I SÉRIE — NÚMERO 3

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Entretanto e no momento em que se anunciam aumentos de impostos, aliás, em parte não descritos no

Programa apresentado, comprova-se que, tal como o anterior, este Governo mantém a salvo os privilegiados

do costume — os grandes grupos económicos e o sector financeiro em particular — e impõe sacrifícios aos

mesmos de sempre.

É por isso que propomos que o Governo, em vez de aumentar o IRS, o IVA e os impostos sobre a

habitação, que penalizam os trabalhadores, os reformados e a população em geral, vá buscar esse dinheiro

onde ele efectivamente existe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que imponha uma taxa efectiva de 25% à banca; que tribute de forma

agravada os bens de luxo; que aplique uma taxa, mesmo que percentualmente baixa, às transacções

bolsistas; que tribute as transferências para paraísos fiscais, que continuam, impunemente, a lesar o

Orçamento do Estado; que imponha um taxa mais elevada às empresas com mais de 50 milhões de euros de

lucro.

E, tal como o programa acordado entre o PS, PSD e CDS e a União Europeia e o FMI é ilegítimo e tem de

ser rejeitado, também este Programa e as suas medidas não serão legitimados neste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cada uma das medidas terá de ser submetida ao escrutínio político e

popular. Terá, em muitos casos, de ser sujeita a votação ou apreciação na Assembleia da República.

O debate deste Programa do Governo não tem, por isso, nada de definitivo em relação ao seu conteúdo,

não aprova nenhuma das suas medidas. É apenas o início de um percurso político em que, pela nossa parte,

tudo faremos para que as suas intenções sejam derrotadas na maior amplitude possível, tal como o foram

governos e coligações anteriores.

Cá estaremos para travar todas as batalhas contra cada uma e todas as medidas injustas e negativas,

sempre demonstrando que há alternativas e que um outro rumo para o nosso País não só é possível como é

indispensável. Podem contar com isso!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, que cumprimento com muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia é marcado por uma

originalidade: o Governo apresentou o seu Programa na terça-feira e, hoje, na sua discussão, anuncia novas

medidas, para, de facto, não se discutir o Programa do Governo.

Estamos a debater um documento, um conjunto de medidas que se encontra fora de prazo 48 horas depois

de ter sido apresentado — 48 horas foi, portanto, o tempo que durou o compromisso deste Governo.

Depois de ter passado o último ano a culpar a despesa pública de todos os males que afligem o País,

prometendo acabar com a injustiça social na repartição dos sacrifícios, o Governo chegou hoje aqui e veio

explicar-nos o que entende por «gorduras» do Estado: é o subsídio de Natal dos trabalhadores e pensionistas

que recebem 500 €, 700 € ou 1000 €.

Um corte cego, injusto socialmente e que vai muito para além daquilo que, alguma vez, o FMI fez, o FMI do

presente, que não tocou no subsídio de Natal, e o do passado, que, aliás, convém recordar, não o cortou,

antes o trocou por certificados do tesouro.

PS e PSD fazem o que nunca tinha sido feito em Portugal: arrecadam quase metade do 13.º mês de 9 em

cada 10 trabalhadores e de mais de meio milhão de pensionistas.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): — PS e PSD?! PSD e CDS-PP!