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Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 I Série — Número 5
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
1/XII (1.ª), dos projectos de lei n.os
1 a 16/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.
os 2 a 5 e 7 a 27/XII (1.ª).
Foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, três autorizando Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD a prestarem depoimento em tribunal e dois relativos à substituição de dois Deputados do PSD.
O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) procedeu à leitura do voto n.º 2/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, após o que a Câmara guardou,
de pé, 1 minuto de silêncio. Foi discutido, tendo sido rejeitado, o projecto de
resolução n.º 4/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Hortense Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), João Galamba (PS), João Semedo (BE), Honório Novo (PCP), Fernando Medina (PS), Adolfo Mesquita Nunes e João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Bernardino Soares (PCP) e Cecília Honório (BE).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Augusto Ernesto Santos Silva
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Alberto Pereira Caetano
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
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Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, dando início aos nossos trabalhos de hoje, o Sr. Secretário vai
proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma
sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
Novembro, que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os
1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes
convertendo-os em contratos efectivos (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a
prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 3/XII (1.ª) —
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Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 4/XII (1.ª) — Cria o
tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83,
de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), que baixou à 1.ª Comissão,
6/XII — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da
Companhia Nacional de Bailado (BE), que baixou às 8.ª e 10.ª Comissões, 7/XII (1.ª) — Clarifica o conceito de
promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (BE), que baixou às 5.ª e 8.ª Comissões,
8/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.ª Comissão,
9/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 10/XII (1.ª) — Alarga as
condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 11/XII (1.ª) — Cria
o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 12/XII (1.ª) — Revoga o actual
regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo
2009/2011 (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 13/XII — Suspende o processo de avaliação do desempenho e
estabelece a não-inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação
dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e
do ensinos básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 14/XII (1.ª) — Consagra o direito a uma
indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), que
baixou às 5.ª e 10.ª Comissões, 15/XII (1.ª) — Majora o subsídio de desemprego para os casais
desempregados (BE), que baixou às 5.ª e 10.ª Comissões, e 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas
cantinas públicas (Os Verdes), que baixou às 5.ª, 6.ª e 7.ª Comissões; e projectos de resolução n.os
2/XII (1.ª)
— Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE), que baixou à 5.ª Comissão,
3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE), que baixou à 5.ª Comissão,
4/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP), que
baixou à 5.ª Comissão, 5/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização
e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 7/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo (BE), que baixou à 3.ª Comissão, 8/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
considere a construção do novo hospital público da Madeira como projecto de interesse comum e assegure o
respectivo apoio financeiro (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 9/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção
urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afectados pela crise da e.coli (BE), que
baixou à 7.ª Comissão, 10/XII (1.ª) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE), que baixou
à 6.ª Comissão, 11/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de
Portugal, SA (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 12/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da
privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 13/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), que
baixou à 5.ª Comissão, 14/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP —
Electricidade de Portugal, SA (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 15/XII (1.ª) — Recomenda a regularização do
pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de acesso ao Direito e aos tribunais (BE), que
baixou à 1.ª Comissão, 16/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada
pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 17/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 18/XII (1.ª)
— Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e
promoção de emprego com direitos (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 19/XII (1.ª) — Aumento do salário
mínimo nacional (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 20/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da
relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and Poor'se Fitch e a proposta de uma
agência de notação de risco europeia (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 21/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.º
15/2011, de 3 de Maio (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 23/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro
em respostas à crise da dívida soberana (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 24/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, que baixou à 5.ª Comissão (PCP),
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25/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos
trabalhadores independentes à Segurança Social (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 26/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa
(PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a
prevenir a divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria (BE), que baixou à 6.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, quero dar conta ainda de alguns pareceres, com indicação de carácter urgente, da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
A solicitação da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 2021/07.3JFLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a
prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do
Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.º 1541/09./TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a
prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Vara Criminal
de Lisboa, Processo n.º 2021/07.3JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu
emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Prôa (PSD) a prestar depoimento por escrito,
como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa
outros dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação referentes à substituição de
Deputados.
O primeiro refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Fernando Nobre (PSD), círculo eleitoral de
Lisboa, sendo substituído por Ricardo Augustus Guerreiros Baptista Leite, com efeitos desde 1 de Julho de
2011, inclusive.
O parecer é no sentido de que a renúncia cumpre os requisitos legais.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, o segundo parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação é referente à substituição de mandato de Deputado, nos termos do n.º 1 do artigo
9.º do Estatuto dos Deputados, de Maria José Nogueira Pinto (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por Maria da
Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira, com efeitos desde 6 de Julho de 2011.
O parecer é no sentido de que a substituição ao mandato da Deputada cumpre os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, deu ainda entrada na Mesa o voto n.º 2/XII (1.ª) —
De pesar pelo falecimento da Sr.ª Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto (PSD, PS e CDS-PP).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto de pesar pelo falecimento da Sr.ª Deputada
Maria José Nogueira Pinto, amiga de muitos, partilhando com todos a aventura da política e exemplo de um
comprometimento cívico e humano.
Vou dar a palavra ao líder do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Luís Montenegro, para ler o voto.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Foi com enorme emoção e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento da
Dr.ª Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto.
Figura insigne e incontornável da democracia portuguesa, cedo se destacou pela defesa das suas
convicções, combatividade e capacidades técnicas e humanas. Cedo também as colocou ao serviço do seu
País e dos seus compatriotas.
Nascida em Lisboa, a 23 de Março de 1952, Maria José Nogueira Pinto foi exemplar como mãe de família,
jurista, política e defensora incansável dos menos afortunados.
A estes deu-lhes uma voz, ofereceu-lhes a sua inteligência, deu-lhes atenção e solidariedade, e deu-lhes
essencialmente um sentido de esperança num futuro melhor.
Muitos foram os cargos que exerceu. De Subsecretária de Estado da Cultura a Deputada na Assembleia da
República, de Consultora da Fundação Gulbenkian a Presidente da Maternidade Alfredo da Costa ou
Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sempre se distinguiu pelo seu espírito de missão e
serviço, grande dedicação e humanismo.
Por onde passou, Maria José Nogueira Pinto deixou uma marca: a marca de quem é movida por um
inquebrantável sentimento de amor ao seu País e de amor ao seu semelhante.
As suas dimensões humana e religiosa marcaram decisivamente a sua vida e são fonte de inspiração e de
respeito mesmo para quem não partilha as suas ideias ou convicções.
Recordamos o exemplo de fé, de coragem e de absoluta dignidade com que lidou com a sua doença.
Recordamos a determinada serenidade com que a enfrentou.
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Até ao último momento, jamais abdicou de dar o seu valiosíssimo contributo ao País como cidadã e como
Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Social democrata.
Esse derradeiro esforço pessoal honra o Parlamento e honra a democracia.
O desaparecimento prematuro de Maria José Nogueira Pinto é uma enorme perda para a Pátria que tanto
amava e para todos nós que tivemos o privilégio de com ela conviver.
Nesta hora de luto, a Nação, através da Assembleia da República, presta sentida homenagem à memória
de Maria José Nogueira Pinto e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos
de condolências à sua família, aqui presente.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentarese da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, é apenas
para lhe pedir, uma vez que não é através do voto de pesar que o Governo se pode expressar, que, pela
minha presença e pelo cumprimento do minuto de silêncio, o Governo de Portugal se possa associar a esta
homenagem que o Parlamento hoje presta à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, guardado este minuto de silêncio, quero renovar as condolências do Parlamento à família
da nossa colega Deputada Maria José Nogueira Pinto e lembrar que nos fica a recordação e o exemplo da
força que ela demonstrou, que ficou aqui manifestada sobretudo nos últimos dias da sua vida. Guardaremos a
memória e o exemplo dessa força.
Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, que é uma marcação do PCP, para
discussão do projecto de resolução n.º 4/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e pelo
desenvolvimento da produção nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Devido à importância do debate
que hoje aqui vamos travar, pelo facto de, amanhã, se realizar uma importante cimeira europeia sobre esta
situação de crise na zona euro, desafiámos o Governo a estar neste debate, para confrontar os seus
argumentos com os nossos, mas o Governo não quis estar presente, o que, devemos dizer, lamentamos
profundamente.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A 5 de Abril de 2011, vésperas
do pedido do Governo PS de intervenção externa, o PCP avançou com a proposta da renegociação da dívida
pública: uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser imposto.
Opondo-se, o PS, o PSD e o CDS escancaram as portas a uma intervenção externa do FMI, do Banco
Central Europeu e da Comissão Europeia: um programa ilegítimo de submissão e agressão ao povo e ao País,
que o novo Governo PSD/CDS, com a colaboração do PS, quer concretizar e ir mais além.
Srs. Deputados: Como há muito denuncia o PCP, o endividamento do País é a consequência mais visível
da política de desastre nacional que o PS, o PSD e o CDS impuseram nos últimos 35 anos. Um endividamento
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líquido público e privado que assume hoje — este, sim! — uma colossal dimensão, consequência da
desindustrialização, do abandono da agricultura e das pescas, das privatizações, da «financeirização» da
economia, da submissão às imposições da União Europeia e do grande capital nacional e estrangeiro.
Um processo que se acentuou de forma exponencial, por via da adesão ao euro e da gestão orçamental
segundo o PEC, consequência da transferência para o Estado, que, depois, transferiu para os portugueses,
dos prejuízos do sector financeiro com a crise internacional — ler «BPN e C.»… —, a que se segue, há um
ano, a criminosa espiral especulativa, que, a par da austeridade dos PEC, nos conduziu a uma dramática
situação social e económica.
Uma dívida que não decorre de um povo «a viver acima das suas possibilidades» ou por causa de uma
anónima classe política ou, pior ainda, por idiossincrasias do povo, mas por causa de políticas e de opções
políticas do PS, do PSD e do CDS e dos seus governos, num processo de aprofundamento da dependência
externa e de subordinação aos grupos do grande capital. Uma dívida que tem uma componente opaca e
ilegítima, que necessita de ser apurada, para se determinar a efectiva responsabilidade do Estado português.
Srs. Deputados, o caminho da renegociação da dívida pública não é, certamente, uma solução fácil, nem
pode constituir uma medida isolada, mas deve ser encetada com urgência, por iniciativa do Estado português.
Eis alguns eixos que consideramos essenciais: a prévia avaliação completa e rigorosa da dívida; um
serviço da dívida compatível com o crescimento económico; a salvaguarda dos pequenos aforradores; a
reconsideração do empréstimo do FMI/BCE/CE; uma forte iniciativa negocial e diplomática junto de outros
países, visando uma acção convergente e solidária na resolução de problemas comuns; uma política activa de
«renacionalização» e de diversificação externa do financiamento; a consolidação das finanças públicas; e o
aumento da produção, contendo e substituindo importações por produtos nacionais e fazendo crescer as
exportações.
Srs. Deputados: A alternativa à renegociação foi o programa de submissão e agressão externa da tróica,
ou seja, a garantia do dramático agravamento dos problemas do País: mais recessão, falência de milhares de
pequenas empresas, mais desemprego, mais pobreza e atraso económico e social.
Um programa que é um escândalo, pelo seu destino — o sector financeiro —; pelos 30 000 milhões de
euros de juros a pagar; pelo aumento da exploração dos trabalhadores; pelo aumento generalizado de
impostos e dos preços; pelos cortes na saúde, na educação e na segurança social; pelos cortes nos
investimentos públicos; pelas privatizações; e porque é insustentável, não resolvendo a própria questão da
dívida pública, mas que abrirá portas, certamente, para novas medidas de austeridade, de que já é exemplo o
roubo do subsídio de Natal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Um programa que viola a independência e a soberania nacionais, que
acentuará a dependência e as fragilidades estruturais do País e que, em confronto com a Constituição da
República, atinge o próprio regime democrático.
Um programa semelhante ao que foi aplicado na Grécia e na Irlanda, que é uma autêntica recolonização,
com as consequências que conhecemos.
E um programa inútil que, como na Grécia e na Irlanda, não travou o agravamento vertiginoso da
especulação financeira, o lixo das agências de rating, a cacofonia europeia e a insuportável pesporrência e
prepotência imperial da Sr.ª Merkel e C.ª…!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados: Políticos e ideólogos neoliberais em Portugal, da social-
democracia aos conservadores, gente do PS, do PSD e do CDS (a lista é longa!), são diariamente
confrontados com a brutal realidade da integração europeia e do euro — a pedra sobre a qual um Primeiro-
Ministro de Portugal ia construir a sua Europa… — no quadro da crise do sistema capitalista.
Confronto que põe a nu toda a propaganda e todas as fraudes e mentiras que, ao longo de 25 anos, foram
impingidas sobre uma União Europeia de «coesão económica, social e territorial» e de «solidariedade entre os
Estados-membros», ainda hoje inscrita nos Tratados.
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É, assim, necessário ensaiar velhas e novas explicações e justificações e inventar soluções miraculosas
para a dramática situação que Portugal e outros países da periferia europeia enfrentam.
Explicações e justificações com que entramos no reino dos mitos: o mito dos pais fundadores da CEE; dos
líderes inspirados — não se sabe se por alguma luz divina… — que se lhes seguiram; do tempo do paraíso
comunitário, em que o feroz leão convivia com o manso cordeiro (não sabem alguns, ainda hoje, de que se
alimentava o leão…!), onde não havia «egoísmos nacionais»;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … dos «grandes e desinteressados» líderes, que, guiados pelo ideal de
uma Europa unida e solidária, conseguiram o facto notável de mais do que duplicar o número de Estados-
membros no alargamento a Leste, reduzindo o orçamento comunitário!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, perante uma gestão da crise das dívidas soberanas, conduzida pelos
interesses do capital financeiro europeu e do Directório, onde prevalecem os interesses da Alemanha, e a
profunda crise da zona euro, desdobram-se em lamentações sobre a escassez de líderes e a fartura de
egoísmo e inventam soluções mirabolantes e bombásticas, que, em geral, escondem a proposta e a escolha,
pura e dura, de um super-Estado federal, o projecto que os povos da Europa acabaram por derrotar, ao negar
a «Constituição europeia».
Projecto que, aliás, mesmo transfigurado de Tratado dito de Lisboa, foi dotado de avanços significativos de
federalismo, para lá do aprofundamento do neoliberalismo e militarismo, mas não acrescentou uma vírgula à
prevenção e à resposta à profunda crise que atravessamos.
É assim que aparece um novo «New Deal», subscrito por Mário Soares e Jorge Sampaio, e nasce «Uma
visão clara para o Euro», um novo Plano Delors e C.ª (González, Prodi e Vitorino) — até o Presidente da
República veio, no sábado, fazer o apelo platónico à desvalorização do euro, para favorecer a competitividade
das exportações europeias, esquecido que esteve de se manifestar contra a também recente subida da taxa
de juro pelo BCE!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tudo para confortar a possível consolidação da tese de um ministro das
finanças europeu, embrião de um pretendido futuro governo económico europeu.
Srs. Deputados: Tudo tem acontecido, desde há cerca de ano a esta parte, na União Europeia e na zona
euro, com a desestabilização económica, social e política de Estados-membros soberanos, como a Grécia, a
Irlanda e Portugal, perante a chantagem e a agiotagem dos chamados mercados financeiros e agências de
rating, e a participação activa dos membros do Directório das grandes potências.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E se, depois de tudo isto, há ainda alguém que julga que a solução
passa pelo reforço do comando político e económico do Directório, via soluções federalistas, como não é
possível admitir ingenuidade ou boa fé, tal desígnio só pode ser classificado como cumplicidade com políticas
que ofendem a dignidade e direitos de milhões de cidadãos da Europa.
Não há mais margem para ambiguidades e dúvidas. Portugal, seguindo as orientações comunitárias, teve o
PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, transformado em Orçamento do Estado, o nado-morto PEC 4, a intervenção
externa do Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, o dito memorando
da tróica, recauchutado em versão agravada em Programa do XIX Governo Constitucional.
Cada um desses programas visava acalmar os mercados financeiros. Cada cedência abria-lhes o apetite e
subia a parada da chantagem! E a União Europeia a ver! E após o último, o Programa do Governo, com um
acrescento de última hora, em antecipação aos desejos dos mercados, de um preventivo imposto sobre os
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trabalhadores e os pensionistas, para escândalo de tanta gente, acabámos no «lixo» de uma agência de
rating. E oh escândalo!, oh indignação!, oh repúdio dos que ainda há umas semanas ou meses diziam ser
necessário respeitar os mercados financeiros! Mas pode alguém ser quem não é? Consumatum est? Não! Até
à próxima!
Srs. Deputados, um dia destes, alguém, comentando estas coisas do euro e da reestruturação da dívida no
Diário Económico, sob o título «Razões radicais», referindo o PCP, escrevia direito por linhas tortas e
perguntava: «Por que razão acontece tantas vezes que o discurso da esquerda mais radical acaba por ter
razão antes do tempo?» E concluía: «Será que, daqui por uns tempos, vamos ouvir os economistas de direita
reconhecer que isso é inevitável?»
Quem politicamente não tiver preconceitos terá de olhar para o percurso dos posicionamentos do PCP
sobre estes assuntos e, no mínimo, concluir pela coerência, consistência e aderência à realidade do seu
discurso, nomeadamente sobre a adesão à CEE, sobre os sectores produtivos nacionais, sobre a moeda única
— o euro — e sobre o endividamento do País.
Essas são razões fortes para uma reflexão séria sobre o projecto de resolução «Pela renegociação da
dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional», que hoje trazemos a debate.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cristóvão Crespo para pedir
esclarecimentos, anuncio a esta Assembleia que o PCP requereu a votação do diploma em discussão no final
do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Lopes,
o Partido Comunista traz a debate o projecto de resolução «Pela renegociação da dívida pública e pelo
desenvolvimento da produção nacional», cujos motivos, pressupostos e recomendações o Partido Social
Democrata não acompanha.
O PSD concorda que o País atravessa um momento difícil, que obriga a mudanças profundas na sociedade
portuguesa e nos coloca numa encruzilhada determinante para o nosso futuro. É imperioso aproveitar este
momento para corrigir erros do passado sem cair em pessimismos e na desistência.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado, a degradação da situação económica e financeira
conduziu-nos ao pedido de ajuda externa à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Fundo
Monetário Internacional.
Sublinhamos que o memorando de entendimento, com o apoio fortemente maioritário desta Assembleia,
excepção feita ao PCP, ao BE e a Os Verdes, estabelece um conjunto de medidas exigentes do ponto de vista
social e político. No entanto, é fundamental que Portugal cumpra escrupulosamente os compromissos
assumidos internacionalmente para restabelecer a credibilidade e a confiança dos parceiros internacionais.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Só desta forma teremos hipóteses de recuperar a capacidade de
financiamento externo e assim potenciar o crescimento e o emprego.
O ponto de partida para a reformulação das nossas finanças públicas será suportado pela ajuda externa,
mas respeitando os termos em que ela foi concedida.
O nosso objectivo é o de readquirir a confiança dos investidores internacionais para podermos regressar
aos mercados financeiros numa base sólida, podendo assim relançar o crescimento económico do País.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quando os portugueses sentem cada
vez mais fortes ajustamentos e acrescidas dificuldades não pode ser o Estado a excepção, continuando a
aumentar o seu peso e a sua dimensão à custa do esforço cada vez mais acrescido de todos os que sofrem.
Este caminho levou-nos à perda de competitividade e agravou o nosso endividamento de forma
insustentável. O resultado é que as pessoas vivem pior e estamos a colocar ainda em maior risco o futuro das
nossas gerações. O que propomos é criar condições para uma vida política, social e económica mais
próspera, mais justa e mais livre. Não pretendemos, de todo, e segundo a vossa própria expressão, uma
política activa de renacionalização, que, embora colocada entre aspas no texto, será sempre um dos
objectivos e desígnios do PCP.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O projecto de mudança que o Partido Social Democrata e o Governo
corporizam tem uma visão diferente da do PCP para o caminho que Portugal deve trilhar no futuro.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, ainda assim, e compreendendo as preocupações que manifestou, o Partido
Comunista não considera fundamental para o País e basilar para a acção do Governo e de todos os partidos
políticos portugueses o rápido restabelecimento da credibilidade, da respeitabilidade e da confiança de todos
os seus parceiros internacionais?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Lopes informou a Mesa que responderá
em bloco às perguntas formuladas.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, nesta minha primeira intervenção em
Plenário nesta Legislatura, quero cumprimentá-la e saudá-la.
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o PCP trouxe hoje a Plenário esta iniciativa, que
nos merece toda a nossa atenção dada a sua importância e, porque há questões que devemos deixar bem
claras, quero dizer que o ruído sobre estes assuntos pode prejudicar o País.
O PCP reconhece que renegociar a dívida pública não é uma solução fácil. Pois não é! É até uma proposta
perigosa. É mesmo uma proposta que nos abre o caminho do incumprimento e nos põe na lista negra dos
países em que não se deve confiar, a quem não se deve emprestar; é dizermos que não podemos cumprir o
acordo a que nos comprometemos recentemente; é dizermos que não vamos cumprir os nossos
compromissos; é ficar afastado dos mercados da dívida por muitos e muitos anos. Todos os economistas
concordam que isso seria mesmo muito mau. Aliás, da última vez que entrámos em incumprimento ficámos
afastados dos mercados durante décadas, o que penaliza a nossa economia e põe em causa o emprego.
Não há economia que aguente sem financiamento! Esta proposta do PCP não defende o País. Portugal
tem de cumprir os seus compromissos, tem de cumprir o acordo estabelecido com a tróica!
Bem sabemos que o PCP não gosta da Europa, não gosta do euro, não gosta dos mercados…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Europa é que não gosta de nós!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … e defende uma economia fechada. Mas essa não é a solução para o
País. O isolacionismo não serve o País!
Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de colocar-lhe três perguntas.
Em primeiro lugar, o PCP e o BE não estiveram presentes nas reuniões com a tróica em que se negociou o
acordo e as condições do empréstimo a Portugal para fazer face à crise internacional que vivemos. Pergunto:
o PCP continua a achar que fez bem?
O Sr. António Filipe (PCP): — Continua!
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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O Bloco de Esquerda já fez mea culpa.
Segunda pergunta: empurrar Portugal para a lista negra dos países que não cumprem será defender o
País?
Em terceiro lugar, todos sabemos que a negociação só pode ser feita na Europa em conjunto com outros
países. A Europa tem de encontrar soluções eficazes para os seus próprios problemas, para a sua própria
competitividade. É aí que temos de procurar soluções, fazendo, em Portugal, o que nos compete. O Governo
tem de cumprir o acordo.
Reestruturar a dívida seria dizer «não queremos nem vamos cumprir o acordo com a tróica e os nossos
compromissos». Pergunto: algum Sr. Deputado emprestaria, de novo, dinheiro a quem lhe ficou a dever? Julgo
que não. A resposta é, pois, clara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Lopes,
nós também consideramos que o programa da tróica, pelos vistos, é um acordo — ficámos hoje a saber que é
um acordo.
Entendemos que o programa da tróica não é solução quanto mais não seja porque nesse programa não se
vislumbram quaisquer medidas com vista ao crescimento económico ou ao aumento do emprego e sem estas
premissas estaremos apenas a adiar o problema, sempre com grave prejuízo para os portugueses e sempre a
impor novos e novos sacrifícios aos mesmos, numa espécie de espiral, sem, contudo, resolver os problemas.
O programa da tróica não vai resolver o problema da recessão, não vai resolver o problema do desemprego e
não vai resolver o problema da dívida pública.
Nós também consideramos que o caminho terá de ser outro, terá de ser um caminho que passe pela
renegociação da dívida, que passe por estender o sacrifício aos sectores que têm ficado de fora desses
sacrifícios, desde logo o sector financeiro, e que passe pelo aumento da produção nacional, porque sem
produção não há nem credibilidade externa nem forma de pagar o que se deve.
E é exactamente sobre a necessidade de promover a produção nacional que incide o meu pedido de
esclarecimento.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, sabemos que dos 78 000 milhões de euros que aí vêm e que os
portugueses vão ter de pagar uma boa parte vai direitinha para a banca — 35 000 milhões mais 12 000
milhões. Gostava que o Sr. Deputado nos informasse, se é que tem informações, porque os portugueses,
pelos vistos, não têm, quanto desses 78 000 milhões poderão ter como destino o nosso sector produtivo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começarei pela ordem inversa das
questões que me foram colocadas, dizendo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que desses 78 000 milhões ,
que eu saiba, nem 1 € está previsto para o sector produtivo.
Poderão alguns argumentar que esta é a forma de garantir que o sector bancário crie condições de crédito
adequado ao tecido produtivo português. Nem isso! Todos sabemos que o tecido produtivo, as pequenas e
médias empresas enfrentam custos acrescidos na contratação de empréstimos e, sobretudo, grandes
dificuldades em aceder ao financiamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada Hortense Martins, nós não estivemos presentes nas
reuniões com a tróica e continuaríamos a não estar. Nós respeitamos a Constituição da República Portuguesa!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
E poderia reverter-lhe a questão, perguntando-lhe se o PS continua a achar que fez bem em ter estado
presente numa negociação que não foi negociação nenhuma e que foi, sim, a aceitação de uma imposição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Sr.ª Deputada Hortense Martins acusa o PCP de, com a
renegociação, querer conduzir o País à lista dos países incumpridores.
Sr.ª Deputada, quem conduziu o País à lista dos incumpridores foram vocês, os vossos partidos, os vossos
governos! Os governos do PSD e do PS, ao longo dos anos, é que conduziram o País ao buraco em que se
encontra, à situação de incumpridor e às suas dificuldades de financiamento nos mercados externos!
Aplausos do PCP.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, consideramos muito importante a respeitabilidade do País e do Estado
português nos mercados internacionais, mas também não gostamos de ser ingénuos e julgamos, para não
dizer outra coisa, que há uma grande ingenuidade em pensar que, por via da concretização do acordo da
tróica, nós vamos ser respeitados.
Ó Sr. Deputado, olhe para o exemplo da Grécia! A Grécia não lhe diz nada?!..
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a Grécia não cumpriu nada! Como é possível comparar?!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, vou repetir-lhe o que disse daquela tribuna: houve um
PEC 1, um PEC 2, um PEC 3 — transformado, com o vosso apoio, em Orçamento do Estado —, um PEC 4
que não chegou a ver a luz do dia, o acordo da tróica e um Governo que transformou esse acordo em
Programa do Governo do Estado português.
Diga-me, Sr. Deputado: qualquer destas decisões alterou a credibilidade do País nos mercados
financeiros?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E qual é a vossa solução?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, gostava que os senhores me
esclarecessem — até estava à espera que o Sr. Deputado dissesse alguma coisa sobre isso — porque é que
o vosso Ministro da Economia, o Prof. Álvaro Santos Pereira, no seu último livro, diz esta coisa espantosa:
«Por isso, e face aos exorbitantes montantes da nossa dívida e ao crescente peso dos juros, é bastante
possível que, mais tarde ou mais cedo, o Governo português se declare impotente para pagar a totalidade da
dívida pública, ou seja, é muito possível que cheguemos a uma situação em que o Estado português se veja
forçado a reestruturar a sua dívida pública junto de credores internos e externos».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Neste capítulo, o Sr. Ministro da Economia, o vosso Ministro da
Economia, tem três períodos em defesa da reestruturação da dívida.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, consideramos que essa reestruturação não deve ser feita quando o País
estiver completamente sem remendo. Pensamos que deve ser o Estado português a tomar essa iniciativa para
ainda ter capacidade de fazer aquilo que, agora, só a renegociação nos pode dar, que é poder negocial junto
dos nossos credores para enfrentar a sério, com coragem política, este problema.
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Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Batista
Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O nosso País precisa —
hoje, mais do que nunca — de confiança, mas de uma confiança alicerçada e consistente.
O nosso País precisa — hoje, mais do que nunca — de determinação, mas de uma determinação
partilhada por todos os agentes políticos e económicos.
O nosso País precisa — hoje, mais do que nunca — de ambição, mas de uma ambição realista.
O nosso País precisa hoje de confiança, porque é factor essencial para realizarmos os ajustamentos
macroeconómicos de que a economia portuguesa necessita, invertendo o ciclo de desequilíbrios financeiros
externos e internos que condicionam decisivamente a promoção de um crescimento económico sustentado, a
criação de emprego e a promoção da solidariedade.
O nosso País precisa de determinação, porque os desafios próximos que se colocam aos portugueses são
de uma exigência sem quaisquer precedentes históricos recentes, numa tarefa que, necessariamente, terá de
envolver todos os sectores e quadrantes políticos nacionais.
O nosso País precisa de ambição, porque, sem prejuízo do cumprimento escrupuloso das medidas
acordadas com o FMI e a União Europeia, é preciso acabar com os bloqueamentos ao potencial de
crescimento da economia, através de ousadas reformas estruturais, e alicerçar um novo ciclo de prosperidade
e crescimento sustentável a médio e longo prazos.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Portugal precisa de confiança, determinação e ambição, e é isso
que o novo Governo se dispõe a oferecer-lhe, com sentido do dever, espírito de serviço e escrúpulo do
cumprimento da palavra, bem patente no seu Programa de «mudança», recentemente apresentado nesta
Assembleia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falta-lhes a realidade!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este «desafio da mudança»,
que aqui recordo em nome da bancada do PSD, distingue-se claramente dos habituais discursos da ilusão e
do facilitismo, quer seja em torno da dívida — tema hoje em apreciação —, quer seja sobre tantas outras
matérias, que, em bom rigor, procuram apenas cumprir um calendário partidário bem identificado pelos
portugueses quanto à essência das suas propostas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Distingue-se, em primeiro lugar, porque, de forma clara, é
apresentada uma selecção de prioridades realistas para o País de hoje.
O Programa apresentado pelo Governo não se apresenta como uma receita que pretende resolver todos os
problemas do País ao mesmo tempo e que, indiscriminadamente, tudo promete a todos.
O Sr. Primeiro-Ministro teve a clareza de definir as áreas de intervenção urgente e prioritária e de assumir
que estas mobilizarão, à frente das restantes, os esforços do novo Governo de coligação PSD/CDS-PP. E,
neste particular, permitam-me que sublinhe a determinação do Governo em orientar a política económico-
financeira para reduzir o endividamento nacional e o défice externo e, por essa via, restaurar a credibilidade
financeira do País como factor essencial do crescimento económico e para promoção da criação de emprego
— é a melhor resposta ao enunciado de intenções que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje à
discussão, neste Parlamento.
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Distingue-se também o Programa do Governo, porque é objectivo quanto ao cumprimento das medidas
previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário
Internacional, não se refugiando em generalidades ou prometendo soluções fáceis e aludindo a cenários
irrealistas de renegociação imediata da dívida ou mesmo da sua reestruturação, num óbvio apelo populista ao
«não pagamos».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falso!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Para nós, o ponto de honra nesta matéria, Sr.as
e Srs. Deputados, é
cumprir com a palavra dada, recuperar a confiança externa e potenciar o crescimento económico sustentado.
Aplausos do PSD.
Trata-se de objectivos nacionais que, aparentemente, não colhem muitas simpatias em alguma esquerda
parlamentar, pelo contrário valorizam-se as ameaças e ignoram-se as oportunidades.
Protestos do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Qualquer cidadão português compreende que não é razoável que o
Governo, em nome de Portugal, tenha subscrito um conjunto de compromissos com a União Europeia e com o
Fundo Monetário Internacional — garantindo, assim, o financiamento à economia nacional — e, apenas alguns
dias passados, faça tábua rasa daquilo que foi acordado.
Não é razoável, como não é responsável, Srs. Deputados, propor a renegociação, reestruturação ou
mesmo o reescalonamento da dívida nacional nesta fase, sem enunciar as consequências económicas e
financeiras para a economia nacional, como por várias vezes já foi sinalizado pelos responsáveis do Banco
Central Europeu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Ministro da Economia?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E sejamos claros nesta discussão: reestruturação da dívida, nos
termos enunciados pelos Srs. Deputados do PCP, significa um País anunciar que vai anular parte da sua
dívida, aplicando, de forma negociada ou unilateral, um corte ao direito dos credores. É disto que estamos a
falar! De facto, não é apenas uma questão de semântica, é de repúdio da dívida que estamos a falar, ou seja,
de Portugal tomar a decisão de incumprimento a título definitivo de parte dos compromissos contratualmente
assumidos quanto a prazos e a montantes relativos quer ao pagamento de juros, quer à amortização do
capital.
Na prática, está implícito na intervenção dos autores do projecto de resolução em apreciação o
incumprimento nacional do serviço de dívida, constituindo, assim, Portugal em «default», situação que nos
colocaria em paralelo com a grave crise argentina de 2000 e 2001.
Recordo que o «default» argentino teve um impacto arrasador na Argentina e um efeito de contágio no
Uruguai e Brasil, com uma crise financeira que acabaria por conduzir a um plano do FMI em 2003.
Recordo também que decisões deste teor só acontecem em situações extremas, o que significa que o
Estado, apesar dos jus imperium de que goza, só as promove quando todas as alternativas estão esgotadas.
A não ser, Sr.as
e Srs. Deputados, eventualmente, quando haja rupturas político-ideológicas muito vincadas.
São disto exemplo o repúdio da dívida czarista, pelos bolcheviques da Rússia soviética, em 1918,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E no Brasil o que é que aconteceu? No Brasil também houve uma
ruptura?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e da dívida contraída pelo regime de Baptista, quando os
comunistas de Fidel Castro tomaram o poder, em Cuba, no final da década de 50.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ora, acredito, Sr.as
e Srs. Deputados, que a maioria dos
parlamentares desta Câmara está confiante na estabilidade da democracia e que não se vislumbra qualquer
ruptura no regime. Pelo contrário, todos estamos conscientes de que uma solução desta natureza acarretaria
fortes e duráveis complicações para a economia nacional.
Por conseguinte, Sr.as
e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões: o desafio mais urgente que se coloca, hoje,
a Portugal é o de estabilizar as suas dívidas — pública e externa —, tornando-as sustentáveis, bem como o de
criar condições favoráveis para o financiamento público e privado.
Para tal, a prioridade é assegurar o cumprimento das metas acordadas entre o FMI e a União Europeia,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, foi entre eles! Nós, aqui, nada temos a ver com isso!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … recuperar a reputação nacional e convencer os credores de que
temos capacidade de servir a dívida nacional.
Perante qualquer hesitação, nesta fase, no cumprimento do acordo externo, as consequências seriam
devastadoras ao nível do financiamento do Estado, mas também do sector financeiro nacional e, por essa via,
das pequenas e médias empresas e dos particulares — não tenhamos dúvidas! Numa palavra, tal teria
consequências muito negativas para a população em geral, em particular para os sectores mais frágeis da
sociedade, que teriam mais dificuldades de acesso ao emprego ou às prestações sociais que VV. Ex.as
tanto
defendem.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Convicto desta factualidade,
nesta ocasião, reforço aqui o apelo a todas bancadas, em particular àquelas que, por razões conhecidas,
ficaram fora do acordo com a tróica, no sentido de procurarmos aproximar posições num objectivo imediato e
nacional, que é o de recuperar a confiança externa do nosso País.
É hoje um verdadeiro desígnio nacional restabelecer a percepção de sustentabilidade da nossa dívida
externa, naturalmente, desde logo, não permitindo que ela cresça, mas também concretizando as medidas
internas de ajustamento que favoreçam o crescimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que está o crescimento?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O que se passa actualmente no caso português, como noutros que
se confrontam com a chamada «crise das dívidas soberanas», é que os credores têm fundadas dúvidas de
que exista capacidade para as solver. Por isso, recusam-se a emprestar dinheiro ou exigem um juro elevado,
indexado ao risco do País.
A situação portuguesa, felizmente, não é comparável com a grega e, também por isso, as condições de
resgate acordadas são bastante distintas, em benefício do nosso País. No entanto, cabe-nos a
responsabilidade de tudo fazer para que o cenário trágico que hoje assola aquele país europeu seja
definitivamente afastado do nosso horizonte.
Aliás, quando se compara o ajustamento orçamental previsto nos recentes programas de assistência
financeira à Grécia, Irlanda e Portugal, verifica-se que o programa de ajustamento a implementar em Portugal
será o menos exigente de todos. Isto confirma que, pese embora a exigência das medidas previstas para
Portugal, que requerem um sentido de urgência permanente e uma persistência inabalável, se coloca ao
nosso País uma janela de oportunidade que não podemos desperdiçar. Repito, Sr.as
e Srs. Deputados, que é
uma janela de oportunidade que não podemos desperdiçar, em nome das novas gerações, em nome,
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sobretudo, da esperança de um futuro diferente e mais solidário para Portugal, colocando-o, de novo, em
convergência económica e social com a União Europeia, numa palavra, defendendo um Portugal com futuro e
com progresso.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para terminar, umas breves notas sobre a política de defesa e
promoção da produção nacional, inscrita no projecto de resolução em discussão.
Genericamente, o sentido das recomendações apresentadas, nomeadamente daquelas que significam o
incentivo à produção nacional e aos sectores exportadores, corresponde a uma opção política que partilhamos
e está inscrita no Programa do Governo.
O mesmo sucede com as indicações que sugerem o reforço dos apoios às micro, pequenas e médias
empresas nacionais ou ainda o incremento de uma regulação mais activa, tanto na sua independência como
na sua efectividade, embora medidas necessariamente enquadradas com as regras em vigor na União
Europeia.
Todavia, não menos importante, é a manifesta incongruência das medidas apresentadas, de apoio ao
sector produtivo nacional, face ao demais conteúdo do projecto de resolução, porquanto, a concretizarem-se
os termos de renegociação da dívida, parece evidente que as empresas teriam dificuldades acrescidas no
financiamento da sua actividade e muito mais para desenvolver novos projectos e, por essa via, gerar e criar
novos empregos. Este pequeno (grande) detalhe faz toda a diferença entre o realismo de lutar por Portugal ou
de viver eternamente na ilusão de que a culpa do excesso de endividamento e da crise financeira é dos
perigosos «especuladores» e das grandes fortunas nacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É lá agora! É dos trabalhadores!…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Da nossa parte, Sr.as
e Srs. Deputados, preferimos, sem margem
para dúvida, lutar por Portugal e acreditar nos portugueses.
Também por isso, o projecto de resolução apresentado hoje pelo Grupo Parlamentar do PCP não pode
merecer a nossa concordância.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a Mesa regista a inscrição de
três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento e já tem conhecimento de que o Sr. Deputado
responderá em conjunto.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, na semana passada, o
Primeiro-Ministro grego disse o seguinte: «A Grécia está a fazer o que pode, mas a Grécia não será capaz de
suportar o peso de toda a Europa e todos os problemas que tem a Europa».
O Primeiro-Ministro irlandês foi pelo mesmo caminho e disse: «O problema da Moody’s não é com a Irlanda
mas com a forma como os líderes europeus estão a lidar com a crise da dívida».
O Governo anterior disse, repetidamente, que estávamos a fazer a nossa parte, e tínhamos de fazer a
nossa parte, mas, no entanto, disse sempre que isto não era suficiente e que a Europa tinha de dar uma
resposta que até agora não foi capaz de dar.
O problema é que o Programa do Governo não tem uma palavra sobre a Europa. Pior: durante um ano e
meio, os senhores negaram que ela fosse relevante; durante um ano e meio falaram da Moody’s como se
estivesse a desempenhar uma função adequada, penalizando os «desmandos» de Sócrates e do Governo do
PS. Por isso, agora, depois de levarem um «murro no estômago» e de não terem uma linha sobre a Europa no
vosso Programa do Governo, estão confrontados com um problema, que é o de não serem capazes de
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produzir um discurso minimamente consistente sobre a Europa. Como tal, a Moody’s é uma espécie de novo
Sócrates e, deste modo, encontram um bode expiatório para uma realidade que não conseguem compreender
e para a qual não têm resposta.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Passos Coelho acompanha uma proposta peregrina do Presidente da
República, Cavaco Silva, e resolve desconversar. Numa altura em que a Europa parece, finalmente,
reconhecer que a crise se deve a desequilíbrios internos e a uma crise do euro, vem o Presidente da
República, logo seguido do Primeiro-Ministro, propor a desvalorização do euro — como se o problema não
fosse dentro do espaço euro, mas entre o espaço euro e o seu exterior —, correndo o risco, gravíssimo, de
desestabilizar a economia mundial, iniciar uma guerra cambial com os Estados Unidos da América.
Paulo Portas, mais prudente e sempre cauteloso, não se atravessa e diz apenas que é preciso uma
resposta robusta. O que é esta resposta robusta? Ninguém sabe.
E Vítor Gaspar, o Ministro das Finanças, diz uma coisa ainda mais insólita. Quando toda a Europa e grande
parte do mundo começa, finalmente, a perceber que esta não é a crise de Portugal, que não é a crise da
Grécia, que não é a crise da Irlanda, que é uma crise do euro e é enquanto crise do euro que a Europa tem
que ser capaz de dar uma resposta que, de facto, permita ultrapassar a situação que vivemos, o Ministro das
Finanças diz o contrário, diz: «Não. Isto não é uma crise do euro, isto é uma crise de alguns países do euro.»
E, pior, numa altura em que o Eurogrupo abre, finalmente, a porta a uma descida dos juros pagos pelos
empréstimos, primeiro, à Grécia…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — … mas que se estende a todos os países periféricos, o Ministro das
Finanças diz esta coisa extraordinária: «É prematuro.», como se, de facto, precisássemos de expiar a culpa. E
isto remete para uma lógica religiosa que de económico não tem nada, Sr. Deputado!
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Grupo Parlamentar do PSD vai manter a aposta nas
«eurobonds», cujo projecto de resolução foi aprovado aqui, no ano passado, e sobre as quais o Governo e o
PSD nada têm dito, e se reconhece ou não que é necessária uma resposta radicalmente diferente daquela que
a Europa tem dado, não nas duas últimas semanas, mas, pelo menos, desde Maio do ano passado, quando
começou a crise grega.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o que nos disse foi que a
sua preocupação é a de pagar a dívida e que renegociá-la é não pagar.
Deixe-me dar-lhe uma má notícia: se não renegociar a dívida, Portugal jamais a pagará. E o senhor sabe
tão bem como eu que é o próprio Memorando, que o seu partido também assinou, que nos diz isso.
O senhor sabe que a dívida pública em Portugal, em 2010, é 93% do PIB e que, em 2014, será 115% do
PIB.
O senhor sabe tão bem como eu, presumo, que em 2011 e em 2012 o Estado português tem que ir ao
mercado da dívida de curto prazo e deve ter lido ontem as notícias que referem juros a dois anos superiores a
20% e juros a três anos superiores a 21%.
O Sr. Deputado deve ter lido também no Memorando que o seu partido assinou que a taxa de juro médio
de financiamentos europeus é de 5,8%.
E o senhor não ignora também que, para os próximos anos, está previsto, relativamente à economia
portuguesa, uma profunda e prolongada recessão.
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Sr. Deputado, tudo isto significa que, se o rumo que o senhor propõe continuar, Portugal não pagará dívida,
qualquer dívida. Portugal afundar-se-á na dívida.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — «É só fazer as contas», como dizia, há uns anos, António Guterres. E
seguramente que o senhor, sendo economista, sabe fazer estas contas!
A minha pergunta é esta: por que espera para dizer a verdade aos portugueses e a esta Câmara sobre as
consequências daquilo a que o senhor chama «pagar a dívida»?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório
Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, começo por ajudá-lo
nas suas pesquisas históricas.
Além das duas que referiu, vou dizer-lhe que, nos últimos dois séculos, a Espanha não cumpriu 13 vezes a
sua dívida e a Alemanha e a França, à sua conta, 9 vezes, cada uma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Convém, lá no seu Grupo Parlamentar, pesquisar melhor a sua história,
porque a sua história é muito míope e reduzida!
De facto, o PSD tem insistido em tornar pública, em mediatizar uma ideia completamente errada sobre a
proposta de renegociação da dívida, que o PCP apresenta desde 5 de Abril.
Dizem os senhores, em síntese: renegociar é não pagar. Sr. Deputado Paulo Batista Santos, isso é uma
mentira,…
Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.
… uma deliberada mentira preparada pelo PSD, pelo CDS e também pelo PS para manipular, condicionar
a opinião pública em Portugal e prosseguir com o Memorando de Entendimento negociado com a tróica.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, acha que o Sr. André Jordan,
insuspeito de ser comunista, como é evidente, que neste fim-de-semana disse sobre a dívida do turismo que,
de duas, uma, ou se renegociava a dívida — e renegociar a dívida era defender o património dos devedores e
credores —, ou não havia saída,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São coisas diferentes!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … é irresponsável, tem um discurso facilitista e não quer pagar a dívida?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que ele disse!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São coisas diferentes!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, Alberto Castro, Director do Centro de
Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica Portuguesa, diz isto: «A renegociação da
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dívida é inevitável.» Acha que o Dr. Alberto Castro é comunista, é irresponsável e não quer pagar a dívida de
Portugal, internacionalmente?!
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Sr. Deputado Paulo Batista Santos, três afirmações.
Primeira, esta taxa de juro pode piorar a sustentabilidade da dívida pública. Segunda, a taxa de juro é
bastante elevada, sendo demasiado alta para um nível da dívida actual. Por outras palavras, é bem possível
que esta taxa de juro possa causar problemas ao nível da insustentabilidade da dívida pública. Sabe quem
disse isto? Foi Álvaro Santos Pereira, o «Ministro Álvaro»! Acha, Sr. Deputado, que com estas ideias, com
estas propostas, o «Ministro Álvaro» pode continuar a fazer parte do vosso Governo, sendo contrário àquilo
que o senhor acaba de dizer?!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, com a anuência de V. Ex.ª e com a compreensão
da Câmara, vou inverter a ordem das minhas respostas às questões que me colocaram, começando já a
responder ao Sr. Deputado Honório Novo, a quem agradeço as questões e a energia que coloca neste debate.
Sr. Deputado, relativamente ao Sr. Prof. Alberto Castro, por uma questão de rigor — e os debates devem
ter algum rigor —, pena é que V. Ex.ª só tenha lido o título. Leia a notícia.
Protestos do PCP.
É porque diz o Sr. Professor que primeiro terá que se superar o cumprimento das metas, recuperar a
reputação e convencer os credores.
Sr. Deputado Honório Novo, é disso que estamos a falar: é de ter condições de sustentabilidade da nossa
dívida. É disso que estamos a falar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É disso que estamos a falar!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, felicito-o por o actual Ministro da Economia ser um
inspirador da intervenção de V. Ex.ª hoje aqui, no Parlamento,…
Protestos do PCP.
… mas é importante também esclarecer VV. Ex.as
que aquilo que o Sr. Ministro e vários economistas,
senão a generalidade dos economistas do nosso País, defendem e aquilo que dizem é que é absolutamente
urgente, é absolutamente essencial criarmos condições de sustentabilidade da nossa dívida soberana. Não
estamos a falar em pagá-la amanhã, Sr. Deputado, não estamos a falar disso. Estamos a falar, sim, em os
nossos credores continuarem a emprestar-nos dinheiro — é isso que VV. Ex.as
têm de perceber! — para
financiarmos a economia e as empresas e para gerar empregos, que tanto VV. Ex.as
dizem que querem
defender, mas não é isso que estamos a verificar neste debate.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
A terminar, e não menos importante, façamos este pequeno exercício, Sr. Deputado Honório Novo:
imaginemos que V. Ex.ª se dirigia à mercearia do Sr. Bernardino, do Sr. Deputado Bernardino,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só produtos nacionais!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … para comprar um quilo de pregos, pedia crédito ao Sr. Bernardino
e naturalmente, como pessoa honesta, teria de imediato o crédito. Porém, V. Ex.ª ainda não tinha saído da
porta já estava a dizer que não pagava a dívida. Foi isso que VV. Ex.as
vieram, hoje, defender a este
Parlamento.
É isso que nós não aceitamos. É isso que Portugal não pode aceitar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado João Semedo, agradeço também as questões que me colocou. Vejo que está preocupado
com a projecção dos valores da nossa dívida para os próximos anos. Também nós estamos preocupados, Sr.
Deputado.
Protestos do Deputado do BE João Semedo.
Pena é que o Bloco de Esquerda não tenha dado o seu contributo, quando foi chamado a dá-lo, para
conversar, para apresentar as suas ideias àqueles que estavam disponíveis para financiar a nossa economia,
sob pena de hoje estarmos paralisados na actividade produtiva do nosso País. É disso que estamos a falar.
Nós estamos preocupados e, como já esclareci, há uma diferença substancial entre aquilo que é a
sustentabilidade de que precisamos e a recuperação da credibilidade do nosso País lá fora e o momento do
pagamento da dívida. O Estado português não tem que pagar a dívida nos próximos dias, deve, sim, ter a
possibilidade de a pagar nos prazos que estão fixados. Coisa diferente é, de uma vez por outra, sermos
onerados por taxas de juro elevadíssimas em função do risco que o País…
Protestos do Deputado do BE João Semedo.
Ouça. V. Ex.ª terá que ouvir.
Aquilo que está em causa é que estamos a pagar juros em função do risco com que os outros, os que nos
emprestam dinheiro, avaliam a nossa economia e avaliam também os partidos da oposição e as suas
ausências nos momentos decisivos para Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, respondendo ao
Sr. Deputado João Galamba e agradecendo o contributo que trouxe ao debate.
V. Ex.ª invocou o debate e a discussão sobre a Europa. Fez muito bem. É matéria central…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e que entronca com o nosso problema da dívida soberana.
Percebi que fez mais um comentário do que colocar uma questão concreta. Sem aludir àquilo que foi a
governação do Partido Socialista, porque não é esse o nosso hábito nem sequer o nosso timbre,…
Risos do PS.
… permita-me recordar que, devido àqueles que, nos últimos anos, têm pensado como V. Ex.ª, o nosso
problema na Europa é, sobretudo, o de, hoje, estarmos colocados, nessa reflexão que V. Ex.ª trouxe ao
Parlamento, perfeitamente «de cócoras» perante os europeus. É a nossa posição.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Então, a vossa posição é de cócoras!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Neste momento, aquilo que se exige a todos os respectivos
políticos, desde logo dessa bancada, é que tenham a capacidade de recuperar a credibilidade que,
infelizmente, perdemos nos últimos anos.
Contamos com VV. Ex.as
para nos ajudarem nessa tarefa, que é difícil, mas acreditamos que vamos
conseguir!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O caminho apresentado pelo
Partido Comunista é um caminho de irresponsabilidade e de populismo, que não podemos acompanhar.
Protestos do PCP.
Irresponsabilidade porque, se levado à prática, deixava Portugal sem qualquer fonte de financiamento
externo. A consequência directa de uma reestruturação unilateral da dívida, como é proposto, seria a de não
termos qualquer investidor privado a emprestar a Portugal, durante muitos anos.
Ao mesmo tempo, o PCP recusa o acordo da tróica, isto é, o financiamento assegurado pelos Estados
europeus e pelas instituições internacionais, única alternativa ao mercado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Única?!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Em síntese, a visão do PCP deixa o Estado português numa situação
desastrosa, sem qualquer alternativa para financiar os cerca de 40 000 milhões de euros/ano, de que
necessitamos para refinanciar a dívida existente e financiar as novas emissões. É uma visão que não
podemos, de forma nenhuma, aceitar.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Mas o caminho do PCP é também o caminho do populismo em matéria de finanças públicas. Porque se, na
aparência, diz ser favorável ao equilíbrio das contas, na prática, rejeita todas as medidas e decisões para o
fazer. As medidas do PCP acenam, com facilidades e com um processo de ajustamento sem custos para
ninguém,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!
O Sr. Fernando Medina (PS): — … iludindo os portugueses quanto às exigências do caminho. Aliás, este
caminho não é exclusivo do PCP.
Protestos do PCP.
Vimos também a direita fazer o mesmo na campanha eleitoral: afirmar que o défice se resolveria
unicamente com cortes no Estado gordo e paralelo.
Aplausos do PS.
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A realidade já começou a mostrar a falácia deste discurso e irá mostrar com muito mais clareza ao longo
dos próximos meses, num País em que cerca de 70% da despesa pública se concentra em políticas sociais e
pagamento de salários de funcionários públicos. É também uma visão — esta, a do PCP — que não podemos
aceitar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta intervenção é do PSD ou é do PS?
O Sr. Fernando Medina (PS): — Este projecto de resolução do PCP é também revelador de uma visão
totalmente deslocada do que é a pertença à União Europeia.
Na parte económica, o PCP afirma-se por um regresso à soberania económica, mas remete para o BCE e
para o Banco Europeu de Investimento a parte do investimento e do financiamento do crescimento. Mais
ainda: afirma que o financiamento a Portugal deveria não ter qualquer contrapartida em matéria de
responsabilidades ou reformas, numa visão irrealista e irresponsável da pertença a um espaço comum.
Uma Europa de financiamentos sem contrapartidas ou responsabilidades não é a Europa da realidade,
nem é aquela que defendemos enquanto partido europeísta.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista esteve isolado nesta Câmara durante muito
tempo, quando afirmou o óbvio e que só hoje começa a ser reconhecido por muitos. Teremos tempo para
debater as súbitas mudanças de opinião, mas a verdade é que a crise que vivemos é consequência directa da
gravíssima crise financeira internacional que atingiu o mundo em 2008.
Aplausos do PS.
Se é verdade que temos debilidades estruturais profundas, nomeadamente no défice externo, se é verdade
que temos muito trabalho pela frente a fazer, nomeadamente no défice público, a verdade é que esta é uma
crise sistémica. Sem uma resposta europeia não haverá normalidade nas percepções de risco dos mercados,
nem haverá saída para a difícil situação em que nos encontramos.
É por isto que hoje, como no passado, reafirmamos a mesma análise e as mesmas exigências de resposta:
uma exigência nacional, pela consolidação das contas públicas e pela redução mais rápida do desequilíbrio
externo; uma exigência europeia solidária, pela normalização dos mercados e dos financiamentos externos;
uma exigência conjunta, nacional e europeia, por uma agenda de crescimento e emprego.
É por isto que nos batemos, a bem da recuperação da nossa economia e a bem do futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo
Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, não é a
primeira vez que o PCP fala do tema da renegociação da dívida. Ele foi, aliás, um dos temas da campanha
eleitoral….
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e, na altura, o Partido Socialista foi bastante impressivo na
forma como reagiu a essa possibilidade — e repetiu-a hoje, aqui.
Renegociar a dívida, dizia o então Primeiro-Ministro, significa não pagar, significa entrar no conjunto dos
países caloteiros, significa entrar no conjunto do países da lista negra, significa pagar esse gesto de
irresponsabilidade com décadas de mais miséria e mais falência. Nessa linha, aliás, o Eng.º José Sócrates
garantia que, em nenhuma circunstância, pediria a reestruturação da dívida portuguesa.
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Sr. Deputado, com a intervenção que fez, parece que se mantém esta posição do Partido Socialista. Por
isso perguntava-lhe se, nos dias que vivemos e com as opções que temos à nossa disposição, concorda ou
não com a opção deste Governo de dirigir e concentrar os seus esforços no integral cumprimento do Programa
de Assistência Financeira a Portugal, o Programa negociado especificamente com Portugal e para a crise que
Portugal enfrenta.
Considera o Partido Socialista, ou não, que é possível pagar o que devemos, sanear as nossas contas
públicas e pôr o País a crescer economicamente, através do cumprimento deste Programa de Assistência
Financeira a Portugal?
Por fim, concorda o Partido Socialista com a importância — aliás, expressa pelo Ministro de Estado e dos
Negócios Estrangeiros, em Bruxelas — de que, neste contexto, nesta conjuntura e nos dias em que vivemos,
Portugal seja visto, necessariamente, como um País que cumpre, como um caso que corre bem, como um
Estado que honra os seus compromissos?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, o tema da
reestruturação da dívida surgiu na campanha eleitoral em Portugal não por qualquer razão económica nem por
qualquer resposta às dificuldades no nosso País mas, simplesmente, com um objectivo político: era a resposta
simplista para as dificuldades com que estávamos confrontados, porque a factura não seria dos portugueses,
a factura seria de uns quaisquer credores estrangeiros.
É assim que o tema surge, é assim que o tema nasce e é assim que o tema tem sido alimentado pela
extrema-esquerda no nosso País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só disparates!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sobre esta realidade, mantemo-nos exactamente na linha que
defendemos:…
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado já não está no Governo! Esse tempo já passou, já era!…
O Sr. Fernando Medina (PS): — … a da responsabilidade relativamente ao cumprimento da nossa dívida,
da sustentabilidade que a nossa dívida pública externa ainda mantém, da solvabilidade do nosso País.
É óbvio que a liderança da bancada do Partido Socialista e o Partido Socialista têm sido inequívocos
relativamente ao cumprimento do acordo com a tróica. Mas há um ponto em que nos distanciamos claramente
da direita, e esse ponto é sobre a análise da situação e a análise da resposta.
O cumprimento integral do acordo estabelecido com a tróica não é, nem nunca foi, condição suficiente para
a normalização da situação económica no nosso País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Medina (PS): — É este o erro fundador da direita em Portugal. Entendo mal que o tenha
usado na campanha eleitoral e não entendo, de todo, que o use agora e se recuse a aceitar esta realidade,
isto é, que a crise que vivemos é uma crise sistémica da zona euro desde o início, porque só assim tem
explicação o facto de países passarem de ratings próximos dos da Alemanha a ratings inferiores ao do
Paquistão no prazo de um ano, quando as condições estruturais de qualquer um dos países em nada
justificam esta realidade.
Aplausos do PS.
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A compreensão da realidade desta crise e a exigência da resposta europeia a esta crise é um «mar» que
separa estas bancadas, porque é um «mar» em termos da compreensão da realidade e um «mar» quanto à
forma de intervir e de agir sobre a realidade.
É por isso que dizemos que o cumprimento do acordo com a tróica é importante e essencial para assegurar
a trajectória de sustentabilidade na dívida pública e, esperemos, na nossa dívida externa, mas também
dizemos que sem um acordo à escala europeia que resolva as questões da percepção do risco das dívidas
soberanas que hoje atingem, particularmente, uns países, depois outros e, porventura, outros a seguir, será
virtualmente impossível qualquer resolução endógena, estritamente nacional da crise com que hoje estamos
confrontados.
Esta é uma diferença profunda da análise e uma diferença profunda da acção que se exige em todos os
planos: no plano nacional, mas também no plano europeu, do qual Portugal é um Estado-membro de pleno
direito da União Económica.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, devo dizer que é uma honra usar da palavra
numa altura em que a Mesa é exercida por três senhoras. Um privilégio quase único!
Risos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há, naturalmente, várias formas de enquadrar este debate.
Podíamos optar por fazer um discurso sobre o passado e dizer como chegámos até aqui, uma solução
tantas vezes usada. Esse não é, certamente, o nosso caminho, mas não devemos esquecer que foi o caminho
usado no ciclo anterior, durante tantas e tantas vezes.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou podíamos optar por fazer uma abordagem mais
responsável sobre os problemas da zona euro, os problemas da própria União Europeia e as saídas para esta
crise. Nunca negámos que essa fosse uma situação que devia preocupar-nos e que deveríamos ter resposta
para ela, mas sempre dissemos que quem liderava o País não tinha credibilidade dentro da União Europeia
para fazer esse debate, nem tinha capacidade de contribuir para essas soluções.
Protestos do PS.
Pois é essa credibilidade que queremos reconquistar para poder, dentro da União Europeia, de cabeça
erguida, fazer esse debate e contribuir para as soluções.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste debate, optamos por ir pelo caminho mais normal, o da
análise do conteúdo concreto desta iniciativa — sua autoria e consequências. É esta a responsabilidade
democrática que devemos ter, apesar da difícil adesão à realidade do conteúdo do projecto de resolução que
hoje aqui discutimos.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
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Devemos discutir quem quer renegociar, que renegociação é proposta, quando se quer renegociar, quais
as consequências e qual o efeito prático de toda esta discussão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora, quem quer renegociar é, nem mais nem menos, quem
não quis negociar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No momento em que Portugal estava numa situação limite,
em que à época ministro das Finanças disse que corríamos o risco de não ter dinheiro para pagar pensões e
salários, houve partidos que estiveram disponíveis para encontrar uma solução e houve partidos que não
estiveram disponíveis para encontrar uma solução.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora, os portugueses resolveram facilmente esta equação. É
por isso que 89,5% dos Deputados que fazem parte deste Parlamento e mais de 80% dos votos apurados nas
últimas eleições legislativas são dos partidos que seguiram o caminho responsável,…
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
… que foi exactamente aquele que o PCP não teve a capacidade de seguir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos discutir também o tipo de renegociação que é
proposta.
O PCP propõe renegociar prazos e taxas, chegando até a apresentar a proposta de um período de
carência. E o que apresenta o PCP como contrapartida nessa negociação? Que vamos estar disponíveis para
assumir mais compromissos? Não. A contrapartida é que nós nos recusamos a cumprir todos os
compromissos que assumimos.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, de um lado queremos facilitar, do outro lado
queremos deixar de cumprir! Os Srs. Deputados do PCP hão-de dizer-me onde é que, algum dia, já alguém
fez uma negociação com estes pressupostos!?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É de um total irrealismo e de uma total irresponsabilidade.
Basicamente, queremos pagar menos, queremos pagar durante mais tempo e não estamos disponíveis sequer
para assumir os acordos que estabelecemos anteriormente.
Além de mais, ao nível europeu, é uma estratégia à moda do PCP.
Propõe o PCP que sindicalizemos os países incumpridores ou aqueles que se encontram em dificuldade,
numa espécie de luta de classes entre países dentro da União Europeia. Aqueles que têm dificuldades em
cumprir unem-se para que a desgraça seja colectiva e a solução impossível!
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É um miserabilismo que nos recusamos a aceitar, de todo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também sobre o momento em que esta renegociação é
proposta há algo a dizer.
O PCP propõe-se renegociar no momento em que não demos uma única prova de termos capacidade de
cumprir o que já nos comprometemos anteriormente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já
esgotou o tempo de que dispunha.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não creio que seja esse o caso, uma vez que
ainda disponho de cerca de 6 minutos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem razão, Sr. Deputado, foi excesso de zelo.
Faça favor de continuar no uso da palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Propõe-se o PCP renegociar no momento em que nos
recusamos a fazer as reformas que são imprescindíveis à sustentabilidade do País. Ou seja, estaríamos a
negociar no pior momento — isto se a negociação fosse possível e já provámos que não é —, com as piores
condições possíveis e, obviamente, obteríamos o pior acordo possível.
Sobre as consequências para um tipo de estratégia deste género, apenas duas notas: um país e uma data,
isto é, Argentina 2001. Seria exactamente o que aconteceria a Portugal se seguíssemos por esse caminho.
Em 2001, a Argentina propôs-se fazer duas coisas: alargar os prazos e baixar as taxas de juro. O PCP é
um pouco mais ambicioso, porque propõe alargar os prazos, baixar as taxas de juro e, ainda, fixar um período
de carência. Ou seja, o que nos aconteceria, tal como aconteceu na Argentina, seria a generalização do
receio, a corrida aos bancos,…
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … limites aos levantamentos, protestos massivos, colapso no
investimento estrangeiro, fuga de capitais, uma situação de total catástrofe e de total ingovernabilidade de um
país, para além do contágio que poderia suceder a países vizinhos.
Também acresceria, no nosso caso, outra consequência, que atingiria os salários e as pensões. É evidente
que, neste momento, para pagar salários e pensões estamos dependentes do financiamento que acordámos
com a União Europeia e com o FMI. E basta ler as condições desses financiamentos para perceber o que
aconteceria.
Esse financiamento é atribuído por tranches: para cada tranche é avaliado o cumprimento anterior e o
incumprimento anterior implica o não pagamento da tranche seguinte. Ou seja, o que o PCP propõe é
incumprir já, para não sermos capazes de pagar salários e pensões amanhã!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Traria, igualmente, um caminho de falências generalizadas,
porque implicaria que as empresas não tivessem qualquer possibilidade de recorrer ao crédito, ficando
também numa situação de total insustentabilidade.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E agora têm?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, falências que levariam a um agravamento dramático
do desemprego e a uma situação totalmente insustentável para as famílias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Felizmente, isso agora não acontece…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Toda esta discussão, para além do que já foi anunciado, tem
um efeito prático, porque o PCP vai ao ponto de propor um «lado B» — refiro-me ao modelo ideal de País que
o PCP ousa pôr na resolução. E que Portugal era este do «lado B» do projecto de resolução? Era um País —
pasme-se — que se alavancasse no investimento público. Ou seja, depois de tudo isto, a grande solução para
recuperar era fazermos investimento público. Mas resta saber com que dinheiro, porque o nosso tinha
acabado e o que nos emprestaram tinha sido cortado!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é preguiça intelectual!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, é mais uma solução totalmente impossível.
Além disso, o PCP propõe renacionalizações, hipótese conhecida e de efeitos, também eles, conhecidos, e
ainda — pasme-se — emissão de dívida pública para o retalho nacional.
Gostaria de saber que retalho nacional existiria depois de todas estas consequências da renegociação feita
pelo PCP!
Protestos do PCP.
É que não estaria feito o retalho, estaria feito o espartilho! Não sobraria pedra sobre pedra para poder
responder a uma colocação de dívida deste género!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Propunha-se, qual «cereja em cima do bolo», a extinção das entidades reguladoras, para que, de uma vez
por todas, não houvesse «rei nem roque» na economia portuguesa. Era esta, sim, «a cereja em cima do bolo»!
Seria Cuba em 24 horas, se Cuba ainda fosse o que era. Mas, Srs. Deputados do PCP, já nem Cuba é o que
era!…
A estratégia do PCP é baseada na total incapacidade de cumprir, ou seja, a convicção do PCP é
exactamente igual à das agências de rating; o PCP professa a mesma teoria desses arautos do neoliberalismo
que são as agências de rating, dizendo que Portugal não é capaz de pagar.
Protestos do PCP.
Arriscar-me-ia a dizer um grande slogan à comunista: Moody’s e PCP, a mesma luta! Dava um mural
verdadeiramente extraordinário.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Feita esta análise, é evidente que o caminho não é este, o caminho
não é o da resignação miserabilista, é o do cumprimento. Só cumprindo conseguimos resgatar o nosso futuro.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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É esta a nossa obrigação para com o nosso País, mas, acima de tudo, é esta a nossa obrigação para com
as futuras gerações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ser responsabilizados por isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se temos esta batalha para travar, pois que a travemos, que a
ganhemos, e que a ganhemos em nome do nosso futuro, que é, como sempre, Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, mais uma vez, peço-lhe
desculpa pelo meu excesso de zelo de há pouco.
Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimentos, altura em que a bancada do Partido Comunista
Português poderá, no seu tempo próprio, colocar as questões que tem a colocar à bancada do CDS-PP, e já
não em off.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apartes são regimentais, Sr.ª Presidente!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para formular o seu pedido
de esclarecimento.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quando o PCP propôs, no
dia 5 de Abril, a renegociação da dívida, levantou-se um coro de protestos por parte do PSD, do CDS-PP e
também do PS quanto a esta solução. Os protestos continuaram hoje, nesta reunião, porque alegadamente
esta renegociação da dívida é uma proposta completamente irrealista, que levará ao colapso imediato da
economia nacional; a única solução viável — insistiam e continuam a insistir — é a aplicação do programa da
tróica, um programa de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desde essa altura, contudo, quer no plano nacional quer no plano internacional,
têm surgido várias vozes de sectores insuspeitos de terem qualquer simpatia pelo PCP…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Inclusive do CDS!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … — aliás, alguns até já foram aqui referidos hoje — a defender a renegociação
da dívida como única forma de garantir o crescimento económico e a sustentabilidade da dívida pública.
Vai-se também tornando cada vez mais claro que quanto mais tempo passar mais difícil será renegociar a
dívida.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E se, no plano teórico, dúvidas houvesse sobre este facto, bastar-nos-ia olhar
para o exemplo da Grécia.
Há um ano, a Grécia sofreu — e «sofreu» é a palavra adequada — uma intervenção da União Europeia e
do FMI idêntica àquela que agora se pretende impor a Portugal. Os resultados foram desastrosos e estão à
vista de todos: a economia contraiu-se, o desemprego disparou e a dívida pública continuou a aumentar,
enquanto se agravaram drasticamente as condições de vida do povo e dos trabalhadores gregos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — A actual situação na Grécia comprova que a opção correcta, há um ano, teria
sido a de renegociar a dívida pública grega.
Vai-se tornando também cada vez mais claro que a verdadeira razão da relutância em adiar a
renegociação das dívidas públicas das economias mais débeis da zona euro está nos custos que esta
renegociação teria para o sector financeiro. E, para não beliscarem o grande capital, a Comissão Europeia, o
Banco Central Europeu e os governos nacionais preferem que sejam os trabalhadores e os povos a pagar a
factura da crise.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, com certeza dirá que a situação da Grécia
é diferente da de Portugal, que o que lá se passa não se passará no nosso País. A pergunta que gostaria de
colocar-lhe, Sr. Deputado, é, então, a seguinte: que diferenças são essas, tão substanciais, entre as situações
grega e portuguesa que sustentam a convicção de que, com este programa da tróica, o País irá resolver os
seus problemas em vez de se afundar ainda mais, como aconteceu na Grécia?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, muito obrigado pelo
pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, na bancada do CDS, não protestamos em relação à posição do PCP,
contestamo-la, e apresentamos a nossa prova fundamentada da contestação, porque invocamos irrealismo da
proposta apresentada pelo PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quero dizer-lhe também que está muito enganado se pensa
que a única proposta desta maioria se refere ao cumprimento do programa acordado com as instituições
internacionais.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é uma novidade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa não é a solução, é a condição! É que se não
conseguirmos cumprir aquilo que acordámos com as instituições internacionais, nenhum programa, seja o do
PCP, seja o do PS ou seja o da maioria, é exequível, porque esta é uma condição irrenegociável, inevitável e
que, tão depressa quanto possível, tem de ser cumprida para abrir caminho ao crescimento e ao
desenvolvimento económico do nosso País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se formos iguais à Grécia, Sr. Deputado, de facto, a realidade
não é boa, mas está nas nossas mãos sermos diferentes da Grécia.
Vozes do PCP: — Está, está!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando digo que está nas nossas mãos não me refiro apenas
àqueles que têm a responsabilidade de apoiar a maioria do Governo. A questão é a de saber se o PCP
também quer ser igual aos seus homólogos gregos.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é o papel do PCP? Quer contribuir com propostas
concretas e construtivas ou quer fazer a luta na rua,…
Protestos do PCP.
… causando o caos, instigando o pior que pode haver numa situação destas? Esta é também a
responsabilidade do PCP, porque não vale a pena vir aqui achar que só de um lado deste Parlamento está a
responsabilidade e que do outro lado pode estar não só a irresponsabilidade como também a impunidade por
propostas irresponsáveis, que podem contribuir para a degradação da situação nacional. Pela nossa parte,
tudo faremos para cumprir e para mostrar a diferença em relação à Grécia.
Sr. Deputado, perguntou-me algo muito objectivo. Devo dizer-lhe, com todo o respeito, que é o respeito que
se tem por uma nação amiga, que não faz sentido que se esteja aqui a explicar a razão das diferenças entre
Portugal e a Grécia, mas qualquer pessoa que conheça, por exemplo, a organização da administração pública
de um país e de outro, que conheça os compromissos assumidos por um país e por outro no memorando e
que conheça a incapacidade da Grécia para executar algumas das obrigações a que se tinha comprometido
no memorando, sabe perfeitamente que a capacidade de cumprir de Portugal é muito superior. E não falo
sequer, como vê, em responsabilidade política, falo na capacidade da Administração Pública portuguesa, que
já deu, muitas vezes, provas desta capacidade e que, com certeza, estará do lado dos que querem contribuir
para inverter a situação. A diferença é que esta maioria conta com todos os portugueses, porque todos os
portugueses são precisos para isto. Esperemos que o PCP não se exclua desta responsabilidade.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa mais inscrições para pedidos de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pela importância que o debate
sobre a renegociação da dívida tem assumido em Portugal, e principalmente na Europa, vemos que, no fundo,
na Assembleia da República, a direita, ou seja, os representantes dos grupos parlamentares que sustentam o
Governo, foge a um debate importantíssimo para o País, sendo que a palavra que mais ouvimos das suas
bancadas é «irresponsabilidade».
Pois falo com a legitimidade do grupo parlamentar que mais propostas tem feito sobre esta matéria ao
longo dos últimos dois anos. Criação de títulos da dívida pública conjunta europeia, criação de uma agência de
rating europeia e desvalorização do euro são propostas que tiveram aqui o seu início e que, agora, fizeram um
caminho enorme na sociedade portuguesa. Se tivessem sido adoptadas mais cedo não estaríamos, agora,
com a premência do debate sobre a crise da dívida soberana.
Irresponsabilidade é aquilo que estamos habituados a ver nos partidos da direita, que andam
constantemente a reboque dos acontecimentos, com isso faltando quando o País mais precisava de uma
resposta de exigência e de urgência para a resolução deste problema.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O acordo com a tróica, com o Banco Central Europeu, com a Comissão
Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, alterou profundamente a estrutura da dívida do nosso País,
sendo que, ao longo dos próximos três anos, os credores, a estrutura e as próprias condições serão alterados.
Os resultados estão inscritos num documento que todos conhecem, num memorando que é público: uma
recessão prolongada, através da destruição da economia, de mais desemprego e de juros da dívida pública
que, a partir de 2013, representarão mais de 5,1% ao ano. Estes são juros agiotas, excessivos e impagáveis,
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mas há vozes próximas da direita que o defendem. Porém, há uma pergunta à qual a direita não conseguiu
responder: como é que, num cenário de recessão profunda, de aumento do desemprego e de redução das
receitas, teremos a possibilidade de cumprir o pagamento? É que, ao longo dos próximos seis anos, são 52
000 milhões de euros só para pagamento de juros!
O caminho de não renegociar é o caminho da ruína do País, e um País arruinado é incapaz de cumprir com
as suas obrigações.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como se paga, nada nos dizem, empurram-nos apenas para a
situação grega, para o caminho da Grécia e, mesmo perante a situação actual da Grécia, parecem fugir ao
que se passa na realidade. Hoje em dia, o que se discute é exactamente isto, ou seja, como se renegoceia a
dívida grega. Não haja dúvidas que, se a nossa opção é esta, e deve ser, devemos ser nós a tomar esse
caminho e não ficar à espera que os credores nos obriguem a chegar lá. Este é o pior caminho, esta é a
austeridade que não aceitaremos.
Não deixemos para amanhã o que devemos fazer agora — este é o repto do País que não pode ficar para
trás. A austeridade já mostrou que é o caminho para o incumprimento. A renegociação é, com certeza, o
caminho para o futuro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa inscrições para pedir esclarecimentos ao
orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo,
acompanhado, nesta matéria, pelo PS, tem-se mostrado empenhado em levar por diante o programa da tróica
como se estivéssemos perante uma inevitabilidade, como se fosse a receita para ultrapassar a crise que
Portugal enfrenta, mas este caminho não é a solução, nem de longe nem de perto. E não é a solução, desde
logo, porque do programa da tróica não constam quaisquer objectivos ou medidas ao nível do crescimento
económico e do aumento do emprego. Sendo estas premissas indispensáveis para levantar o País, para tirar
Portugal da crise, tal significa, na nossa perspectiva, que as medidas que dão corpo ao programa da tróica não
vão resolver os nossos problemas, bem pelo contrário, vão constituir um poderoso elemento para agravar a
situação económica do País.
Trata-se de um programa que vem impor novos e penosos sacrifícios aos portugueses, com cortes nos
rendimentos das famílias, mais aumentos de impostos, mais cortes nos serviços, mais delapidação do nosso
património colectivo, através das privatizações, e menos investimento público. E o pior é que estes novos
sacrifícios, que, aliás, são sempre impostos aos mesmos, não vão resolver absolutamente nada do que está
em causa, isto é, não vão resolver o problema da recessão económica, não vão resolver o problema do
desemprego, nem tão-pouco vão resolver o problema da dívida pública. Quando muito, poderão resolver os
problemas da banca — sempre a banca! —, que é, aliás, a velha preocupação do novo Governo, também
deste Governo.
Pela nossa parte, porque entendemos que não se deve governar apenas a pensar nos interesses da
banca, consideramos que há um caminho alternativo, um caminho de crescimento económico e de justiça
social. É por isso que acompanhamos o PCP na proposta que, em boa hora, hoje agendou para discussão,
uma proposta ou um caminho que passa pela renegociação da dívida pública e pela implementação de
políticas para o desenvolvimento da produção nacional. Uma renegociação que deveria ser antecedida por
uma avaliação rigorosa da dimensão da dívida, que identificasse, aliás, a sua origem — porque creio que
também era justo que os portugueses a conhecessem —, para, depois, se passar à revisão dos seus
montantes, prazos e taxas de juro.
Mas é também necessário começar a estender o sacrifício àqueles que têm passado completamente ao
lado da crise, desde logo o sector financeiro, mas não só, como se prevê, aliás, na proposta que estamos a
discutir.
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Por fim, impõe-se um forte investimento na produção nacional. É imperioso um reforço do investimento
público canalizado para o crescimento económico, com uma aposta efectiva na nossa agricultura e nas nossas
pescas, porque a única forma de ganharmos credibilidade no exterior é começando a gerar riqueza, a produzir
e, por essa via, adquirir capacidade de pagamento. Produzir e consumir local é a palavra de ordem que hoje,
mais do que nunca, é necessário ter presente na orientação das nossas políticas. As circunstâncias acabaram
por trazer ainda mais actualidade à campanha nacional que Os Verdes estão a desenvolver com o propósito
exactamente de promover a produção nacional.
Ainda sobre esta matéria, Os Verdes recordam as propostas que fizeram na última Legislatura,
nomeadamente o projecto de lei que pretendia estabelecer o direito de consumir local, obrigando as grandes
superfícies comerciais a disponibilizar aos consumidores, sempre que possível, produtos nacionais. Foi uma
iniciativa que o PS e o PSD rejeitaram mas que Os Verdes vão novamente apresentar nesta Legislatura.
Sem produção não há credibilidade externa, nem sequer forma de pagar o que se deve e quando nos
debruçamos sobre o destino dos 78 000 milhões de euros que aí vêm e constatamos que nem um cêntimo
será canalizado para dinamizar a nossa produção, temos que concluir o que é óbvio: o caminho da tróica pode
ser a solução para os bancos mas não é seguramente a solução para os portugueses e para Portugal. É
tempo de os governos deixarem de pensar exclusivamente na banca.
Aplausos de Deputados do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que é preciso
fazer no final deste debate é a que fizemos no início: o Governo fugiu ao debate, um debate que está no
centro das opções políticas deste momento da nossa vida colectiva e a que o Governo não veio —
compreensivelmente! — porque não tem argumentos que lhe permitam combater a proposta que aqui temos,
porque não tem argumentos para defender a sua opção.
Aplausos do PCP.
Como não quer ver exposta a sua falta de argumentos, não vem ao debate. É, aliás, um Governo que não
tem uma ideia para o desenvolvimento do País que não seja atacar direitos e entregar tudo o que for possível,
o mais rapidamente possível, ao capital nacional e, de preferência até, estrangeiro, como se vê pelo plano de
privatizações.
Mas já sabemos que os que hoje rejeitam a questão da renegociação, daqui a uns tempos virão dizer que
ela é inevitável, que terá de ser feita, que é o único caminho possível para o País, no momento em que isso se
impuser.
A 5 de Abril, o PCP era a única força política e, praticamente, a única entidade que, no nosso País,
defendia a questão da renegociação. Mas, entretanto, a realidade mudou. Muitos outros já vêm reconhecer
que é preciso, de facto, renegociar, a começar pelo actual Ministro da Economia, como já foi aqui — e muito
bem! — lembrado.
Dizem-nos que não há alternativa à situação que temos actualmente, mas nós dizemos que há sempre
alternativa e que a renegociação é uma alternativa. Não dizemos que é uma solução fácil. Aliás, Sr. Deputado
Fernando Medina, se tivesse lido o nosso projecto de resolução…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Coisa que não fez!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — …veria que lá está escrito que a renegociação não é um caminho fácil,
porque não há caminhos fáceis, neste momento, para o nosso País. Mas a alternativa existe e deve ser
discutida, em vez de vir para este debate com mentiras, com mistificações e com lugares comuns que só
denunciam a falta de argumentos.
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Propomos que a dívida que temos seja avaliada. Propomos, por exemplo, que o serviço da dívida tenha
uma relação anual com o crescimento económico, que, por exemplo, seja indexado a uma percentagem das
exportações.
A seguir à II Guerra Mundial, a Alemanha obteve dos seus credores — através de uma renegociação da
dívida — a possibilidade do serviço da dívida anual ser apenas 5%…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — …do valor das exportações, porque isso permitia o crescimento
económico. É isso que propomos também para o nosso País: viabilizar o crescimento económico, viabilizar o
futuro da nossa economia.
Aplausos do PCP.
Propomos a salvaguarda dos pequenos aforradores e das instituições públicas, sim, apostando no crédito
através dos pequenos aforradores. É escandaloso que o CDS venha denegrir esta nossa proposta quando,
noutro dia, ouvimos o Ministro das Finanças, ao mesmo tempo que cortava o subsídio de Natal dos
trabalhadores e dos reformados, dizer que não se corta nos juros porque é preciso proteger a poupança. Mas
só a poupança dos ricos, porque a dos pobres nunca está protegida.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso concertação com outros países, é preciso diversificar as
fontes de financiamento, é preciso rever as PPP (parcerias público privadas), é preciso acabar com despesa
do Estado que só está ao serviço dos lucros dos grandes grupos económicos, como acontece em tantos
sectores.
O problema do nosso País não é o Estado, é a economia. Todos já perceberam que sem crescimento
económico não há riqueza para pagar a dívida e adiante o que nos quererão impor é novo empréstimo para
pagar o anterior. É este o caminho que o PSD, o PS e o CDS querem impor ao nosso País, um caminho sem
saída — isso, sim! — que não constitui nenhuma alternativa.
Aplausos do PCP.
Disseram neste debate que se levantássemos a questão da renegociação o País ficava na lista negra.
Então, mas onde está o País nas listas dos mercados financeiros de que tanto falam? Afinal, não está na lista
negra, mesmo sem haver nenhuma renegociação?!
Disseram que com isso acabaria o crédito para as empresas nacionais. Mas onde é que está esse crédito
para as empresas nacionais que há muitos meses, há anos, não têm realmente acesso ao crédito porque a
banca embolsa o dinheiro do Estado e não apoia a economia nem o desenvolvimento das pequenas e médias
empresas?!.
Disseram-nos — candidamente, do PSD — que é preciso proteger a produção nacional. Santa hipocrisia
de quem defende a alienação de mais instrumentos da nossa economia para o capital privado e para a União
Europeia, deixando que o nosso País fique mais manietado ainda do que já está.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Claro que para o PSD o apoio à produção nacional deve ser injectar mais uns milhões no BPN ou vendê-lo
ao desbarato, depois de o Estado ficar com os prejuízos, como vão fazer nos próximos dias.
Irresponsabilidade é isso! Impunidade é o que os senhores querem ter por terem conduzido o País a este
estado e agora não quererem assumir as suas responsabilidades!
Sr. Deputado Paulo Batista Santos, respondo-lhe em relação ao seu exemplo da mercearia, que espero
que fosse uma mercearia de produtos nacionais. Sabe o que é que diria ao devedor? Diria o seguinte, e vou
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fazer uma citação: «Se um dos teus irmãos empobrecer e não satisfizer as suas obrigações contigo, protegê-
lo-ás, não receberás dele juros nem lucro algum, não lhe emprestes o teu dinheiro com juros nem lhe dês os
teus mantimentos para disso tirar proveito». Está escrito no Velho Testamento, não é nenhum comunista que o
diz. Espero que esta frase o possa inspirar num próximo debate sobre a renegociação da dívida.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, o que é o «não pagamos», que tantos apontam à
renegociação da dívida, é o memorando que está em vigor.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exacto, exacto!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse memorando é que é o «não pagamos», porque é impagável,
porque essa dívida é impagável!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A opção que temos neste momento não é escolher entre renegociar ou não renegociar, é entre renegociar
agora ou renegociar depois, em muito piores condições, é entre renegociar defendendo o interesse nacional
ou renegociar à medida dos interesses dos credores. É isso que queremos evitar com esta proposta e que a
realidade vai demonstrar que é indispensável, por muito que o queiram negar os Deputados do PS, do PSD e
do CDS-PP.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para informar o Plenário que está presente, na Galeria do
Corpo Diplomático, uma delegação de Deputados do Parlamento Nacional de Timor-Leste, com o seu Vice-
Presidente, Vicente Guterres.
Os nossos cumprimentos.
Aplausos gerais, de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS, o PSD e o CDS reduziram
este debate ao grau zero do debate político urgente sobre o futuro do País e da Europa.
Esses grupos parlamentares esqueceram a cimeira que se fará amanhã, esqueceram que a renegociação
da dívida dos países europeus está na ordem do dia, esqueceram que os «eurobonds» estão na ordem do dia,
esqueceram, inclusivamente, os apelos de Durão Barroso de que é preciso e urgente encontrar um acordo,
esqueceram completamente a crise que a Europa vive, a urgência das respostas. Ignoraram, passaram ao
lado, não há debate europeu, não há verdadeiramente uma crise profunda no quadro europeu, não há
urgência na obtenção de respostas.
Os senhores não fizeram verdadeiramente este debate, esqueceram e ignoraram as questões de fundo
porque fizeram esta discussão como se continuassem em campanha eleitoral. Mas, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados, a campanha eleitoral acabou.
A verdade é que um país em recessão profunda não suporta estes juros extorsionários. A verdade é que
este País e os demais países da Europa não suportam o carrossel de austeridade que conduzirá a mais
austeridade, a mais desemprego, a mais privatizações, e os senhores vêm para este debate, afinal, dizer:
«Não, não. Nós gostamos de estar é orgulhosamente sós».
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21 DE JULHO DE 2011
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Quando um batalhão de pensadores económicos evoca a urgência da renegociação, quando tantos
responsáveis políticos de tantos quadrantes evocam a necessidade da renegociação, o que os senhores
fazem é dizer que nada disso lhes interessa. Não lhes interessa sequer como se paga, efectivamente, a
dívida, nem prazos, nem juros. Esta conversa não lhes diz respeito, porque continuam «orgulhosamente sós»
neste debate.
O que o Partido Socialista, o PSD, o CDS fizeram nesta Casa da democracia é o grau zero do debate
político e, na verdade, «orgulhosamente sós», porque os senhores, em vez de quererem um Estado e um País
de cabeça erguida, que agora pode definir as condições da renegociação da dívida, em vez de aproveitarem
agora, preferem esperar pelos credores para que estes, quando vierem, definam as condições que
entenderem.
Quando for feita a sangria da economia do País e da sua população, então, sim, os senhores consideram
que aí talvez, porventura, possam desligar o carrossel da austeridade, esta vergonha, esta situação
insustentável com a qual, afinal, os partidos do arco da tróica renovaram, no debate desta tarde, o seu mais
profundo compromisso.
Os portugueses, a democracia, o futuro do País, a economia, o crescimento, mereciam muito mais do que
aquilo que os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas ofereceram ao País durante o debate desta tarde.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 15, perfazendo 215 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 4/XII (1.ª) — Pela renegociação da
dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, chegámos ao fim os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã,
quinta-feira, dela constando um período para declarações políticas e a discussão da petição n.º 7/XI (1.ª), do
projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª), do BE, e do projecto de lei n.º 16/XII (1.ª), de Os Verdes.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 11 minutos.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Manuel Augusto Meirinho Martins
Partido Socialista (PS)
António José Martins Seguro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
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I SÉRIE — NÚMERO 5
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Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.