17 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

A redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na Administração Pública; A alienação de direitos especiais do Estado em empresas como a PT, essenciais para garantir o interesse nacional e para que essas empresas não estejam em mãos de capital e interesse estrangeiro, como parece ser a vontade do Governo; A privatização de empresas lucrativas, de empresas estratégicas, o que vai tornar a vida de todos os portugueses mais difícil, como aconteceu em todos os sectores onde anteriormente se privatizaram empresas estratégicas; A extensão do processo de privatizações às empresas municipais e regionais (criticam-se as empresas municipais, mas, em vez de as converterem noutras formas de organização do Estado, vão entregá-las ao sector privado — nesse caso já não faz mal, porque é para favorecer o lucro privado); E, finalmente, uma ofensiva geral contra o sector dos transportes e contra as empresas que prestam um serviço à população.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continua a haver importantes perguntas por responder.
Afinal, não se sabe qual vai ser a taxa de juro. E, pelos vistos, vai ficar dependente — imagine-se! — do mercado. Portanto, nós teríamos de aceitar todas estas imposições para obtermos um empréstimo em melhores condições, mas, afinal, querem que aceitemos todas as imposições para obtermos um empréstimo sujeito à taxa do mercado ou dependente da taxa do mercado, quando todos sabemos que a tendência do Banco Central Europeu é a de aumentar a taxa de referência para corresponder àquilo que foi a missão que a Alemanha impôs que ficasse no seu estatuto, e isso vai significar o aumento da taxa deste empréstimo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Entretanto, há quem beneficie muito. Há a banca, que leva 12 000 milhões de euros; há o BPN, vendido «limpinho» a quem o quiser comprar, ficando nós, o Estado, com os milhares de milhões de prejuízos que os senhores quiseram que ficassem do lado do Estado; há os que vão ficar com os negócios privados na saúde; há os que vão ficar com empresas altamente lucrativas a privatizar, como, por exemplo, a REN; e há os que vão ficar com tudo aquilo que vai resultar da entrega de sectores fundamentais do Estado ao sector privado.
É por isso que este programa é ilegítimo e tem de ser rejeitado. E o povo português pode abrir caminho, rejeitando este programa, a um outro rumo que defenda o interesse nacional, o progresso e a justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por confessar que, desde que estou na Assembleia da República — e já cá estou há algum tempo — , nunca assisti a jogos de estratégia da dimensão daqueles a que tenho assistido nos últimos tempos.
Isto é absolutamente triste para o País. Vou recordar apenas um desses jogos: lembram-se os Srs. Deputados de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer «ainda vamos ter saudades do PEC 4!»? Pois isto pôs o País e alguns comentadores televisivos, que gostam sempre de anunciar vários cenários, a falar de hipotéticas medidas que poderiam ser derramadas sobre o País.
Eis senão quando aparece publicamente o Sr. Primeiro-Ministro a dizer: «Ah, mas essa medida de que falaram não vai ser aplicada! E aquela medida de que falaram não vai ser aplicada! E aquela outra medida que tinha sido falada também não vai ser aplicada!» Que grande estratégia! E para levar as pessoas a pensar o quê? Para elas pensarem: «Ah, afinal, isto não é assim tão mau!» Para as pessoas pensarem que não é muito mau aquilo que é absolutamente degradante.
Ora, estes jogos psicológicos e de estratégia corrompem a nossa política — é preciso dizê-lo! É que a política vive (pelo menos, para nós) de seriedade e de verdade, e isto já são joguetes absurdos — é preciso dizê-lo!