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I SÉRIE — NÚMERO 7

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próprio, que há uma autonomia política, que há autonomia administrativa, que há um poder legislativo

próprio...

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas este voto não põe em causa a autonomia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que há um parlamento próprio onde esta matéria deve ser discutida, onde

pode ser discutida, e que, portanto, não deve ser discutida na Assembleia da República.

Do nosso ponto de vista, que fique claro — não é a primeira vez que isto acontece: a Assembleia da

República não tem tutela sobre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tem tutela

sobre as autonomias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas não é isso que diz o voto!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este debate está, pois, deslocado, está completamente inquinado!

Por outro lado, lendo o voto, percebe-se que ele tem uma visão unilateral dos factos. Onde é que está a

democracia quando há uma visão unilateral dos factos? Não há contraditório! Aliás, não há factos, há uma

série de generalidades.

Nós não podemos acompanhar a falta de democracia votando favoravelmente um voto onde não há

contraditório! Não havendo contraditório, não podemos acompanhar este voto. Só em sistemas totalitários é

que se pode votar favoravelmente um voto sem haver contraditório.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um voto de louvor ao Jaime Ramos!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Terceiro ponto, que é muito importante: há liberdade de expressão e de

imprensa na Região Autónoma da Madeira. Só não há, como diz a Alta Autoridade para a Comunicação

Social, na RTP e na RDP, onde o Partido Socialista domina a informação,…

Protestos do PS.

… só não há no Diário de Notícias, que faz permanentemente campanha e ataque ao PSD. E se isto não é

liberdade de expressão onde é que ela está?

Termino, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, dizendo o seguinte: será este voto uma

retaliação do Deputado Francisco Louçã, contra quem há uma queixa judicial do próprio Jaime Ramos, por ter

dito uma série de enormidades e falsidades contra o Jaime Ramos?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o PSD não pode, de forma alguma,

votar favoravelmente este voto. Votará contra ele com grande convicção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela

negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.

Era o seguinte:

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