Debates Parlamentares - Diário 003, p. 37 (2011-06-30)

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1 DE JULHO DE 2011

O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, no debate de hoje o Sr. Primeiro-Ministro enunciou-nos uma

novidade, que é a de que os portugueses vão ficar sem metade do subsídio de Natal de 2011. Essa, sim, é

uma notícia concreta. Contudo, essa notícia não constava do memorando da tróica, não constava do programa

eleitoral com que o PSD se apresentou aos portugueses nem do programa eleitoral do CDS, que faz parte

deste Governo, e não constava do Programa do Governo que nos foi apresentado para apreciação. Portanto,

se este Programa do Governo era verdadeiramente um PEC 5, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui hoje um

PEC 6, de onde consta mais essa medida.

Aplausos do PCP.

Se o Sr. Primeiro-Ministro consegue vislumbrar no Programa do Governo essa medida através de uma

formulação vaga que aqui encontrou, faça favor de nos dizer que outras medidas negativas constam do

Programa do Governo e que não são visíveis à vista desarmada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Faço um desafio concreto, Sr. Primeiro-Ministro: Estaleiros Navais de Viana

do Castelo.

No momento em que este Governo iniciava funções, a administração dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo anunciava o despedimento de cerca de metade dos seus trabalhadores. Dos seus cerca de 700

trabalhadores, 380 correm o sério risco de despedimento, se o Governo não tomar uma atitude muito concreta

relativamente a esta questão.

O Governo, que diz que o mar é um grande desígnio e que tem um Ministério precisamente dedicado ao

mar, que refere a produção nacional como um objectivo fundamental para o nosso País, perante o anúncio do

despedimento de 380 trabalhadores de uma empresa estratégica como são os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, incumbidos da fabricação dos patrulhões oceânicos que são fundamentais para o patrulhamento de

toda a nossa vasta zona costeira, não diz rigorosamente nada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — É indispensável que hoje o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncie sobre esta

matéria, porque, se o Governo não disser que esse despedimento não vai por diante, ficamos a saber que o

projecto do Governo para a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo passa pelo despedimento

de cerca de metade dos seus trabalhadores.

Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que se pronuncie sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe das alterações das

leis laborais.

Verifico, Sr. Primeiro-Ministro, que no Programa que nos apresentou, apesar de ser em muitas áreas

copy/paste do Memorando de Entendimento da tróica, não está referida a questão da facilitação dos

despedimentos. No entanto, no acordo que assinou, no programa da tróica, está bem claro, na página 21, que

há uma redução de 30 para 10 dias do valor das indemnizações por despedimentos e que esta medida é para

entrar em vigor em Julho.

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: abandonou a medida? Não acredito muito. Tem

vergonha do acordo que assinou? Vai abandonar esta medida que está tão clara na página 21 do acordo com

a tróica?

Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que os portugueses e portuguesas precisam saber com muita clareza. O

Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de explicar aos portugueses e portuguesas como é que a facilitação dos

1 DE JULHO DE 2011 37 O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, no debate de hoje o Sr. Primeiro-Ministro enunciou-nos uma novidade, que é a de que os portugueses vão ficar sem metade do subsídio de Natal de 2011. Essa, sim, é uma notícia concreta. Contudo, essa notícia não constava do memorando da tróica, não constava do programa eleitoral com que o PSD se apresentou aos portugueses nem do programa eleitoral do CDS, que faz parte deste Governo, e não constava do Programa do Governo que nos foi apresentado para apreciação. Portanto, se este Programa do Governo era verdadeiramente um PEC 5, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui hoje um PEC 6, de onde consta mais essa medida. Aplausos do PCP.Se o Sr. Primeiro-Ministro consegue vislumbrar no Programa do Governo essa medida através de uma formulação vaga que aqui encontrou, faça favor de nos dizer que outras medidas negativas constam do Programa do Governo e que não são visíveis à vista desarmada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Faço um desafio concreto, Sr. Primeiro-Ministro: Estaleiros Navais de Viana do Castelo. No momento em que este Governo iniciava funções, a administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo anunciava o despedimento de cerca de metade dos seus trabalhadores. Dos seus cerca de 700 trabalhadores, 380 correm o sério risco de despedimento, se o Governo não tomar uma atitude muito concreta relativamente a esta questão. O Governo, que diz que o mar é um grande desígnio e que tem um Ministério precisamente dedicado ao mar, que refere a produção nacional como um objectivo fundamental para o nosso País, perante o anúncio do despedimento de 380 trabalhadores de uma empresa estratégica como são os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, incumbidos da fabricação dos patrulhões oceânicos que são fundamentais para o patrulhamento de toda a nossa vasta zona costeira, não diz rigorosamente nada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — É indispensável que hoje o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncie sobre esta matéria, porque, se o Governo não disser que esse despedimento não vai por diante, ficamos a saber que o projecto do Governo para a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo passa pelo despedimento de cerca de metade dos seus trabalhadores. Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que se pronuncie sobre esta matéria. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe das alterações das leis laborais. Verifico, Sr. Primeiro-Ministro, que no Programa que nos apresentou, apesar de ser em muitas áreas copy/paste do Memorando de Entendimento da tróica, não está referida a questão da facilitação dos despedimentos. No entanto, no acordo que assinou, no programa da tróica, está bem claro, na página 21, que há uma redução de 30 para 10 dias do valor das indemnizações por despedimentos e que esta medida é para entrar em vigor em Julho. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: abandonou a medida? Não acredito muito. Tem vergonha do acordo que assinou? Vai abandonar esta medida que está tão clara na página 21 do acordo com a tróica? Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que os portugueses e portuguesas precisam saber com muita clareza. O Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de explicar aos portugueses e portuguesas como é que a facilitação dos

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Pág.Página 27

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que era previsível: a que consta do Memorando de Entendimento subscrito com a tróica. As medidas previstas
Pág.Página 36

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no Memorando de Entendimento e obrigará também os portugueses à austeridade adicional.
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. O que está no compromisso do Memorando de Entendimento será cumprido por nós e, neste particular, resulta de um acordo
Pág.Página 44

Página 0048:
que Portugal assinou um memorando de entendimento com as instituições europeias. É um memorando
Pág.Página 48

Página 0061:
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Pág.Página 61

Página 0081:
no Memorando de Entendimento, que foi subscrito por 85% da representação parlamentar desta Câmara
Pág.Página 81

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Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

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Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
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Luís Montenegro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Jerónimo de Sousa
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Francisco Louçã
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Odete João
Deputada
Pedido de esclarecimento

Adão Silva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Caeiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ricardo Rodrigues
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Miguel Frasquilho
Deputado
Pedido de esclarecimento

Abel Baptista
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

João Galamba
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Marques
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
Primeiro Ministro
Resposta

Jerónimo de Sousa
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
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José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
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Intervenção

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Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Duarte Pacheco
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Honório Novo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

João Pinho de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Pedro Jesus Marques
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Basílio Horta
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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