I SÉRIE — NÚMERO 3
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Entretanto e no momento em que se anunciam aumentos de impostos, aliás, em parte não descritos no
Programa apresentado, comprova-se que, tal como o anterior, este Governo mantém a salvo os privilegiados
do costume — os grandes grupos económicos e o sector financeiro em particular — e impõe sacrifícios aos
mesmos de sempre.
É por isso que propomos que o Governo, em vez de aumentar o IRS, o IVA e os impostos sobre a
habitação, que penalizam os trabalhadores, os reformados e a população em geral, vá buscar esse dinheiro
onde ele efectivamente existe.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que imponha uma taxa efectiva de 25% à banca; que tribute de forma
agravada os bens de luxo; que aplique uma taxa, mesmo que percentualmente baixa, às transacções
bolsistas; que tribute as transferências para paraísos fiscais, que continuam, impunemente, a lesar o
Orçamento do Estado; que imponha um taxa mais elevada às empresas com mais de 50 milhões de euros de
lucro.
E, tal como o programa acordado entre o PS, PSD e CDS e a União Europeia e o FMI é ilegítimo e tem de
ser rejeitado, também este Programa e as suas medidas não serão legitimados neste debate.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cada uma das medidas terá de ser submetida ao escrutínio político e
popular. Terá, em muitos casos, de ser sujeita a votação ou apreciação na Assembleia da República.
O debate deste Programa do Governo não tem, por isso, nada de definitivo em relação ao seu conteúdo,
não aprova nenhuma das suas medidas. É apenas o início de um percurso político em que, pela nossa parte,
tudo faremos para que as suas intenções sejam derrotadas na maior amplitude possível, tal como o foram
governos e coligações anteriores.
Cá estaremos para travar todas as batalhas contra cada uma e todas as medidas injustas e negativas,
sempre demonstrando que há alternativas e que um outro rumo para o nosso País não só é possível como é
indispensável. Podem contar com isso!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, que cumprimento com muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia é marcado por uma
originalidade: o Governo apresentou o seu Programa na terça-feira e, hoje, na sua discussão, anuncia novas
medidas, para, de facto, não se discutir o Programa do Governo.
Estamos a debater um documento, um conjunto de medidas que se encontra fora de prazo 48 horas depois
de ter sido apresentado — 48 horas foi, portanto, o tempo que durou o compromisso deste Governo.
Depois de ter passado o último ano a culpar a despesa pública de todos os males que afligem o País,
prometendo acabar com a injustiça social na repartição dos sacrifícios, o Governo chegou hoje aqui e veio
explicar-nos o que entende por «gorduras» do Estado: é o subsídio de Natal dos trabalhadores e pensionistas
que recebem 500 €, 700 € ou 1000 €.
Um corte cego, injusto socialmente e que vai muito para além daquilo que, alguma vez, o FMI fez, o FMI do
presente, que não tocou no subsídio de Natal, e o do passado, que, aliás, convém recordar, não o cortou,
antes o trocou por certificados do tesouro.
PS e PSD fazem o que nunca tinha sido feito em Portugal: arrecadam quase metade do 13.º mês de 9 em
cada 10 trabalhadores e de mais de meio milhão de pensionistas.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): — PS e PSD?! PSD e CDS-PP!
Resultados do mesmo Diário
— numa política de caridade pública e privada, de estigmatização da pobreza e dos mais desfavorecidos
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