I SÉRIE — NÚMERO 7

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nossa dívida externa. Aliás, travámos aqui a batalha contra o Bloco de Esquerda relativamente ao aumento

das parcerias público-privadas. O Bloco de Esquerda considerava que era bom o País endividar-se em seis

parcerias público-privadas só para construir o TGV e o CDS considerou que era mau.

Hoje, estamos no Governo e sabemos que temos de assumir as nossas responsabilidades perante os

nossos credores externos, tal como temos de as assumir a perante os nossos eleitores.

Por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda, não podemos concordar com esta comissão eventual, que, afinal,

pretende ser uma comissão política, com claras intenções políticas, pois seria dar o sinal ao exterior de que,

em Portugal, há órgãos de soberania que estão a tentar torpedear o trabalho que o Governo está a fazer junto

das instituições europeias para resolver os problemas gravíssimos em que Portugal está.

Assim sendo, este projecto de resolução não colhe o apoio do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Forçados pelo desastre a que

foi conduzida a Grécia e para que estão a ser encaminhados outros países da Europa, designadamente

Portugal, e vendo «as barbas dos vizinhos arder» — Itália e Espanha —, os países tomaram, ontem, na

Cimeira Europeia, decisões com evidência e de primeiro significado: a confissão de que a proposta do PCP

para a renegociação da dívida é um caminho inevitável, como resulta da principal decisão da Cimeira, uma

renegociação encapotada.

No entanto, o conteúdo e os termos desta decisão não são a mudança que a situação impunha,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … são um ganhar de tempo mas não a resposta aos problemas dos

trabalhadores e dos pobres, a insistência no caminho da recessão e do retrocesso social.

Não podemos deixar também de anotar o estranho funcionamento da democracia na União Europeia: a Sr.ª

Merkel, o Sr. Sarkozy e o Sr. Trichet reúnem e decidem e, depois, os outros «abanam os orelhas» e

subscrevem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É como o PCP perante o Comité Central!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Consideramos particularmente grave o novo passo para transformar a

Grécia num protectorado do directório, com a criação da task force comunitária para intervir na governação.

Aliás, poderíamos perguntar ao PS e ao PSD se estão disponíveis para que a Comissão Europeia nos venha

cá dizer onde vamos gastar os fundos comunitários.

A redução das taxas de juros, a par do alargamento dos prazos, mantendo o conjunto das opções políticas

contidas no programa da tróica, significa o reconhecimento da impossibilidade de aplicar os termos

anteriormente impostos, como o PCP, desde o início, alertou, mas significa também a continuação do saque

de recursos nacionais. Por exemplo, o valor global dos juros a pagar passará dos 30 000 milhões de euros

para os 40 000 milhões de euros, mesmo que se reduza o esforço anual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PCP,

anteontem debatido, colocava no conjunto da primeira recomendação ao Governo o seguinte ponto: «A

realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua

origem e processo, bem como a natureza e tipo de credores e a determinação da sua previsível evolução (…),

a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de

Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República».