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I SÉRIE — NÚMERO 7

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Como se sabe, esse projecto de lei foi reprovado por todos os demais partidos, mas continuamos a

considerar que estes valores são fundamentais para a resolução desta questão.

Portanto, para nós, a importância deste voto revela não apenas um estilo de linguagem imprópria, já de si

reprovável, mas igualmente a condenação de toda uma política que o PSD desenvolveu na região ao longo do

tempo que leva de exercício do poder, procurando promover paulatinamente uma cultura de auto-censura

entre jornalistas e cerceando, por esta forma, o direito à liberdade de informar. E aqueles que se atrevem a

furar este bloqueio à livre informação não deixam de sentir a vários níveis as mais sérias dificuldades.

Esta política de comunicação social não se limita a criar condicionamentos à liberdade de expressão,

revela também outro tipo de prioridades do PSD e do Governo regional.

Numa altura em que a Madeira atravessa uma grave crise social sem precedentes, que não se deve

apenas aos factores exógenos mas a uma governação de desastre, o Governo regional entrega todos os dias

10 000 € a um jornal — o Jornal da Madeira —, que acumula um passivo de milhões de euros. Se somarmos

as verbas entregues pelo Governo regional a este jornal desde 1993 verificamos que já rondam os 38 milhões

de euros.

Sr.ª Presidente, o PS, que se bateu pela liberdade antes e depois do 25 de Abril, não pode aceitar que se

considere como normal o que se passa na Madeira. Se há um problema de liberdade de expressão numa

parcela do território nacional há um problema de liberdade de expressão em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de, nos 2 minutos de

que dispomos, dizer que é normal e lógico que, perante um incidente deste tipo, ainda que relatado de forma

não absolutamente coincidente por vários órgãos de comunicação social, o BE aproveite a oportunidade para

trazer a matéria à Assembleia e tentar com isso criar polémica. É normal, é compreensível, faz parte do jogo

partidário, por assim dizer.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é jogo. Tem a ver com a liberdade de expressão na Madeira.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para nós, obviamente, a liberdade de imprensa é um valor

extremamente importante, ainda que, Sr.ª Deputada, nos mereça algumas dúvidas e preocupações a ideia de

que os partidos políticos podem e devem ser, na sua actuação, regulados, condenados e fiscalizados, por

assim dizer, enquanto partidos políticos, por esta Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é, do nosso ponto de vista, assim que as coisas devem acontecer.

Se for o Governo, é essa a nossa missão por excelência, se for um governo regional com certeza, mas

estamos a falar da actuação de um partido político!

É evidente que — digo-lhe isto para que fique mais à vontade — tenho criticado muitas vezes este tipo de

situações. Diria até que entre o comportamento que dá origem a esta situação e a nossa opinião ou, se quiser

até, entre o comportamento que dá origem a esta situação e o nosso estilo vai um oceano, um oceano muito

maior do que aquele que está entre São Bento e o Funchal — muito mais água, muito mais oceano. Na

verdade, não nos revemos nesta actuação, não nos revemos neste estilo e temos até, várias vezes,

condenado declarações do Sr. Presidente do grupo parlamentar em causa.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que mudança de posição!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Diário de Notícias da Madeira diz que existem injúrias, insultos. O

Público diz que o protagonista em causa desmente ter feito esses mesmos insultos. Há uma injúria e o

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