I SÉRIE — NÚMERO 3

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Contudo, quero reafirmar também o princípio de que, na correcção que vai ser feita, saberemos distinguir o

que tem em vista a progressão na carreira e, portanto, a classificação para efeitos de progressão na carreira,

do que é a avaliação de desempenho e a melhoria de desempenho nas escolas. São duas matérias diferentes.

E, se, responsavelmente, o Governo não pode hoje dizer que a avaliação que já foi produzida vai ser deitada

fora, queremos comprometer-nos com a reforma de um modelo diferente. E é esse que iremos concretizar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Adão Silva, que também saúdo, colocou a questão do novo

modelo de inovação social.

Sr. Deputado, é talvez das matérias mais relevantes que este Programa do Governo encerra.

Como todos os Srs. Deputados sabem, se, em Portugal, existiu um sistema de protecção social muito antes

de o Estado ter assumido essas funções com preocupação pública, está justamente na área social a prova de

que a sociedade civil precedeu historicamente a responsabilidade pública no apoio aos mais necessitados.

Ora, referi, ao longo dos últimos anos, a importância de estabelecer uma nova parceria entre o que é a

responsabilidade pública e o que são os meios que já hoje a sociedade dispõe de resposta a problemas

sociais específicos. Estou a pensar nas instituições de solidariedade social, nas mutualidades, nas

misericórdias, numa rede nacional muito importante que precisa de ser não rival para o Estado mas

complementar da do serviço público.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, peço desculpa. Serei telegráfico na resposta, se me permitir.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que também saúdo, digo-lhe «sim» nos

dois casos.

Em primeiro lugar, a política do medicamento é uma prioridade do Governo e, portanto, também do

Ministério da Saúde. Sendo certo que o objectivo que aqui foi inserido foi um objectivo bastante enxuto, como,

de resto, em muitas matérias do Programa do Governo, ele será densificado por tudo o que constituiu, quer do

lado do CDS-PP quer do lado do PSD, compromisso público nesta matéria.

Em segundo lugar, quanto ao programa de emergência social, eu disse, no discurso de apresentação do

Programa do Governo, que até ao final de Julho esse programa estará desenhado do ponto de vista do

Governo e que será apresentado publicamente e também aos Srs. Deputados ainda durante o mês de Agosto.

A nossa perspectiva é a de que, no início do último trimestre deste ano, as medidas correspondentes à criação

do fundo de emergência social, que será gerido independentemente do Governo, possam estar já em

execução para apoiar, justamente, os mais desprotegidos da crise económica em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma parte do Programa do

Governo que era previsível: a que consta do Memorando de Entendimento subscrito com a tróica.

As medidas previstas nesse Memorando estão no Programa com as suas consequências: com mais

despedimentos, com mais desemprego, com mais pobreza, com mais espoliação dos trabalhadores e dos

reformados, com mais privatizações, com mais recessão. Isso está claramente expresso no Programa do

Governo.

O que vai para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, são cerca de 100 páginas de banalidades, porque de

concreto, no que se refere a medidas que poderiam promover a justiça social e que fossem no sentido do

progresso, o Governo revela não ter qualquer ideia a apresentar ao País e aos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!