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Quinta-feira, 21 de Abril de 2011 I Série — Número 73
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 20 DE ABRIL DE 2011
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 8 minutos.
A Câmara aprovou oito pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando, respectivamente, três Deputados do PS, três Deputados do CDS-PP e um Deputado do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, e um Deputado do PSD a prestar declarações, como arguido, em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) chamou a atenção para as políticas de endividamento e destruição do aparelho produtivo seguidas ao longo dos anos pelos sucessivos governos e preconizou a mudança de políticas como solução para a presente crise.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a ingerência de organizações externas na resolução dos problemas do País e referiu propostas alternativas apresentadas pelo seu partido para a sua solução.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) referiu as consequências económicas e sociais da presente situação do País e teceu críticas a propostas de destruição do Estado social.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) condenou as políticas de desinvestimento levadas a cabo pelo Governo nas áreas da segurança interna e da justiça.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) citou várias organizações não governamentais de apoio social que alertam para a situação de emergência social vivida no País, tendo apelada à mudança de políticas.
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Em declaração política, g Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) condenou as posições tomadas pelos partidos da oposição que conduziram à crise que o País vive.
Em declaração política, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) referiu os números da execução orçamental do primeiro trimestre de 2011 que indicam o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e questionou acerca da razão da actual crise política.
Procedeu-se a um debate sobre situações de carência nos hospitais e maternidades, solicitado pelo PCP, no qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria de Belém Roseira (PS).
Procedeu-se, depois, a um debate sobre o plano de construção das grandes obras públicas, solicitado pelo CDSPP, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), Cecília Honório (BE) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 16 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Deputados presentes à reunião:
Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ramos Preto Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro José Manuel Marques de Matos Rosa José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Lynce de Faria
Partido Popular (CDS-PP) Cecília Felgueiras de Meireles Graça João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
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Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão Permanente, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas.
Antes disso, porém, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, Processo n.º 48/11.0SGPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.º 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo JIC do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, Processo n.º 345/10.1TALGS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º Juízo dos Juízos Criminais do Porto, Processo n.º 128/08.9TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Alvaiázere, Processo n.º 26/11.9GTLRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Marques (PSD) a prestar declarações, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º Juízo dos Juízos Criminais do Porto, Processo n.º 128/08.9TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, Processo n.º 259/07.2TAABT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Gonelha (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive hoje a crise mais grave do pós-25 de Abril.
E de nada adianta, como fazem alguns, procurar fugir ao que é evidente: esta crise não caiu do céu, não é produto de qualquer intervenção divina e muito menos fruto do acaso.
A crise tem responsáveis, esses responsáveis têm partidos, esses partidos têm nome e esses nomes são o PS, o PSD e o CDS-PP. Os responsáveis são os partidos que têm estado no Governo, ao longo dos últimos 35 anos. Foram eles, e só eles, que levaram o País à situação desastrosa que atravessa.
Na verdade, foi a partir da última intervenção do FMI no nosso País que começaram as privatizações em grande, com o PSD de Cavaco Silva, o tal que nos prometeu o «pelotão da frente».
Como resultado, o Estado perdeu importantes instrumentos de política macroeconómica e o poder económico passou a ditar toda a política económica do País. O problema foi que os governos que se seguiram, até hoje, fossem do Partido Socialista ou do PSD e do CDS-PP, mais não fizeram do que orientar a política económica para servir as pretensões desses grandes grupos económicos.
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Mas, face ao fraco crescimento da nossa economia, associado à destruição da nossa indústria, da nossa agricultura e das nossas pescas, o que esses governos provocaram para assegurar esses objectivos, foi o profundo endividamento do Estado, das empresas e das famílias.
Está bom de ver que os meios financeiros obtidos pelo crescente endividamento do País não foram aplicados em investimentos produtivos. O Estado endividou-se para construir estádios de futebol e autoestradas e para comprar submarinos, coisas apenas «para inglês ver».
Promoveu o transporte rodoviário, muito mais caro e muito mais nocivo para o ambiente e criador de mais dependência externa, em prejuízo do transporte ferroviário. Portugal possui, hoje, muitos mais quilómetros de auto-estrada do que linhas férreas electrificadas, tendo perdido, nos últimos 23 anos, 900 km de linhas férreas.
Por fim, ao mesmo tempo que foram empurrando mais e mais famílias para a pobreza, os governos foram multiplicando, pomposa e modernamente, as parcerias público-privadas, a maioria em auto-estradas, cujos custos atingirão, nos próximos anos, cerca de 60 000 milhões de euros e que asseguram elevados lucros, nomeadamente à banca, que financia os empreendimentos, mas também aos grandes grupos da construção civil, que os construíram e obtiveram posteriormente a respectiva concessão de exploração.
A somar a tudo isto, temos ainda o modelo neoliberal que domina actualmente a União Europeia e que coloca os países em dificuldades completamente dependentes ou reféns dos mercados. Ninguém compreende, nem é aceitável, que o Banco Central Europeu se recuse a financiar directamente os Estadosmembros, obrigando os Estados a recorrer aos mercados, que são formados pelos grandes bancos, fundos e companhias de seguros, ficando à mercê das suas exigências, para imporem as taxas de juros que quiserem, as quais chegam a oscilar entre os 8% e os 12%, para depois obterem empréstimos a taxas de juro muito mais baixas, de pouco mais de 1%, junto do BCE.
Ou seja, o BCE recusa-se a financiar directamente os Estados mas empresta aos bancos «intermediários», a uma taxa de juro de pouco mais de 1%, para depois estes mesmos «intermediários» emprestarem aos Estados a taxas que oscilam entre os 8% e os 12%. Assistimos, assim, à transformação do BCE num instrumento importante na construção de uma Europa neoliberal, que procura favorecer os grandes grupos económicos e financeiros contra os povos da Europa.
Isto, parece-nos, não é admissível. Isto até devia dar cadeia! Ou, se não devia dar cadeia, devia, pelo menos, pôr-nos a pensar.
Risos do PS.
Se calhar, isto dá vontade de rir a alguns. Compreendo porquê.
Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
Apesar disso, nunca ouvi, ao longo destes anos, qualquer governo do nosso País insurgir-se contra esta situação de gritante injustiça, de verdadeiro roubo! Alguém já ouviu? Se calhar, não. Nós não ouvimos.
É por tudo isto que dizemos, com toda a clareza, que esta crise não caiu do céu. Esta crise tem paternidade, ou, melhor, tem paternidades. E bem sabemos que os partidos que têm estado no governo, ao longo destes anos — recordo, PS, PSD e CDS-PP — , vão fazer o possível e o impossível para «lavar as mãos», como fez o outro, ou «enfiar a cabeça na areia», como faz a outra, para dizerem que nada têm a ver com a crise que vivemos.
E, havendo eleições, vão prometer «este mundo e o outro», vão prometer o «pelotão da frente» e a criação de 150 000 postos de trabalho. Vão dizer-nos que a intervenção do FMI é inevitável, quando todos sabemos que esta intervenção externa não vai resolver nem o problema do desemprego nem o problema da dívida. Vai constituir, isso sim, mais um factor para agravar a recessão que o País atravessa.
Vão dizer-nos que as eleições legislativas de 5 de Junho são para eleger um primeiro-ministro, ou um presidente da Assembleia da República, mas, por mais nobre que seja a intenção, a verdade é que, no dia 5 de Junho, o que vamos eleger são 230 Deputados à Assembleia da República.
Vão fazer tudo para que tudo fique na mesma, procurando esconder aquilo que verdadeiramente está em causa — e o que está em causa é a verdadeira necessidade de mudar de políticas. Mas o dia 5 de Junho representa uma oportunidade para penalizar os responsáveis pela crise: o PS, o PSD e o CDS-PP.
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A democracia tem destas virtudes — felizmente!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação a que o nosso País chegou já não é só uma vergonha nacional, porque se transformou também numa vergonha internacional.
Anda aí uma troika, instalada no Ministério das Finanças, que, qual homem do fraque, vem cobrar aos trabalhadores e ao povo português uma dívida que resulta da especulação que a própria União Europeia e os chamados «mercados financeiros» propiciaram e, para isso, quer impor o esmagamento de direitos e salários e o agravamento de todos os problemas económicos e sociais do País.
Passados 25 anos, está cá, de novo, o FMI, chamado por um Governo que sempre afirmou, «a pés juntos», que tal não seria necessário, até ao dia em que os banqueiros lhe ditaram as ordens. Chamado pelo PSD, para quem a vinda do FMI só peca por tardia, já que, se o PEC 4 era injusto na versão portuguesa, era insuficiente na língua mais entendida pela troika. Chamado também pelo CDS, que, após recolher a um retiro espiritual, acabou por dar o seu apoio condicional ao saque a que os portugueses e os recursos nacionais vão ser submetidos.
O FMI está, de novo, em Portugal, depois de uma intensa campanha mediática sobre a sua inevitabilidade, com o PS a dizer que a sua vinda não seria necessária, porque o PEC 4 já continha malfeitorias suficientes, com o PSD a dizer que quanto mais tarde pior, e com os portugueses a perceber que o que se pode esperar do FMI, em cortes de salários, de subsídios e de pensões, em empobrecimento, em mais impostos e em privatizações, não é mais, afinal, do que os programas com que os partidos do FMI (PS, PSD e CDS) se apresentam às próximas eleições.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Temos, assim, em Portugal, duas troikas: a troika do FMI, da Comissão Europeia e do BCE, que impõe, e a troika do PS, do PSD e do CDS, que aceita.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém tenha ilusões: a troika não está cá para negociar nada com ninguém; está cá para impor uma ditadura financeira, à custa de sacrifícios injustos impostos ao povo português, e para consumar uma humilhação nacional maior e com muito mais graves consequências do que a do Ultimato inglês de 1890.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A situação a que o País chegou tem responsáveis. Não se diga agora que não vale a pena discutir responsabilidades e que a culpa é de todos. Não é verdade! Nos últimos 35 anos, o País foi governado por três partidos, o PS, o PSD e o CDS, que cederam sempre aos interesses do capital financeiro, que lançaram o País na moeda única de forma aventureira, que deixaram destruir a nossa indústria, as nossas pescas e a nossa agricultura, e que deixaram definhar a capacidade produtiva nacional, sempre dizendo que não havia alternativa e vilipendiando todos os que, como o PCP, alertavam para as consequências que essas opções teriam, no futuro.
Que ninguém tenha também qualquer ilusão quanto às consequências das imposições do FMI e da União Europeia (UE). Eles não estão cá para ajudar Portugal a sair da crise. Estão cá para defender os interesses imediatos dos especuladores internacionais, à custa do roubo dos salários e das pensões, do corte das prestações sociais, da redução das funções sociais do Estado, das privatizações, dos apoios à banca e aos grupos económicos, da recessão e da alienação de importantes parcelas da soberania nacional.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — As imposições do FMI e da UE, que nos querem fazer aceitar como se não houvesse alternativa, não só não nos ajudam como vão lançar o País na recessão e fazer com que as consequências da crise sejam pagas pelos mesmos de sempre, ou seja, pelos trabalhadores, pelos reformados, pelos jovens sem emprego e sem perspectivas.
A presença da troika, em Portugal, insere-se num processo de ingerência, roubo e desastre, dirigido contra o País e que o PCP rejeita e combate. Um processo que, não resolvendo qualquer problema do País, constituirá um novo e mais grave factor de agravamento da exploração dos trabalhadores, de ampliação da injustiça e das desigualdades sociais, de declínio económico e de dependência externa. O PCP rejeita esta ingerência e não tem nada a conversar com essa troika. Os únicos interlocutores do PCP são os órgãos de soberania do Estado português, porque só a eles o povo português confiou a legitimidade para decidir do seu destino.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — E não se diga que não há alternativa à capitulação perante os especuladores internacionais. Que o PS, o PSD e o CDS não têm alternativa já nós sabemos e já todos os portugueses tiveram tempo suficiente para perceber.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a troika!
O Sr. António Filipe (PCP): — Que as luminárias, que agora defendem a criação de uma espécie de união nacional para o conformismo, não têm alternativa que não seja aconselhar os portugueses a «comer e calar», também sabemos.
Se é uma evidência que o País nunca conseguirá pagar as suas dívidas se a economia não crescer, não é menos evidente que não é com medidas recessivas que o País sairá da recessão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — As políticas que lançaram o País na crise nunca nos farão sair dela.
Por muito que governantes e ex-governantes, presidentes e ex-presidentes, ministros e ex-ministros, banqueiros, capitalistas e batalhões de escribas e comentadores do pensamento único pretendam formatar a cabeça dos portugueses para que aceitem como inevitáveis as imposições do poder económico, o PCP continuará a afirmar bem alto que há alternativa e que não aceita este rumo de desastre nacional.
O que se impõe, desde já, é a renegociação da dívida externa (nos seus prazos e juros e nos montantes devidos); a diversificação das fontes de financiamento; a acção convergente com outros países vítimas da especulação financeira e do euro; a aposta na produção nacional; a redução das importações, a par do aumento das exportações e da diversificação das relações comerciais.
A alternativa existe e o PCP reafirma perante os portugueses a sua determinação em lutar por Portugal, pela dignidade nacional e pelo bem-estar dos portugueses.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Se havia alguma ironia na alusão a uma suspensão da democracia por seis meses, há tempos feita por uma dirigente do PSD, essa ironia desfez-se por inteiro na realidade de uma efectiva suspensão da democracia nos dias que estamos agora a viver.
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A soberania popular, pilar intocável de qualquer democracia, está hoje suspensa, em Portugal. A troika, que assentou «armas e bagagens» em Lisboa, está a desenhar o programa de governo para o País, para os próximos anos. Nenhuma política, nenhuma opção governativa, nenhuma decisão fundamental de administração poderá sair fora dos limites do que a troika impuser e terá que ir a exame prévio dos «senhores de fato cinzento».
Quando o País se apresta a lembrar de novo o 25 de Abril nas ruas, é mais que nunca o D de descolonização que sobressai na memória do programa do movimento libertador dessa madrugada. Só que, desta vez, é de descolonização do próprio País, de devolução do poder ao seu povo, de rejeição de um jugo humilhante que se trata.
O programa do governo do FMI, a executar indiferenciadamente por qualquer dos partidos do seu arco de influência, é o que soubemos sempre que iria ser. E, com um descaramento sem limites, as suas duas prioridades serão a penalização do salário mínimo e do subsídio de desemprego.
Onde estava decidido que o salário mínimo nacional iria subir para 500 euros passa a estar uma descida de 10 euros. «O terreno estava mole para ser calcado» — o Governo nada fez para tornar lei o que havia sido conseguido em concertação social.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa falta de coragem política terá agora o seu corolário: o salário mínimo será reduzido.
O subsídio de desemprego, escolhido por José Sócrates e por Pedro Passos Coelho como primeiro alvo do PEC 1, será reduzido, quer na duração quer nos montantes.
Ou seja, o que a troika prepara para o País é o aprofundamento da herança do FMI a prestações, que foram os Programas de Estabilidade e Crescimento. O impacto dos quatro PEC nas contas públicas foi de 19 000 milhões de euros. Mas desses, só 2000 foram pedidos ao sistema financeiro e aos mais ricos. Os mais pobres, os pensionistas e os precários, os trabalhadores por conta de outrem arcaram com 17 000 milhões de sacrifícios.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O programa de governo da troika para os próximos anos será o mesmo mas mais forte, e PS, PSD e CDS aprestam-se a ser os executores desse programa que é afinal o deles também. A troika nacional é um eco obediente e cordato da troika de Bruxelas e de Nova Iorque.
Justiça se faça aqui ao PSD: é aquele que mais se quer destacar aos olhos do FMI e dispõe-se mesmo a ir à sua frente a destruir por antecipação o Estado social fragilizado pelos PEC, em que deu o braço ao Partido Socialista. Agora, vem a desforra de uma privatização não conseguida, há poucos anos, da segurança social.
O plafonamento das contribuições e o fascínio pela capitalização dão rosto aos efectivos propósitos do PSD: jogar 30% do produto interno bruto na roleta da especulação e matar de vez o princípio solidário de que nas reformas e nas pensões somos todos por todos.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E, pela voz de um seu alto dirigente, o PSD não se coibiu mesmo, ontem, de fazer sua, uma vez mais, a visão da extrema-direita, ao classificar de potenciais aldrabões os titulares de prestações sociais. Para obviar a esse risco imenso de os pobres gastarem noutra coisa — por exemplo, em comida ou em cadernos escolares — o dinheiro do subsídio de uma renda de casa, o PSD propõe que as prestações em causa passem a ser efectuadas através de um cartão de débito. Teria o PSD prestado um serviço ao País se tivesse defendido esta solução para o BPN.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!
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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não tivesse o cartão da administração criminosa do BPN um plafond de crédito ilimitado e o País não estaria hoje confrontado com um «buraco» que serve de álibi para cortar salários, abonos de família e prestações sociais. Mas a direita é mesmo assim: suspeita dos pobres, lança sobre eles o estigma da aldrabice, ao mesmo tempo que é complacente com a aldrabice de milhões dos grandes e dos poderosos.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não nos enganemos, portanto. Nunca, como nestas eleições, que colocam em causa os limites da representatividade política do voto e da soberania popular sobre o destino colectivo do País, os dois maiores partidos vão discutir tanto o acessório para esconderem o melhor que puderem e conseguirem o essencial: o programa de ambos é o programa do FMI. Na versão a conta-gotas do PS ou na mais eufórica da direita, a resignação perante o empobrecimento colectivo do País e o reforço da desigualdade social é tudo o que nos apresentam.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhuma economia consegue sobreviver com juros de 10% no imediato nem com juros de 6% durante muito tempo. Com ajudas destas não precisamos de quem nos queira prejudicar.
No entanto, não tinha de ser assim. O financiamento imediato podia ter sido contraído no empréstimo intercalar junto do Banco Central Europeu. Mas, mais que tudo, importa assumir agora, já, que só uma renegociação justa de prazos, de juros e de montantes devolverá justiça e verdade a uma dívida cujos contornos, ingredientes e responsáveis precisamos de identificar com rigor através de uma auditoria que é imprescindível.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É a transparência e, por isso, é a democracia que o exige.
Há, pois, uma alternativa que vai a votos, apresenta propostas e não desiste de mudar de futuro. É em nome dessa alternativa que o Bloco de Esquerda se bate, aqui, na Assembleia da República, e lá fora.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: o País vive tempos difíceis, de inúmeras dificuldades e desafios complexos. Os portugueses, hoje, estão inseguros.
Os jovens estão inseguros quanto a terem, ou não, trabalho; as famílias estão inseguras quanto a poderem, ou não, pagar a renda ou a prestação da casa pela qual lutaram uma vida inteira; os empresários e os trabalhadores estão inseguros quantos aos seus projectos e aos seus postos de trabalho.
Neste tempo de inseguranças, dar esperança e segurança, mais do que um objectivo, é um imperativo ético de um Estado que assim queira continuar a ser como tal.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi neste tempo que o País se viu confrontado com a notícia, ainda não desmentida, de que o Governo retém o IRS que é entregue pelos homens e mulheres das forças de segurança ao Estado para fazer face a dificuldades de tesouraria urgentes dessas forças de segurança.
Isto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inadmissível! É inadmissível fazer à polícia e aos polícias aquilo que se fosse um empresário de uma pequena ou média empresa a fazer, para salvar a sua empresas e os postos de trabalho da mesma, teria justamente a polícia à porta de sua casa, por ter cometido um crime.
Aplausos do CDS-PP.
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E hoje ficamos na dúvida, ou a saber, em relação à suborçamentação do orçamento do Estado do Ministério da Defesa, aos atrasos do pagamento das Forças Armadas ainda não desmentidos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O exemplo vem de cima. Ora, as dificuldades que atravessamos, que são várias e todos reconhecemos, não justificam nem podem justificar uma política do vale tudo, sobretudo a um Governo que falhou em tudo para com as forças de segurança e para com as Forças Armadas: falhou o que prometeu e até aquilo que impôs; não cumpre o estatuto remuneratório que fez aprovar e que impôs, tarde e a más horas; desautorizou polícias com as leis penais de 2007, ao celebrar um pacto de justiça com o PSD, e de 2009; aprovou um Código de Execução de Penas que é um ultraje ao trabalho dos polícias; aprovou uma reorganização das competências territoriais das forças de segurança que gerou mais dificuldades de operacionalidade, menos patrulhamento, logo, mais criminalidade.
E ainda se dá ao luxo, depois de tudo isto, cerca de sete anos depois de tomar posse, de cometer o último dos desrespeitos para com as forças de segurança e para com a Forças Armadas, ou seja, reter salários ou reter ilegal e imoralmente o IRS que os seus elementos descontam.
Aplausos do CDS-PP.
O CDS bem avisou que os orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Defesa estavam suborçamentados, que não chegariam para as despesas de funcionamento, que, na melhor das hipóteses, só dariam para pagar os salários até Setembro ou Outubro de 2011, conforme pude dizer aos Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças, perante os sorrisos irónicos de quem faz as acusações e lança os insultos do costume.
Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, só falhámos no mês. É um pouco antes, é agora, é já em Maio! O próprio director nacional da polícia só pode garantir o pagamento de salários aos polícias até Maio.
Este é o resultado de sete anos de desinvestimento em áreas fundamentais como a segurança, a defesa e a justiça que o CDS denunciou. Anos em que, infelizmente, a segurança passou a ser umas das principais preocupações dos portugueses.
Aliás, nos últimos três anos, a criminalidade atingiu níveis preocupantes, tendo sido este o período em que maior número de crimes foi participado pelos cidadãos. Foram três anos com o maior número de casos de criminalidade grave e violenta de sempre.
Ora, uma sociedade que assiste à prática de cerca de 66 crimes violentos por dia não pode ficar indiferente. E não pode ficar indiferente até pelos sucessivos avisos de responsáveis pela segurança que alertam para o perigo de haver territórios sem lei no nosso País e a tendência de se constituírem fenómenos de «guetização» junto das grandes áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal.
Não somos nós que o dizemos, embora o tenhamos dito muitas vezes debaixo de insultos de quase todos os partidos desta Casa. Quem o disse foi o ex-Secretário-Geral da Segurança Interna, Dr. Mário Mendes, que, numa recente entrevista, se mostrou preocupado pela possibilidade de se «criarem favelas» junto das áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal controladas por grupos criminosos violentos, formados por gente cada vez mais jovem.
Esta situação é, por um lado, a confirmação do que o CDS, muitas vezes sozinho, tem vindo a denunciar e, por outro, um alerta que nenhum partido responsável deve ignorar.
A banalização da violência e da falta de autoridade, hoje, indigna os portugueses. Indigna quando vêem que criminosos detidos em flagrante delito não são julgados rapidamente; revoltam-se quando sabem de polícias que arriscam a vida e, no dia seguinte, vêem os criminosos a sair em liberdade, a escapar e a reincidir. E perguntam-se por que razão o Governo deixou as ruas onde moram com menos patrulhamento.
Até os tribunais, as esquadras ou os quartéis são hoje locais inseguros.
Importa, pois, nesta matéria, falar claro, agir com firmeza e garantir a coesão e a pacificação das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, que sofreram tanto descrédito, desresponsabilização e desmotivação nos últimos anos. Por isso, o que pretendemos e queremos é uma política de segurança segura, que desenvolva, reforce e potencie as competências dos homens e mulheres que as integram e não experimentalismos, muitas vezes propostos com objectivos que nem sempre têm por base reforçar ou garantir
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a eficácia destas forças mas apenas e tão-só reduzir custos numa área onde o desinvestimento tem sido permanente nos últimos sete anos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É neste tempo, em que o País se vê confrontado com várias e graves inseguranças, também devido à insegurança na segurança, que é preciso mudar de vida e mudar rapidamente.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, cito o Conselho Geral da Caritas Portuguesa: «O próximo governo deve criar um plano de emergência social para acudir às graves situações de carência do País».
Cito o Presidente da União das Misericórdias: «O número de pessoas com dificuldades económicas está a crescer exponencialmente.» Cito a Presidente da Federação dos Bancos Alimentares Contra a Fome: «Será inevitável a diminuição de apoios em alimentos».
Cito, por último, o Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade: «Se há tempos alertava para a existência de instituições em risco de encerrarem devido à crise, agora posso afirmar que várias fecharam, definitivamente, nos últimos meses. E, pior, todos os dias surgem largas dezenas de casos com dificuldades inultrapassáveis. Não darão a volta».
Este é o retrato de um País em situação de verdadeira emergência social.
Num País endividado, empobrecido, com 11% de desempregados, famílias sobrecarregadas de impostos e salários reduzidos, o Estado começa a dar sinais de não conseguir desempenhar o seu papel de protecção dos mais vulneráveis e os portugueses, conhecidos pelo seu espírito solidário, têm cada vez menos margem para ajudarem as instituições que tantas vezes substituem o Estado no apoio aos mais desprotegidos.
Misericórdias e instituições de solidariedade social vêem hoje drasticamente reduzidos os contributos e os meios de apoio, num momento em que são cada vez mais aqueles que necessitam de ajuda. É o desespero para muitas famílias e instituições.
Portugal voltou a ser um País de emigrantes. Na última década, os portugueses saíram do País em número próximo do êxodo das décadas de 60 e de 70. Só nestes últimos dois anos, estima-se que mais de 200 000 portugueses partiram em busca de trabalho e o fluxo continua imparável.
Partem, hoje, como há décadas, deixando para trás um País desanimado.
Partem, para os destinos de outros tempos, a França, a Alemanha ou o Luxemburgo, mas partem também para outros mais promissores, como Angola, onde se calcula que, em 2010, estivessem 91 000 portugueses, mais 400% do que em 2003.
Partem, por vezes, com fracas qualificações, dispostos a quase tudo, mas partem também quatro licenciados por dia. Em 2010, o número de licenciados que abandonou o País aumentou 57%.
Partem os mais novos, que em vão procuraram o primeiro emprego, mas partem também muitos que, numa idade que já não pede aventura, estão longe da reforma mas perto do desalento.
Este é o retrato do País que somos em 2011, com mais de seis anos consecutivos de governos socialistas e o fardo insuportável de uma dívida que nos asfixia, consome grande parte dos nossos recursos e impede de crescer. Como foi possível terem levado o País a este completo esgotamento? Como foi possível terem conduzido à absoluta exaustão este nosso País? Mas este é também o retrato de um País que tem de mudar! É hoje impossível não ver como é insustentável a situação a que chegámos. É hoje inadmissível não entender que o Estado tem de gastar menos, cortar drasticamente na sua própria despesa, dar exemplo de absoluto rigor na gestão dos dinheiros públicos, fazer as reformas nas empresas públicas, na saúde e na justiça, sem as quais não conseguiremos sair da situação aflitiva em que nos encontramos.
Sabemos que não será fácil, mas o País tem de disciplinar as suas contas, controlar a sua dívida, sair da estagnação económica e restaurar a confiança e a credibilidade do Estado.
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Risos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
Não tem mesmo graça nenhuma, Sr. Deputado! É por tudo o que tem de ser feito com seriedade que é hoje intolerável a continuação da política espectáculo, da política da ilusão, da política da fantasia 30 vezes repetida, verdadeiro insulto à inteligência dos portugueses, numa absoluta falta de respeito pelos sacrifícios que estão a ser pedidos aos cidadãos.
A dissimulação, a encenação, a mera retórica, usada, hoje, para defender uma coisa e, amanhã, para justificar o seu contrário, têm sido erradamente confundidas com política e é esta confusão uma das mais fortes razões do afastamento dos cidadãos em relação à vida pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Esta situação tem de ser alterada sob pena de os cidadãos olharem para os políticos não como alguém que os representa, mas como alguém que os envergonha.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — O País precisa de uma nova energia. Não a energia estudada, estampada à força no rosto, atrás de um qualquer biombo, minutos antes de se aparecer aos portugueses. Não uma energia forçada, receitada pelo marketing, para disfarçar o desgaste de quem se perdeu no seu próprio labirinto, mas a energia genuína de quem tem uma alternativa, de quem tem esperança, de quem confia nos portugueses e está convicto de que o País quer essa mudança.
É hoje imperioso mudar, por aqueles que todos os dias partem, mas também por aqueles que, apesar de tudo, ficam, na esperança de dias melhores; por aqueles que desesperam a cada dia em que não conseguem trabalho, mas também por aqueles que todos os dias se esforçam para o nosso bem comum. É preciso mudar!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Gostaria de relembrar as Sr.as e Srs. Deputados que hoje o registo não é feito por via electrónica e, portanto, terão de se inscrever manualmente, através da assinatura, no livro de ponto.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o PSD e o CDS tenham chamado pelo lobo, parece-me natural e, digo mais, parece-me até que faz parte do código genético da direita portuguesa.
De facto, anos a fio, a direita portuguesa tentou — nem sempre com alguma coragem — fazer com que o mercado fosse a única forma de regulação não só da economia portuguesa como do próprio funcionamento da sociedade portuguesa.
Que o PSD e o CDS reivindiquem o FMI como a cobertura possível e necessária para as contra-reformas essenciais que nunca tiveram a coragem de levar por diante, parece-nos natural e óbvio.
Que o PCP e o Bloco tenham sido cúmplices, já me parece um pouco paradoxal.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Strecht (PS) — De facto, estranho que o PCP e o Bloco apareçam aqui como «cândidas virgens», como se nada tivessem a ver com a vinda do celebérrimo FMI — o malandro, o lobo, por quem a direita tanto chamou — , quando se concertaram com a direita, de uma forma habilidosa, criando as condições para chumbarem o PEC, com um ponto que permitia o voto cruzado quer do PCP e do Bloco quer da direita.
É notável que agora estejam tão condoídos porque está aí o lobo. Mas a verdade é que a direita queria o lobo e a esquerda ajudou que o lobo chegasse.
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O Sr. José Gusmão (BE): — Não há limite para o descaramento!
O Sr. Jorge Strecht (PS) — Chegados a este ponto, como diria o lavrador na sua fala em O Grande Teatro do Mundo, de Calderón de La Barca, «grande pesar/grande consternação/que havemos de fazer?/voltar à nossa conversação». Pois bem, é isso mesmo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não era melhor falar da bancarrota?
O Sr. Jorge Strecht (PS) — O PS está, de facto, numa situação difícil. Porquê? Porque está entalado entre uma direita liberal e uma esquerda radical que faz, inconsequentemente, o jogo dessa direita.
A prova provada de que esta direita, apesar de ser relativamente inconsequente, quer, de facto, as reformas ultraliberais veio agora pela voz do líder do PSD, com a reforma da segurança social.
No fundo, não é só o contrato a termo validamente celebrado mesmo que não seja por escrito e com as circunstâncias do mundo fáctico que justificam o contrato, não é só a não proibição do despedimento a não ser alicerçado em justa causa proposto na revisão constitucional, é também, neste caso concreto, a retoma da desnatação do Estado para o privado. Querem-no na saúde pública, querem-no na escola pública e queremno agora tambçm, repetidamente, na segurança social,… O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que tal falar da bancarrota?
O Sr. Jorge Strecht (PS) — … sabendo de antemão que são exactamente esses os pilares fundamentais do Estado social, da redistribuição da riqueza e do real apoio às pessoas carenciadas.
Não é o vosso assistencialismo, ou seja, os tais portugueses solidários que ajudam os portugueses pobres, que resolvem o problema da pobreza em Portugal. Os senhores sabem muito bem que uma coisa é o direito concreto das pessoas, outra coisa é o célebre apoio caritativo das pessoas que teriam ou poderiam ter capacidade para apoiar os pobres.
Os senhores sabem muitíssimo bem que o que pretendem é a desregulação do Estado social em Portugal, e o que é estranho não é que o pretendam mas que o pretendam de uma forma cobarde, porque hoje dizem uma coisa e, quando dói, retiram o que disseram.
Protestos do PSD.
Os senhores falaram nos contratos a termo e, depois, não era bem assim; os senhores falaram no despedimento sem justa causa e, depois, recuaram; os senhores falaram na privatização da segurança social e recuaram; os senhores falaram da privatização da Caixa Geral de Depósitos e, depois, recuam.
O estranho ç que a vossa cobardia que encobre o real desejo de desregulação neste País,… O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que tal falar da bancarrota?
O Sr. Jorge Strecht (PS) — … esperan do a cobertura total do FMI, tem como aliados poderosos a esquerda radical que, com os senhores, fizeram o que fizeram, criando uma evidente crise política. E isso é tão evidente que, quando o FMI entrou em Portugal, os senhores disseram: «O nosso programa é o programa do FMI!».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o vosso também!
O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores não se propõem contratualizar com a ajuda externa as condições que Portugal tem para receber essa ajuda externa. Os senhores estão de joelhos, caídos, sem querer negociar, assumindo plenamente, como vosso, o programa mais radical que o próprio FMI, eventualmente, terá condições de impor a Portugal.
Portanto, podem os senhores da direita e os senhores da esquerda reverem-se no que fizeram!
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Protestos do PSD.
Espero que o País, de forma lúcida e clarividente, vos penalize! É isso que esperamos do povo português.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o dia em que foram conhecidos, através do Boletim da Direcção-Geral do Orçamento,… Vozes do PSD: — Ah!… O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … os nõmeros d a execução orçamental para o primeiro trimestre de 2011.
Não deixa, aliás, de ser significativo que basta alguém invocar aqui a relevância dos números da execução orçamental para assistirmos a um estado de nervosismo na bancada do PSD.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é extraordinário porque estes Srs. Deputados passam o tempo a querer conviver com o anúncio sistemático das desgraças. Estes Srs. Deputados não sabem de todo conviver com os sinais positivos de que o País precisa. É por esses sinais positivos que, da parte do Governo, continuamos a pugnar, para, em nome deles, defender o interesse do País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Até ao desastre final!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esses dados, Srs. Deputados, demonstram-nos que o saldo consolidado do primeiro trimestre, ao nível da administração central e da segurança social, é de 432 milhões de euros, representando uma melhoria de 1742 milhões de euros relativamente ao primeiro trimestre, em termos homólogos; demonstram-nos a existência de um excedente de 580 milhões de euros ao nível da segurança social; demonstram-nos, em particular no subsector do Estado, que a receita fiscal aponta uma tendência consistente de crescimento e que a despesa corrente está a diminuir além do que tinha sido previsto.
Ou seja, perante estes dados, que evidenciam um muito bom comportamento na execução orçamental e, consequentemente, um cumprimento escrupuloso do que tinha sido o compromisso do Governo, a pergunta que subsiste é: porquê o ter deflagrado a crise política que agora a todos nos afecta? E a pergunta que se coloca aos que foram co-responsáveis por ter feito deflagrar essa crise política é: afinal de contas, que alternativas têm hoje para apresentar aos portugueses? O que aqui ouvimos fala por si. Quantas e quantas vezes, na extrema-esquerda, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda apontaram as políticas do Governo, acusando-as de serem — lembram-se? — a receita do FMI?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E hoje vieram aqui compungidos chamar a atenção do País para os efeitos, certamente muito graves, de políticas muito mais austeras que vão resultar da crise que entretanto foi aberta também pela sua própria atitude.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não quer dizer que as vossas fossem boas!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, aqueles partidos que, à extrema-esquerda, colaboraram com a direita para criar a situação em que o País se encontra já não fazem de todo parte de qualquer hipótese de solução.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Definitivamente, fazem parte de um problema, um problema democrático em relação ao qual também nós apelamos ao povo português que ajude a resolver.
Quanto aos partidos mais à direita, não deixa de ser singular que, até ao momento, mais uma vez, não tenhamos podido apreciar nenhum plano, nenhum conjunto de medidas consequentes, nenhuma proposta positiva ou construtiva para ajudar a consolidar uma orientação sustentada para o nosso País.
O que, todavia, vimos é que, à medida que — qual experiência laboratorial… — se vão apresentando ideias, ideias sempre desgarradas, a ideia do dia seguinte é sempre mais aterradora do que a da véspera.
Foi assim, como vimos, com a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Foi assim, ainda ontem, como pudemos observar, com a abertura à possibilidade do plafonamento no regime da segurança social, afectando, de forma drástica, o próprio financiamento da segurança social e, consequentemente, a solidariedade entre gerações.
Sr.as e Srs. Deputados, se este é o panorama que temos pela frente, o Governo, pela sua parte, como ontem o disse, assume agora, até ao fim, até ao limite das suas capacidades, a defesa do interesse do País.
O Governo está disponível, está atento e empenhado para participar das negociações com as instituições no processo da ajuda externa a Portugal. O Governo está empenhado em criar condições de diálogo com os partidos políticos, indispensáveis para sustentar a solução de que o País necessariamente vai carecer. Mas o Governo não pode, ao mesmo tempo, deixar de lamentar que aqueles que, num momento tão sério e tão grave como este, deveriam estar a dar o seu concurso, finalmente construtivo e patriótico, outra coisa não façam no dia-a-dia do que criar ainda mais dúvidas e mais perturbação, a última das quais insinuando a ausência de rigor ou de transparência nas contas públicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a primeira vez que o PS fala em patriótico. É preciso vir a troika para falar disso!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pela nossa parte, os números estão divulgados, pela nossa parte, como referi, continuamos empenhados numa negociação construtiva, porque ela é absolutamente indispensável ao interesse nacional.
O Governo assume as suas responsabilidades. Assim, as oposições, um dia, finalmente, fossem capazes de assumir as suas.
Aplausos do PS.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 2021/07.3JFLSB da 4.ª Vara Criminal de Lisboa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia da Comissão Permanente, de que consta o debate sobre situações de carência nos hospitais e maternidades públicas, solicitado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar por dizer que quem ouvisse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diria que a solução para o País é a troika, a aceitação das imposições ilegítimas do FMI e da União Europeia, que o PS, o PSD e o CDS constituem neste momento do País.
De facto, há um problema a resolver democraticamente, que é o de terminarmos com este ciclo em que PS, PSD e CDS andam há 35 anos a afundar o País e a criar as condições para a situação desgraçada em que estamos hoje.
Sr. Secretário de Estado, também vi os números da execução orçamental e vou dá-los como bons na parte em que vou mencionar, o que não quer dizer que o sejam. Quero referir-me à questão da saúde, sendo bem visível o que está a acontecer com os números da execução orçamental.
É bem visível que a poupança que os senhores exibem na área da saúde é o corte nas despesas com pessoal e é por isso que os salários baixam e faltam profissionais no Serviço Nacional de Saúde.
É visível também que há outra despesa que diminui, a despesa com medicamentos, a qual é feita, sobretudo, à custa da diminuição das comparticipações à população.
Sei que a realidade não começou em Janeiro, não estou a dizer que este problema começou em Janeiro, mas é verdade que vamos vendo cada vez mais por todo o País uma sistemática situação de carência nos serviços de saúde, em particular nos hospitais. Trata-se de uma carência de materiais básicos, como gases, fraldas, leite especial para os bebés, nas maternidades, que aqui e ali vão faltando e que vão sendo pedidos — informalmente, claro! — aos utentes. Vai havendo um incentivo para «se puder trazer», «se puder trazer o medicamento», «se puder trazer o leite especial», «se puder trazer esta ou aquela questão».
Sabemos também que, de uma forma ou de outra, com resistência dos profissionais, lá vão avançando aquelas subliminares ideias de que, se calhar, é preciso não passar certos exames, se calhar, não se podem receitar certos medicamentos, se calhar, não se pode avançar com determinado tipo de tratamentos… Este Governo mandou cortar 15% à despesa dos hospitais públicos — repito, 15%! Isto foi anunciado pelo Governo com se fosse uma coisa boa. Portanto, escusa agora o Sr. Secretário de Estado de estar a fazer cara de que é uma coisa má — que o é, de facto.
Estes cortes não podem fazer-se sem prejuízo do funcionamento dos serviços de saúde e o Governo que corta estes 15% é o mesmo que faz um acordo com a indústria farmacêutica para permitir que esta não baixe os preços, como estava obrigada por lei e devia fazer nestas últimas semanas.
Portanto, este debate destina-se, no fundamental, a perguntar ao Governo se está em condições de garantir perante todos os portugueses que nos hospitais públicos não está a haver carência de materiais de funcionamento clínico, se não está a haver carência da disponibilização de medicamentos, se não está a haver carência de outros materiais e de outros tratamentos, porque vamos vendo muitas notícias nesse sentido e gostaríamos que o Governo confirmasse, ou não, aos portugueses que isso não está a acontecer, sabendo nós que se o Governo negar e se isso estiver a acontecer na realidade, os portugueses vão perceber bem o que é significa a política deste Governo.
O problema foi especialmente sentido há poucos dias na Maternidade Alfredo da Costa, com uma iniciativa certamente pouco adequada e entretanto já corrigida.
Sabemos que na Maternidade Alfredo da Costa há problemas sérios em termos de disponibilidade de verbas, que implicam, por exemplo, que vários aspectos dos tratamentos de infertilidade estejam a ser canalizados para os utentes, custando-lhes centenas de euros, o que para muitos é incomportável, sendo, portanto, um factor de exclusão destes tratamentos; sabemos que quando o Governo deixa os hospitais, por falta de verba, acumularem dívidas aos fornecedores, isso significa que, a prazo, deixarão de fornecer os materiais e os produtos que fornecem. Portanto, o que dizemos é que não podemos aceitar que os cortes
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cheguem a pôr em causa o funcionamento normal dos hospitais e que se diga sistematicamente que se está a ir às «gorduras» ou, na linguagem do CDS, aos consumos intermédios, como se isso não significasse, na prática, coisas que são realmente necessárias, como o pagamento de horas extraordinárias aos profissionais e outras necessidades financeiras que vemos que estão a ser negadas e são a causa da degradação da prestação de cuidados de saúde por todo o País.
É este o desafio que fazemos ao Governo, no sentido de corrigir esta orientação e de nos dizer qual é a verdadeira situação dos hospitais deste País.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É recorrente verificar, nos inquéritos europeus sobre a situação dos povos, que os portugueses são um povo triste, um povo pessimista, um povo até melancólico.
De facto, nestes inquéritos, os portugueses aparecem como sendo um povo onde há ausência de felicidade e onde há ausência de alegria de viver. Alguns exemplos dos últimos tempos têm-nos chamado a atenção para justificar esta situação lamentável que aparece nos inquéritos internacionais, a de que os portugueses são um povo infeliz.
Basta olhar para o que aconteceu na MAC (Maternidade Alfredo da Costa), o primeiro berço dos lisboetas.
Esta maternidade, para se financiar, estendeu a mão à caridade dos utentes. Quando se esperava que numa hora feliz, essa felicidade perdurasse, a resposta é: «numa hora feliz, levas com uma tributação, levas com um imposto, levas com uma doação». Isto é, vai uma senhora à Maternidade Alfredo da Costa, faz um exame e dizem-lhe: «Felicidade! A senhora tem aqui uma criança fantástica que nascerá daqui a uns meses, mas agora paga o donativo».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre os cortes, estão de acordo ou não?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Este Governo contribui para a infelicidade dos portugueses! A pergunta é: como é que chegámos até aqui? Como é que chegámos a estas decisões extraordinárias e vergonhosas da parte deste Governo? O Governo anunciou que ia fazer uma redução orçamental no Ministério da Saúde de mais de 1000 milhões de euros. Fez bem anunciá-lo e era bom que o praticasse, sobretudo cortando nos desperdícios e nas «gorduras» do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Também estão de acordo! Desperdícios são as fraldas, são os leites para bebçs… O Sr. Adão Silva (PSD): — O que ninguém estava à espera, muito menos os portugueses e os lisboetas, era que cortasse no funcionamento do primeiro berço dos lisboetas.
Este Governo, que diz que tem o orçamento controladíssimo e cuja execução orçamental, no Ministério da Saúde, no primeiro trimestre, tem um saldo de 19,1 milhões de euros, não consegue transferir o dinheiro para o funcionamento dos hospitais, em particular para a Maternidade Alfredo da Costa.
Afinal, de onde é que provem este saldo de quase 20 milhões de euros ao fim do primeiro trimestre? Está lá a fazer o quê? Por favor, entreguem este dinheiro, disponibilizem este dinheiro para que a Maternidade Alfredo da Costa não passe por esta vergonha nem por esta infâmia em relação aos portugueses.
Este Governo defendeu e diz-se um apóstolo acrisolado do Estado social. Ora, não há Estado social sem Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito.
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A verdade é aquilo que constatamos aqui: o Serviço Nacional de Saúde socorre-se de todos malabarismos possíveis para encontrar uma solução adicional, de forma a responder aos apertos orçamentais de um Governo que desgoverna o Serviço Nacional de Saúde e os seus hospitais.
Verdadeiramente, os senhores não são os construtores do Estado social, os senhores são os destruidores do Estado social.
Chegámos ao fim desta legislatura. Chegámos ao fim deste Governo. Já sabíamos que chegávamos ao fim envoltos na mentira, quando se dizia, antes das eleições, aos doentes mais idosos, crónicos e mais carenciados que não pagavam medicamentos e, depois, passaram a pagar; já sabíamos que chegávamos ao fim envoltos na injustiça e na iniquidade, quando se obriga os cidadãos a pagar os transportes de doentes não urgentes, mas também chegámos ao fim envoltos na infâmia, quando se obriga os cidadãos, na hora da alegria e da felicidade, a pagar um imposto, um tributo, uma doação. De mão estendida, pedem-lhes uma doação, para que a felicidade não seja tão completa! Chegámos ao fim, pois, e este é um Governo que sai com este rótulo e conseguindo esta extraordinária façanha: depois de ter arruinado as contas públicas, depois de ter destruído a economia, depois de ter posto em cheque toda a estrutura social, sai também com esta marca de ter posto em causa o direito à felicidade e à alegria dos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. José Gusmão.
O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção do PSD, não conseguimos perceber se o PSD deixou de defender o que colocou na sua proposta de revisão de constitucional acerca da privatização da saúde, se defende ou não os cortes na saúde, porque defendeu-os numa fase e criticou-os 30 segundos depois.
Porém, sobre esta matéria, há quem fale de forma muito mais clara: «Este ano, o Governo já fez 500 milhões de euros de cortes na saúde. Se se cortar mais, corta-se na dignidade dos cidadãos.
A saúde é um direito fundamental e, se cortarmos um direito fundamental, estamos a atingir a própria dignidade humana e o nosso conceito de Estado evoluído».
Quem assim falou chama-se António Arnaud, é fundador do Partido Socialista, é um homem ligado ao Serviço Nacional de Saúde e falou sobre a política deste Governo, de um Governo que quer passar por socialista.
O relatório de execução orçamental mostra, de facto, o quanto se está a cortar no Serviço Nacional de Saúde e mostra até como se está a cortar na massa salarial, nos medicamentos, nos meios complementares de diagnóstico. Não é em «gorduras» nenhumas e ficamos à espera das propostas do PSD nesta matéria! A verdade é que todos os dias vemos notícias nos jornais e ouvimos responsáveis do Serviço Nacional de Saúde, de vários hospitais e maternidades, de serviços vários, a darem-nos conta das consequências desta política de austeridade cega.
Aliás, já a tínhamos visto quando esta mesma política provocou uma debandada de médicos do Serviço Nacional de Saúde, que o Governo depois tenta remendar com a «importação» de médicos da América Latina.
Foi o Governo que aprovou esta debandada de médicos e, depois, tenta resolvê-la com médicos que, mal obtêm a certificação do seu curso na União Europeia, vão imediatamente para outras paragens, onde podem receber salários mais elevados.
Portanto, a primeira questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é a de saber, dos 14 uruguaios que vieram para o INEM e dos 40 cubanos que vieram para os centros de saúde, há um ano, quantos ainda estão em Portugal e quantos é que já partiram para outras paragens.
Vozes do BE: — Exactamente!
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O Sr. José Gusmão (BE): — Sabemos que esta matéria não preocupa o Governo, porque anuncia 40 colombianos em período de campanha eleitoral, mas só quer que eles fiquem cá dois meses. É só para a campanha! Mas a nós preocupa-nos o estado em que vai ficar o Serviço Nacional de Saúde depois de o Governo o ter sangrado dos profissionais que lá trabalhavam, que eram especializados em medicina geral e familiar, ao contrário dos que agora estão a ser importados, e como é que esse cenário se irá desenvolver depois da campanha eleitoral.
Também queremos saber qual é a resposta do Governo em relação a todas estas notícias sobre falta de medicamentos, de material terapêutico e de leite terapêutico, que se multiplicam na comunicação social, não através de fugas de informação, como costuma acontecer relativamente à execução orçamental, mas, sim, através de declarações de vários profissionais de saúde e de vários responsáveis de serviços que se vão multiplicando na comunicação social.
Aquilo que queremos saber é quantos médicos é preciso estarem em falta no Serviço Nacional de Saúde e quantas rupturas de stock vão ser necessárias para o Governo começar a cortar despesa onde deve e ir buscar receita a quem pode.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de política de saúde, o Governo do Partido Socialista quase conseguiu o insólito, quase conseguiu transformar o Ministério da Saúde numa secretaria de Estado do Ministério das Finanças. Foi por pouco! De facto, foi por pouco! Um Governo que olha para as pessoas e apenas pensa em números limita-se a fazer cortes e pouco mais, desde os cortes na despesa do Serviço Nacional de Saúde até aos planos de restrição nos hospitais, passando pela alteração ao sistema de comparticipação dos medicamentos, no sentido de transferir para os utentes mais uma parte substancial dos custos dos medicamentos, e pelas restrições da comparticipação a 100% nos medicamentos genéricos para os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
Mas o Governo não se ficou por aqui.
Em primeiro lugar, não só manteve o injusto sistema de preços de referência, instituído pelo Governo PSD/CDS-PP, como ainda baixou em cerca de 30% o preço de referência, aumentando o pagamento por todos os utentes nas situações em que o médico prescreve um medicamento de marca mais caro.
Em segundo lugar, veio o anúncio da descida de 6% no preço dos medicamentos. E quando alguns, ainda que com reservas, consideraram que, finalmente, viria uma boa notícia, perceberam que esta descida, afinal, também era acompanhada de uma descida na comparticipação do Estado, tendo alguns medicamentos sofrido reduções, em termos de comparticipação, que ultrapassam os 30%. Ou seja, a descida do preço acabou por não compensar a quebra na comparticipação e o doente passou a pagar mais pelos medicamentos.
Em terceiro lugar, vieram as limitações no transporte dos doentes. Se calhar, para não aborrecer os mercados, o Governo virou-se para os doentes e simplesmente aconselhou-os a irem de táxi ou a pé para o hospital.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas a saga continuou: os desempregados e os pensionistas com rendimentos acima do salário mínimo nacional passaram a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, uma medida acompanhada, aliás, pela gravosa reformulação dos critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos.
E com um Governo a pensar exclusivamente nos números, os resultados começam a surgir no terreno, com grave prejuízo para os doentes: famílias obrigadas a levar remédios para os internados, porque os hospitais dizem que não têm medicamentos disponíveis, como tem acontecido no Hospital de Cascais, onde
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os doentes, para terem acesso à medicação, têm de comprar os medicamentos fora do hospital — ao que parece, trata-se de uma prática que tende a generalizar-se; o Centro de Saúde de Coruche esteve cerca de um mês sem poder fazer radiografias, porque não havia material para a sua revelação; no Centro de Saúde de Odivelas faltou papel para colocar nas marquesas onde os doentes se deitam para ser observados.
Risos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado ri-se, mas não sei se isto tem assim tanta graça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já agora, a propósito de ter graça, lembro-lhe que no Centro da Saúde de Odivelas também faltou desinfectante para algumas observações.
Mas temos mais: há hospitais que estão a limitar o número de doentes que podem ser tratados com recurso a certas técnicas e outros que compram produtos mais baratos, sem, contudo, haver qualquer garantia quanto à sua qualidade.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Por exemplo?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por outro lado, há várias tecnologias que não estão a ser aplicadas por falta de verbas, há falta de material e até pressões para se usar o material mais barato e há médicos a operar com três pares de luvas por receio que elas se rompam.
E, como se isto não bastasse, temos ainda hospitais que obrigam os visitantes de doentes internados a pagar cauções para levantar os cartões de entrada, como acontece no Hospital de São Sebastião, na Feira, no Hospital de Guimarães ou no Hospital de Braga.
O Sr. Secretário de Estado confirma. Ainda bem! E a imaginação é tão fértil que até a Maternidade Alfredo da Costa chegou a pedir donativos aos utentes. A nota de marcação de consulta até tinha o número de identificação bancária da unidade hospitalar para a transferência do respectivo dinheiro.
Foi, de facto, por pouco! Mais uns meses e o Governo transformava mesmo o Ministério da Saúde numa secretaria de Estado do Ministério das Finanças! E dou-lhe os parabéns por ter acabado com este estado de coisas.
É por isso mesmo que os doentes bem podem dizer que a única medida boa que este Governo tomou foi demitir-se, pois foi uma boa medida para a saúde dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, nos últimos seis anos e meio, não houve Deputado, dirigente, governante e candidato socialista que não tivesse utilizado o Serviço Nacional de Saúde como arma de arremesso político.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não houve partido que tivesse utilizado tantas vezes estas três palavras «Serviço Nacional de Saúde», e sempre no mesmo sentido: «ou nós ou o apocalipse», «se não formos nós, vai deixar de existir o Serviço Nacional de Saúde». Ainda há dois dias, o ex-ministro Correia de Campos escreveu um artigo, dizendo, mais uma vez: «Querem desmantelar o SNS.» Ora, o que é mais confrangedor em todas estas atitudes e em todas estas declarações ad terrorem é que não houve Governo algum que se tenha dedicado tanto e durante tanto tempo a desmantelar o próprio SNS.
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Aplausos do CDS-PP.
O que é confrangedor nesta ladainha, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que os socialistas acham que basta encher a boca com o Serviço Nacional de Saúde para fingir que o estão a defender. Mas não basta! E os portugueses já compreenderam que não é por se gritar mais alto pelo Serviço Nacional de Saúde que ele se torna mais sustentável e o nosso país mais independente de ajudas externas.
O que importa também dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é que para garantir o Serviço Nacional de Saúde, que só as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista é que querem desmantelar… E não venham dizer que, por exemplo, o CDS quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde. Não queremos! Não queremos! Mas, para o salvar, temos a consciência de que é necessário fazer reformas, reformas essas que os senhores não tiveram coragem de fazer, quer coragem ideológica, quer coragem de facto.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não tiveram coragem ideológica, porque os senhores, mais uma vez, acham que, lá por se chamar Serviço Nacional de Saúde, o prestador tem de ser, necessariamente, e sempre, público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pronto, já estragou tudo!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, isso não é verdade!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que, se não fosse a vossa teimosia ideológica, já podiam ter celebrado as convenções com a União das Misericórdias há um ano atrás e, durante este ano, já podiam ter sido feitas vários milhares de consultas e de cirurgias.
Aplausos do CDS-PP.
O que caracteriza este Governo é ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Os senhores, ao longo deste ano, não se preocuparam, por um segundo sequer, com as pessoas que estavam à espera de cirurgias.
Não! Queriam estar comodamente assentes nos vossos princípios ideológicos do SNS, como se, neste momento, o SNS fosse verdadeiramente universal, quando há 700 000 pessoas sem médico de família, como se houvesse, de facto, equidade, quando as pessoas esperam meses e anos por uma consulta de especialidade ou por uma cirurgia, ou como se fosse verdadeiramente tendencialmente gratuito, quando um quarto dos portugueses já recorre a seguros de saúde pagos directamente do seu bolso, porque tem medo de que o SNS não chegue.
O Sr. Secretário de Estado há-de ter visto um estudo do Parlamento Europeu que diz que os portugueses são, em toda a Europa, quem mais despende directamente do seu bolso em medicamentos. Isto é que é ser tendencialmente gratuito?! Portanto, o vosso apego ideológico a palavras que cabem em todo o papel e em todos os discursos nada tem a ver com a realidade.
E quais eram as reformas que se impunham e que os senhores não tiveram a coragem de fazer? Não tiveram coragem de reduzir os conselhos de administração, como o CDS propôs;… Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … não tiveram coragem de reduzir os cargos de direcção e tudo o que isso acarreta em termos de despesas para o Estado; não tiveram coragem, volto a dizer, de alargar as convenções, para que houvesse uma máxima utilização dos recursos disponíveis em Portugal; não tiveram
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coragem de impor medidas de racionalidade, nomeadamente na política do medicamento, sendo que um quarto do orçamento da saúde é gasto em medicamentos; não tiveram coragem — e, como bem sabemos, isto aconteceu na semana passada aqui no Parlamento — de dar cumprimento a uma promessa vossa, que era a prescrição generalizada por DCI e a dispensa de medicamentos em dose individual, o que permitiria cortar no tal desperdício, na gordura ou no que quer que lhe chamem, porque não ia prejudicar o utente. Mas como os senhores não têm coragem de tomar essas opções políticas, cortam no utente, com certeza.
O Sr. Secretário de Estado pode rir-se, mas de todo o lado do País recebemos e-mails e cartas a dizer que determinado centro de saúde teve de ficar parado porque não havia material, que as pessoas têm verdadeiramente dificuldade de acesso a bens de primeira necessidade para efeitos de prestação de cuidados de saúde e por aí fora.
Os senhores não fizeram absolutamente nada daquilo que seria necessário. E mais: estão a agravar a situação destas grandes unidades, porque, como sabemos, há uma instrução da tutela para a administração central do sistema de saúde para não reconhecerem a facturação dos hospitais EPE, facturação essa que existe… O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, essa facturação existe, essa dívida existe, ascende a cerca de 2000 milhões de euros, mas os senhores recusam-se constantemente a reconhecê-la. E o que é que isto significa? Significa que, depois, as próprias administrações dos hospitais não têm capacidade para pagar aos fornecedores, criando uma espiral diabólica, que os senhores foram absolutamente incapazes de travar, mas estão muito descansados, porque alguém, no futuro, pagará pelos disparates que os senhores fizeram.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Considero a marcação desta temática para esta reunião interessantíssima, porque, em período pré-eleitoral, todos os partidos nesta Câmara, afinal, defendem o Serviço Nacional de Saõde… A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O PS não defende!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … e querem reforçá -lo! Juntaram-se ao Partido Socialista no reconhecimento da importância de um Serviço Nacional de Saúde que seja, efectivamente, estruturante da qualidade dos serviços de saúde e dos níveis de saúde da população portuguesa. Bem-vindos, Sr.as e Srs. Deputados! Dito isto, é preciso afirmar que, se olharmos bem para o conteúdo das intervenções, há aqui diferenças importantes, que vou passar a referir, porque me parecem mais afirmações e intervenções pendulares em função das circunstâncias do que intervenções genuínas do ponto de vista ideológico.
Se nos partidos mais à nossa esquerda se entende o Serviço Nacional de Saúde como dar tudo a todos, não podendo haver qualquer racionalização em função dos princípios de boa gestão, de garantia de qualidade, de garantia de acessibilidade, tendo em vista os objectivos de saúde pública, já à nossa direita se considera que a saúde, mesmo financiada pela solidariedade, como é a saúde financiada por dinheiros públicos, é um mero produto de consumo, em que cada um vai buscar aquilo que lhe apetece e não aquilo de que necessita para garantir a melhoria dos indicadores de saúde. Esta é, realmente, uma diferença fundamental.
O que é que pretende defender — e defende! — o Partido Socialista e o seu Governo? Pretendem garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, e essa sustentabilidade garante-se através da adequada gestão.
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E os mesmos partidos que dizem aqui, com um ar absolutamente tonitruante, que é preciso combater-se o desperdício, porque o desperdício ç elevadíssimo, quando se adoptam princípios de boa gestão, aqui d’el-rei, porque falta o essencial. E quando se pergunta o que é que de essencial falta, o que se constata é que, afinal, foi uma marca de leite especial para bebé que, num determinado hospital, uma mãe queria dar ao seu filho e que o hospital não tinha, porque, como é evidente, o hospital aprovisiona-se de acordo com concursos públicos e não tem de ter todas as marcas do mercado.
Ao mesmo tempo que defendem convictamente a importância dos genéricos, a prescrição por DCI e a guerra às marcas, como se as marcas fossem algo de absolutamente inadequado e pecaminoso, dizem que um hospital público tem de ter aquele leite que aquela mãe compra para o bebé, porque o hospital, quando fez os seus aprovisionamentos no princípio do ano, tinha de adivinhar que deveria ter aquela marca de leite, porque iria aparecer uma mãe que queria dar aquela marca de leite ao seu bebé.
Sr.as e Srs. Deputados, é, pois, neste contexto que nos encontramos.
Referindo-me ao caso da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (MAC), que foi o que serviu de pretexto à discussão de hoje na Comissão Permanente, tão depressa o Ministério é condenado porque dá instruções aos seus directores dos estabelecimentos e lhes retira toda a autonomia, ou, se um gestor resolve, de uma maneira porventura criticável, encontrar, com criatividade, alternativas, aqui d’el-rei, é altamente criticado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas falta dinheiro ou não?
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Certamente que, numa apreciação da tutela, a atitude do gestor foi criticada, tendo-lhe sido dada orientação no sentido de que, se pretendia atrair donativos… Protestos do PCP.
Na MAC não há necessidade de qualquer actividade muito imaginativa para atrair donativos. Não sei se algum dos Srs. Deputados já foi gestor de uma instituição hospitalar. Eu já fui, por acaso, de mais do que uma, e posso dizer que ç correntíssimo… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nós também podemos falar sobre o assunto!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Com certeza, Sr. Deputado. Vou já explicar onde quero chegar.
Quando as pessoas são bem atendidas, que é a situação mais frequente nas nossas instituições, gostam de ter uma atitude de reconhecimento perante esse estabelecimento. Acontece muitas vezes perguntarem o que podem fazer para ajudar a instituição a servir ainda melhor. Repito que essa situação é correntíssima, é muito frequente, mas as Sr.as e Srs. Deputados e os portugueses com certeza não sabem isso, porque as notícias boas não vêm no jornal. Portanto, porventura perante algumas insistências nesse sentido, o director da MAC entendeu fazer aquela sensibilização generalizada, o que não foi entendido conveniente.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, foi dito ao gestor que não continuasse com essa atitude. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, um donativo ao Estado nunca foi e nunca será um tributo. Trata-se de algo que salientamos, que sublinhamos e que reconhecemos como importante.
Quando passamos a vida a encher a boca com as palavras de Kennedy «Não perguntes o que a América pode fazer por ti; pergunta o que podes fazer pela América», é extraordinário, mas quando se suscita dos portugueses uma atitude de não serem sempre eles a serem objecto mas sujeitos da acção do Estado já toda a gente discorda.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que discurso mais neoliberal!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não é neoliberal, Sr. Deputado.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o discurso da «troika»!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Esta é uma cultura que está muito disseminada nos países anglosaxónicos e que, muitas vezes, as pessoas tentam introduzir no nosso país, para sublinhar que, como é óbvio, os portugueses não são dependentes do Estado mas são, antes, sujeitos activos, que devem receber do Estado as prestações adequadas ao tributo que pagam.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas estava apenas a responder aos apartes.
Concluo, dizendo que, em Portugal, o Estado não é mendigo e não precisa desse apelo a donativos alargados. Por isso, foi dito ao director da MAC que não foi adequada a sua atitude.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi por isso que chamaram o FMI!
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hesito em saber se este debate vale mais pelo que foi dito se pelo que foi cuidadosamente silenciado É que dizer que, durante estes últimos cinco anos, não ocorreram reformas no Serviço Nacional de Saúde só pode manifestar falta de atenção ou uma profunda impregnação da demagogia política habitual nos períodos pré-eleitorais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ocorrer, ocorreram. Só que foram más!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Então, durante estes anos, não ocorreram as reformas dos cuidados de saúde primários, com a criação de quase 300 unidades de saúde familiar, onde são atendidos 3,6 milhões de portugueses, dos quais 400 000 não tinham antes médico de família e passaram a ter?! Então o número de médicos que entra em cada ano não aumentou de 100 a 120, número que entrava por ano em 2003 ou 2004, para mais de 350, que entram por ano desde 2008, para a formação na especialidade, para que, num futuro próximo, todos os portugueses tenham médico de família?!
Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
Então o tempo de espera médio para cirurgia, que em 2005 era de 8,6 meses, não diminuiu agora para 3,3 meses?! Aliás, posso dizer, para sossego dos Srs. Deputados e das suas preocupações, que esse tempo foi ainda inferior no final do primeiro trimestre de 2011!
Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
E a mediana do tempo de espera para cirurgia oncológica, que era de 72 dias em 2005 — altura em que esse tema não a preocupava, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro — , e que passou a ser de 23 dias em 2010?! Isto é indiferente para os Srs. Deputados? Pois posso garantir aos Srs. Deputados que todas as indicações que o Ministério da Saúde tem da actividade dos hospitais públicos são de manutenção dos níveis de actividade atingidos até 2010, que foram os maiores de sempre, havendo uma garantia de resposta atempada às necessidades dos portugueses e ainda a garantia de resposta de excelência em muitas áreas, uma delas exemplar, que é a que diz respeito à transplantação de órgãos, uma área em que, nos últimos anos, o país chegou à posição do segundo país do
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Mundo onde há maior número de transplante de órgãos. Pergunto: que outro exemplo é necessário dar para provar a excelência e a capacidade do nosso Serviço Nacional de Saúde?
Aplausos do PS.
Mas, mais ainda: dizem os Srs. Deputados que não há reformas! Pergunto: e a Rede Nacional de Cuidados Continuados, que foi construída a partir do zero em 2006, e que tem hoje 6000 lugares de internamento e10 000 lugares de apoio domiciliário, onde foram atendidos mais de 60 000 portugueses nos últimos dois anos? Isso não é uma reforma?! Dizem os Srs. Deputados: «Ah, mas essas reformas são só com o sector público.». Então e a Rede Nacional de Cuidados Continuados, em que três em cada quatro lugares são do sector social e 10% dos lugares são do sector privado, é só sector público?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda se gaba disso!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Estão enganados, Srs. Deputados! Então, nos hospitais, não aconteceu nada?! E o novo Hospital de Cascais, esperado há mais de 20 anos e que está em funcionamento? E o novo Hospital Pediátrico de Coimbra, prometido há 30 anos, que está em funcionamento? E o novo hospital de Braga, que vai começar a funcionar no próximo mês de Maio, e que estava prometido desde o 25 de Abril?! Nada disso conta, Srs. Deputados?! E os hospitais que estão em construção na Guarda, em Amarante, em Lamego, bem como o Centro de Reabilitação do Norte? Não contam para nada, Srs. Deputados?! E o hospital de Loures, prometido há quase um sçculo,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não exagere!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … que está em adiantado estado de construção e que ficará pronto no início de 2012?
Protestos do PCP e do BE.
Daqui a pouco mais de seis meses, Srs. Deputados, conclui-se a construção deste hospital, mas nada disto conta para os Srs. Deputados, porque, verdadeiramente, o que aqui vieram fazer foi uma leitura, aliás requentada, de recortes de imprensa.
Protestos do PCP e do BE.
Foi a isso que assisti! Sr. Deputado José Luís Ferreira, é verdade que me ri, porque o Sr. Deputado conseguiu misturar notícias da semana passada com notícias de há três anos, dando ideia de que ocorreu tudo agora.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que estava no governo há três anos?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — É verdade que a imprensa deu notícias sobre falta de papel no Centro de Saúde de Odivelas. Mas isso foi em 2009, Sr. Deputado, e até falta confirmar se é verdade.
Quanto às outras notícias, Srs. Deputados, o Ministério da Saúde não tem qualquer informação factual de falta de medicamentos, de falta de dispositivos técnicos ou problemas de falta de equipamento em lado algum! Se os Srs. Deputados quiserem ser úteis aos utentes e ao País, descrevam os casos. Digam: «No serviço tal do hospital tal falta um determinado produto». Se não, os Srs. Deputados estão apenas a fazer eco de
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notícias genéricas, que a realidade se encarrega de desmentir, porque os nossos serviços públicos de saúde estão em condições de dar a resposta de que os portugueses necessitam e sempre esperaram.
Em matéria de execução orçamental, Sr.as e Srs. Deputados, estamos muito tranquilos.
Naturalmente que é nas despesas de maior volume que tem de incidir o maior esforço de poupança orçamental. Nem poderia ser de outra forma. Mais de metade da despesa do Serviço Nacional de Saúde representa despesa com pessoal. Não é possível imaginar contenção orçamental na área do Serviço Nacional de Saúde sem alguma contenção no domínio do pessoal, e esta contenção resulta apenas da aplicação de uma medida com a qual alguns dos Srs. Deputados poderão estar em desacordo, legitimamente, mas que é a medida da redução dos salários na função põblica acima dos 1500 €. Recordo que não se tratou de uma redução indiscriminada; tratou-se de uma redução progressiva e que atingiu 10% só para quem tem salários superiores a 1500 €. Evidentemente que, no sector da saõde, que ç um sector de grande qualificação profissional, o impacto da redução salarial foi de cerca de 6,4%.
O mesmo se passa em relação à rubrica sobre os medicamentos, a qual, devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, julguei que seria motivo de satisfação. Pensei que os Srs. Deputados, que tanto criticam o Governo pelo excesso de despesa com medicamentos, desta vez ficassem satisfeitos com o facto de se ter diminuído significativamente a despesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa das pessoas!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — «À custa das pessoas», dizem os senhores, porque não há dado nenhum que o confirme. Pelo contrário!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — É a vossa especulação habitual! Gostaria de afirmar que, tanto quanto é do conhecimento do Ministério da Saúde, não há qualquer pedido de fraldas, de leite, de medicamentos em nenhum serviço hospitalar. Há um único caso descrito, no Hospital de Cascais, que está a ser investigado, de uma senhora que fez uma queixa de que lhe foi pedido um medicamento. Mas temos de dar a oportunidade ao hospital de se justificar, como é normal num Estado de direito. Portanto, Srs. Deputados, há uma única queixa conhecida. O resto são afirmações de natureza geral, que não encontram qualquer comprovação na prática, ou seja, não conseguimos encontrar depoimento algum que as ligue a um serviço em concreto.
Em matéria de recrutamento de médicos, este Governo está particularmente à vontade. No que diz respeito às entradas nas faculdades de medicina, as vagas aumentaram de 1100, em 2004, para 1700, em 2009 e 2010 — o maior número de sempre no nosso país! Nunca entraram 1700 alunos por ano num curso de medicina. Criámos um novo curso na Universidade do Algarve, que já vai no segundo ano, para dar resposta à situação mais difícil do sul do País, e criámos um novo curso na Universidade de Aveiro, que vai começar a funcionar em Setembro. Já referi que aumentámos três vezes o número de médicos em formação especializada na área de medicina geral e familiar. Portanto, Srs. Deputados, estamos muito à vontade.
Naturalmente que, neste período transitório de dois ou três anos em que há dificuldade, temos de recorrer a um conjunto de medidas de facilitação, como é o caso da contratação de médicos portugueses que queiram adiar a antecipação de reforma, de médicos reformados depois do seu tempo e também a contratação de alguns médicos no estrangeiro.
Em relação a este aspecto, Sr. Deputado José Gusmão, quero sossegá-lo dizendo que dos catorze médicos uruguaios que vieram para o INEM, doze continuam em actividade no INEM e dois voltaram para o Uruguai. Dos 44 médicos cubamos que vieram em 2009, 35 ou 36 continuam em actividade no Alentejo e no Algarve. Os 42 médicos colombianos que começaram esta semana ainda cá estão e espero que continuem cá todos durante os três anos do seu contrato. Trata-se de um período de três anos de contrato, que visa precisamente vir a deixar esses lugares vagos para que os médicos portugueses que estão em formação em grande quantidade, possam ocupá-los quando for a altura própria.
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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Chamo a atenção para o tempo de que dispõe, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: apesar de tudo, a melhor notícia deste debate foi o anúncio formal por parte do Sr. Deputado Adão Silva — que já não se encontra presente — de que o PSD resolveu «engavetar» a sua proposta de revisão da Constituição, e que agora já é outra vez a favor de que o Serviço Nacional de Saúde se mantenha geral, universal e tendencialmente gratuito.
Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.
O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD vai constitucionalizar a AMI!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Só espero que essa notícia não seja só para durar dois meses, porque vai haver eleições daqui a dois meses e o PSD não quer confrontar os portugueses com as suas próprias opções nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, passamos a um debate sobre o plano de construção das grandes obras públicas, solicitado pelo CDS-PP.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que a dívida pública é o maior problema da nossa economia; numa altura em que, em cinco anos, passámos de uma situação em que devíamos ao estrangeiro 82 000 milhões de euros para uma situação em que devemos 170 000 milhões de euros, isto é, mais do que duplicámos a nossa divida pública; numa altura em que, em 30 anos, por três vezes, fomos obrigados a pedir ajuda externa, colocando Portugal numa situação vexatória, parece óbvio para todos que vamos ter de mudar de vida!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que, no mesmo dia em que aterravam em Portugal representantes de organizações estrangeiras a quem o Governo português teve de pedir para negociar uma ajuda externa, tivemos o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a anunciar que a construção do novo aeroporto de Lisboa era mesmo para se fazer e a dizer que o TGV, nomeadamente o troço entre Caia e o Poceirão, se vai manter na sua construção.
Vozes do CDS-PP: — É inacreditável!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por três vezes, por causa de perguntas de eurodeputados do CDS, a Comissão Europeia desmentiu o Governo de Portugal.
A primeira vez foi quando o Governo dizia que não se podia adiar o TGV, sob pena de se perder o financiamento europeu a esta mesma obra. Falso! Colocámos essa questão, através do Eurodeputado Diogo Feio, e a Comissão Europeia disse claramente que estava disponível para estudar um adiamento parcial desta obra, por causa das dificuldades orçamentais que Portugal estava a viver.
Segundo desmentido: dizia o Governo que a verba do TGV não podia ser realocada para outros projectos de investimento. Falso! Perguntou o Eurodeputado Nuno Teixeira de Melo se era possível investir estas verbas noutras matérias, nomeadamente aquelas que tivessem a ver com investimentos nos transportes, e a Comissão Europeia disse que não tinha recebido nenhum pedido por parte do Governo português, mas que, se recebesse, estava disponível para negociar uma reafectação.
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Terceiro desmentido: dizia o Sr. Ministro Teixeira dos Santos aqui, no Parlamento, há cerca de um mês, que para se fazer o TGV nada se exigia do ponto de vista orçamental português, isto é, não tinham de entrar verbas públicas do Estado português para a construção do TGV. Falso! A Comissão Europeia, numa resposta ao Eurodeputado Dr. Nuno Melo, disse, claramente, que terá de haver um esforço financeiro nacional, e nós, aliás, já o sabíamos, através da publicação da Portaria n.º 360/2011, que só para 2011 e 2012 prevê uma verba de quase 120 milhões de euros inscrita no Orçamento nacional.
Por isso mesmo, perante a dívida de Portugal, perante a possibilidade de adiarmos ou reafectarmos verbas para a construção do TGV, não se compreende esta teimosia do Governo em manter a construção de obras para as quais, francamente, não há, neste momento, dinheiro.
Aplausos do CDS-PP.
Não se compreende porque é que o Governo mantém este TGV, que agora é uma «teimosia em grande velocidade». Mais ainda: é absolutamente inaceitável esta lógica de «passa-culpas» ou «passaresponsabilidades» que o Governo, agora, parece querer ter com o Tribunal de Contas. Diz o Governo que a decisão está dependente do Tribunal de Contas — também esta posição do Governo não é verdadeira. Nós sabemos bem que aquilo que o Tribunal de Contas tem de fazer é, tão-somente, a análise da legalidade financeira deste mesmo projecto; a decisão política, essa, é sempre do Governo. E se o Governo quiser manter esta decisão política, quem tem de ser julgado por ela é este mesmo Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, permita-me só uma pergunta, que era muito importante que pudesse ser respondida no debate de hoje.
Sendo, hoje, óbvio, para muitas pessoas, que a construção do TGV vai ter de parar, quero deixar aqui uma pergunta ao Governo. E a pergunta é a seguinte: qual seria a indemnização a pagar, em Maio do ano passado, quando o CDS propôs, neste mesmo Parlamento, que a obra parasse, mesmo antes de o Governo assinar o contrato com o concessionário, e qual será a possível indemnização que o Governo terá de pagar agora, se a obra for suspensa? É que os portugueses têm de saber uma coisa essencial, que é saber quanto custou esta teimosia do Governo em fazer uma obra para a qual não há dinheiro!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos disputar eleições no próximo dia 5 de Junho, eleições que o Partido Socialista não desejava mas não teme, eleições que — estou certo! — a maioria do povo português também não queria. Mas, ao termos de disputar essas eleições, fruto, aliás, de uma coligação total negativa de todos os partidos que, nesta Assembleia, contribuíram para a demissão do Governo, vamos ter tempo para discutir os programas eleitorais das diferentes forças políticas e esperamos que nesta matéria das grandes obras públicas todos tenham posições claras, contrariamente ao que sucedeu no passado.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando se fala de grandes obras públicas vem-nos sempre à mente o novo aeroporto de Lisboa e a alta velocidade ferroviária.
Comecemos pelo novo aeroporto de Lisboa. A obra do novo aeroporto de Lisboa, Sr. Deputado, não começou em 2005, quando o Eng.º José Sócrates iniciou a função de Primeiro-Ministro. O novo aeroporto de Lisboa é uma obra que já se estuda e da qual já se fala há mais de 40 anos, desde antes do 25 de Abril. E, a propósito, não foi há muito tempo, foi, concretamente, em 2003 — estavam VV. Ex.as no Governo — que o então Ministro das Obras Públicas, Prof. Valente de Oliveira, defendeu a necessidade urgente de construção de um novo aeroporto de Lisboa. Dizia até esse Governo que o aeroporto deveria estar terminado em 2014.
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O mesmo aconteceu, aliás, com a alta velocidade, que também não começou em 2005. VV. Ex.as assinaram um protocolo com o Governo espanhol, em que defendiam a existência de cinco linhas de alta velocidade ferroviária.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era uma mão cheia!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, fruto das dificuldades económicas, o aeroporto ainda não está em obra e também ainda não há obra na alta velocidade. O Governo do Partido Socialista, no que concerne à alta velocidade, disse, aliás, desde logo, que tal não era possível e ficou-se por duas linhas — duas! — de alta velocidade ferroviária.
Sobre essas obras, a do aeroporto e a da alta velocidade, obviamente que será o próximo Governo que decidirá, mas espero que todos os partidos tenham uma posição muito clara sobre a matéria.
Em todo o caso, deixe-me dizer-lhe que as obras não se esgotam na alta velocidade e no aeroporto.
Lembro-lhe também as obras rodoviárias e, ainda, por exemplo, algo que ainda há pouco aqui foi falado na área da saúde, como é o caso dos hospitais.
Quando VV. Ex.as dizem, de forma demagógica e até um pouco inconsciente, que é preciso renegociar e suspender essas obras, pergunto se VV. Ex.as têm em conta o custo que isso acarreta e quais as obras que querem suspender — essa é que é a questão, nomeadamente no período que se aproxima. Quererão suspender a construção do hospital da Guarda, do hospital de Lamego e do hospital de Amarante?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — TGV e novo aeroporto! Não ouviu! Estava distraído!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Espero que isso venha, de forma clara, no vosso programa.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero dizer-lhe o seguinte: renegociar e o suspender obras tem custos enormes, desde logo em termos de desemprego. Isso aumentaria, e de que forma, o desemprego, porque essas obras, hoje, ocupam milhares de portugueses. Mas isso também teria custos enormes em termos do imobilizado que passaria a existir, ao nível do equipamento, e em termos financeiros. Diz-se que é preciso renegociar as obras, obviamente pelas dificuldades que atravessamos, pela enorme crise financeira e económica que o mundo, hoje, atravessa, mas os spreads dessas obras, em termos de custos financeiros, disparariam. Portanto, Sr. Deputado, é bom sabermos do que estamos a falar quando fazemos promessas demagógicas, como ainda ontem ouvi fazer o líder do seu partido.
O Sr. Ramos Preto (PS): — É preciso fazer contas!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Por último, queria aqui deixar uma pergunta — o PSD não se pronunciou — no sentido de saber se o PSD colabora com o CDS na suspensão das obras e quais são as obras que o PSD quer suspender. Será que é o túnel do Marão ou a auto-estrada transmontana? Quais são as obras que o PSD considera necessário suspender?
O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso tem de ficar claro! Têm de explicar, durante a campanha eleitoral, quais são as obras que querem parar e os custos que isso acarretará para o futuro.
O mesmo se diga, Sr. Presidente — e termino — , sobre as SCUT. É que, no mínimo, é infame terem um discurso a dizer que são a favor de portajar todas as auto-estradas e, depois, no terreno, com os dirigentes políticos locais, com os presidentes de câmara, como acontece, por exemplo, na capital de distrito, em Bragança, ou em Macedo de Cavaleiros, fazerem petições a exigir o não pagamento de portagens,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nisso até se parecem com o PS!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — … dizendo que a culpa das portagens ç do actual Governo, que, como sabemos, é um Governo em gestão.
Termino, pois, Sr. Presidente, esperando que, na próxima campanha, todos, todos sem excepção, mas em particular o CDS e o PSD, tenham claro aquilo que pretendem fazer com as obras públicas, nomeadamente as que pretendem suspender, as que pretendem renegociar e, já agora, Sr. Presidente, os custos dessa renegociação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, apesar de considerarem que o reforço do investimento público assume um papel importante para procurar dinamizar a economia, para a criação de emprego e para a modernização e desenvolvimento do País, mas também enquanto instrumento de resposta aos graves problemas que Portugal enfrenta, entendem, contudo, que esse investimento não pode ser feito de qualquer forma, a qualquer preço e sem quaisquer critérios objectivos que coloquem as necessidades dos portugueses acima de quaisquer outros interesses.
A situação que vivemos exige investimento público, mas investimento público de qualidade, e essa qualidade terá de ser aferida em função do grau de prioridades que, estrategicamente, são ou deveriam ter sido atempadamente definidas.
Relativamente ao TGV, o que aconteceu foi que o Governo, ao virar-se para a alta velocidade, como que num verdadeiro passo de magia, acabou por transformar a parte no todo, ou seja, passou a ignorar completamente os necessários investimentos na ferrovia convencional.
Como se sabe, a política de transporte ferroviário não pode estar confinada apenas à alta velocidade e, em nome dela, sacrificarem-se outros investimentos importantes ao nível da ferrovia convencional.
Na nossa perspectiva, sem prejuízo da importância que a alta velocidade possa assumir em termos de mobilidade sustentável, sobretudo se vier a representar uma verdadeira alternativa ao transporte aéreo e ao rodoviário, e se incluir também, naturalmente, o transporte de mercadorias, ainda assim entendemos que as disponibilidades, em termos de investimento público no sector dos transportes, deverão recair na ferrovia convencional.
Portugal precisa, urgentemente, de um plano de recuperação da rede ferroviária convencional.
Portugal precisa, urgentemente, de consolidar a rede ferroviária tradicional. É imperioso modernizar a rede existente, com a Linha do Oeste e a Linha do Tua à cabeça, mas também é necessário proceder à reabertura de alguns troços, o mais urgente dos quais será o troço internacional da Linha do Douro. Porém, o Governo virou-se exclusivamente para a alta velocidade e esqueceu por completo a ferrovia convencional.
A palavra de ordem nas respostas do Governo relativamente a projectos da ferrovia convencional passou do invariável «estamos a reavaliar» para a «suspensão» dos projectos.
Assim sucedeu relativamente à reabertura da Linha do Douro até à fronteira, no troço Pocinho/Barca d’Alva, como, aliás, consta do protocolo celebrado entre o Governo português e o Governo espanhol; assim foi quanto ao lançamento do concurso, anunciado há quase dois anos, para a electrificação do troço Caíde/Marco de Canavezes; assim sucedeu também com a electrificação do troço Marco/Régua, também na Linha do Douro, anunciada em Agosto de 2009. Mas a mesma receita foi dada para a Linha do Norte, na zona de Santarém — do «estamos a reavaliar» passámos para a «suspensão».
Por outro lado, conforme já tivemos oportunidade de dizer aqui, continuamos a ter reservas na insistência do Governo no modelo de concessão escolhido, com recurso à parceria público-privada, sobretudo numa altura em que o Governo, finalmente, tomou consciência da necessidade de controlar os custos dessas parcerias.
Portanto, e em síntese, Os Verdes, reconhecendo a importância do investimento público enquanto instrumento para contribuir para a resposta à crise que actualmente atravessamos, mas também para a modernização e o desenvolvimento do País, consideram que as prioridades, em termos de investimento no
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sector dos transportes, deverão recair, sobretudo, na ferrovia convencional, sem prejuízo da importância que a alta velocidade pode representar em termos de mobilidade sustentável, designadamente se vier a constituir uma efectiva alternativa ao transporte aéreo e ao transporte rodoviário e se incluir também, naturalmente, o transporte de mercadorias.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal já foi obrigado a pedir ajuda externa, uma ajuda que se sabia ser inevitável há muitos meses e que devia ter sido pedida há muito tempo pelo Governo, como o próprio Ministro das Finanças já reconheceu.
Apesar disso, apesar da situação de falência em que nos encontramos, o Governo mantém intenções que deixam muito a desejar quanto a obras públicas, intenções que só prejudicam o País e a sua credibilidade e hipotecam o futuro e as gerações vindouras.
Que dizer de um Ministro das Obras Públicas que, no início de Março, antes de ter sido pedida ajuda externa, mas numa altura em que já se conheciam as enormes dificuldades para obter financiamento, veio a esta Casa anunciar projectos de investimento em infra-estruturas e transportes, de cerca de 12 000 milhões de euros, até 2015? Como é que o Governo e o Ministro das Obras Públicas pensam arranjar recursos para financiar todos esses projectos? O Sr. Secretário de Estado Paulo Campos, que se encontra presente, podia responder a isto! Mais recentemente, o Governo veio cancelar o concurso para a terceira travessia do Tejo em termos ferroviários. Portanto, pergunto: qual o ponto de manter, teimosamente, a ligação Poceirão/Caia? Quererá o Governo convencer-nos a todos de que uma linha entre Poceirão e Madrid tem racionalidade, faz sentido? Só alguém desprovido do mais elementar bom senso insiste em prosseguir com um projecto megalómano, claramente inviável do ponto de vista financeiro e económico, e que, pior, fará com que Portugal seja a chacota de toda a gente a nível internacional. É que irão ser despendidos recursos que não aproveitarão a ninguém e serão absolutamente desperdiçados, para mais na fase de grande aperto financeiro em que nos encontramos, em que qualquer cêntimo gasto deve ser objecto de ponderação redobrada.
Que credibilidade merece um Governo que assim actua, que mantém estas opções irrealistas sobre a mesa? Digo-lhes, Srs. Deputados: não merece nenhuma credibilidade, ainda para mais quando se trata de um Governo socialista que, conjuntamente com outro governo socialista, liderado por António Guterres, estiveram à frente dos destinos do País, desde 1995, em cerca de 80% do tempo. Ora, as parcerias público-privadas em que a «fatia de leão» se destina a obras públicas, sobretudo na rodovia, iniciaram-se precisamente em 1995.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Algumas são do PSD!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Desde então foram contratualizados cerca de 30 000 milhões de euros de obras neste regime, cujos encargos futuros — é conhecido — se situarão algures entre 40 000 e 50 000 milhões de euros. Ora, os governos socialistas são responsáveis por 91% do montante total,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, o PSD também tem responsabilidade!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … com particular destaque para o período de 1999 a 2001, com mais de 10 000 milhões de euros contratualizados, e para o período de 2008 a 2011 (ouçam, Srs. Deputados) com cerca de 13 000 milhões de euros.
Este é o legado, em termos de endividamento, que os senhores vão deixar às futuras gerações, aos nossos filhos, aos nossos netos — mais de 10% do PIB aos valores actuais. Os senhores, com essa ânsia de fazerem obra agora e de depois se ver quem é que paga, estão a hipotecar o futuro do nosso país.
Entre 2014 e 2020, o fardo anual resultante das parcerias público-privadas ascende a mais de 1200 milhões de euros/ano — repito: por ano! — , ou seja, valores entre 0,5% e 0,6% do PIB em cada ano, os quais
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irão sobrecarregar, e de que maneira, as contas públicas, numa altura em que tanto precisamos de reduzir o défice. Isto é verdade, sabem que é verdade.
Não satisfeitos com isso, os senhores fizeram tábua rasa do acordo celebrado com o PSD no âmbito do Orçamento do Estado para 2011 quanto a parcerias público-privadas, segundo o qual, se se recordam, deveria existir um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas escolhidas de comum acordo, para a reavaliação de todas as parcerias público-privadas existentes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não acordaram nenhuma!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ora, como se sabe, o Governo encarregou-se de «torpedear» a missão deste grupo de trabalho, tanto que um dos elementos, o Prof. Avelino de Jesus, pediu a demissão e lá foram os trabalhos interrompidos. Uma interrupção que certamente muito agradou ao Governo, mas que prejudicou muito o nosso País e sobretudo a tarefa gigantesca que temos em mãos de voltar a credibilizar Portugal em termos financeiros num curto espaço de tempo.
Um Governo que actua desta forma — e termino, Sr. Presidente — não será, evidentemente, capaz de emendar a mão nem de levar Portugal ao caminho de recuperação por que os portugueses tanto anseiam. É tempo de dizer basta, não queremos mais!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi assim há tanto tempo que o Programa do Governo do Partido Socialista afirmava «concretizar a rede ferroviária de alta velocidade, ligando Portugal à Europa»! É o Programa do vosso Governo. No entanto, os portugueses ficaram a saber que a Europa começa no Poceirão.
A verdade é que o Governo do Partido Socialista, entre um TGV e nenhum TGV, tem agora esta proposta — que remeteu para o Tribunal Constitucional, porque não quer assumir a responsabilidade política verdadeiramente — de construir uma espécie de metade de um TGV. E a verdade é que este processo tem aspectos virtuosos e tem aspectos profundamente negativos. O BE exige a revisão de todo o processo, nomeadamente no que respeita à composição das parcerias público-privadas.
Em relação à alta velocidade estamos conversados, Srs. Membros do Governo: foi um processo de resistência, foi uma incompetência, foi uma perda de oportunidades — mais uma entre muitas deste Governo.
Além dessa perda de oportunidades, fica a pesadíssima herança, porque a verdade é que 60 000 milhões de euros são a herança que os senhores deixam com as parcerias público-privadas aos filhos, aos netos, aos bisnetos dos portugueses.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a grande negociata, é uma taluda sem riscos que o Governo do Partido Socialista vai deixar aos grandes grupos económicos e à banca. Sem riscos não correm quaisquer riscos.
Portanto, num País ameaçado pelo garrote do FMI, num País que está sujeito a uma intervenção externa, falar responsavelmente desta matéria é falar da renegociação das parcerias público-privadas. Enfim, ficámos sem perceber exactamente o que é que o CDS propõe, mas quero dizer-lhes o que é que o BE propõe.
Em primeiro lugar, propõe que a auditoria à divida externa portuguesa pública e privada inclua as parcerias público-privadas.
Em segundo lugar, há medidas que poderiam ser tomadas de imediato, nomeadamente a anulação dos excessos dos contratos das parcerias público-privadas (PPP) e das operações em processos de desenvolvimento. Só isto redundaria numa poupança de pelo menos 229 milhões de euros.
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É disto que estamos a falar e que é prioritário no quadro actual, pois 60 000 milhões de euros são muito mais do que metade da fatia daquilo que os senhores permitiram com a intervenção externa. É disto que se trata: não menos, não mais do que da taluda sem riscos que o Governo do Partido Socialista encontrou para os grandes grupos económicos e para a banca.
Finalmente, no que respeita à história deste debate promovido pelo CDS, é um pouco como a «história da carochinha». O CDS está numa fase de interrogação: será governo com o PSD, será governo com o PS ou a «troika» será completa? Perante estas possibilidades, nesta ficção de negociação que encontrou com a «troika» do FMI, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, resolveu que queria fazer de conta que estava a negociar qualquer coisa, tendo-lhes pedido o seguinte: «o que o CDS não quer de maneira nenhuma ç levar no ‘dote’ o TGV; o CDS está disponível para esta política, está disponível para este acasalamento, não quer ç levar no ‘dote’ o TGV».
A verdade é que os senhores preferiram fazer de conta que este processo é negocial. E, porventura, talvez pudessem esclarecer o País se foram os belos submarinos que levaram como moeda de troca para este evento,… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Seis PPP que o BE aprovou!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Deputado, tenha calma. Está nervoso?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … se foram os submarinos que levaram como moeda de troca para este faz-de-conta de que havia alguma negociação a fazer.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: No nosso país, do que mais precisamos neste momento é de uma política que promova o crescimento económico e que aumente o emprego.
Para essa política, em que é indispensável uma linha de aumento da produção nacional, factor fundamental e incontornável para que o País saia do buraco em que 35 anos de governos PS, PSD e CDS o afundaram, é essencial um maior investimento público. E é isso também que está em discussão neste debate: o papel do investimento público na política económica de um país.
É evidente que estamos numa situação em que o endividamento pesa e que é um factor a ter em conta.
Mas, já agora, é preciso dizer — coisa que muitas vezes é escondida — que a maior parte da dívida externa do nosso país é dívida privada. Não é dívida pública, não é dívida do Estado, é dívida da banca e dos grupos económicos. É que isso é muito esquecido com este discurso que põe em cima do Estado todas as responsabilidades. E a verdade é que também boa parte do aumento da divida pública foi feito para injectar dinheiro na banca, que agora exige a intervenção do FMI para lhe serem pagos os empréstimos que concedeu.
Em relação às obras públicas que estão aqui em debate, devem ser distinguidas três questões diferentes.
Primeira questão: o modelo de gestão, o modelo parcerias público-privadas. Trata-se de um modelo absolutamente inaceitável para o interesse público, pois é mais oneroso para o Estado, não garante a prossecução do interesse público e não pode ser dado como alternativa à ideia de o próprio Estado financiar o avanço destas obras. Mas também é preciso dizer que ele é um bom negócio para o privado, um negócio garantido, sem risco e com uma taxa de rendibilidade bastante satisfatória.
E, verdade seja dita, finalmente o PSD referiu-se a isso, as parcerias público-privadas não foram todas lançadas pelos governos do PS! Não, o PSD e o CDS lançaram parcerias público-privadas, designadamente as parcerias público-privadas na área da saúde, que estão a concretizar-se! Portanto, este discurso que agora fazem de renegar as parcerias público-privadas deve ser um mea culpa, porque no governo PSD/CDS
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lançaram várias parcerias público-privadas e não lançaram mais porque não tiveram tempo, pois entretanto o Governo foi demitido e a Assembleia da República dissolvida! A segunda questão consiste em saber se o investimento público é ou não necessário — e nós dizemos que é; saber se ele deve ou não ser aumentado — e nós dizemos que deve; e saber se as grandes obras públicas são importantes neste quadro — e nós dizemos que sim.
O aumento do investimento público é essencial para o crescimento económico, para a criação de emprego e as grandes obras públicas não devem ser excluídas, embora devam ser matizadas com a necessidade de pequenos investimentos que tenham um efeito mais directo na economia e na criação de emprego, particularmente se corresponderem a infra-estruturas importantes para o desenvolvimento do País, para a actividade económica e para a vida das populações; particularmente se tiverem — isto é indispensável também — uma componente de incorporação da produção nacional e se se inserirem num processo de desenvolvimento e de modernização do País e não num processo de abandono e de declínio nacional, como o que está em curso há 35 anos.
A terceira questão que se coloca é a de saber se neste momento concreto, considerando a situação em que o País está, devem ou não avançar as grandes obras públicas. Naturalmente, são obras que têm importância, natureza e prioridade diferenciada entre si: elas não são todas iguais e não são todas tão urgentemente necessárias, há diferenças entre elas. E tendo em conta esta realidade, tem que ser considerada a possibilidade de existir um faseamento e uma reorganização dos calendários, o que não significa o abandono daquelas que são indispensáveis ao aumento da produção, ao aumento do emprego e ao desenvolvimento.
Não aceitamos que alguns, à boleia da situação do País, queiram diminuir pela via deste debate o investimento público — é o objectivo que alguns têm nesta matéria — ou queiram desvalorizar a importância de algumas infra-estruturas no futuro.
O que vemos também em relação à questão que costuma polarizar este debate, que é a da alta velocidade, é que em todo este processo o Governo desguarneceu completamente a questão da ferrovia tradicional. E basta olharmos para o famoso PEC 4, onde estavam previstos encerramentos de linhas, como estão aliás nos planos da REFER e da CP, para comprovarmos que a política do Governo em relação à ferrovia tradicional é a da sua redução. O Governo tem destruído a ferrovia tradicional em alta velocidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste debate revela bem a prática que o partido de Paulo Portas, o CDS, tem tido nesta matéria — puro ilusionismo e pura demagogia.
Puro ilusionismo, porque pretende confundir os portugueses: ao associar a dívida pública do Estado português e as grandes obras, nomeadamente a do novo aeroporto e a da alta velocidade, não está a fazer mais do que confundir os portugueses.
Como o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu na sua intervenção, o novo aeroporto e a alta velocidade ainda não se iniciaram. Estar hoje a dizer que a dívida pública atingiu recordes por causa das grandes obras públicas não é mais do que um acto de puro ilusionismo, porque essas obras públicas a que o Sr. Deputado se referiu nem sequer se iniciaram, pelo que não custaram ao erário público qualquer euro, não tiveram qualquer contribuição para o aumento da dívida pública.
Mas, se esse é um facto de ilusionismo e de demagogia, poderemos também verificar a intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado Paulo Portas, em que afirmou que a preocupação do País deve ser o crescimento.
Srs. Deputados, se a preocupação deve ser o crescimento, digam-me como será possível que o País cresça sem que um dos motores do crescimento, o investimento, seja uma das prioridades no futuro! Srs. Deputados, crescimento sem aposta no investimento é um acto de demagogia, é um acto de ilusionismo (a que, aliás, os Deputados do CDS sempre no habituaram), e quando falamos de crescimento falamos de postos de trabalho.
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Referindo-me às obras que evidenciou, as das auto-estradas, em 2010 foram criados 28 000 postos de trabalho pelo facto de existirem essas obras, e isso é que potencia a capacidade económica no nosso País! Mas embora o ilusionismo e a demagogia já estejam demonstrados por estas duas matérias, podem também ser demonstrados pelas divergências e pelas contradições entre o que é dito neste Parlamento e o que, depois, é dito fora do Parlamento. Neste Parlamento, é dito que se devem suspender as obras, que não devem existir obras públicas, mas, lá fora, verificamos que o Sr. Deputado Paulo Portas disse, na Assembleia Municipal de Arouca, que a concessão rodoviária do Vouga deve ser construída, por ser absolutamente fundamental para as populações do Baixo Vouga.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Ou, então, verificamos que o Sr. Deputado Paulo Portas ou o Sr. Deputado Pedro Mota Soares disseram aqui que se deve suspender e acabar com as obras públicas, mas, depois, ouvimos o Sr. Deputado Paulo Portas, na Feira do Queijo, em Oliveira do Hospital, dizer que a concessão da serra da Estrela, os IC da serra da Estrela devem ser construídos com toda a urgência, porque é uma necessidade das populações.
O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou verificamos, ainda, o que o Deputado Hélder Amaral disse, relativamente à auto-estrada entre Coimbra e Viseu, no sentido de ser uma absoluta urgência que essa auto-estrada seja construída.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O traçado é que está mal!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Em que ficamos, Srs. Deputados?! Ficamos naquilo que os Srs. Deputados dizem aqui ou naquilo que o Sr. Deputado Paulo Portas disse, quando esteve na Assembleia Municipal de Arouca ou quando esteve a visitar a Feira do Queijo, em Oliveira do Hospital, ou naquilo que o Sr. Deputado Hélder Amaral disse, quando esteve a visitar o seu círculo eleitoral? É preciso que essas contradições, essa demagogia e esse ilusionismo sejam também esclarecidos aos portugueses.
Mas se estes três factos já seriam demonstrativos, também é verdade que há um quarto facto: é que o CDS e o Partido Social Democrata têm responsabilidades — fortes responsabilidades! — relativamente a estas grandes obras, nomeadamente em relação ao novo aeroporto e à construção da alta velocidade.
Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.
Não foi um governo do Partido Socialista que firmou contratos e acordos internacionais, nomeadamente com o governo espanhol, para a construção de cinco linhas até uma data que já foi ultrapassada. Não foi um governo do Partido Socialista que firmou esses acordos, foi um governo do Partido Social Democrata e do CDS! Portanto, aquilo a que, hoje, assistimos aqui não é mais do que um acto de pura demagogia, de puro ilusionismo, tendo em conta aquilo a que estamos a assistir, ou seja, o período eleitoral.
Mas também não vale a pena insistir num logro. O Sr. Deputado citou aqui vários esclarecimentos feitos ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas esqueceu-se de citar o esclarecimento que foi feito, publicamente, pela Comissão Europeia, ao dizer que 608 milhões de euros serão perdidos por Portugal se não forem executados no projecto de alta velocidade até 2015. Disso, o Sr. Deputado esqueceu-se, porque isso não lhe interessa! Porém, se essa é uma matéria clara, Sr. Deputado Miguel Frasquilho também devemos dizer, sobre aquilo que referiu relativamente às parcerias público-privadas, que também não vale a pena continuar a inflamar o País com aquilo que não corresponde à verdade.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas quem é que está a inflamar?!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Vir referir números sobre responsabilidades futuras que estão inflacionados por aquilo que é o IVA,… O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É assim que são analisados!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … que estão inflacionados por serem números com IVA, quando o IVA não é uma responsabilidade do Estado, dado que o Estado paga de um lado e recebe do outro e, portanto, tem de anular esse montante, ou estar a inflacionar o valor dos encargos futuros, citando-os a preços constantes e não a preços de hoje, nomeadamente quando estamos a falar a 50 anos, é para inflacionar o valor.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A preços correntes, quer dizer!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — E, sobretudo, ignorar as receitas e falar apenas nos encargos é, obviamente, tentar inflacionar e enganar os portugueses, e, aí, Sr. Deputado, desafio-o a que diga os números correctos. Diga os números sem estarem acrescidos de IVA, diga os números net, a valores de hoje, diga-os de forma líquida e verificará que os encargos são, afinal, uma receita.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Receita?! Por amor de Deus!… Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Aquilo que estas parcerias público-privadas farão, no futuro, é que as receitas sejam superiores aos encargos, como facilmente demonstrarei, por qualquer estudo.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso, agora, já é mais complicado!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Mas se há aqui uma questão que ainda vale a pena citar e clarificar é a seguinte: que obras? Quando se fala em parcerias públicoprivadas fala-se em suspender. Srs. Deputados, digam que obras querem suspender!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Poceirão/Caia!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Qual é o hospital cuja construção deve ser suspensa? Qual é a barragem que deve ser suspensa? Qual é a renovação do parque escolar que deve ser suspensa? Qual é a auto-estrada ou a concessão rodoviária que deve ser suspensa? As outras não estão a andar!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Poceirão/Caia não está a andar?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Poceirão/Caia, neste momento, depende de um visto do Tribunal de Contas e, portanto, não há execução.
Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.
Não há execução financeira, Sr. Deputado! Portanto, não vale a pena suspender algo que não tem qualquer encargo. Diga aquilo que, na lógica do Sr. Deputado, tem encargos.
Mas, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se estamos nesta situação que há pouco referiu, de solicitar a ajuda às instâncias internacionais, é porque a isso fomos obrigados, pela atitude irresponsável do seu partido.
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Há seis anos, exactamente!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Pela atitude irresponsável do seu partido, Sr. Deputado! O Sr. Deputado não queira branquear, perante os portugueses, aquilo que também são as suas responsabilidades!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — As «minhas» responsabilidades?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — A atitude de «chumbar» as medidas propostas pelo Governo e aceites pela União Europeia e pelas instâncias internacionais é que provocou a situação em que nos encontramos. Foi essa atitude que precipitou toda a situação… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, sim!… O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … e nos levou a solicitar a ajuda externa, e o PSD tem de explicar de que lado é que está.
O País, neste momento, está a negociar com a troika os termos do resgate. Quais as contrapartidas que o País tem de executar para que a ajuda se concretize? Qual é o posicionamento do PSD, face a tudo aquilo que tem sido dito e face à intervenção do Sr. Deputado? O PSD está do lado de quem? Está do lado da troika ou do lado de Portugal?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Do lado de Portugal, como sempre esteve!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O PSD está do lado de quem? Do lado de quem impõe medidas mais restritivas ou do lado de quem defende o País? O PSD está, afinal, de que lado?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Do lado de Portugal, sempre!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O que está em causa, Sr. Deputado, é o País, é Portugal, e aquilo a que assistimos, nos últimos dias, é a um ataque ao País, levantando um conjunto de infundadas suspeitas sobre aquilo que Portugal tem vindo a fazer nos últimos anos.
O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Parem, Srs. Deputados! Deixem de pensar nas eleições e pensem no País. Este não é o momento para atacar Portugal, este é o momento de defender Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pretende interpelar a Mesa. Faça favor.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir que seja distribuído um documento.
É que, ao contrário do que aqui foi dito, o CDS não tem por hábito dizer uma coisa nesta Câmara e outra coisa fora dela, e registo que o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, deve ser seguidor do Dr. Paulo Portas no facebook, conhece todas as intervenções, mas devia saber que o Dr. Paulo Portas sempre falou de grandes investimentos como o Caia/Poceirão ou a nova travessia e não de pequenos investimentos.
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Por isso mesmo, se o Sr. Presidente me permite, queria distribuir a resposta da Comissão Europeia a uma pergunta de um Eurodeputado do CDS onde é dito, claramente, que a Comissão está disponível a estudar o adiamento parcial das obras, face à situação orçamental portuguesa, coisa que, pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado não conhece.
Já agora, Sr. Presidente, permita-me também uma última nota.
Dizia a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda que não sabe o que é que o CDS quer.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Na negociação!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabe, Sr.ª Deputada, nós trouxemos, aqui, a esta Câmara, a suspensão do TGV, que tem seis parcerias público-privadas e que hoje só vão ser construídas porque o Bloco de Esquerda votou, ao lado do Governo, a manutenção dessas seis parcerias público-privadas!
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Veja lá, Sr.ª Deputada, se na auditoria que os senhores querem fazer não está lá também a responsabilidade do Bloco de Esquerda, que diz uma coisa lá fora e aqui dentro faz uma coisa diferente.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, os nossos trabalhos chegaram ao final.
A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 5 de Maio, quinta-feira, às 15 horas, sendo antecedida de uma Conferência de Líderes, a realizar no dia 3 de Maio, também às 15 horas.
Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 16 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Jaime Gama
- Presidente
- Abertura da sessão
- Celeste Correia
- Secretária
- Leitura de parecer(es)
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Declaração política
- António Filipe
- Deputado
- Declaração política
- José Manuel Pureza
- Deputado
- Declaração política
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Declaração política
- Teresa Morais
- Deputada
- Declaração política
- Jorge Strecht
- Deputado
- Declaração política
- Jorge Lacão
- Ministro dos Assuntos Parlamentares
- Declaração política
- Celeste Correia
- Secretária
- Leitura de parecer(es)
- Bernardino Soares
- Deputado
- Intervenção
- Adão Silva
- Deputado
- Intervenção
- José Gusmão
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Teresa Caeiro
- Deputada
- Intervenção
- Maria de Belém Roseira
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Pizarro
- Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- Deputado
- Intervenção
- Mota Andrade
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Frasquilho
- Deputado
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Bernardino Soares
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Campos
- Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Jaime Gama
- Presidente
- Encerramento de sessão