3 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão Permanente, que tem como primeiro ponto da ordem do dia a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, de 4 de Maio de 2011, que passo a ler: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 84/XI — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do referido Decreto.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos.
Aníbal Cavaco Silva».
Srs. Deputados, como segundo ponto da ordem de trabalhos está agendado um debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.
Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última vez que estive presente nesta Câmara foi no dia 23 de Março e creio que todos ainda nos recordamos do que se passou nesse dia.
Na sequência dos acontecimentos de então, assistimos a uma progressiva deterioração das condições de financiamento da economia portuguesa,… O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Atç esse dia, estava tudo bem!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … traduzidas em sucessivos downgrades da República, downgrades que afectaram o nosso sistema bancário, limitando a capacidade de financiamento da República, do sistema financeiro e, consequentemente, da economia.
O agravamento dessas condições de financiamento tornou incontornável recorrer aos mecanismos de apoio financeiro disponibilizados no âmbito europeu pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira, um mecanismo europeu de estabilização financeira, ao qual se associa também um financiamento através do Fundo Monetário Internacional.
No dia 8 de Abril, dois dias após o anúncio desse pedido de auxílio externo, o ECOFIN e o Eurogrupo decidiram de imediato enviar a Portugal uma missão, integrando as três instituições — Comissão, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional — , no sentido de elaborar um programa e definiram, claramente, o mandato a que esse programa deveria obedecer.
Um programa que definisse um ajustamento orçamental ambicioso, com vista a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas; um programa de reformas que promova o crescimento e a competitividade, eliminando fenómenos de rigidez nos mercados de produtos e no mercado laboral, que incentive a inovação e o empreendedorismo e que assim promova o crescimento sustentado da nossa