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I SÉRIE — NÚMERO 5

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25/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos

trabalhadores independentes à Segurança Social (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 26/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa

(PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a

prevenir a divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria (BE), que baixou à 6.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, quero dar conta ainda de alguns pareceres, com indicação de carácter urgente, da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

A solicitação da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 2021/07.3JFLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a

prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.º 1541/09./TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Vara Criminal

de Lisboa, Processo n.º 2021/07.3JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Prôa (PSD) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa

outros dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação referentes à substituição de

Deputados.

O primeiro refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Fernando Nobre (PSD), círculo eleitoral de

Lisboa, sendo substituído por Ricardo Augustus Guerreiros Baptista Leite, com efeitos desde 1 de Julho de

2011, inclusive.

O parecer é no sentido de que a renúncia cumpre os requisitos legais.

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