Peço, pois, ao Grupo Parlamentar do PS que compreenda o facto de não ter apresentado a avocação em devido tempo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, na realidade, trata-se de uma avocação no sentido de pedir que aqueles números fossem votados em separado. Mas, uma vez que a Câmara não está em condições de o fazer, peço que se proceda somente à votação final global.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), 522/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.ª) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 282/XI (1.ª) — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Com a concordância de todos, vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo àquele projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para fundamentar a respectiva posição do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS pediu a avocação destes artigos, porque o texto final que vamos agora votar em Plenário é o resultado de uma situação verdadeiramente insólita. Trata-se de uma situação de tal modo insólita que convém que seja explicada aqui e agora.
Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, a prescrição por DCI é um compromisso do CDS de há muito. Entendemos que, ao generalizar a prescrição pelo princípio activo dos medicamentos e não pela sua

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marca, como ainda acontece na esmagadora maioria das situações, estamos a proporcionar um sistema mais transparente e mais justo. Mais transparente, porque é prescrito o princípio activo e depois cabe ao utente, de acordo com a informação que lhe é fornecida, escolher o medicamento que entender, de entre os mesmos medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo, com a mesma qualidade, com a mesma segurança e com o mesmo efeito terapêutico.
Por outro lado, permitimos esta liberdade de escolha para um sector em que muitas pessoas se vêem hoje em dia confrontadas com a impossibilidade de comprar todos os medicamentos de que necessitam.
Sr.as e Srs. Deputados, quando pensamos que um quarto da despesa da saúde consiste em medicamentos, não podemos senão considerar importante, como medida da redução da despesa sem prejudicar o utente — repito: sem prejudicar o utente —, instituir este sistema que permite a mais pessoas, sem prejudicarem a sua saúde, escolherem medicamentos genéricos mais baratos que os de marca.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este é um compromisso antigo do CDS, que nunca deixámos nem nunca deixaremos cair e que, aliás, foi objecto também de iniciativas do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e do PSD.
O Governo, que sempre rejeitou as iniciativas das outras bancadas, optou por, muito rapidamente, e em conselho de ministros, fazer aprovar um decreto-lei que depois acabou por ser vetado por manifesta incapacidade de ser cumprido, tendo em conta o tempo.
Continuando a referir o que aconteceu neste Parlamento, foram aprovados os projectos de lei do PSD e do CDS e passámos à discussão na especialidade. Foram ouvidas inúmeras entidades e personalidades, que expuseram os diversos pontos de vista sobre esta matéria. Finda essa discussão, impunha-se decidir e votar na especialidade.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Começou, então, a ser elaborado um texto de substituição, que pretendia articular o projecto de lei do PSD com o do CDS, tendo sido votados, num dia, praticamente todos os artigos do texto de substituição. Por falta de tempo, foi adiada para o dia seguinte a votação dos restantes artigos deste texto de substituição. Quando, no dia seguinte, chegámos à Comissão de Saúde, o outro partido proponente, o Partido Social Democrata, disse que não se revia no texto que ele próprio tinha elaborado e retirou-se como autor.
O que é que isto significa? Que, num dia, aprovámos um diploma que prevê, pura e simplesmente, a prescrição, sem excepções, sempre e em qualquer caso, por DCI, e que, no dia seguinte, quando íamos votar as situações excepcionais em que o médico poderia prescrever pela marca, o Partido Social Democrata — fazendo, mais uma vez, uma coligação com o Partido Socialista, que, esse, nunca se pronunciou e se limitou a votar contra todos os artigos — votou contra as excepções.
Então, o que temos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos uma situação verdadeiramente insólita: um texto final da Comissão, que foi aprovado num dia, e as excepções que seriam fundamentais para que este texto fizesse sentido, que foram rejeitadas no dia seguinte.
É esta a situação com que nos confrontamos e são estes os artigos cuja votação, na especialidade, pedimos que fosse avocada para Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação não é insólita, Sr. Presidente. No actual momento, quase 70% das receitas comparticipadas são já emitidas em sistemas electrónicos e, nessas, a prescrição por DCI, ou seja, aquilo que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro quer exigir, já está sempre presente. E certamente que a generalização da prescrição electrónica conduzirá também à generalização da prescrição por Denominação Comum Internacional.
Simplesmente, o que o CDS propõe é outra coisa. O CDS propõe que a prescrição se faça exclusivamente por DCI.
Ora, no momento presente, não podemos acompanhar esta proposta Sr.ª Deputada. A prescrição terapêutica não é um mero acto administrativo; resulta, sim, da relação entre uma pessoa e um profissional médico, uma relação que deve ser, do nosso ponto de vista, valorizada e incentivada. E vemos como indesejáveis, nessa relação, as interferências burocráticas, que devem ser restringidas ao mínimo e indispensável.
Por outro lado, a evolução do mercado dos genéricos revela que os médicos incorporaram na sua atitude a preocupação com o preço dos fármacos, para que os seus pacientes e o Estado possam ver esse preço diminuído. Fazem-no, aliás, no cumprimento das normas deontológicas da sua profissão.
Neste contexto, continuando a verificar-se o aumento da proporção de medicamentos genéricos, não vemos razão para mudar a política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem toda a razão a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos: a situação não é insólita, é muitíssimo insólita! E sabem porquê? Porque foram aprovados, na generalidade, por este Plenário, dois projectos de lei, que deram origem a um único texto de substituição, também aprovado, na especialidade. E o que é que vai acontecer? Os projectos de lei e o texto de substituição não vão ser aprovados! E não vão ser aprovados porque o PSD e o PS vão votar contra.
Esta é que é a realidade. E se isto não é muito insólito, então não sei o que quer dizer insólito! E o mais grave nisto tudo é que o voto, hoje, do Partido Socialista é um voto contra o seu programa eleitoral, porque está muito claro nesse programa a prescrição generalizada por DCI. E o voto contra do PSD — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — é um voto contra o seu próprio projecto de lei.
Posto isto, perguntamos: o que aconteceu ao programa eleitoral do PS? O que aconteceu ao projecto de lei do PSD? Só há uma resposta: os senhores assustaram-se, quando a indústria «deu um murro na mesa» e a Ordem dos Médicos «espirrou». Quando isso aconteceu, os senhores, a pensar nas eleições, a pensar nos vossos interesses mesquinhos, nem olharam ao interesse do País, por causa das contas públicas, nem olharam ao interesse dos doentes, porque, hoje em dia, os doentes pagam mais pelos medicamentos do que pagavam há seis anos quando o Governo do Partido Socialista começou a governar.
Somos, há muito tempo, fiéis à mesma política: prescrição generalizada por DCI e opção do doente pelo medicamento que compra e que paga na farmácia.
Poderá não ser nesta Legislatura, mas será seguramente na próxima, que esta política será adoptada, porque, mais tarde ou mais cedo, os interesses do País e os interesses dos cidadãos serão determinantes nas nossas votações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prescrição por DCI foi introduzida em Portugal por um governo do PSD. Nesta matéria, o PSD tem história e a história não se apaga.
Apostámos na prescrição por DCI, Srs. Deputados, porque estamos e continuamos convencidos de que ela é positiva para os doentes, para os contribuintes e para o Estado. Foi nesta convicção que o PSD apresentou,

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nesta Legislatura, um projecto de lei que foi discutido e aprovado, na generalidade, no final do ano passado, juntamente com um projecto de lei do CDS-PP sobre a mesma matéria.
Ao longo dos últimos meses, a Comissão de Saúde realizou, em sede de apreciação na especialidade, um importante conjunto de audições que muito serviram para esclarecer os Deputados.
Procurou, assim, o PSD, de boa fé, contribuir para um texto que pudesse conciliar as duas propostas pendentes, sem interferir na segurança dos doentes, em especial daqueles que carecem de tratamentos prolongados.
Tal não se revelou, infelizmente, possível. Com efeito, o CDS pretendeu impor que o médico apenas pudesse impedir a substituição do medicamento em situação de doença aguda, deixando, assim, de fora todos os doentes que carecem de tratamento continuado e aqueles doentes (mais grave ainda) que são polimedicados.
Ora, tal exigência é, para o PSD, inaceitável. E é inaceitável porque, para o PSD, os doentes que têm de tomar determinados medicamentos durante períodos prolongados ou que tomam vários medicamentos em simultâneo, não podem, por qualquer razão que seja, ser colocados em risco de confusão terapêutica. Desta premissa, não abdicaremos.
Não se tendo, assim, consensualizado um texto final, entendeu o PSD que o clima actual de iminente dissolução do Parlamento não propiciava já a exigível ponderação de uma matéria de tão grande relevância para os cidadãos.
Os únicos interesses, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, aos quais o PSD cede, e cederá sempre, são os interesses dos doentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Assim, temos de garantir ao doente determinados direitos: o direito a que é exactamente o mesmo medicamento que vai continuar a tomar; o direito ao doente crónico e polimedicado a que a sua medicação não será constantemente alterada sem o prévio diálogo com o seu médico; o direito a que não se estabeleça a confusão entre remédios, risco este maior para as populações mais idosas.
Gerar confusão num doente é comprometer seriamente a adesão à terapêutica. E a adesão à terapêutica por parte dos doentes é a regra de ouro para não se cair no pior dos mundos que é o mau uso do medicamento.
Para nós, entre uma má lei, que estava a ser construída no Parlamento com este desvirtuamento, e uma boa lei, preferimos o segundo caminho. É mais seguro, protege mais e melhor os doentes, doentes esses em nome de quem toda a gente fala, mas cuja salvaguarda fica sempre para as calendas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o descaramento do PSD é total neste debate. Senão vejamos: o PSD apresentou um projecto que foi aprovado na generalidade; acordou um texto comum com o CDS, o qual tinha outro projecto; apresentou um texto em conjunto na Comissão; votou 90% do texto, num dia, e, no dia seguinte, de repente, mudou tudo. E, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, estas questões que agora aqui colocou, não as colocou no texto que apresentou à Comissão, o qual tem a sua assinatura, bem como a do CDS. Este é que é o problema.
Srs. Deputados, este processo começou com o «chumbo» do projecto de lei do PCP, o que foi negativo. De qualquer modo, trabalhámos, em sede de especialidade, para que o que saísse da Comissão fosse o melhor possível. Verificámos que o PSD e o CDS só admitiam a regra da prescrição por princípio activo com várias excepções. E, apesar de entendermos que algumas dessas excepções talvez fossem exageradas, ainda assim contribuímos para que o texto ficasse o mais equilibrado possível.
Agora, o que o PSD fez é algo de inacreditável! Já tinha visto partidos que, ao chegarem ao governo, desdizem aquilo que tinham dito na oposição. Mas, agora, vi um partido que, não se sabendo se vai para o

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governo (esperemos que não), mesmo ainda na oposição, já está a desdizer o que ele próprio propôs há poucos dias, há poucas semanas.
Isto é que é a «cambalhota» antecipada do PSD, uma coisa absolutamente inacreditável.
O Partido Socialista é contra a prescrição por DCI, ao contrário do que fez constar do seu programa eleitoral. E não vale a pena vir dizer que o que está aqui é mais ou menos, pois, mesmo assim, não consegue explicar por que razão o Governo legisla sobre esta matéria, e aqui, na Assembleia da República, não podemos legislar — e isto, sabendo nós que o Governo foi, a correr, aprovar este diploma em Conselho de Ministros, quando a discussão foi agendada na Assembleia da República. Esta foi a postura do Partido Socialista.
Depois, quero ainda dizer que o absurdo é tanto, Sr. Presidente, que, caso não tivesse havido a avocação para Plenário da votação destes dois artigos, o texto final aprovado em Comissão e hoje aqui em votação impunha a regra da prescrição por DCI sem qualquer excepção, coisa que nem os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda propunham. Tal é o absurdo do comportamento do PSD nesta matéria! Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: na verdade, o que vai resultar desta votação, «chumbando» o PSD e o PS este texto final, é que os doentes, especialmente os doentes crónicos, vão pagar mais caro os seus medicamentos. E cada vez que um doente crónico for à farmácia e tiver de comprar um medicamento de marca porque o seu médico não prescreveu por DCI, essa factura é para o PS e para o PSD. Isso é que vai prejudicar os doentes crónicos. Muitos deles não vão poder continuar os seus tratamentos porque os medicamentos de marca são mais caros e porque são obrigados a comprar esses medicamentos por responsabilidade do PS e do PSD. Esse é que é o principal problema e não as fantasias que o PSD aqui nos veio trazer para justificar a sua «cambalhota».
Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela prescrição por DCI, que, para alguns partidos, especialmente o PS e o PSD, é muito, muito boa, mas sempre para um futuro que nunca mais chega.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde e relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, pediu a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Para anunciar, Sr. Presidente, que sobre esta votação o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção em contratos de trabalho efectivo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (PSD) e 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (CDS-PP).
Os autores destes diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, vamos proceder à votação, na especialidade e final global, daquele projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís França.

O Sr. Luís França (PS): — Sr. Presidente, anuncio que votei a favor deste projecto de lei.
Já agora, Sr. Presidente, aproveito para, em nome pessoal e do círculo eleitoral pelo qual fui eleito, para lhe desejar as maiores felicidades pessoais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 621/XI (2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 622/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, de seguida, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de resolução n.º 413/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, das seguintes propostas, relativamente: à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, para os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A (requerimento do CDS-PP) e 12.º-C, 12.º-I e 32.º (requerimentos do PCP) da Lei n.º 91/2001; e ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre aquela proposta de lei e os projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), para os artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D da Lei n.º 91/2001 (requerimento do BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate na especialidade.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem agora a votação final global, e, com estas avocações, na especialidade, a Lei de Enquadramento Orçamental.
Sobre este processo, queria deixar uma nota prévia.
Trata-se de um processo feito à última hora, mas, apesar de tudo, foi feito com o empenho de todos os partidos que, nas últimas semanas, apresentaram diferentes propostas para melhorar o que tinha sido apresentado pelo Governo.

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O CDS-PP apresentou 16 propostas. Dessas 16, passou apenas uma: a que passa a obrigar a que, no relatório da Lei de Enquadramento Orçamental, esteja discriminado tudo o que tem a ver com compromissos com parcerias público-privadas.
Lamentavelmente, esta é uma oportunidade perdida para colocar na Lei de Enquadramento Orçamental aquilo que já consta dos nossos compromissos internacionais, da nossa Constituição material e que, normalmente, é tão acarinhado pelo Governo quando regressa dos Conselhos Europeus: a necessidade de colocar o limite à dívida e o limite ao défice.
São estas propostas que aqui trazemos para que ainda possam ser votadas e, eventualmente, ser mudado o sentido de voto.
Faz sentido, num momento em que queremos dar sinais de compromisso com consolidação das contas públicas, que conste, com clareza, na nossa Lei de Enquadramento Orçamental, o compromisso com os limites do Tratado dos 3% do défice e dos 60% do PIB.
Bem sabemos que estar na lei não é tudo; o passado assim o provou. Tivessem sido cumpridos esses limites até agora e não estaríamos, como dizem os jornais online, a pedir ajuda externa. A verdade é que estar na Lei de Enquadramento Orçamental dá-lhe uma dignidade suplementar e, sobretudo, uma pedagogia e um conhecimento suplementares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Entendemos que esta oportunidade é perdida por isso e também por não contemplar um limite à carga fiscal. Aí compreendemos que não sejamos acompanhados, porque sabemos bem que o Partido Socialista, perante os problemas, prefere sempre, e antes de mais, começar por aumentar impostos antes de tentar outras vias possíveis de resolução desses problemas. Não é o nosso caminho e por isso temos aqui uma proposta que já apresentámos na revisão constitucional.
Mas há um ponto positivo neste processo que quero realçar: é o que contempla o orçamento de base zero.
Foi possível acertar um texto conjunto entre CDS-PP, Bloco de Esquerda e PSD no sentido de passar a tornar obrigatória a orçamentação de base zero uma vez por legislatura, o que mostra o caminho claro para conter e justificar a despesa, para se perceber que cada euro que se gasta tem de ter uma explicação e uma justificação. Este é, talvez, o ponto mais positivo do trabalho desenvolvido na Comissão de Orçamento e Finanças.
Mas há dois pontos negativos, os quais trazemos aqui, hoje, para tentar, eventualmente, uma mudança de votação. O primeiro é a perda de poder do Parlamento. Ora, a perda do poder está neste ponto essencial: quando se diz que, a partir de agora, Abril marca o início do processo orçamental com o Programa de Estabilidade e Crescimento e quando se diz que esse programa é discutido mas não é votado no Parlamento, seguramente estamos a retirar soberania a esta Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É inadmissível que um documento tão estruturante como este, que passa a condicionar todos os documentos seguintes, nomeadamente o Orçamento do Estado, não seja votado neste Plenário!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, a proposta do CDS é muito clara. Esperamos ainda uma mudança.
Entenderam o PS e o PSD criar um conselho superior de finanças públicas. Sobre isto queremos dizer que o que importa para melhorar as contas públicas é mais informação, informação rigorosa que decorre nomeadamente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública; não é um conselho de sábios que venha menorizar as instituições democraticamente eleitas, como seja o Parlamento, e que venha dizer de fora aquilo que deve ser feito. Com todo o respeito por essas pessoas, o que lhes temos a dizer é: «Venham para

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este lado, venham “pôr a mão na massa”, tenham a coragem de se envolver e não fiquem de fora a fazer comentários».
Este caminhado trilhado pelo PS e pelo PSD não tem o apoio do CDS, porque do que precisamos é de mais gente boa na política e de contas mais claras, mais transparentes. Não precisamos de mais organismos, não precisamos de mais entidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje aprovamos uma Lei de Enquadramento Orçamental pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se debateu e que o Governo apresentou aqui na Assembleia da República.
Trata-se de uma Lei garantidamente melhor que a anterior, com aspectos bastante positivos e que será uma boa contribuição para a elaboração de orçamentos, orçamentos esses mais disciplinadores das próprias finanças públicas.
Nesta Lei de Enquadramento Orçamental consagra-se um conselho de finanças públicas em resultado de um acordo entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PSD aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2011.
Ora, este conselho de finanças públicas que agora é consagrado é um órgão independente que, futuramente, terá de se pronunciar sobre os objectivos relativos ao cenário macroeconómico, ao próprio Orçamento do Estado, à sustentabilidade das finanças públicas, a curto e longo prazo, quanto ao saldo orçamental, à despesa pública e também ao endividamento das regiões autónomas, das autarquias e respectivas leis de financiamento.
É um conselho que, em princípio, integrará — é essa a intenção e foi essa a redacção aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças — personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas da economia e das finanças públicas.
Quanto aos aspectos de composição, competência, organização e funcionamento, remete-se para uma nova lei sobre a qual a Assembleia da República terá de se pronunciar de novo.
Bem sei que há grupos parlamentares que têm o entendimento de que deveria ser criado um serviço com património próprio, com autonomia administrativa e financeira, ou seja, um serviço autónomo. Relativamente a este aspecto houve alguma divergência, tendo o PSD apresentado uma proposta. É uma divergência que resulta de uma visão das dificuldades que todos atravessamos e da necessidade de conter também a despesa pública. Não se pode ter dois discursos, ou seja, por um lado, falar-se na necessidade de conter a despesa pública e, por outro, criarem-se órgãos que contribuem para essa despesa pública.
O que todos desejamos é que essas personalidades sejam independentes, que estejam ligadas a meios que credibilizem as suas próprias opiniões e que façam parte de instituições credíveis nesta área, designadamente universidades e institutos superiores. Penso que esse é o caminho.
Sr. Presidente, a terminar direi o seguinte: tínhamos no horizonte um prazo, que era o de terminar e votar esta quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de Março e, com o contributo de uma comissão que foi criada por todos os grupos parlamentares, foi possível, a poucos dias de iniciarmos o mês de Abril — e congratulamo-nos com isso —, a aprovação, hoje, da Lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, dentro de momentos, esta Assembleia vai aprovar uma má lei que contém uma boa lei.
No processo de especialidade da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta da orçamentação de base zero, que o Bloco de Esquerda apresentou e que na altura mereceu apenas o apoio das bancadas do Bloco de

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Esquerda e do PSD, fez, felizmente, o seu caminho e irá ser incluída na Lei de Enquadramento Orçamental.
Assim, o País passará a ter um novo instrumento para poder racionalizar a despesa pública e contribuir para que a despesa pública seja boa e a necessária.
Como é natural, não ficarão todos os problemas resolvidos a esse nível, mas hoje, de facto, o País passará a ter um novo instrumento de racionalização da despesa e de equilíbrio das contas públicas.
O contributo que o Bloco de Esquerda quis dar ao debate foi esse e, apesar de não ter convencido o Partido Socialista, obteve vencimento.
No entanto, esta Lei de Enquadramento Orçamental faz mais do que ser meramente uma Lei que regula o debate orçamental e o debate sobre as políticas económicas. É uma Lei que passa a consagrar, no ordenamento legal português, a política ideológica do Pacto erradamente chamado «de Estabilidade e Crescimento», porque trouxe à União Europeia a instabilidade, a crise económica e a crise social.
É uma Lei que consagra regras para a política orçamental que impedem o País de reagir a situações de recessão económica e que deixam o País de mãos atadas sempre que for necessário estimular o crescimento e a criação de emprego. É a consagração legal da política da recessão económica que levou o nosso País para o abismo e que ainda hoje obrigou o Ministro das Finanças a dizer que vai ter de recorrer ao FMI.
A consequência da política que hoje está a ser consagrada nesta Lei são os vários programas de austeridade que trouxeram o FMI a prestações para o nosso País e que agora vão consagrar a última dessas prestações, ou seja, a intervenção do FMI que o Ministro das Finanças acabou de anunciar.
Outro caminho teria sido possível se tivesse sido encontrado um acordo para uma política económica que promovesse o ajustamento orçamental através do estímulo ao crescimento e do combate ao desemprego. Não foi esse o caminho que o PS e o PSD acordaram em sucessivos Orçamentos, não foi esse o caminho que o PS e o PSD quiseram tornar obrigação legal nesta Lei de Enquadramento Orçamental.
Os resultados estão à vista e o que hoje se consagra em lei é a política que leva ao desastre económico a que o País está a assistir.
No debate da especialidade, o Bloco de Esquerda também contribuiu para que fosse melhorada a disposição que diz respeito ao Conselho das Finanças Públicas. O Partido Socialista queria que o funcionamento e a composição deste Conselho fossem definidos através de decreto-lei pelo Governo,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — » mas os partidos da oposição conseguiram que venham a ser definidos por esta Casa, pela Assembleia da República. Portanto, em nenhuma circunstância este Conselho pode vir a ser constituído em moldes que ponham em causa a responsabilidade da definição das escolhas de política económica, que é uma responsabilidade da Assembleia da República, e assim continuará a ser.
O Bloco de Esquerda votará também todas as propostas que visem colocar a Assembleia da República onde ela deve estar, ou seja, no centro do debate sobre as escolhas de política económica, o que inclui, por exemplo, que a votação sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento seja feita aqui, na Assembleia da República, e não apenas o debate político, como o PS e o PSD tentaram fazer com a sua votação em sede de especialidade.
Rejeitaremos, naturalmente, as propostas eleitorais do CDS-PP, que o próprio não tem a mais pequena intenção de cumprir, se, por acaso, vier a ser governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e quem vai viabilizar esta Lei — seguramente, o PSD e o CDS — dizem que ela vai aumentar a transparência orçamental. Esta é, certamente, uma das grandes mentiras políticas por trás desta Lei.
De facto, esta Lei não reforça a transparência nem a possibilidade de garantir uma efectiva fiscalização e acompanhamento da execução orçamental no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos perante as populações.

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O expoente máximo do reforço da opacidade na elaboração do Orçamento constitui a eliminação do PIDDAC e de todos os mapas que davam informação relativa ao investimento público nacional e regional. A partir da aprovação desta Lei, os Deputados do PS, do PSD e do CDS podem prometer o que quiserem nos seus círculos eleitorais, pois julgam que será mais difícil denunciá-los politicamente e que vão sair impunes dessa falta de palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, vamos tentar, até à última instância, impedir esse facto e repor o artigo 32.º na sua formulação originária.
Uma outra questão central desta Lei é a consagração no nosso direito do designado «Semestre Europeu», traduzido, na prática, pela subordinação total do processo orçamental em Portugal às chamadas «imposições comunitárias», incluindo a fixação em lei de valores para o deficit orçamental. A subordinação ficou completa com um episódio que ocorreu há poucos minutos, quando o Ministro das Finanças anunciou que vai ser pedida a «famosa« ajuda externa,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De ajuda não tem nada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » que não ç qualquer ajuda, mas a submissão á chantagem financeira externa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, entendemos que esta matéria deve desaparecer e por isso avocámos para Plenário a discussão e votação na especialidade do artigo 12.º-C.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos eliminar, de uma forma clara, o artigo 12.º-I, que cria o designado «Conselho das Finanças Públicas».
A criação deste Conselho é uma decisão politicamente irresponsável do PS e do PSD. Trata-se de um órgão que vai condicionar e predeterminar de forma ilegítima a capacidade orçamental do Parlamento e que vai tentar pressionar a capacidade autónoma de decisão dos Deputados. Esta decisão constitui uma ofensa à dignidade dos Deputados e à dignidade e ao prestígio deste Parlamento.
Diz o PSD que está amarrado por um acordo que estabeleceu previamente com o PS e que, por isso, vai aprovar este chamado «comité dos sábios» pretensamente independentes. Vai fazê-lo nem que para isso tenha de calar a voz de distintos militantes do seu próprio partido,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » que afirmaram, de uma forma reiterada, incluindo na Comissão de Orçamento, que estavam visceral e frontalmente contra a ideia de criação deste Conselho das Finanças Públicas.
Se é verdade, como o PSD disse hoje de manhã e continua a afirmar, que nesta matéria o acordo com o PS está quebrado, então este é o último momento que o PSD tem para demonstrar ao País que esse acordo está, de facto, quebrado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, faço um apelo ao PSD para votar a proposta de eliminação do PCP. Se não o fizeram aqui, serão também cúmplices da criação de um órgão que é indigno para este Parlamento.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas deixar três notas.
A primeira para dizer que o PSD só tem uma palavra e cumpre sempre os seus compromissos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Por isso mesmo, o Presidente do PSD defendeu, há meses, a orçamentação de base zero. Apresentámos a proposta, foi possível chegar a um consenso e ela vai ser aprovada dentro de momentos.
Ainda não somos governo e já estamos a cumprir o que prometemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São o Lucky Luke da política!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: Srs. Deputados do Partido Socialista, nós cumprimos até ao último segundo o acordo que estabelecemos em sede do Orçamento do Estado. Por isso mesmo e porque entendemos que a Lei que vamos hoje votar é ainda uma continuação do processo orçamental, garantimos a sua viabilização.
No entanto, Srs. Deputados, neste processo ficou evidente como o PS convive mal com organismos independentes que analisem as contas públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O PS já os propôs em 2004!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebemos muito bem a razão da vossa má convivência com esses organismos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está à vista!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Começaram por tentar silenciar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Foi precisa a sábia intervenção do Sr. Presidente da Assembleia para condescenderem que a UTAO continue a trabalhar amanhã e até ao dia das eleições.
Verificámos também que, em relação ao Conselho das Finanças Públicas, de novo, o PS não cumpre a sua palavra, porque tem porventura receio dos órgãos independentes.
Vou ler o que os Srs. Deputados rejeitaram e que não é um compromisso do PSD, mas o resultado do grupo de trabalho que criaram e cujos resultados se comprometeram a aceitar. Vou ler para que fique claro para todos o que o PS não quer.
«A independência do Conselho é estatutariamente assegurada no plano pessoal e operacional.» — PS contra.
«A independência do Conselho, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respectiva missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado.» — PS contra.
«O Conselho tem acesso a toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação.» — PS contra.
«O Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito.» — este foi o único ponto que o PS viabilizou.
«O Conselho actua de forma transparente, tornando públicos os seus relatórios, enviando-os, simultaneamente, ao Governo e à Assembleia da República.» — PS contra.

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«O Programa de Estabilidade e Crescimento, o quadro plurianual de programação orçamental e o orçamento do Estado preparados pelo Governo são por este entregues ao Conselho em tempo oportuno, de modo a que as suas análises sejam efectuadas e disponibilizadas às respectivas discussões na Assembleia da República.» — e PS contra.
Hoje, todos percebemos claramente por que é que o PS não quer organismos independentes que analisem as contas públicas.
O dia de hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista — e é esta a terceira nota —, o dia 6 de Abril ficará na história pelo reconhecimento público por parte do Sr. Ministro das Finanças que é necessária a ajuda externa a Portugal. E isso só nos leva a dizer uma coisa: ficou à vista de todos a situação caótica a que os senhores conduziram Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS e o Governo não têm perdão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).
Começamos por votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 9.º-A à Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 9.º-A Limite à carga fiscal

1 — O total de impostos do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e das contribuições sociais, previstos no Orçamento do Estado, não pode em cada ano orçamental exceder 35% do Produto Interno Bruto do ano anterior, nos termos da lei.
2 — O limite previsto no número anterior pode ser excepcionalmente excedido mediante aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nos termos da lei.
3 — O total dos impostos do Estado referido no n.º 1 inclui todos os impostos estaduais, regionais e locais.

O Sr. Presidente: — Em relação à proposta de aditamento, do CDS-PP, de um artigo 9.º-B à Lei n.º 91/2001, o PCP pede para desagregar os n.os 1 e 2.
O Sr. Deputado Bernardino Soares confirma?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 de um artigo 9.º-B à Lei n.º 91/2001.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

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Artigo 9.º-B [»]

1 — O Orçamento deve ser globalmente equilibrado.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 de um artigo 9.º-B à Lei n.º 91/2001.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Era o seguinte:

2 — Excepcionalmente, poderá ocorrer défice se exclusivamente decorrente da formação líquida de capital fixo do sector público e não podendo ser superior a 3% do PIB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 9.º-C à Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 9.º-C Dívida pública

A dívida pública não pode ser superior a 60% do PIB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 4 do artigo 12.º-B da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — А Assembleia da Repõblica aprecia e vota, mediante resolução, o Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 12.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 9 do artigo 12.º-F da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

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9 — As propostas de criação ou alargamento de benefícios fiscais apenas são admitidas a discussão e votação quando acompanhadas da estimativa da receita cessante, da sua justificação económica e social e das medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais, nestas incluída a indicação de cortes na despesa em valor equivalente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta de eliminação, do PCP, do artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 e de aditamento de um n.º 4 ao artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, pedimos a votação em separado.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, primeiro, a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — А criação do Conselho das Finanças Põblicas não prejudica o funcionamento da Unidade Tçcnica de Apoio Orçamental, entidade independente junto da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 32.º da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Os mapas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são os seguintes:

[»]

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Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articuladas com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais — NUTS II» Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a voto».
Mapa XVI, «Despesa correspondente a programas».
[»]

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 97.º-A à Lei n.º 91/2001.

Submetida à votação, foi rejeitada, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 97.º-А Norma transitória

A Assembleia da República fixa anualmente as metas de progresso quanto aos objectivos de convergência, nomeadamente no que respeita ao défice e à dívida pública, tal como referidos nos artigos 9.º-B е 9.º -С. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e aos projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).
Vamos votar o artigo 12.º-C»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta redacção cria-nos uma dúvida: aquilo que vamos votar é o artigo 12.º-C referente ao texto final ou uma proposta do Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de eliminação.
Queremos saber o que vamos votar, se é a redacção final que vem da Comissão de Orçamento e Finanças, e que foi aprovada na Comissão, ou se é a proposta de eliminação do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — É o artigo 12.º-C constante do texto final da Comissão.
Vamos, então, votar o artigo 12.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

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A solicitação do PCP, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 21.º-A da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 21.º-B da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

A solicitação do PCP, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 21.º-C da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.

A solicitação do PCP, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º-D da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 21.º-D da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e aos projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra da Deputada do PS Teresa Venda e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)], vamos agora votar, em conjunto, os requerimentos de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas apresentadas para o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação, e para um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei em apreciação (requerimentos do PCP e do CDS-PP) e para os artigo 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação (requerimento do PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de iniciarmos as votações na especialidade sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP requereu a avocação deste artigo por entender que a proposta do PCP de financiamento das escolas com contrato de associação deve garantir a objectividade, a transparência, o rigor e a equidade.
Entendemos que a proposta do PCP não é um cheque em branco e que, ao contrário da proposta do Governo, assenta numa fórmula de financiamento com base em critérios mensuráveis, objectivos e definíveis.
Entendemos, por isso, que é fundamental cumprir e respeitar os direitos dos trabalhadores destas escolas com contrato de associação, nomeadamente os professores, os funcionários, os psicólogos e o seu estatuto remuneratório.
Entendemos, também por isso, que esta proposta do PCP, por recuperar o texto do decreto anterior, revogado pelo Partido Socialista, recupera, por isso, a objectividade, a transparência e garante a qualidade destas escolas e do ensino aqui ministrado.
Entendemos também que o PSD, o CDS e o Partido Socialista têm ainda esta oportunidade de ajudar a resolver o problema destas escolas e definir uma base muito objectiva, muito definida, muito mensurável no que diz respeito aos contratos de associação.
Existem escolas com diferenças substantivas no que diz respeito ao estatuto remuneratório dos seus professores e do seu quadro de pessoal não docente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que a equidade no tratamento destas escolas não pode ser tratada toda por igual atribuindo um cheque em branco de 80 000 €, porque as realidades objectivas dessas escolas são distintas.
É também por isso importante definir sempre o limite das escolas públicas com custos equivalentes e entendemos também fundamental — aliás, é esta a posição do PCP desde o início desta discussão — garantir o direito dos professores, dos funcionários destas escolas e dos psicólogos à estabilidade e à qualidade pedagógica.
Partido Socialista, PSD e CDS têm, hoje, uma oportunidade de garantir a resolução do problema destas escolas.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a publicação do decreto-lei que regula o apoio do Estado às escolas do ensino particular e cooperativo que o CDS sempre disse que a aplicação deste diploma iria conduzir à morte lenta do ensino particular e cooperativo da rede pública das escolas com contrato de associação.
A verdade é que hoje já assistimos à dispensa quer de professores quer de profissionais destas escolas devido ao facto de o Governo, no Orçamento do Estado, ter cortado em 30% o financiamento às escolas com contrato de associação, enquanto cortou apenas 11% às escolas do ensino estatal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa, na recta final desta Sessão Legislativa, é tentar encontrar uma solução de recurso que, não resolvendo o problema de fundo do financiamento das escolas com contrato de associação, possa de alguma forma reduzir as consequências do corte drástico que o Ministério da Educação aplicou ao ensino particular e cooperativo.
É preciso dar estabilidade às escolas com contrato de associação, é preciso garantir um financiamento, no mínimo, por alguns anos para que haja projectos educativos exequíveis e garantir também os postos de trabalho destas escolas.
O que está em causa, nesta recta final deste último dia de votações, é tentar, através de todos os grupos parlamentares, uma solução para reduzir as consequências que hoje já atingem as escolas com contrato de associação, o ensino que é ministrado a 50 000 alunos e o posto de trabalho de 8000 professores e funcionários das escolas com contrato de associação.
É por isso que o CDS-PP apresenta aqui três propostas, que, se forem aprovadas, vão no sentido de reduzir as consequências do corte financeiro e da aplicação do decreto-lei sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações do Decreto-lei n.º 138C/2010 que foram suscitadas pelos partidos da oposição mais não são do que uma tentativa de alterar e de passar por cima de um acordo que hoje está em vigor e que foi celebrado entre o Ministério da Educação e as associações representativas das escolas particulares e cooperativas.
Este acordo foi assinado no dia 9 de Fevereiro de 2011 e é com base nele que hoje está instituído um mecanismo através do qual o Estado português se relaciona com as escolas particulares e cooperativas que prestam serviço público de educação em territórios e em contextos onde as escolas públicas não têm capacidade suficiente para assegurar esse serviço público, como é um imperativo constitucional.
Mas mais grave do que isto é que estas apreciações parlamentares, particularmente as da direita, tentam aqui fundir duas realidade que não podem ser misturadas. Isto porque se uma coisa é falarmos da prestação de serviço público de educação em sítios onde as escolas públicas não conseguem dar resposta adequada, outra é promovermos, através desta apreciação parlamentar, a instituição de um mecanismo de livre escolha, por parte das famílias, das escolas que os seus filhos ou educandos hão-de frequentar.
Se observarmos com atenção os pressupostos que são aqui apresentados, quando as apreciações parlamentares e as respectivas propostas de alteração do CDS apontam para a prevalência de um período de 5 anos e do conceito de percurso escolar, adaptando-o hoje à escolaridade obrigatória, facilmente deduziremos que o que se está a tentar aqui é blindar os contratos de associação, fazendo com que eles durem 12 anos, coarctando, assim, qualquer possibilidade de o Estado regular e reconfigurar a rede de

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estabelecimentos públicos e o serviço público de educação, ficando completamente refém de outros interesses que não os interesses públicos e os interesses dos cidadãos portugueses.
Isto é inadmissível e não é este o contexto em que isto deve ser discutido. Isto é matéria de revisão constitucional, é matéria da maior importância política e não é aqui que ela deve ser discutida, porque não podemos cercear o Estado de elaborar a sua rede pública, de delimitar aquilo que é o perímetro do público e aquilo que é o perímetro do privado, e, dessa maneira, assegurar que, com os recursos hoje existentes, o Estado não fica refém de outro interesse que não seja o interesse nacional e a prestação de um serviço público de educação em regime de equidade e de igualdade de oportunidades a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate das propostas que foram apresentadas para votação na especialidade relativas a estas apreciações parlamentares, bem como as características específicas das propostas cuja votação foram avocadas a Plenário pelo CDS e pelo PSD, mostram bem que, em torno deste Decreto-Lei, se discutem várias coisas menos o próprio Decreto-Lei.
A verdade é que, para a situação dos colégios com contratos de associação, o problema não é o DecretoLei mas, sim, a Portaria e os valores que nela foram estabelecidos. Mas as propostas que foram trazidas a Plenário quer pelo PSD quer pelo CDS mostram, de forma muito, muito, clara, que há um debate que a direita pensa ser este o momento de ele fazer caminho, que é o debate do cheque-ensino. Por isso é que as propostas que são trazidas a Plenário tratam sobre a questão dos custos.
Ou seja, a agenda dos senhores é aquela que, aliás, sempre afirmaram: desde que os custos sejam idênticos, não interessa se a propriedade é pública ou privada, se a gestão é pública ou privada, aquilo que interessa é uma aferição dos custos, e é essa, aliás, a campanha que está hoje em curso aqui com as avocações que os senhores fazem.
É verdade, Srs. Deputados, que a Portaria tem, obviamente, problemas, mas o Decreto-Lei estabelece regras claras. Estabelece regras de financiamento por ciclo de escolaridade, o que nos parece importante, e estabelece também uma outra coisa em relação à qual os senhores queriam retroceder, que são as regras de renovação destes mesmos contratos de associação, para que o Estado e o interesse público no planeamento da rede pública não fiquem capturados por ciclos de 12 anos, como, aliás, os senhores pretendem. Portanto, o problema é o valor definido na Portaria.
O PCP traz aqui propostas, sobre as quais temos dúvidas, que permitiriam criar uma fórmula e um conjunto de procedimentos e de critérios sobre o financiamento das escolas com contratos de associação. Nós não somos favoráveis a esse entendimento, mas não nos vamos opor a essa proposta do PCP.
Estas eram, provavelmente, as propostas que permitiriam dar resposta a professores, pais e funcionários desses colégios com contrato de associação, mas o que é curioso é que o PSD e o CDS não se entenderam com o PCP para encontrar um consenso.
Ou seja, os senhores querem fazer uma campanha ideológica sobre o cheque-ensino, pois não interessa se a rede é pública ou privada, mas, para isso, não contam, obviamente, com o voto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inadmissível é um Governo e um partido que o suporta, como o Partido Socialista, tomarem decisões sem atender à realidade.
Sejamos claros e objectivos: o Decreto-Lei que o Governo e o Partido Socialista, pelos vistos, continuam a apoiar é um rude golpe para mais de 90 escolas, coloca em risco a escolaridade de 52 000 crianças e jovens e lança para o desemprego mais de 8000 professores. Esta é a realidade que existe desde Dezembro, Sr.as e Srs. Deputados, desde que o Partido Socialista e o seu Governo aprovaram este Decreto-Lei.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi em função disto que, desde a primeira hora, o PSD anunciou que iria promover uma apreciação parlamentar para, nessa sede, corrigir estes malefícios.
Infelizmente, o Partido Socialista, ao longo deste percurso, não foi capaz de honrar o passado que tem de relacionamento com estas escolas, com este subsector da educação, fez tábua rasa de 30 anos de relacionamento com elas. É por isso que, infelizmente — repito mais uma vez —, não foi possível chamar à razão quem tinha de ser chamado, ou seja, o Governo e o Partido Socialista.
Temos aqui hoje uma última possibilidade de poder alterar esta situação. E não é recuperando o modelo que funcionou anteriormente,»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é! Não é o PCP que o diz, são as escolas!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » que ç o modelo que o Partido Comunista ontem trouxe para este debate, com todos os defeitos e virtudes que foram sendo escalpelizados ao longo de anos, é, sim, aprofundando o relacionamento que existe. De que forma? Garantindo a todas as escolas aquilo que o Governo até já acabou por considerar, quando assinou um protocolo com as associações, que dura cinco anos, de que isto não seja arbitrário, mas seja para todos. Foi por isso que o PSD fez esta proposta, e ainda hoje não compreende por que razão as bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda não aceitam isto, quando em simultâneo, se refugiam num acordo assinado por este mesmo prazo.

Protestos do PCP.

Também se aprofunda esse relacionamento, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, garantindo que o valor do financiamento destas escolas não seja superior ao da escola pública equivalente. Este é um ponto de honra de que o PSD não abdica. Estas escolas têm de ser financiadas, os alunos têm de ter, de facto, a oportunidade de poder frequentar estas escolas, mas o valor do financiamento não pode exceder o do financiamento de uma escola pública de igual dimensão, com um corpo docente similar e com a mesma oferta educativa.
Estas são, de facto, as questões que, se as Sr.as e os Srs. Deputados hoje quiserem atender, poderão resolver o problema a partir de 1 de Setembro. Mas, se não quiserem, que fique bem claro aqui que há uma responsabilidade, que é de todos aqueles que não alinham por este diapasão, sobretudo o Partido Socialista, que é a responsabilidade de carregarem o fardo do fecho destas escolas, de 50 000 alunos sem escola e de 8000 professores sem emprego.
Este é o fardo que o Governo e o Partido Socialista deixam neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138C/2010, de 28 de Dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Os contratos têm âmbito plurianual, com a duração mínima de 5 anos, sem prejuízo do ajuste do montante de financiamento em cada ano lectivo, em função da alteração do número de alunos ou de turmas a financiar, podendo ser renovados por acordo das partes.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138C/2010, de 28 de Dezembro.
O Bloco de Esquerda pede para autonomizar o n.º 4, por isso vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 15.º só altera o n.º 4, porque os n.os 1, 2 e 3 não são alterados.

O Sr. Presidente: — Qual é o sentido do Bloco de Esquerda de autonomizar o n.º 4?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tanto quanto penso, estarão em votação os n.os 4, 5, 6 e 7 do referido artigo 15.º e nós queremos individualizar o n.º 4.

O Sr. Presidente: — Está entendido, Sr.ª Deputada.
Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 4 da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Era o seguinte:

4 — Até ao limite dos custos anuais por turma verificados nas escolas públicas equiparáveis em dimensão, corpo docente e sua antiguidade e oferta educativa, a portaria a que se refere o n.º 1 fixa o apoio financeiro com base nos seguintes critérios:

a) Pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, de acordo com o seu estatuto remuneratório, e respectivos encargos sociais; b) Bonificação de oito horas/semana/turma equiparadas a horas lectivas, para o desempenho das funções a determinar pelo estabelecimento de ensino, de acordo com o projecto específico de cada escola; c) Pagamento dos encargos com o vencimento de um psicólogo escolar e de um professor de apoio a alunos com necessidades educativas especiais, de acordo com os seus estatutos remuneratórios, e respectivos encargos sociais; d) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de funcionamento, exceptuando as despesas com o pessoal das cantinas, segundo uma percentagem de um quantitativo global a pagar por conta do corpo docente, variável entre um máximo de 50% e um mínimo de 35%; e) Pagamento das despesas com o pessoal afecto à cantina, quando funcione em regime de exploração directa, proporcionalmente ao número de alunos abrangidos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 da mesma proposta.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

5 — Para efeitos de definição e avaliação da ponderação quantitativa das componentes de financiamento previstas na Portaria referida no n.º 1, o Estado fiscaliza a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino.
6 — A portaria a que se refere o n.º 1 deve:

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a) Estabelecer, quanto a novos contratos plurianuais a celebrar ou a renovar para um novo ciclo de ensino, as formalidades e os prazos dos processos de candidatura, bem como os prazos de comunicação dos dados relevantes para o apuramento do subsídio a conceder, tendo em conta os calendários do ano lectivo, devendo as comunicações realizar-se preferencialmente por meios electrónicos; b) Estabelecer, quanto aos contratos em execução, o procedimento e o prazo para a sua renovação, bem como para a comunicação dos dados relevantes para o apuramento do subsídio a conceder, designadamente o número de turmas constituídas, devendo as comunicações realizar-se preferencialmente por meios electrónicos; c) Estabelecer os termos em que o subsídio é processado às escolas beneficiárias de contrato, designadamente quanto à periodicidade e ao meio de pagamento do mesmo.

7 — A portaria a que se refere o n.º 1 estabelece igualmente, a definição concreta da percentagem a pagar a cada escola por conta do pessoal não docente e das despesas de funcionamento dentro dos limites máximo e mínimo estipulados na alínea d) do número anterior, que deve ter em consideração, designadamente, parâmetros de qualidade pedagógica e a localização e as instalações de cada escola.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 3 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — O Estado assegura que o contrato de associação é mantido até à conclusão do percurso educativo pelas turmas por ele abrangidas.
4 — ........................................................................................................................................................ a) Fixar o apoio financeiro, com base no princípio de financiamento anual por turma, até ao valor máximo equivalente aos custos das escolas públicas equiparáveis ao nível da dimensão, da antiguidade do corpo docente e da oferta educativa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 4.º-A Disposição transitória

Até à entrada em vigor da Portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, são mantidos os valores atribuídos às escolas com contrato de associação verificados entre Janeiro e Agosto de 2011.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao DecretoLei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, apresentada pelo CDS-PP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A Disposição transitória

Enquanto não for apurado o custo médio por aluno nas escolas do Estado, mantêm-se os valores atribuídos às escolas com contratos de associação entre Janeiro e Agosto de 2011.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, penso que, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do BE, a proposta de aditamento foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Foi rejeitada, porque teve 103 votos contra e 102 votos a favor.
Assim sendo, porque foi aprovada uma proposta de aditamento, do PCP, de um novo artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e porque a aprovação desta proposta não foi deliberada em comissão, significa que agora, com esta votação em Plenário, será produzida legislação que contemple, como emenda ao Decreto-Lei, este aditamento.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento da Polícia Judiciária do Porto, Processo SRICEF/1.ª Brigada, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ferreira Gomes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Processos de contra-ordenação rodoviária n.os 266860710, 268800502, 268807159 e 268803250, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo Vouga, Anadia — Juízo de Grande Instância Cível — Juiz 1, Processo n.º 725/06.7TBOBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, Processo n.º 32/07.8JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 3882/06.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim se conclui a nossa reunião.
Recomendo aos Srs. Deputados que ainda não votaram para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional o favor de o fazerem na Sala D. Maria até 5 minutos após o encerramento dos trabalhos.
Desejo as maiores felicidades ao PS no seu Congresso Nacional no próximo fim-de-semana e informo que oportunamente serão convocadas as comissões permanentes constitucionais e regimentais.
Boa noite a todos e a todas.
Está encerrada a reunião, bem como as sessões plenárias desta Sessão Legislativa e desta Legislatura.

Aplausos gerais, de pé.

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Eram 19 horas e 32 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 377/XI (2.ª) (BE)

O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que, efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos —, o Estado não tem condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo, contrariamente ao que havia prometido, decidiu portajar estas vias.
Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT na região Norte — em que se inclui a A28 — fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras.
Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade, tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as consequências nefastas da concentração de investimento na capital.
Com efeito, no Norte a taxa de desemprego é superior à da região de Lisboa, sendo que esta região do País tem vindo a perder terreno face à média comunitária e a ficar mais pobre. Não estamos — manifestamente não estamos — a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente reconhecidas.
Para mais o Governo anunciou agora a suspensão da introdução de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.
Os Deputados subscritores, em coerência com a posição que vem sendo assumida pelo Partido Social Democrata, votaram contra o projecto de resolução em análise, mas pretendem deixar expresso na presente declaração de voto que não se conformam com medidas que contribuam para a realidade supradescrita e, nessa conformidade, não se revêem na decisão governamental de proceder à cobrança de portagens exclusivamente nas SCUT do Norte do País.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Nuno Reis.

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Relativas ao projecto de resolução n.º 277/XI (2.ª) (BE)

A construção de uma unidade de abate na região do Algarve é importante, mas deverá ser ponderado numa perspectiva multifuncional e flexível, com carácter empresarial e índole privada, o que não deve inibir a participação de capitais públicos. No sistema de incentivos para o sector, nomeadamente, no Plano de Desenvolvimento Rural Regional está prevista a possibilidade de apoio a uma unidade de abate, com uma verba inscrita de 5 milhões de euros.
A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e a Associação de Municípios do Algarve têm desenvolvido um conjunto de iniciativas, junto de empresários do sector pecuário e autarquias, mas não surgiu nenhum projecto para a construção ou recuperação de um matadouro para a região do Algarve.
A construção de um matadouro, em termos comerciais, só se torna rentável se ao mesmo tempo estiver associado uma sala de desmancha e embalamento e uma estação de tratamento de resíduos. Estas complementaridades associadas a unidade de abate, dificultam o investimento uma vez que a dimensão produtiva instalada no Algarve é diminuta.

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Existem algumas pretensões autárquicas para apoiar soluções mais ligeiras, nomeadamente em Aljezur, para uma sala de abate de bovinos e em Monchique um pequeno matadouro «sala de matança», mais dirigido para os produtores de suínos do concelho.
É neste quadro, com conhecimento muito concreto de todas as movimentações regionais e locais, que os Deputados do PS consideram que seria importante dar resposta aos produtores pecuários da região, com soluções de proximidade que devem ser encontradas entre os diversos agentes regionais, tendo viabilidade económico-financeira e não se avançar de novo para «grandes projectos» que não estejam adaptados à realidade regional.

Os Deputados do PS, Miguel Freitas — João Soares — Jamila Madeira.

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О meu voto favorável ao projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, o qual não foi ao encontro da indicação de voto da minha bancada parlamentar, deve-se à situação, periclitante, que se vive no Algarve e de esta ser ao nível da pecuária cada vez mais insustentável.
Devido ao encerramento compulsivo do Matadouro Regional, por parte da ASAE, em Julho de 2007, os criadores de gado da região são obrigados a recorrer aos matadouros de Beja e de Setúbal com todos os custos que isso acarreta e que encarecem os produtos finais.
As promessas do Governo socialista de que seriam efectuadas candidaturas ao QREN nunca saíram do microfone e dos panfletos eleitoralistas. Esta situação é tão mais grave quando existem no Algarve cerca de 700 explorações de gado bovino, ovino e caprino que se destinam ao mercado regional.
A prolongada ausência de um matadouro sedeado no Algarve tem vindo a conduzir à destruição do sector pecuário deixando a região cada vez mais dependente da «monocultura» do turismo.
Urge inverter esta situação.

A Deputada do PSD, Antonieta Guerreiro.

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A minha sensibilidade para a necessidade de uma estrutura regional para abate de animais vem de longe.
Ainda na primeira metade da década de 80, enquanto presidente da Câmara Municipal de Loulé, levei este município a tomar-se o primeiro accionista público do agora extinto Matadouro Regional do Algarve.
Infelizmente, as peripécias de vária ordem que se verificaram nas décadas seguintes, reconduziram o Algarve à mesma situação de há trinta anos a inexistência de uma estrutura na região que corresponda às necessidades dos produtores de carne algarvios.
O projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda está correctíssimo em todos os considerandos. Embora colocando reservas quanto ao carácter obrigatoriamente «público» de um Matadouro Regional, pois entendo que a solução deve passar pela iniciativa privada, por si só ou, desejavelmente, em parceria com os municípios e o próprio Estado, não tenho qualquer problema político em dar o meu voto favorável, numa dissonância com a posição do meu Grupo Parlamentar, mas por este autorizada.
O que está em causa são os interesses do Algarve, dos seus produtores e consumidores, e concordo com a necessidade de invectivar o Governo a favorecer uma solução, qualquer que ela seja. Na situação em que se está é que não se pode continuar!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 389/XI (1.ª) (BE) e 421/XI (2.ª) (PCP)

O PSD reafirma o seu convicto apoio à criação de um enquadramento legal que preveja a obrigatoriedade de utilização das denominadas «normas abertas» nos sistemas digitais e informáticos da Administração Pública.
Esta evolução significará um relevante avanço que merece ser enaltecido ao nível da interoperabilidade (na relação com os cidadãos e dentro da própria Administração) e da preservação de documentos.
Contudo, o PSD rejeita qualquer veleidade de gerar distorções de mercado e de limitar a pluralidade de intervenientes. Acreditamos que a liberdade e diversidade são bens irrenunciáveis que podem contribuir para a inovação, criatividade e progresso tecnológico.
Assim, o PSD manifesta as suas reservas à definição de norma aberta prevista no artigo 3.º da versão final do texto de substituição em apreço. A redacção em causa, que não coincide com a definição adoptada nas instâncias comunitárias europeias, surgiu num momento final, nas vésperas da conclusão da actividade do Grupo de Trabalho criado no seio da comissão parlamentar competente, sendo originária da AMA (Agência para a Modernização Administrativa). Seria de esperar uma atitude de pendor essencialmente técnico e de neutralidade ideológica por parte deste organismo da Administração Pública. Nisso confiou, desde o primeiro minuto, o referido Grupo de Trabalho. Mas esta proposta, relativa concretamente aos direitos de propriedade intelectual, aparenta ser pré-direccionada e excludente de diversas soluções que poderão, em tese, significar a melhor solução para o Estado e para os cidadãos.
Com efeito, este artigo específico gera dúvidas interpretativas que poderão conduzir a impasses que distorcerão o nobre objectivo destas iniciativas legislativas.
Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD abstém-se nesta votação, apesar de subscrever integralmente os propósitos originários destas iniciativas legislativas.

Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — Luís Menezes — Emídio Guerreiro — Carla Barros — Maria Teresa Fernandes.

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Relativas ao projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) (PS)

Votei a favor da criação da Ordem dos Agentes Técnicos de Engenharia porque reconheço que há a necessidade de uma ordem que enquadre as actividades profissionais dos licenciados em Engenharia pelos institutos politécnicos, mas lastimo que não tenha sido possível encontrar outra solução mais apropriada para um problema que é real. De facto, a reforma curricular conhecida como processo de Bolonha exigia uma regulamentação clara da correspondência entre os antigos e os novos graus académicos. À falta dessa medida, a Ordem dos Engenheiros poderia ter adaptado rapidamente os seus estatutos para enquadrar os novos licenciados e mestres sem descontinuidades em relação aos antigos graduados. Temos de reconhecer que esta adaptação tardou mas sempre houve uma expectativa neste sentido. A solução agora encontrada exige uma rápida negociação entre as duas ordens para clarificar o seu âmbito de intervenção que conduza, se possível, à sua fusão. É necessário tipificar o acto de engenharia enquadrado por cada uma das ordens e garantir a sua plena compreensão pelo público.

Os Deputados do PSD, José Ferreira Gomes — Jorge Bacelar Gouveia.

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Respeitando a disciplina de voto determinada pelo Grupo Parlamentar do PSD, e só por isso, votei favoravelmente о projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), apresentado pelo PS, ainda que considere, não por qualquer lógica corporativa, mas em termos do interesse nacional, ser totalmente injustificada a conversão da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos em Ordem Profissional.

O Deputado do PSD, Pedro Saraiva.

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O Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que criou a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, veio «dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva.» O Partido Socialista pretende, com o projecto de lei apresentado, que a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) incorpore adequações provenientes da realidade e da própria engenharia, passando a ANET a ser designada por Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Sem prejuízo da análise que o Grupo Parlamentar do PSD efectuou sobre projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), que visa alterar e adaptar o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, declaro não me rever nas modificações introduzidas, embora tenha acompanhado a votação do Partido Social Democrata por solidariedade, designadamente porque considero que desfavorece a capacidade de afirmação da profissão de Engenharia em Portugal, cujo prestígio é reconhecido em termos nacionais e internacionais.

O Deputado do PSD, Pedro Lynce.

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O texto final do projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), que procede à «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e aprova o respectivo Estatuto» mereceu, por parte do PCP, na sua votação final e global, a abstenção.
A abstenção do PCP justifica-se pelo facto de a transformação da Associação de Direito Público dos Engenheiros Técnicos em Ordem Profissional comportar um vasto conjunto de questões e dúvidas.
Não se trata de existirem dúvidas quanto à pretensão dos Engenheiros Técnicos estarem integrados numa Ordem Profissional, mas, sim, quanto à necessidade de existência de duas ordens profissionais, a dos Engenheiros e a dos Engenheiros Técnicos. Por outro lado, há questões que se colocam decorrentes da integração no processo de Bolonha e a necessidade, que no nosso entender existe, de proceder a uma avaliação global e mais aprofundada desta questão.
Na verdade, um conjunto de iniquidades e injustiças resultam da aplicação do chamado «Processo de Bolonha» sem medidas sérias de avaliação e correcção de práticas que podem resultar como nocivas para a qualidade da formação dos profissionais portugueses, bem como para a qualidade da produção científica e tecnológica nacional. A constituição de duas ordens profissionais com tutela comum sobre alguns actos de engenharia poderá, inclusivamente, gerar conflitos que poderiam ser sanados com uma política que passasse por uma abordagem integrada entre ensino superior e regulamentação da profissão.
A simples, independentemente da sua justeza aparente, equiparação da actual licenciatura às licenciaturas pré-Bolonha, que de certa forma é aceite implícita mas não assumidamente pelo projecto de lei em causa, poderá vir ainda a gerar maior confusão e assimetria num sistema de formação e exercício da profissão que já de si revela complexidade. Da mesma forma, a Assembleia da República tinha consciência de que existia disponibilidade da Ordem dos Engenheiros para encetar negociações no sentido de criar a possibilidade de aceitação dos licenciados pós-Bolonha.
Por fim, importa referir que o processo legislativo foi, em sede de discussão na especialidade, apressado e não procedeu à avaliação aprofundada que esta questão merece.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Jorge Machado.
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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) (PS), 99/XI (1.ª) (BE), 163/XI (1.ª) (BE), 247/XI (1.ª) (PCP) e 248/XI (1.ª) (PCP)

Na anterior Legislatura, o Partido Socialista, com maioria absoluta, impôs na Assembleia da República a criação de um regime laboral para os profissionais do espectáculo e do audiovisual que, de tão desadequado à realidade, nunca chegou de facto a ser aplicado. A Lei n.º 4/2008 não só não resolvia o grave problema de falsos recibos verdes que assola o sector do espectáculo e do audiovisual como criava problemas novos, como o do ataque aos direitos de autor.
Nesta Legislatura, e com o Partido Socialista agora numa situação de maioria relativa, foi possível trabalhar sobre várias propostas alternativas — o diploma que agora aprovamos nasce de diplomas de três bancadas parlamentares (Bloco de Esquerda, PCP e PS), aprovados na generalidade, e dos contributos de todas as bancadas parlamentares em sede de especialidade — e há uma aproximação efectiva às necessidades e revindicações do sector. Não é esta a legislação definitiva que responda a todas as dificuldades e especificidades do sector, mas é certamente mais adequada, mais equilibrada, mais responsável. Dá instrumentos para começar a resolver alguns dos problemas. É por isso um passo importante e que assinalamos.
E esta é a razão para acompanharmos um diploma em que, não nos revendo em muitas das opções que são herdeiras da Lei n.º 2008 e que cuja permanência o PS impôs com o apoio de PSD e CDS, reconhecemos avanços muito significativos no combate à violência que é a precariedade do trabalho a falso recibo verde.
O Bloco de Esquerda empenhou-se neste combate e várias das suas propostas vingaram. Temos agora um regime laboral que se aplica tanto a profissões artísticas como a técnicas, técnico-artísticas e de mediação.
Nenhum profissional em nenhuma equipa de espectáculo ou audiovisual se verá excluído da possibilidade de assinar contrato. Mais: com esta nova lei os trabalhadores e as trabalhadoras do espectáculo e audiovisual podem assinar contratos com mais do que uma entidade sem as limitações impostas pelo Código do Trabalho; não só todas e todas têm agora acesso a contrato de trabalho como o têm em todas as suas múltiplas actividades. Sabemos bem que esta é uma área em que um actor faz dobragens de manhã e está em cena à noite, em que um técnico está num estúdio de manhã e no palco de um festival à tarde, em que um cantor dá aulas de voz aos intçrpretes de um espectáculo á tarde e actua á noite» Podem todos e todas agora exigir o contrato de trabalho a que têm direito e lhes dá direitos. Com o contrato de trabalho, vem a protecção na doença, nos acidentes de trabalho, a possibilidade de aceder ao subsídio de desemprego. Este é um passo significativo.
Este acesso aos contratos de trabalho está fortalecido por outras duas alterações importantes e que foram reivindicações de todos os sindicatos, associações e demais entidades representativas do sector ouvidas ao longo deste processo. Uma das exigências foi a revogação do artigo 18.º da Lei n.º 4/2008 que atacava os direitos de autor. E esse artigo foi revogado. Os direitos de autor são regulados em legislação própria e a existência de normas conflituantes entre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o regime laboral dos trabalhadores do espectáculo e audiovisual atacava direitos e criava incerteza. Agora, e com esta revogação, proposta pelo Bloco de Esquerda e que apenas teve a oposição do PS, conseguiu-se não só a protecção dos direitos dos autores e dos artistas, mas também maior clareza jurídica.
Outra das reivindicações do sector que encontra acolhimento neste diploma é o reforço da presunção de contrato de trabalho. O artigo 6.º da Lei n.º 4/2008 fazia depender a presunção da dependência económica do empregador, o que, num sector em que o pluriemprego é generalizado e muitos trabalhadores estão na dependência económica de diversos empregadores, deixava de fora muitas situações de contrato de trabalho.
Com a revogação deste artigo, a presunção aplica-se nos termos estabelecidos no Código do Trabalho; ou seja, a dependência económica deixa de ser critério e aplica-se o artigo 12.º do Código de Trabalho. Sempre que o local de realização da actividade for determinado pelo empregador e exista horário de trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho. É outro avanço significativo.
Sabemos, no entanto, que o reforço da presunção de contrato de trabalho não resolve por si só todos os problemas. Neste sector, como noutros, o combate aos recibos verdes exige uma ACT mais actuante e um Estado que assuma as suas responsabilidades e não abandone os trabalhadores à sua sorte. E sobre estas

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matérias o Bloco de Esquerda tem apresentado projectos de lei com soluções concretas e continuará a fazêlo.
O Partido Socialista apresentou a este respeito uma proposta que foi chumbada por toda a oposição e que merece alguma reflexão. Pretendia o PS que fosse vedado o acesso a financiamentos directos do Estado para o sector do espectáculo e do audiovisual a quem não celebrasse contratos com 85% dos trabalhadores. Esta proposta foi criticada em uníssono por todos os sindicatos e associações representativas do sector por, embora se reconhecessem boas intenções na sua formulação, estar mal feita.
A proposta foi recusada por três ordens de razão: primeira, criava uma espécie de «zona franca» para a contratação a falsos recibos verdes nas actividades não financiadas directamente pelo Estado, nomeadamente no sector da televisão, e em 15% dos trabalhadores dos projectos financiados; segunda, misturava legislação sobre regime laboral com legislação sobre financiamentos do Estado, criando uma baralhada jurídica; terceira, retirava a possibilidade de financiamento directo do Estado a projectos pequenos, levados a cabo por equipas reduzidas, bastando para tal que, numa equipa de quatro pessoas, um dos intervenientes — por exemplo, o autor — fosse um verdadeiro recibo verde. Consideramos, no entanto, que será pertinente, em sede da legislação sobre financiamentos directos do Estado, introduzir normas que obriguem os beneficiários a comprovar a adequação dos vínculos laborais que estabelecem com as equipas, tal hoje são já obrigados a comprovar a regularização da sua situação junto da segurança social e do fisco. E o Bloco de Esquerda assume o compromisso de apresentar propostas neste sentido.
Lamentamos que muitas alterações pelas quais nos batemos não tenham sido aceites: não acompanhamos a manutenção de diversas normas da Lei n.º 4/2008, como os contratos intermitentes, ou o regime de reconversão profissional, que o PS, com o apoio de PSD e CDS, não aceitou alterar. Consideramos muito insuficientes as alterações ao artigo 7.º, sobre contratos a termo, embora reconheçamos que se avançou na protecção do direito ao gozo das férias, já que a redução de 8 para 6 anos como limite dos contratos a termo é, no mínimo, um passo muito tímido. A especificidade do sector pode exigir uma maior flexibilidade para a contratação a termo, mas não justifica que os contratos a prazo possam ter 6 anos. E é com muita amargura que vemos duas oportunidades perdidas. Perdidas, desde logo, porque o Partido Socialista não cumpriu as promessas feitas.
A primeira promessa quebrada foi a de um regime de acesso às prestações de desemprego que respondesse às necessidades dos verdadeiros intermitentes do espectáculo e do audiovisual. O regime que o PS propôs não assegura o acesso ao subsídio de desemprego entre projectos, entre espectáculos, entre filmes. Mais: o Partido Socialista, que afirmou desde início que estaria disponível para debater alternativas e encontrar novas soluções, chumbou todas as alterações propostas, incluindo as que saíram directamente das audições aos sindicatos e demais entidades representativas do sector e a que o Bloco de Esquerda deu corpo, sob a forma de propostas de alteração. Todas chumbadas. Até ao fim insistiu na proposta inicial, de forma completamente inflexível e contrariando tudo o que foram as suas promessas ao sector. O combate pelo direito de acesso ao subsídio de desemprego, com regime que proteja tanto os trabalhadores com contrato permanente como os intermitentes do espectáculo e do audiovisual é um compromisso do Bloco de Esquerda.
E apresentaremos iniciativas legislativas com soluções concretas. Não baixamos os braços.
A outra promessa quebrada foi a de um estatuto para os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo, nomeadamente, dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. O diploma que agora aprovamos não dá resposta a estes profissionais. E é vergonhoso que se continue a sacrificar pela incompetência e irresponsabilidade os bailarinos e bailarinas de bailado clássico e contemporâneo. Lembramos que o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei, acompanhando os projectos relativos ao regime laboral e segurança social para os trabalhadores do espectáculo e do audiovisual, para responder às necessidades inerentes a esta profissão de desgaste rápido. O Partido Socialista, num primeiro momento, pediu que se baixasse o diploma à comissão, sem votação, porque o Governo apresentaria uma proposta própria e as duas propostas — do Bloco de Esquerda e do Governo — poderiam ser debatidas em conjunto. O Governo não cumpriu a promessa e o Partido Socialista também não. Acabou por chumbar a proposta do Bloco de Esquerda, o único partido que apresentou alternativa e proposta, com a conivência das abstenções de PSD e CDS. A promessa de proposta foi repetida, mas nada foi feito. Registamos que, nesta Legislatura, o Governo não apresentou nenhuma das leis que prometeu para o sector cultural. Nada foi apresentado: lei das bibliotecas, do cinema, da cópia privada. Tudo na gaveta. Mas a maior vergonha deste Governo e do Partido Socialista é certamente ter

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negado aos bailarinos, e nomeadamente aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, direitos básicos no final da carreira. O Bloco de Esquerda não esquece e mantém o compromisso com os bailarinos.
Muito ficou por fazer. Este diploma representa um avanço, mas não a resposta. Votámos a favor do texto final, porque reconhecemos neste processo legislativo as conquistas do sector, a que o Bloco de Esquerda deu voz e pelas quais se bateu. As alterações agora conseguidas melhoram a situação laboral dos profissionais do espectáculo e do audiovisual. Mas não resolvem todos os problemas. Este é apenas mais um passo sobre o qual continuaremos a fazer propostas que respondam às necessidades e aos direitos dos trabalhadores do espectáculo e do audiovisual.

Os Deputados do BE, José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiros — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.

——

A lei agora aprovada constitui um avanço na resolução de alguns dos problemas dos trabalhadores das artes e do espectáculo, mas mantém na Lei n.º 4/2008 alguns dos aspectos mais negativos e que maior contestação têm merecido.
Sendo inquestionáveis os avanços registados em aspectos como o acesso à protecção social, a presunção do contrato de trabalho, os direitos de autor e direitos conexos e outros que o PCP, obviamente, apoia e para os quais deu o seu contributo, a verdade é que se mantêm inexplicavelmente na Lei n.º 4/2008 algumas das normas mais contestadas pela quase totalidade dos profissionais do sector.
Aliás, nas audições realizadas a entidades como a Plataforma dos Intermitentes, o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, o Sindicato dos Músicos, o Centro Profissional do Sector Audiovisual, a REDE — Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea, a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, entre outras, foi praticamente unânime a crítica a estas normas que, afinal, acabam por permanecer na Lei.
Os exemplos mais claros são o regime de intermitência, o regime de contratação a termo e o regime de reconversão profissional.
Mantém-se na Lei n.º 4/2008 um regime de intermitência que não corresponde à noção de intermitência da actividade artística nem às necessidades destes trabalhadores, antes cria problemas aos poucos trabalhadores que têm contratos sem termo — designados trabalhadores efectivos.
Mantém-se, igualmente, um regime de contratação a termo diferenciado e substancialmente pior que o do Código do Trabalho, que agora se torna particularmente preocupante pela precarização a que pode conduzir nas actividades técnico-artísticas e de mediação que passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei.
Mantém-se ainda na Lei um regime de reconversão profissional que não resolve nenhum dos problemas dos trabalhadores a quem se destina, particularmente dos bailarinos, subsistindo a preferência pela caducidade do contrato, em vez da manutenção do posto de trabalho.
Tal como sempre tem acontecido, o PCP empenhou-se activamente para que fossem encontradas soluções para todos os problemas em discussão.
Para além das propostas constantes dos projectos de lei n.os 247 e 248/XI (1.ª), apresentámos ainda um conjunto de propostas na especialidade que contribuíram para as alterações positivas que agora são alcançadas e outras que permitiriam que aqueles aspectos objecto de maior contestação pudessem também ser resolvidos.
Particularmente em relação à reconversão profissional ficou claro que só por falta de vontade política de PS, PSD e CDS não se avançou com uma solução para este problema.
Aceitando as justas críticas que outros partidos fizeram à proposta inicial do PCP para a reconversão profissional, avançámos com uma nova proposta mais completa para que os profissionais das actividades de desgaste rápido — como os bailarinos — não vissem uma vez mais adiada a resolução dos seus problemas.

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Incompreensivelmente, apesar de responder a todas as críticas e objecções que haviam sido feitas, a proposta do PCP para um novo artigo 19.º foi chumbada.
Por considerar incompreensível que aqueles aspectos ficassem por resolver nesta revisão da Lei n.º 4/2008, no próprio dia da votação final o PCP utilizou a última possibilidade que restava e colocou à votação em Plenário as propostas para os artigos 7.º (Contratação a termo), 8.º (Intermitência) e 19.º (Reconversão profissional).
Uma vez mais, PS, PSD e CDS impediram que estes artigos fossem alterados, ficando assim limitado o resultado final deste processo legislativo.
Reconhecendo e apoiando os aspectos positivos que daqui resultam, o PCP não pode, em coerência, votar favoravelmente uma lei que mantém os mesmos regimes de intermitência e de reconversão profissional da Lei n.º 4/2008 e um regime de contratação a termo cujo conteúdo negativo pode agora tornar-se ainda mais gravoso.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

— —— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) (PSD)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o texto de substituição porque considera que a prescrição terapêutica não é um mero acto administrativo. Resulta da relação entre uma pessoa e um profissional médico. Essa relação deve, do nosso ponto de vista, ser valorizada e incentivada.
Vemos como indesejáveis as interferências burocráticas nessa relação, que devem ser restringidas ao mínimo indispensável. Com a generalização da prescrição electrónica, chegaremos também à generalização da prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional).
No actual momento, quase 70% das receitas comparticipadas são já emitidas em sistemas electrónicos e, nessas, a DCI está sempre presente. Por outro lado, assistimos à evolução do mercado de genéricos em Portugal que aumentou 600% em cinco anos. Essa evolução revela que os médicos incorporaram na sua atitude a preocupação com o preço dos fármacos, para os seus pacientes e para o Estado. Fazem-no, aliás, no cumprimento das normas deontológicas da sua profissão.
Neste contexto, continuando a verificar-se o aumento da proporção de medicamentos genéricos, não vemos razão para que a solução de prescrição exclusiva por DCI, proposta pelo texto de substituição apresentado, seja aprovada.
O Partido Socialista acredita nos genéricos e na sua penetração no mercado global dos medicamentos.
Somos favoráveis à continuação desse esforço, num ambiente de diálogo e cooperação.
Não acompanhamos medidas administrativas que interferem na relação médico/doente, gerando desconfiança. Desejamos garantir que essas medidas não representam um aumento da participação dos cidadãos, em particular dos mais carenciados na despesa com medicamentos.
Este objectivo não se consegue com medidas como as que hoje nos são propostas, que visam apenas conseguir um efeito político imediato.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Maria de Belém Roseira — Maria Antónia Almeida Santos — Luísa Salgueiro — Ana Catarina Mendonça — Luís Gonelha — e uma assinatura ilegível.

——

Em todas as decisões de que resulte dispêndio de dinheiros públicos, qualquer decisor responsável e sensato pondera a relação custo/benefício com o objectivo de obter o melhor resultado para a comunidade e para os cidadãos com o menor encargo possível para o erário público.

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Tal postura tem sido notória, nos últimos anos, na prescrição de medicamentos genéricos, cujo extraordinário incremento se fica a dever à natural adesão da classe médica ao objectivo de atingir os melhores resultados terapêuticos, com os menores custos para os doentes de que se sentem responsáveis.
A relação de confiança médico/doente, tantas vezes incompreendida e invejada por profissionais de outras actividades, é um factor fundamental para o sucesso da terapêutica e para o bem-estar do doente e resulta, nomeadamente, da inalienável responsabilidade médica pelo diagnóstico e pela terapêutica prescrita.
Mais do que um invejável poder, a decisão terapêutica é uma pesada responsabilidade de que o médico não pode ser aliviado nem partilhar, sob pena de se violar a boa prática médica e de se pôr em risco a saúde e, eventualmente, a vida dos doentes.
Este propósito legislativo de retirar ao médico a total responsabilidade da prescrição terapêutica, transferindo-a para o farmacêutico ou, a maioria das vezes, para o balconista do comércio de farmácia, norteado pelo lucro e pela gestão de mercadorias e fornecedores, é uma inaceitável intromissão na relação médico/doente, revelando total incapacidade de compreensão da singularidade e da essência do acto médico.
E, repetindo o que eu próprio e muito credenciados especialistas afirmaram na Comissão Parlamentar de Saúde, são múltiplos os motivos para a minha votação contra este propósito legislativo, de ordem científica, técnica e política.
Em primeiro lugar, desmistificando que medicamentos com o mesmo princípio activo são iguais. Tal não é verdade, porque diferentes medicamentos têm bioequivalências diferentes relativamente ao medicamento de referência e consequentemente têm efeitos de grau diverso no mesmo doente, podendo ter uma acção insuficiente ou produzir efeitos excessivos ou tóxicos, conforme os casos.
Além disso, até quando têm o mesmo princípio activo, os medicamentos podem ter excipientes diferentes na sua constituição, com tolerâncias e reacções diversas do doente, que apenas o médico pode interpretar e evitar.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

———

Relativa ao texto final da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) (PSD)

O voto contra o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) assenta na convicção de se tratar de uma lei apressada e demagógica que, sem reflexão profunda das consequências ou da sua eficácia, acolheu o voto da maioria PSD, CDS e BE, no Parlamento. É, no nosso entendimento, uma lei perversa, redundante e desestabilizadora que, a ser cumprida, acarretará custos adicionais injustificados, designadamente na alteração de numerosa legislação que atribui obrigações de fiscalização, controlo e divulgação da informação a tutelas sectoriais, sob pena de redundância. Esta afirmação encontra fundamentação nos seguintes factos: 1 — É uma lei perversa porque vem arruinar etapas positivas prosseguidas nos últimos anos em Portugal na desburocratização e desmaterialização de procedimentos administrativos exigidos quer a entidades privadas quer a entidades públicas. Recorde-se a evolução verificada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, designadamente na criação do cartão da empresa e no cartão de pessoa colectiva1 que informa o registo de todas as entidades do sector público administrativo2; 1 O cartão de empresa é o novo documento de identificação múltipla das pessoas colectivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) que, à excepção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o número de inscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas. Este cartão contém ainda o CAE principal e até três CAE secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição. Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças.
2 O cartão da empresa serve para a identificação das seguintes entidades: sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), entidades públicas empresariais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), sucursais de entidades estrangeiras, trust e demais entidades sujeitas a registo comercial, empresários individuais inscritos no FCPC; O cartão de pessoa colectiva identifica as seguintes entidades: Entidades inscritas no FCPC, mas não sujeitas a registo comercial (associações, fundações, pessoas colectivas religiosas, organismos da administração pública, condomínios»); Associações e fundações registadas nas conservatórias do registo comercial devido ao seu reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública.

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2 — É uma lei redundante porque já hoje está atribuído à Inspecção-Geral de Finanças competências para organizar e manter actualizado o registo das participações, em entidades societárias e não societárias, detidas pelo Estado e outros entes públicos, individual ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta (vide DecretoLei n.º 491/99, de 17 de Novembro, e Portaria n.º 204/04, de 03 de Março3).
Recorde-se que é competência da Inspecção-Geral de Finanças assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, actividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado; 3 — É uma lei desestabilizadora porque pretende tratar da mesma forma a informação relativa à execução orçamental e evolução patrimonial e a informação financeira histórica. Esquece a útil separação de funções existente entre as diversas entidades públicas, designadamente da DGO — Direcção-Geral do Orçamento.
Recorde-se que a DGO tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado, e assegurar a participação do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) no quadro da negociação do Orçamento e da programação financeira plurianual das Comunidades Europeias e assegurar a elaboração e gestão do Programa de Investimento e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central; 4 — É uma lei que ignora as competências atribuídas a diversas entidades públicas no domínio da informação e da sua publicitação, designadamente:

a) Decreto-Lei n.º 167/2008, que determina a divulgação através do sítio na Internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças da informação relativa às indemnizações compensatórias concedidas. Determina, ainda, que outras subvenções públicas concedidas sejam divulgadas de forma agregada no sítio electrónico da Inspecção-Geral de Finanças.
b) Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, que estabelece a organização da administração directa do Estado e que, no seu artigo 29.º, define a responsabilidade pela criação e permanente actualização de uma base de dados dos serviços da Administração Pública, da sua estruturação por ministérios e, bem assim, pela sua divulgação através dos meios mais eficazes, designadamente o Portal do Cidadão.
c) Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, Lei-Quadro dos Institutos Públicos (IP), que estabelece, no artigo 49.º, a criação de base de dados dos IP e a sua disponibilização em linha na página electrónica da Direcção-Geral da Administração Pública, incluindo conexões para a página electrónica de cada instituto.

Finalmente, concluía registando que uma iniciativa desta natureza devia ter um trabalho prévio de fiscalização do cumprimento da legislação em vigor e a ponderação para os sistemas de informação já estabilizados, designadamente o Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE) criado pela DGAEP.
O Sistema de Informação de Organização do Estado é um sistema de informação de caracterização organizacional único e transversal de todos os serviços e entidades públicas, integrando os serviços de apoio a órgãos de soberania, a administração directa e indirecta do Estado, a administração regional e a administração autárquica.

A Deputada do PS, Teresa Venda.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados João Oliveira (PCP), Ana Paula Vitorino e Glória Araújo (PS), António Leitão Amaro, Jorge Costa e José Eduardo Martins (PSD), Raúl de Almeida (CDS 3 Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias.

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PP) e Bernardino Soares (PCP) não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS) Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD) António Egrejas Leitão Amaro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS) João Barroso Soares

Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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