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I SÉRIE — NÚMERO 7
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negação de acesso a informação a órgãos de comunicação
social na Região Autónoma da Madeira (BE). Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) —
Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a
prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII
(1.ª) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento por escrito no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 3
minutos.