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I SÉRIE — NÚMERO 3

12

A fuga à realidade complexa dará lugar ao estudo rigoroso das circunstâncias e à adopção atempada de

medidas. Se as condições em que nos movemos se modificam a um ritmo rápido, então temos de saber

responder com a mesma agilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ontem foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) novos

dados relativos à execução orçamental. Ficámos a saber que, preparados para todos os cenários, é com o

mais indesejável e o mais exigente que teremos de trabalhar. Mas nem por isso deixaremos de cumprir os

objectivos e as metas propostas no Programa do Governo e que estão em conformidade com o Memorando

de Entendimento acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Na verdade, o cumprimento dos objectivos do programa de ajustamento da economia portuguesa terá

precedência sobre quaisquer outros objectivos. Isso requer uma resposta imediata e decidida da nossa parte.

O Governo não sujeitará o País a quaisquer riscos nesta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A delicadeza das circunstâncias presentes não o permite.

Os portugueses podem confiar neste Governo para quebrar o ciclo vicioso de hesitação e derrapagem em

que vivemos nos últimos anos.

Toda a acção governativa será marcada pela diligência no cumprimento dos nossos compromissos, para

preservar a honra da nossa democracia, para poupar o País a um desastre que colocaria em causa a sua

segurança e a dos seus cidadãos, e tornaria vãos todos os sacrifícios já feitos.

Em nome dessa responsabilidade aqui assumida e do dever de transparência que nunca declinarei, o

Governo anuncia hoje aos portugueses medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo

e de contribuir para restaurar a confiança na nossa economia.

Em primeiro lugar, anteciparemos já para este 3.º trimestre medidas estruturais previstas no programa de

ajustamento e que darão outra dinâmica à concorrência em sectores-chave que tornarão o Estado menos

intrusivo na vida económica dos portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior.

De entre todas estas medidas, destaco a reestruturação do sector empresarial do Estado, a reforma do

modelo regulatório e o programa de privatizações.

Em segundo lugar, a estratégia do Governo está comprometida com um controlo rigoroso da despesa

pública. Já este ano será posto em prática um ambicioso processo de monitorização, controlo e correcção de

desvios orçamentais, o qual implicará um esforço de todo o Governo — e não só do Sr. Ministro das Finanças

—, na tarefa de prevenir os desvios e de, se for caso disso, corrigi-los, segundo metas globais e ministeriais.

Não temos ilusões: não haverá uma redução consistente da despesa nas administrações públicas e no

Sector Empresarial do Estado sem uma abordagem sistémica e responsabilizadora!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O estado das contas públicas força-me a pedir mais sacrifícios aos

portugueses.

Sei bem que as pessoas se perguntam até quando terão de ser elas, com o fruto do seu trabalho, a acudir

aos excessos das despesas do Estado. Neste ponto, permitam-me que fale com toda a clareza — não deixo

as notícias desagradáveis para outros, nem as disfarçarei com ambiguidades de linguagem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos objectivos a cumprir, o que não nos deixa alternativas exequíveis, mas

posso assegurar que não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Resultados do mesmo Diário
Página 0016:
partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado com a União Europeia e com o Fundo
Pág.Página 16
Página 0017:
, com atenção particular ao Partido Socialista, que, enquanto governo, subscreveu um Memorando de Entendimento
Pág.Página 17
Página 0022:
, que trouxe à evidência que o perímetro de apoio ao Memorando de Entendimento celebrado
Pág.Página 22
Página 0027:
que poderemos enfrentar nos próximos seis meses para o resultado dos 5,9% que constam do memorando
Pág.Página 27
Página 0036:
que era previsível: a que consta do Memorando de Entendimento subscrito com a tróica. As medidas previstas
Pág.Página 36
Página 0037:
de ser em muitas áreas copy/paste do Memorando de Entendimento da tróica, não está referida
Pág.Página 37
Página 0039:
de fora o cumprimento do que consta do Memorando de Entendimento. O facto de não haver uma repetição exaustiva
Pág.Página 39
Página 0040:
no Memorando de Entendimento e obrigará também os portugueses à austeridade adicional.
Pág.Página 40
Página 0044:
. O que está no compromisso do Memorando de Entendimento será cumprido por nós e, neste particular, resulta de um acordo
Pág.Página 44
Página 0048:
que Portugal assinou um memorando de entendimento com as instituições europeias. É um memorando
Pág.Página 48
Página 0061:
das medidas inscritas no Memorando de Entendimento mas também no compromisso de ir além do exigido
Pág.Página 61
Página 0081:
no Memorando de Entendimento, que foi subscrito por 85% da representação parlamentar desta Câmara
Pág.Página 81