I SÉRIE — NÚMERO 3
12
A fuga à realidade complexa dará lugar ao estudo rigoroso das circunstâncias e à adopção atempada de
medidas. Se as condições em que nos movemos se modificam a um ritmo rápido, então temos de saber
responder com a mesma agilidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ontem foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) novos
dados relativos à execução orçamental. Ficámos a saber que, preparados para todos os cenários, é com o
mais indesejável e o mais exigente que teremos de trabalhar. Mas nem por isso deixaremos de cumprir os
objectivos e as metas propostas no Programa do Governo e que estão em conformidade com o Memorando
de Entendimento acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Na verdade, o cumprimento dos objectivos do programa de ajustamento da economia portuguesa terá
precedência sobre quaisquer outros objectivos. Isso requer uma resposta imediata e decidida da nossa parte.
O Governo não sujeitará o País a quaisquer riscos nesta matéria!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A delicadeza das circunstâncias presentes não o permite.
Os portugueses podem confiar neste Governo para quebrar o ciclo vicioso de hesitação e derrapagem em
que vivemos nos últimos anos.
Toda a acção governativa será marcada pela diligência no cumprimento dos nossos compromissos, para
preservar a honra da nossa democracia, para poupar o País a um desastre que colocaria em causa a sua
segurança e a dos seus cidadãos, e tornaria vãos todos os sacrifícios já feitos.
Em nome dessa responsabilidade aqui assumida e do dever de transparência que nunca declinarei, o
Governo anuncia hoje aos portugueses medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo
e de contribuir para restaurar a confiança na nossa economia.
Em primeiro lugar, anteciparemos já para este 3.º trimestre medidas estruturais previstas no programa de
ajustamento e que darão outra dinâmica à concorrência em sectores-chave que tornarão o Estado menos
intrusivo na vida económica dos portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior.
De entre todas estas medidas, destaco a reestruturação do sector empresarial do Estado, a reforma do
modelo regulatório e o programa de privatizações.
Em segundo lugar, a estratégia do Governo está comprometida com um controlo rigoroso da despesa
pública. Já este ano será posto em prática um ambicioso processo de monitorização, controlo e correcção de
desvios orçamentais, o qual implicará um esforço de todo o Governo — e não só do Sr. Ministro das Finanças
—, na tarefa de prevenir os desvios e de, se for caso disso, corrigi-los, segundo metas globais e ministeriais.
Não temos ilusões: não haverá uma redução consistente da despesa nas administrações públicas e no
Sector Empresarial do Estado sem uma abordagem sistémica e responsabilizadora!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O estado das contas públicas força-me a pedir mais sacrifícios aos
portugueses.
Sei bem que as pessoas se perguntam até quando terão de ser elas, com o fruto do seu trabalho, a acudir
aos excessos das despesas do Estado. Neste ponto, permitam-me que fale com toda a clareza — não deixo
as notícias desagradáveis para outros, nem as disfarçarei com ambiguidades de linguagem.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos objectivos a cumprir, o que não nos deixa alternativas exequíveis, mas
posso assegurar que não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Resultados do mesmo Diário
partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado com a União Europeia e com o Fundo
Pág.Página 16
, com atenção particular ao Partido Socialista, que, enquanto governo, subscreveu um Memorando de Entendimento
Pág.Página 17
, que trouxe à evidência que o perímetro de apoio ao Memorando de Entendimento celebrado
Pág.Página 22
que poderemos enfrentar nos próximos seis meses para o resultado dos 5,9% que constam do memorando
Pág.Página 27
que era previsível: a que consta do Memorando de Entendimento subscrito com a tróica. As medidas previstas
Pág.Página 36
de ser em muitas áreas copy/paste do Memorando de Entendimento da tróica, não está referida
Pág.Página 37
de fora o cumprimento do que consta do Memorando de Entendimento. O facto de não haver uma repetição exaustiva
Pág.Página 39
no Memorando de Entendimento e obrigará também os portugueses à austeridade adicional.
Pág.Página 40
. O que está no compromisso do Memorando de Entendimento será cumprido por nós e, neste particular, resulta de um acordo
Pág.Página 44
que Portugal assinou um memorando de entendimento com as instituições europeias. É um memorando
Pág.Página 48
das medidas inscritas no Memorando de Entendimento mas também no compromisso de ir além do exigido
Pág.Página 61
no Memorando de Entendimento, que foi subscrito por 85% da representação parlamentar desta Câmara
Pág.Página 81