I SÉRIE — NÚMERO 3

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representantes do povo português apoia partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado

com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É certo que muitas escolhas estão abertas ao debate democrático, e devem

ser discutidas por todos, mas esperamos genuinamente que a Oposição contribua para a solução dos grandes

problemas nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também aqui tem de vigorar a regra da responsabilidade, o sentido da realidade e o compromisso

nacional, para que Portugal não falhe — e Portugal não falhará!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, passamos agora à fase dos pedidos de

esclarecimento.

A Mesa registou 18 inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que peço rigor no tempo, de modo a

começarmos a Legislatura com os nossos trabalhos bem ordenados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, tentarei responder ao seu apelo.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras palavras são de saudação pelo início formal das

suas funções aqui, na Assembleia da República, e para lhe desejar, a si e a todos os membros do Governo, as

maiores felicidades na condução dos destinos do País — penso que Portugal precisa disso. Para além das

felicidades pessoais, que devem ser desejadas nestas circunstâncias, desejo também felicidades políticas.

Gostaria de afirmar, para que fique claro, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem plena

consciência da delicadeza do momento que estamos a viver e de que essa delicadeza reclama de nós, de

todos nós, sentido de responsabilidade e, também, sensibilidade. Em nosso entender, este não é um momento

para rupturas. É um momento para conjugação de esforços, na estrita defesa dos interesses de Portugal, dos

supremos interesses de Portugal e dos portugueses!

E esse sentido de responsabilidade — tendo nós a clara noção do contexto nacional, europeu e

internacional em que vivemos, por alguns negado ou omitido, mas que nós sempre afirmámos como muito

constrangedor — reclama de nós a afirmação peremptória, clara e que não deixe margem para dúvidas, de

que honraremos o compromisso que subscrevemos com as instituições europeias internacionais,

defenderemos a moeda única e o projecto europeu, sem prejuízo da afirmação de um quadro estratégico mais

amplo, no domínio das nossas relações internacionais.

A história do Partido Socialista, ligada à defesa intransigente dos ideais democráticos e da integração de

pleno direito no espaço europeu, aponta-nos, claramente, essa direcção. Mas, num quadro de direito

democrático, a questão da legitimidade também se coloca. Têm VV. Ex.as

inteira legitimidade para governar e

os Deputados do Partido Socialista a legitimidade conferida em função de um programa eleitoral com base no

qual se apresentaram ao eleitorado e que têm a obrigação de respeitar.

Cabe-nos, pois, fazer uma oposição responsável e construtiva, apresentar alternativas sempre que

discordarmos das soluções propostas e contribuir, na coerência da nossa matriz referencial, para o

aperfeiçoamento da decisão final.

Ao longo deste debate, teremos, evidentemente, oportunidade de apresentar as nossas dúvidas e exprimir

as nossas divergências com total transparência.

Neste contexto, e tendo o Sr. Primeiro-Ministro anunciado medidas que não constam do Programa do

Governo, programa esse para o qual esta sessão foi agendada, gostaria de referir o seguinte: considero que

têm VV. Ex.as

toda a legitimidade para tomar as decisões que entenderem e nós reservamos a nossa posição

de voto para depois de conhecermos os estudos que sustentam e fundamentam essas propostas.